Procedimento Comum Cível 8001408-05.2021.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001408-05.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicação

22/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Josuel Ribeiro De Castro Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001408-05.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: JOSUEL RIBEIRO DE CASTRO Advogado(s): AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001408-05.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de ação, na qual as partes compuseram amigavelmente, consoante se extrai do id 449187697. Estando o objeto do presente acordo inserido dentro do âmbito de disponibilidade das partes, diante de sua natureza eminentemente patrimonial, não há óbice à sua homologação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "b", extingo o processo com resolução do mérito e HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Custas remanescentes isentas (art. 90, § 3º, do CPC). Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado. Por fim, ante a comprovação do pagamento (id 451245923), expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora, AMILTON SOUZA; Banco do Brasil; Chave PIX 73981081199. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, atribuo a este despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data registrada no sistema. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

Documento (Alvará)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Josuel Ribeiro De Castro Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001408-05.2021.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: JOSUEL RIBEIRO DE CASTRO. Parte ré: REU: BANCO BRADESCO SA. DESPACHO APELANTE: IGOR DE CARVALHO SERAFIM Advogado (s): JESSICA DOS SANTOS SOARES APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado (s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGANCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO. ART. 80, II E III DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese de carência de ação por ausência de interesse de agir não merece prosperar, tendo em vista que a falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. 2. Restou comprovado nos autos a contratação firmada pela parte Apelante, consoante documentos comprobatórios acostados no bojo da contestação, tais como a “Proposta de adesão” devidamente assinada pelo consumidor (ID Num. 9843168), o que denota a regularidade do negócio firmado entre as partes. 3. Revela-se legítimo o lançamento dos dados da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, agindo a ré no exercício regular do direito, não havendo que se falar em qualquer ilícito. 4. Os documentos acostados aos autos pela empresa ré demonstram que a dívida da autora teve origem no inadimplemento de faturas decorrentes do contrato de prestação de serviços, que foi comprovadamente firmado por ela, e nesse contexto, incorre em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, negando a celebração do contrato e utilizando o produto, fato comprovado pela parte contrária, o que autoriza a aplicação a multa por litigância de má-fé, conforme disposto no art. 80, II e III do CPC/2015. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001408-05.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Intimadas sobre a produção probatória a parte autora peticionou nos autos esclarecendo que não pretende produzir novas provas nos autos, a acionada por sua vez manifestou-se requerendo o saneamento do processo. Cumpre ressaltar que conforme explicito no art. 357 do CPC não se trata de uma exigência do processo civil brasileiro, ocorrendo usualmente nas hipóteses em que não é possível o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355 do CPC. A fase de saneamento é destinada à resolução de eventuais pendências processuais e concretização do princípio da cooperação, viabilizando o diálogo e o contraditório. Pois bem, tendo em vista o requerimento da parte, passo à análise das preliminares apresentadas em sede de contestação. I.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Arguiu o Banco Bradesco S.A a ausência de condições da ação posto que a autora não buscou a resolução da lide através de requerimento administrativo. Como citado pela acionada o art. 5º, XXXV da Constituição prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição, porém, diferente do afirmado não há qualquer menção à necessidade de denegação por via administrativa, exigência esta prevista somente excepcionalmente, como na hipótese de Habeas Data (Súmula n° 2 do STJ). Tal é o entendimento do E. TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR06 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8087771-95.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação nº. 8087771-95.2019.8.05.0001, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, em que são partes Apelante e Apelada, respectivamente, Igor de Carvalho Serafim e Banco Bradescard S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, pelos motivos adiante expendidos. (TJ-BA - APL: 80877719520198050001, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021) II. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A acionada manifestou-se contra a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando em síntese que ela não demonstrou possuir incapacidade econômica. A alegação não merece prosperar tendo em vista que a autora não só declarou sua hipossuficiência como demonstrou a partir de extratos bancários e dados do INSS ser aposentado, cuja renda mensal correspondia a R$ 1.100 no momento do ajuizamento da ação (ID 102791187). Destarte, afasto as preliminares aventadas. Declaro o processo saneado. Inicialmente, mister pontuar a incidência das regras insertas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito de interesse trazido aos autos (CDC, Arts. 2º e 3º). São questões de fato controvertidas: a) se houve cumprimento dos deveres de informação no momento de adesão ao contrato, com explicitação das opções de investimento, bem como eventuais custos e disponibilidade dos valores no eventual investimento b) se há vício de vontade na realização das “aplicações invest fácil”. Distribuição do ônus da prova: diante da aplicação dos arts. 6º, VIII e 14, § 3º do CDC, cabe à Promovida a prova de todos os itens elencados nos fatos controvertidos. Cientes dos fatos incontroversos e controverso, bem como da distribuição do ônus da prova e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, intimem-se as partes para ciência do saneador e para que informem, no prazo 05(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, especificando-as, inclusive quanto a utilidade, sob pena de indeferimento. No referido prazo, devem as partes, querendo, pedir esclarecimentos, findo o qual o presente saneador tornar-se-á estável. Intimem-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2 SUBSTITUTO

Homologação de Transação

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Josuel Ribeiro De Castro Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001408-05.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: JOSUEL RIBEIRO DE CASTRO Advogado(s): AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001408-05.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de ação, na qual as partes compuseram amigavelmente, consoante se extrai do id 449187697. Estando o objeto do presente acordo inserido dentro do âmbito de disponibilidade das partes, diante de sua natureza eminentemente patrimonial, não há óbice à sua homologação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "b", extingo o processo com resolução do mérito e HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Custas remanescentes isentas (art. 90, § 3º, do CPC). Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado. Por fim, ante a comprovação do pagamento (id 451245923), expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora, AMILTON SOUZA; Banco do Brasil; Chave PIX 73981081199. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, atribuo a este despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data registrada no sistema. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Josuel Ribeiro De Castro Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001408-05.2021.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: JOSUEL RIBEIRO DE CASTRO. Parte ré: REU: BANCO BRADESCO SA. DESPACHO APELANTE: IGOR DE CARVALHO SERAFIM Advogado (s): JESSICA DOS SANTOS SOARES APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado (s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGANCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO. ART. 80, II E III DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese de carência de ação por ausência de interesse de agir não merece prosperar, tendo em vista que a falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. 2. Restou comprovado nos autos a contratação firmada pela parte Apelante, consoante documentos comprobatórios acostados no bojo da contestação, tais como a “Proposta de adesão” devidamente assinada pelo consumidor (ID Num. 9843168), o que denota a regularidade do negócio firmado entre as partes. 3. Revela-se legítimo o lançamento dos dados da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, agindo a ré no exercício regular do direito, não havendo que se falar em qualquer ilícito. 4. Os documentos acostados aos autos pela empresa ré demonstram que a dívida da autora teve origem no inadimplemento de faturas decorrentes do contrato de prestação de serviços, que foi comprovadamente firmado por ela, e nesse contexto, incorre em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, negando a celebração do contrato e utilizando o produto, fato comprovado pela parte contrária, o que autoriza a aplicação a multa por litigância de má-fé, conforme disposto no art. 80, II e III do CPC/2015. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001408-05.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Intimadas sobre a produção probatória a parte autora peticionou nos autos esclarecendo que não pretende produzir novas provas nos autos, a acionada por sua vez manifestou-se requerendo o saneamento do processo. Cumpre ressaltar que conforme explicito no art. 357 do CPC não se trata de uma exigência do processo civil brasileiro, ocorrendo usualmente nas hipóteses em que não é possível o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355 do CPC. A fase de saneamento é destinada à resolução de eventuais pendências processuais e concretização do princípio da cooperação, viabilizando o diálogo e o contraditório. Pois bem, tendo em vista o requerimento da parte, passo à análise das preliminares apresentadas em sede de contestação. I.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Arguiu o Banco Bradesco S.A a ausência de condições da ação posto que a autora não buscou a resolução da lide através de requerimento administrativo. Como citado pela acionada o art. 5º, XXXV da Constituição prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição, porém, diferente do afirmado não há qualquer menção à necessidade de denegação por via administrativa, exigência esta prevista somente excepcionalmente, como na hipótese de Habeas Data (Súmula n° 2 do STJ). Tal é o entendimento do E. TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR06 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8087771-95.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação nº. 8087771-95.2019.8.05.0001, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, em que são partes Apelante e Apelada, respectivamente, Igor de Carvalho Serafim e Banco Bradescard S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, pelos motivos adiante expendidos. (TJ-BA - APL: 80877719520198050001, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021) II. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A acionada manifestou-se contra a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando em síntese que ela não demonstrou possuir incapacidade econômica. A alegação não merece prosperar tendo em vista que a autora não só declarou sua hipossuficiência como demonstrou a partir de extratos bancários e dados do INSS ser aposentado, cuja renda mensal correspondia a R$ 1.100 no momento do ajuizamento da ação (ID 102791187). Destarte, afasto as preliminares aventadas. Declaro o processo saneado. Inicialmente, mister pontuar a incidência das regras insertas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito de interesse trazido aos autos (CDC, Arts. 2º e 3º). São questões de fato controvertidas: a) se houve cumprimento dos deveres de informação no momento de adesão ao contrato, com explicitação das opções de investimento, bem como eventuais custos e disponibilidade dos valores no eventual investimento b) se há vício de vontade na realização das “aplicações invest fácil”. Distribuição do ônus da prova: diante da aplicação dos arts. 6º, VIII e 14, § 3º do CDC, cabe à Promovida a prova de todos os itens elencados nos fatos controvertidos. Cientes dos fatos incontroversos e controverso, bem como da distribuição do ônus da prova e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, intimem-se as partes para ciência do saneador e para que informem, no prazo 05(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, especificando-as, inclusive quanto a utilidade, sob pena de indeferimento. No referido prazo, devem as partes, querendo, pedir esclarecimentos, findo o qual o presente saneador tornar-se-á estável. Intimem-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2 SUBSTITUTO

10/12/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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