Execução de Título Extrajudicial 8086256-20.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8086256-20.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8086256-20.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Parte Passiva: EXECUTADO: WELICON CARMO - MINIMERCADO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requererem o que de direito. Salvador/BA - 24 de fevereiro de 2026. Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa:

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8086256-20.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Parte Passiva: EXECUTADO: WELICON CARMO - MINIMERCADO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requererem o que de direito. Salvador/BA - 24 de fevereiro de 2026. Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa:

25/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8086256-20.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: WELICON CARMO - MINIMERCADO Com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, nas contas do Executado, pessoa física, até o valor indicado na planilha, utilizando-se da opção de reiteração de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Na hipótese de eventual indisponibilidade excessiva, haverá de ser feito o cancelamento em 24 (vinte e quatro) horas. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os para conta à disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema. Formalizada a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se imediatamente a parte Executada para comprovar, em 05 (cinco) dias, as hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. A intimação haverá de ser feita na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Intime-se o Exequente para que se pronuncie, no prazo de 15 dias, sobre a resposta da instituição financeira. Salvador, 19 de janeiro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC

22/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8086256-20.2022.8.05.0001. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:SP122626-A) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Executado: Welicon Carmo - Minimercado Advogado: Janderson Cesar De Oliveira Teles (OAB:BA37310) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8086256-20.2022.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: WELICON CARMO - MINIMERCADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8086256-20.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. WELICON – MINIMERCADO E WELICON CARMO interpôs exceção de pré-executividade em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em resumo, inexistência de um contrato escrito de emissão e utilização de cartão de crédito, sendo apenas colacionado um "Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito - Aplicável à Pessoa Física", que sequer está assinado pela executada/excipiente. Intimado, manifestou-se o excepto. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A exceção de pré-executividade visa, antes da oposição de embargos do devedor e, por conseguinte, da segurança do Juízo pela penhora, oportunizar ao devedor o debate de matéria de ordem pública, que poderia ser apreciada de ofício pelo Juiz. Na realidade, o mencionado instituto foi doutrinaria e jurisprudencialmente criado para arguição de ausência de requisitos indispensáveis à execução, independentemente da segurança do Juízo. No que concerne ao mérito propriamente dito, entendo que não merecem prosperar os argumentos contidos nesta exceção de pré-executividade, vez que os tribunais pátrios já não discutem a certeza, liquidez e exigibilidade das cédulas de crédito comercial (medida provisória 1925-15/2000, art.3º) Art. 3o A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Essa regra é a mesma seguida pela lei 10.931/2004, em seu art.27-C, Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.... Art. 27-C. A entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei expedirá, mediante solicitação de seu titular, certidão de inteiro teor do título, a qual corresponderá a título executivo extrajudicial. De todo modo, enfatizo que o contrato contido na ID 208370109, destes autos executivos, atende às formalidades legais, mormente quando neles contém a aposição das assinaturas do devedor principal e do seu cônjuge/anuente, o valor liberado, o prazo, registrando-se ainda que cuidou a exequente de trazer aos autos a memória de cálculos, contendo o valor da dívida cobrada, motivo pelo qual não há falar em ausência de título executivo extrajudicial. Questões desse jaez há muito foram superadas pela jurisprudência pátria: (...) Tratando-se, no caso, de Nota de Crédito Comercial, devidamente firmada pelo emitente e pelos avalistas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inc. VIII, do CPC1 c/c os arts. 5º da Lei nº 6.840/802 e 10 do Decreto-lei nº 413/693... Recurso especial não provido. Brasília (DF), 14 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1507910 RS 2014/0338003-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/05/2020) Veja-se que esse caso já restou decidido sob o rito dos recursos repetitivos: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013) De todo modo, devo reafirmar que o exequente cuidou de trazer ao caderno processual, o contrato com a aposição das assinaturas, bem como a imprescindível memória de cálculos. Quanto à alegação de excesso de cálculos, a matéria trazida aos autos demanda incursão no acervo fático probatório, não se confundindo com a matéria de ordem pública a ser analisada nessa via estreita, não podendo, por isso mesmo, ser analisada essa parte da peça defensiva. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Determino o prosseguimento do feito, devendo o exequente informar no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências que pretende para o prosseguimento do feito executório. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 12 de dezembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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