Execução Fiscal 0001066-19.2015.8.05.0246 - TJBA

Execução Fiscal 0001066-19.2015.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Representante(s): JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011), GILLIANE COSTA CASTRO (OAB:BA67300) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Representante(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB:RJ112310-A) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXECUÇÃO FISCAL n. 0001066-19.2015.8.05.0246 Intime-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões sobre embargo de declarações ID5 19485815, em 05 (cinco) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, concluso. SERRA DOURADA/BA, 24 de outubro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011), GILLIANE COSTA CASTRO (OAB:BA67300) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB:RJ112310-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001066-19.2015.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Vistos. Verifico que os presentes autos estão conclusos por equívoco. Sendo assim, retorno o processo à secretaria da vara, para o cumprimento das diligências pendentes. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011), GILLIANE COSTA CASTRO (OAB:BA67300) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB:RJ112310-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001066-19.2015.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostos no bojo de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Em síntese, a parte alega na petição ID n. 388243230 que: a) Há necessidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da executada; b) A CDA que baseou o presente execução não possui todos os requisitos elencados pelo Art. 2º da Lei de Execução Fiscais; e c) A inconstitucionalidade da Lei Municipal que instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental. Devidamente intimado, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. A parte exequente alega que a lei que institui a Taxa de Fiscalização Ambiental é inconstitucional por trazer vício de iniciativa, vez que apenas a União é quem compete a criação de obrigações para a atividade de telecomunicações, conforme disposto no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal. Ademais, citou que, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal já conheceu a matéria, declarando a nulidade da CDA fundada em Lei municipal que tratava acerca de serviços de telecomunicações, notadamente: ADPF 731/SP: "os municípios podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e têm competência material comum em matéria de proteção ao meio ambiente. No entanto, frisou que as leis municipais não podem se incompatibilizar com o modelo de distribuição de competências fixado na Constituição Federal." ADI n. 3110: "decidiu que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, não podendo os municípios, sob a justificativa do exercício de competência concorrente, dispor sobre tema assim já regulamentado. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da CDA que aparelhou a presente execução fiscal, pois amparada em legislação que viola à competência privativa da União". A pretensão merece acolhimento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 919 da Repercussão Geral (RE 776.594/PR), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de taxa que tenha como fato gerador a fiscalização de atividades relativas a prestação de serviços de telecomunicações, por usurpação da competência da União." No caso concreto, a CDA tem como origem a cobrança de taxa cujo fato gerador está relacionado à fiscalização ou à prestação de serviços de telecomunicações, incidindo diretamente na hipótese tratada pelo STF no referido tema, com eficácia vinculante (art. 927 do CPC). A jurisprudência pacificada da Suprema Corte reconhece que a instituição de tributo com base em matéria de competência privativa da União é inconstitucional, sendo, portanto, inexigível o crédito tributário daí decorrente. Sendo a matéria de direito, e estando os elementos de prova disponíveis nos autos, é perfeitamente cabível a via da exceção de pré-executividade, nos termos do que dispõe a jurisprudência pacífica do STJ e STF sobre a matéria. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade da taxa que fundamenta a CDA, declarando a inexigibilidade do crédito tributário executado, com a consequente extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 39 da Lei Federal n. 6.830/80. Proceda-se à remessa necessária, se cabível, diante do valor cobrado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.I.C e demais expedientes necessários. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Brejolandia Advogado: Joao Lucas Da Silva (OAB:BA53011) Advogado: Gilliane Costa Castro (OAB:BA67300) Executado: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001066-19.2015.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011), GILLIANE COSTA CASTRO (OAB:BA67300) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB:RJ112310-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 0001066-19.2015.8.05.0246 Execução Fiscal Jurisdição: Serra Dourada Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Brejolândia em face da Telemar Norte Leste S.A. A Petição foi proposta juntamente com a certidão de dívida ativa ID nº 34850073. Em despacho ID nº 34850078, foi determinado a citação do executado para pagar o débito, sob pena de penhora, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº. 6.830/80. Em petição ID nº 388243230, O Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. INTIME-SE O MUNICÍPIO para se manifestar acerca da exceção apresentada em ID nº 388243230. Em face da ausência de disposição legal acerca do procedimento de tal exceção, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 188 DO CPC. 1. O art. 188 do CPC, que confere à Fazenda Pública a prerrogativa de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, somente se aplica aos prazos legais, não alcançando os prazos judiciais. 2. O prazo para oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade não se encontra previsto em lei, devendo, portanto, ser fixado pelo juiz, razão pela qual não incide a regra prevista no art. 188 do CPC. 3. A exceção de pré-executividade, comparada aos embargos do devedor, constitui meio de defesa mais simples, cuja utilização é restrita a matérias que não demandem dilação probatória, sendo razoável a fixação do prazo de 15 dias para sua impugnação. (TRF-4 - AG: XXXXX20144040000 5023113-55.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 21/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2014).” Após, retorne os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

20/12/2024, 00:00

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