Procedimento Comum Cível 0505026-30.2016.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505026-30.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Procedência em Parte

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2025, 00:00

Petição (Replica)

23/04/2025, 00:00

Publicação

12/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 00:00

Petição (Contestação)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Marcia Regina Dourado Campello Advogado: Gracielle Santos De Menezes (OAB:BA47724) Advogado: Carlos Alberto Fernandes Lessa (OAB:BA40457) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505026-30.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: MARCIA REGINA DOURADO CAMPELLO Advogado(s): CARLOS ALBERTO FERNANDES LESSA (OAB:BA40457), GRACIELLE SANTOS DE MENEZES (OAB:BA47724) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0505026-30.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que não foi juntado pela parte Autora o comprovante de residência. Assim, determino que essa emende a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Marcia Regina Dourado Campello Advogado: Gracielle Santos De Menezes (OAB:BA47724) Advogado: Carlos Alberto Fernandes Lessa (OAB:BA40457) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0505026-30.2016.8.05.0103 INTERESSADO: MARCIA REGINA DOURADO CAMPELLO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0505026-30.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Fica advertida a parte autora, que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolva a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 10 (dez) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Marcia Regina Dourado Campello Advogado: Gracielle Santos De Menezes (OAB:BA47724) Advogado: Carlos Alberto Fernandes Lessa (OAB:BA40457) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 0505026-30.2016.8.05.0103 INTERESSADO: MARCIA REGINA DOURADO CAMPELLO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0505026-30.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Fica advertida a parte autora, que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolva a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 10 (dez) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Marcia Regina Dourado Campello Advogado: Gracielle Santos De Menezes (OAB:BA47724) Advogado: Carlos Alberto Fernandes Lessa (OAB:BA40457) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505026-30.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: MARCIA REGINA DOURADO CAMPELLO Advogado(s): CARLOS ALBERTO FERNANDES LESSA (OAB:BA40457), GRACIELLE SANTOS DE MENEZES (OAB:BA47724) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0505026-30.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que não foi juntado pela parte Autora o comprovante de residência. Assim, determino que essa emende a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Mero expediente

16/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Intimação

•20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(27)