Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000133-02.2022.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000133-02.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: I. D. S. A. Advogado: Marcia Maria Medeiros Queiroz (OAB:BA40959) Advogado: Joseni Da Silva Costa (OAB:BA41437) Requerente: Jessica Da Silva Andrade Advogado: Marcia Maria Medeiros Queiroz (OAB:BA40959) Advogado: Joseni Da Silva Costa (OAB:BA41437) Requerido: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8000133-02.2022.8.05.0039 AUTOR: REQUERENTE: I. D. S. A., JESSICA DA SILVA ANDRADE RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8000133-02.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários, e-mail, telefone e comprovante de verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais - momento em que deverá juntar o referido contrato para fins de análise judicial do destaque - (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição do ofício), nos termos do Decreto Judiciário 106/2023-TJBA c/c art. 6ª da Res. CNJ nº 303/2019, para fins de confecção do ofício precatório. Em tempo, nos termos do art. 3ª da I.N. TJBA nº 001/2019 e Decreto Judiciário 106/2023-TJBA c/c art. 6ª da Res. CNJ nº 303/2019, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o(a) advogado(a) ou sociedade advocatícia beneficiário(a) do RPV constante no rol da procuração/substabelecimento ID 174185357, bem como juntar aos autos cópia do comprovante de seu CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) informado, para fins de confecção do ofício RPV. Camaçari/BA, 11 de setembro de 2024. CAROL CRISTINE VILLAR NUNES Analista Judiciária - Subescrivã

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: I. D. S. A. Advogado: Marcia Maria Medeiros Queiroz (OAB:BA40959) Advogado: Joseni Da Silva Costa (OAB:BA41437) Requerente: Jessica Da Silva Andrade Advogado: Marcia Maria Medeiros Queiroz (OAB:BA40959) Advogado: Joseni Da Silva Costa (OAB:BA41437) Requerido: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8000133-02.2022.8.05.0039 REQUERENTE: I. D. S. A., JESSICA DA SILVA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000133-02.2022.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. Registrando-se que a parte credora, no pedido de cumprimento de sentença ID 436707173, cumulou pretensão de pagamento de verba honorária, além de pretensão de cumprimento de multa cominatória por descumprimento de medida de urgência e, ainda, de conversão de obrigação de fazer não adimplida em resultado equivalente e que, devidamente intimada para, querendo, apresentar impugnação, a municipalidade não questionou o an debeatur do segundo e do terceiro (mas, tão somente, o quantum debeatur), em face da concordância, pela parte credora (ID 444018351), acolho os termos da impugnação por reconhecimento da procedência do pedido e homologo os cálculos apresentados pelo devedor (ID 443934637). Em face disso, determino a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020 ou da Lei municipal n. 1.788/2023, conforme o ente público devedor, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2. Fica a parte impugnada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, do Diploma Adjetivo, (aplicável tanto quando a Fazenda Pública se sagrar vencida ou vencedora, ex vi Apelação Cível 0019265-90.2009.4.01.3400, TRF – 1ª Região, Sexta Turma, relator o Desembargador Federal João Batista Moreira, “e-DJF1” de 09.10.2019), arbitro em 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor postulado pela parte credora no ID 436707173 e aquele indicado pelo devedor no ID 443934637, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos ora em vigor e, eventualmente, 9% (nove por cento) da mesma base de cálculo em relação ao montante que ultrapassar o referido limite, atualizado pelo INPC desde a presente data e sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e art. 240, terceira figura, do Código de Processo Civil), com termo inicial a partir da intimação para pagamento, na forma do art. 525, caput, do Código de Processo Civil, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se e cumpra-se. Camaçari (BA), 14 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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