Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012549-48.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012549-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEONARDO SACRAMENTO DE SOUZA COSTA, CHRISTIANNE DORIA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo nº 8012549-48.2024.8.05.0001 Intime-se a parte embargada para contrarrazoar os Embargos de Declaração apresentados no id 555221300 em 05 (cinco) dias. Salvador, 28 de maio de 2026. TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO SACRAMENTO DE SOUZA COSTA e outros Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito. Expeça-se o alvará e Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8012549-48.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Hora Extra] Reclamante: intime-se. Arquive-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO SACRAMENTO DE SOUZA COSTA e outros Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito. Expeça-se o alvará e Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8012549-48.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Hora Extra] Reclamante: intime-se. Arquive-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO SACRAMENTO DE SOUZA COSTA e outros Advogado(s): NABILA PRACIANO LEAL SILVA (OAB:BA48423), ISAQUE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012549-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos etc. O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação à execução, opondo-se aos cálculos apresentados pelos exequentes, sob a alegação de excesso de execução, pois não obedeceram aos comandos da decisão transitada em julgado. Assim, requereu o acolhimento da impugnação a fim de que seja considerado como correto o valor de total de R$ 189,24 devido pelo poder público. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença declarou o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor da hora de trabalho, devendo ser recalculada a remuneração dos benefícios concedidos que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno, com as devidas repercussões e para condenar ao pagamento das diferenças apuradas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EM DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, só terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora. Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Rememora-se acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta que é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros. Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada. Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada. Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição". Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Importa elucidar que o cálculo para aferir as diferenças remuneratórias de hora extra deve se pautar no art. 108 do Estatuto do Policial Militar na Bahia (Lei Estadual n. 7.990 /2001). Eis o que é disposto: Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção. No que concerne ao adicional noturno, os cálculos devem observância ao art. 109 do Estatuto do Policial Militar na Bahia (Lei Estadual n. 7.990 /2001), no que tange a inclusão apenas do soldo na base de cálculo. Veja-se: Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. Destarte, sobre as questões pontudas, não há celeuma junto ao Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 108 E 109 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, tombada sob nº 0505705-79.2015.8.05.0001, que julgou procedente a demanda condenando ao pagamento das diferenças a serem apuradas a título de remuneração por serviço extraordinário e noturno nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando-se que o cálculo do valor da hora trabalhada deveria ter sido efetuado adotando-se o número 200 como divisor. Sobre a remuneração pelo serviço extraordinário no âmbito da polícia militar estadual o art. 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia) dispõe que haverá o acréscimo remuneratório de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a GAPM, na forma da regulamentação. De igual modo, o supracitado dispositivo foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 8.095/2002, que estabeleceu a forma de se obter o valor da hora normal do policial militar para fins de cálculo do valor da hora extra, no art. 7º. No tocante ao divisor o STJ já decidiu no sentido de aplicar aos servidores o divisor 200, considerando-se a jornada semanal máxima de 40 horas a que se submetem. Quanto ao regime da correção e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o julgamento do tema pelo STF (Recurso Extraordinário n. 870.847 - tema 810), publicado em 25/09/2017. De outro modo, a Emenda Constitucional 113/2021 estabelece a aplicação da taxa SELIC, como único fator de correção, a partir de 09/12/2021. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0505705-79.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador (BA), apelante ESTADO DA BAHIA e apelado MANFRINI BARRETO MENEZES. Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, pelas razões alinhadas no voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05057057920158050001 8ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023) DO TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO Cabe destacar que o termo inicial para aplicação dos juros de mora em condenação contra a fazenda pública devem ser calculados desde a citação válida. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial, conforme julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA: TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. ABONO ANUAL. DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. SÚMULAS NS. 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC: ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1461334 MG, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) CONCLUSÃO Compulsando os autos, noto que os exequentes apresentaram cálculos que não obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado. Isso porque, foram elencados valores de hora extra e adicional noturno fixados em "R$ 167,00" que não se enquadram com os recebidos pelos exequentes. Saliento que, cumpre ao exequente, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para início da execução contra a Fazenda Pública. Assim sendo, a postura de apresentar valores que não condizem, minimamente, com os que são vistos nos contracheques, configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multas ou indenizações decorrentes da litigância de má-fé, nos moldes do Código de Processo Civil. Neste sentido, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil, é dever das partes "expor os fatos em juízo conforme a verdade", "proceder com lealdade e boa-fé", assim como "não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento". Diante deste contexto, entendo que a atuação de exequente que inicia cumprimento de sentença ciente de que os valores apontados em planilha são irreais caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim sendo, verifico que os exequentes podem ser enquadrados com facilidade em mais de um dos incisos listados acima. Isso porque, portaram-se de modo extremamente temerário, porquanto, tentou induzir a erro o Judiciário, dando início ao cumprimento de sentença acostando planilha com valores sem amparo raso em contracheques. Nesse viés, forçoso reconhecer que as condutas, na espécie, não visavam apenas o exercício da busca de seu direito, mas sim induzir o Juízo a erro por meio da alteração da verdade dos fatos, e assim, obter direto indevido, o qual, de certo, deve ser condenado nas penas por litigância de má-fé. Salienta-se que essa é uma prática que causa prejuízos imensuráveis ao Poder Judiciário. Não se trata apenas do custo de manutenção diária do processo ativo e no desperdício da mão-de-obra dos servidores, mas também na mácula à imagem do Poder Judiciário perante a sociedade, pois demandas como essas, nas quais as partes se valem de embustes para locupletar-se indevidamente, impedem que o Poder Judiciário se debruce sobre as demandas reais, especialmente neste Juízo que também é competente em causas de direito à saúde. Dessa forma, os exequentes devem ser condenados ao pagamento de multa, conforme disposto no diploma processual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA INCONCLUSA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. ART. 17, I, DO CPC. PROCEDER MALICIOSO VERIFICADO. ART. 18 DO CPC. SANÇÃO CABÍVEL. - Verificada a atuação maliciosa (contra fatos incontroversos), impõe-se o sancionamento por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do Estatuto Processual Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090739-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014). ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa nos termos do art. 18, caput, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (AI n. 2013.085025-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7.8.2014). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO SAQUE DO VALOR PELO PRÓPRIO AUTOR - REGULARIDADE DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se a instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo, bem como o saque dos valores pelo autor, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. 2. A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ/MS - Apelação nº 0802097-60.2015.8.12.0015, Relator Des. Dorival Renato Pavan, Data de publicação: 26/07/2017) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). JUIZADO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alegação autoral de desconto indevido em conta corrente. Valores estornados administrativamente pelo banco ainda antes da distribuição da ação. Contrato cancelado. Danos materiais não configurados. Danos morais não comprovados. Ausência de provas sobre fatos constitutivos do direito autoral. Inobservância ao art. 373, i, do CPC. Inexistência de lastro probatório mínimo. Tentativa de induzir o juízo a erro. Litigância de má fé configurada. Precedentes desta 6ª turma recursal 8000465-74.2020.8.05.0156; 8000158-30.2017.8.05.0220; 8004254-92.2018.8.05.0272. Sentença reformada. Recurso da parte acionada conhecido e provido. (TJBA - PROCESSO Nº 8001196-95.2023.8.05.0049. RELATOR: MARCON ROUBERT DA SILVA. PUBLICADO EM 15/03/2024.) Diante dos fatos, restou comprovada a discrepância entre os valores pedido pelos exequentes e de direito, a procedência da impugnação à execução e a aplicação das penalidades por litigância de má-fé são medidas que se impõem. Por cautela, verifico que o executado se debruçou corretamente na análise dos contracheques dos exequentes, justificando pontos equivocados, notadamente data de admissão da exequente Christianne Doria dos Santos Silva, termo final e valores recebidos, o que condiz com os moldes da sentença. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO os cálculos do executado (Id. 466822870), ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 189,24 ao exequente LEONARDO SACRAMENTO DE SOUZA COSTA e ausência de crédito à Christianne Doria dos Santos Silva, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Ademais, CONDENO OS EXEQUENTES ao pagamento de multa equivalente 1 (um) salário-mínimo para cada, diante do valor irrisório da causa, em razão de litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 81, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se RPV. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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