Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006267-44.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006267-44.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Publicação

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Erasmo Medeiros Serafim Advogado: Jose Erasmo Medeiros Serafim (OAB:PE37482) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006267-44.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO REQUERENTE: JOSE ERASMO MEDEIROS SERAFIM Advogado(s): JOSE ERASMO MEDEIROS SERAFIM (OAB:PE37482) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006267-44.2024.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O Autor/Exequente apresentou cálculos dos valores a receber do Executado. O Executado em que pese intimado, não impugnou o pedido de cumprimento de sentença. Relatado. DECIDO. Verifico que os cálculos apresentados pelo Exequente estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes Precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem condenação em custas, por força da isenção legal. Condeno o Executado ao pagamento dos honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação, em face da modulação dos efeitos do julgado do REsp nº 2029636 - SP/STJ. Efetuado o pagamento do precatório/RPV pelo Executado ou sequestrado o valor correspondente, expeça(m)-se o(s) alvará(s). Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado nesta decisão. P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, #{dataAtual} MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jose Erasmo Medeiros Serafim Advogado: Jose Erasmo Medeiros Serafim (OAB:PE37482) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006267-44.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSE ERASMO MEDEIROS SERAFIM Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, e em atenção à Portaria 004/2021, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se o(a) Autor(a) e o seu Advogado para juntar aos autos eventual contrato de honorários, cópia do RG/CPF e da OAB, bem como informar dados bancários para elaboração dos ofícios requisitórios de precatório e/ou RPV. Prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não estejam acostados nos presentes autos. Juazeiro, 17 de dezembro de 2024 MARCIANA MARIA DA SILVA VITORINO Servidor Autorizado - Portaria 03/2021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8006267-44.2024.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Erasmo Medeiros Serafim Advogado: Jose Erasmo Medeiros Serafim (OAB:PE37482) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006267-44.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO REQUERENTE: JOSE ERASMO MEDEIROS SERAFIM Advogado(s): JOSE ERASMO MEDEIROS SERAFIM (OAB:PE37482) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006267-44.2024.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O Autor/Exequente apresentou cálculos dos valores a receber do Executado. O Executado em que pese intimado, não impugnou o pedido de cumprimento de sentença. Relatado. DECIDO. Verifico que os cálculos apresentados pelo Exequente estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes Precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem condenação em custas, por força da isenção legal. Condeno o Executado ao pagamento dos honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação, em face da modulação dos efeitos do julgado do REsp nº 2029636 - SP/STJ. Efetuado o pagamento do precatório/RPV pelo Executado ou sequestrado o valor correspondente, expeça(m)-se o(s) alvará(s). Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado nesta decisão. P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, #{dataAtual} MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•20/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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