Procedimento Comum Cível 8003197-84.2018.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003197-84.2018.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642-A) APELADO: CLARO S.A. Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003197-84.2018.8.05.0063 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Intime-se a embargante para que se manifeste no prazo de 5 dias, acerca do requerimento de aplicação de multa por recurso protelatório arguido em contrarrazões ID.94832650, sob pena de preclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: CLARO S.A.Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 14 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003197-84.2018.8.05.0063Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRAAdvogado(s): LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642-A)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: CLARO S.A.Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 14 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003197-84.2018.8.05.0063Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRAAdvogado(s): LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642-A)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES APELADO: CLARO S.A. Advogado(s):JOSE MANUEL TRIGO DURAN ACORDÃO Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização. Falha na Prestação de Serviço. Telefonia Móvel. Interrupção Injustificada por Período Prolongado. Alegação de Força Maior por Evento Climático. Risco da Atividade Empresarial. Dano Moral In Re Ipsa. Reforma da Sentença de Improcedência. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003197-84.2018.8.05.0063 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da interrupção do serviço de telefonia móvel por mais de 72 horas. A recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando que a falha na prestação de serviço essencial ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, afastando a tese de força maior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do serviço de telefonia móvel por período superior a três dias caracteriza falha na prestação de serviço passível de indenização por dano moral, ou se a situação se enquadra em excludente de responsabilidade por força maior, decorrente de evento climático. III. Razões de decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A alegação de força maior devido a evento climático não se sustenta, pois a manutenção da infraestrutura para suportar intempéries previsíveis é um risco inerente à atividade empresarial da concessionária, e a demora no restabelecimento do serviço evidencia falha. A privação de serviço essencial de comunicação por período prolongado ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. O valor da indenização foi fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tese de julgamento: "1. A interrupção prolongada de serviço essencial de telefonia móvel caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, que independe da comprovação do prejuízo. 2. Eventos climáticos, por serem previsíveis e inerentes ao risco da atividade, não configuram caso fortuito ou força maior capazes de excluir a responsabilidade da concessionária de serviços de telecomunicações." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 8001357-52.2019.8.05.0209, Rel.: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, j. 20/06/2024. TJ-BA, Apelação Cível nº 8001328-52.2019.8.05.0063, Rel.: Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Segunda Câmara Cível, j. 05/12/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8003197-84.2018.8.05.0063, em que figuram como apelante JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA e como apelada CLARO S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo nos termos do voto da relatora. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642-A) APELADO: CLARO S.A. Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071-A) DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003197-84.2018.8.05.0063 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da questão preliminar suscitada nas contrarrazões de ID 85487589. Publique-se. Intimem-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de Segundo Grau Relatora

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063. Requerente: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Parte Requerida: CLARO S/A Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e conforme disposto no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ficam as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA.Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] Parte Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos moldes do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal competente para apreciação do recurso. Para fins de celeridade processual, serve o presente com força de Mandado/Ofício/Carta. Conceição do Coité, data da assinatura no sistema. DENIS PINTO MASCARENHASDiretor de Secretaria

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063. Autor: Janeci Dos Santos Oliveira Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Claro S/a Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] Parte Requerente: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Parte Requerida: REU: CLARO S/A Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intima-se a Parte Requerente, por seu(sua) advogado(a), para tomar ciência do teor da Sentença exarada no documento (ID nº 479065339) juntado aos autos. Conceição do Coité, 17 de dezembro de 2024. SALOMÃO MATEUS DE SOUZA NETO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8003197-84.2018.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063. Autor: Janeci Dos Santos Oliveira Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Claro S/a Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] Parte Requerente: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Parte Requerida: REU: CLARO S/A Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intima-se a Parte Requerida, por seu(sua) advogado(a), para tomar ciência do teor da Sentença exarada no documento (ID nº 479065339) juntado aos autos. Conceição do Coité, 17 de dezembro de 2024. SALOMÃO MATEUS DE SOUZA NETO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8003197-84.2018.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063. Autor: Janeci Dos Santos Oliveira Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Claro S/a Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] Parte Requerente: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Parte Requerida: Nome: CLARO S/A Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES', 450, SALA 2.402, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41745-003 réu: 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alegou o réu que a parte é ilegítima e que carece de interesse processual. A condição da ação, elencada no artigo 17 do CPC, é formada pela legitimidade e interesse processual. A sua ausência acarreta a não resolução do mérito, consoante previsão do artigo 485, VI do CPC. O STJ adota a teoria da asserção, no tocante às condições da ação. Segundo essa teoria, o interesse e legitimidade são aferidos pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. A legitimidade processual consiste na suscetibilidade de ser parte num determinado processo jurisdicional, podendo falar-se em legitimidade processual ativa, quando respeitante ao autor, e em legitimidade processual passiva, quando respeitante ao réu. O STJ firmou entendimento no sentido que haverá interesse processual sempre que a demanda se mostrar ÚTIL e NECESSÁRIA. A utilidade decorre do entendimento que o processo de fato ajudará a parte a alcançar aquilo que pretende, sendo a via adequada por meio da qual a parte poderá chegar à sua pretensão. Por sua vez, a necessidade do processo será constatada sempre que este for tido como um remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Ou seja, sempre que a solução judicial se fizer necessária para a satisfação do direito. Nesse sentido, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, esposado no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.103/SP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SENTENÇA 8003197-84.2018.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos. Trata-se de ação de rito comum ordinário em que a parte autora afirmou ter sofrido prejuízos em razão da alegada falha na prestação de serviço de telefonia da sociedade empresária demandada. Afirmou não ter conseguido utilizar os serviços entre alguns dias, o que teria lhe causado danos de ordem moral, requerendo indenização a esse título. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos, com os consectários legais. Citado, o réu ofereceu contestação na qual suscitou preliminares e, quanto ao mérito, argumentou ter havido evento climático, causado por chuvas e ventos extraordinários, causador de danos estruturais e que desalinhou a estação localizada em Serrinha – BA, o que ocasionou a interrupção da prestação do serviço de telefonia. Pleiteou a improcedência do pedido do autor, por trata-se de força maior/fortuito externo, bem como em razão da insuficiência de provas. Houve réplica. Anuncio o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, CPC. Passo à análise das preliminares. Em preliminar, arguiu o Ante o exposto, com base nos elementos trazidos pela parte autora na exordial, não há que se falar em carência de ação, devendo a matéria alegada ser apreciada quanto ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Ultrapassadas as preliminares, prossigo com a apreciação do mérito. O presente caso submete-se à legislação consumerista. Para haver responsabilidade do prestador de serviço, há necessária a presença de nexo causal, que é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. O CDC dispõe, de forma expressa, excludentes de responsabilidade em que há o rompimento do nexo causal. A Lei n 8.987 de 1995, que trata acerca da concessão de serviços públicos, elenca, no artigo 6º, o conceito de serviço público adequado, que é aquele que que “satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. O parágrafo 3º da legislação em comento elenca causas que não caracterizam a descontinuidade do serviço: § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (grifei) A jurisprudência firmou-se no sentido de que o caso fortuito (externo) e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, a despeito de não constarem expressamente no CDC. A imprevisibilidade ou a inevitabilidade do fato tem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar o dever de indenizar. Assim, em situações de interrupção do fornecimento de serviços públicos decorrentes de temporais, o caso fortuito e a força maior atuam como excludentes do nexo causal no microssistema consumerista, excluindo a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Não encontram-se presentes, pois, os elementos ensejadores de responsabilidade civil, a saber: ato ilícito, dano e nexo de causalidade em situações de força maior ou caso fortuito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos danos causados é de ordem objetiva e, como tal, prescinde da análise acerca da existência de culpa no seu atuar. Entretanto, a ocorrência de uma excludente de responsabilidade afasta o dever dos eventuais responsáveis. No caso dos autos, a interrupção dos serviços prestados pela concessionária foi motivada pelas fortes chuvas que assolaram a região, configurando a força maior, que afasta o dever de indenizar. A situação de anormalidade apontada impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço, tendo em vista que não caracteriza qualquer negligência da demandada e impossibilita o pleito reparatório pretendido pela Autora. Sentença modificada. Apelo provido. (TJ-BA - APL: 80011669120188050063 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Demonstrado pela demandada, por intermédio de laudo técnico, que o serviço fora interrompido em razão de fortuito externo/força maior, bem como que a interrupção do serviço se deu por lapso temporal razoável, denotando esforço para seu reestabelecimento, não há que se falar, portanto, em ato ilícito. Em consequência, não emerge o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribui-se à presente força de mandado / ofício. Havendo contestação, intime-se a parte para apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJBA, sem necessidade de nova conclusão. Transitada em julgado, ao arquivo. Conceição do Coité, data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063. Autor: Janeci Dos Santos Oliveira Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Claro S/a Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] Parte Requerente: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Parte Requerida: REU: CLARO S/A Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intima-se a Parte Requerida, por seu(sua) advogado(a), para tomar ciência do teor da Sentença exarada no documento (ID nº 479065339) juntado aos autos. Conceição do Coité, 17 de dezembro de 2024. SALOMÃO MATEUS DE SOUZA NETO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8003197-84.2018.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité

20/12/2024, 00:00

Petição (Apelação)

18/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES APELADO: CLARO S.A. Advogado(s):JOSE MANUEL TRIGO DURAN ACORDÃO Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização. Falha na Prestação de Serviço. Telefonia Móvel. Interrupção Injustificada por Período Prolongado. Alegação de Força Maior por Evento Climático. Risco da Atividade Empresarial. Dano Moral In Re Ipsa. Reforma da Sentença de Improcedência. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003197-84.2018.8.05.0063 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da interrupção do serviço de telefonia móvel por mais de 72 horas. A recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando que a falha na prestação de serviço essencial ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, afastando a tese de força maior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do serviço de telefonia móvel por período superior a três dias caracteriza falha na prestação de serviço passível de indenização por dano moral, ou se a situação se enquadra em excludente de responsabilidade por força maior, decorrente de evento climático. III. Razões de decidir A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A alegação de força maior devido a evento climático não se sustenta, pois a manutenção da infraestrutura para suportar intempéries previsíveis é um risco inerente à atividade empresarial da concessionária, e a demora no restabelecimento do serviço evidencia falha. A privação de serviço essencial de comunicação por período prolongado ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. O valor da indenização foi fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tese de julgamento: "1. A interrupção prolongada de serviço essencial de telefonia móvel caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, que independe da comprovação do prejuízo. 2. Eventos climáticos, por serem previsíveis e inerentes ao risco da atividade, não configuram caso fortuito ou força maior capazes de excluir a responsabilidade da concessionária de serviços de telecomunicações." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 8001357-52.2019.8.05.0209, Rel.: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, j. 20/06/2024. TJ-BA, Apelação Cível nº 8001328-52.2019.8.05.0063, Rel.: Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Segunda Câmara Cível, j. 05/12/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8003197-84.2018.8.05.0063, em que figuram como apelante JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA e como apelada CLARO S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a CLARO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo nos termos do voto da relatora. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063. Autor: Janeci Dos Santos Oliveira Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Claro S/a Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8003197-84.2018.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] Parte Requerente: JANECI DOS SANTOS OLIVEIRA Parte Requerida: Nome: CLARO S/A Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES', 450, SALA 2.402, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41745-003 réu: 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alegou o réu que a parte é ilegítima e que carece de interesse processual. A condição da ação, elencada no artigo 17 do CPC, é formada pela legitimidade e interesse processual. A sua ausência acarreta a não resolução do mérito, consoante previsão do artigo 485, VI do CPC. O STJ adota a teoria da asserção, no tocante às condições da ação. Segundo essa teoria, o interesse e legitimidade são aferidos pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. A legitimidade processual consiste na suscetibilidade de ser parte num determinado processo jurisdicional, podendo falar-se em legitimidade processual ativa, quando respeitante ao autor, e em legitimidade processual passiva, quando respeitante ao réu. O STJ firmou entendimento no sentido que haverá interesse processual sempre que a demanda se mostrar ÚTIL e NECESSÁRIA. A utilidade decorre do entendimento que o processo de fato ajudará a parte a alcançar aquilo que pretende, sendo a via adequada por meio da qual a parte poderá chegar à sua pretensão. Por sua vez, a necessidade do processo será constatada sempre que este for tido como um remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Ou seja, sempre que a solução judicial se fizer necessária para a satisfação do direito. Nesse sentido, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, esposado no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.103/SP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SENTENÇA 8003197-84.2018.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos. Trata-se de ação de rito comum ordinário em que a parte autora afirmou ter sofrido prejuízos em razão da alegada falha na prestação de serviço de telefonia da sociedade empresária demandada. Afirmou não ter conseguido utilizar os serviços entre alguns dias, o que teria lhe causado danos de ordem moral, requerendo indenização a esse título. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos, com os consectários legais. Citado, o réu ofereceu contestação na qual suscitou preliminares e, quanto ao mérito, argumentou ter havido evento climático, causado por chuvas e ventos extraordinários, causador de danos estruturais e que desalinhou a estação localizada em Serrinha – BA, o que ocasionou a interrupção da prestação do serviço de telefonia. Pleiteou a improcedência do pedido do autor, por trata-se de força maior/fortuito externo, bem como em razão da insuficiência de provas. Houve réplica. Anuncio o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, CPC. Passo à análise das preliminares. Em preliminar, arguiu o Ante o exposto, com base nos elementos trazidos pela parte autora na exordial, não há que se falar em carência de ação, devendo a matéria alegada ser apreciada quanto ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Ultrapassadas as preliminares, prossigo com a apreciação do mérito. O presente caso submete-se à legislação consumerista. Para haver responsabilidade do prestador de serviço, há necessária a presença de nexo causal, que é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. O CDC dispõe, de forma expressa, excludentes de responsabilidade em que há o rompimento do nexo causal. A Lei n 8.987 de 1995, que trata acerca da concessão de serviços públicos, elenca, no artigo 6º, o conceito de serviço público adequado, que é aquele que que “satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. O parágrafo 3º da legislação em comento elenca causas que não caracterizam a descontinuidade do serviço: § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (grifei) A jurisprudência firmou-se no sentido de que o caso fortuito (externo) e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, a despeito de não constarem expressamente no CDC. A imprevisibilidade ou a inevitabilidade do fato tem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar o dever de indenizar. Assim, em situações de interrupção do fornecimento de serviços públicos decorrentes de temporais, o caso fortuito e a força maior atuam como excludentes do nexo causal no microssistema consumerista, excluindo a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Não encontram-se presentes, pois, os elementos ensejadores de responsabilidade civil, a saber: ato ilícito, dano e nexo de causalidade em situações de força maior ou caso fortuito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos danos causados é de ordem objetiva e, como tal, prescinde da análise acerca da existência de culpa no seu atuar. Entretanto, a ocorrência de uma excludente de responsabilidade afasta o dever dos eventuais responsáveis. No caso dos autos, a interrupção dos serviços prestados pela concessionária foi motivada pelas fortes chuvas que assolaram a região, configurando a força maior, que afasta o dever de indenizar. A situação de anormalidade apontada impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço, tendo em vista que não caracteriza qualquer negligência da demandada e impossibilita o pleito reparatório pretendido pela Autora. Sentença modificada. Apelo provido. (TJ-BA - APL: 80011669120188050063 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Demonstrado pela demandada, por intermédio de laudo técnico, que o serviço fora interrompido em razão de fortuito externo/força maior, bem como que a interrupção do serviço se deu por lapso temporal razoável, denotando esforço para seu reestabelecimento, não há que se falar, portanto, em ato ilícito. Em consequência, não emerge o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribui-se à presente força de mandado / ofício. Havendo contestação, intime-se a parte para apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJBA, sem necessidade de nova conclusão. Transitada em julgado, ao arquivo. Conceição do Coité, data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito Substituta

20/12/2024, 00:00

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