Procedimento Comum Cível 0066431-86.2009.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0066431-86.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marilene Rios Daltro Rocha Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0066431-86.2009.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento] AUTOR: MARILENE RIOS DALTRO ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0066431-86.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes em face da sentença proferida nos presentes autos. Contrarrazões apresentadas em Id 416142350. É o relatório, no essencial. Como sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito (artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015). Assim, cumprem a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem modificar, em princípio, sua substância, não se operando novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada. Assim, vejamos os recursos apresentados: 1 - No que concerne ao inconformismo da parte Ré/Embargante (Id 401283549), entendo que seus Embargos não devem ser acolhidos, uma vez que o Estado da Bahia (TJBA) não participou da demanda previdenciária originária e não foi intimado quando do arbitramento do valor dos honorários periciais. Portanto, não há que se falar em condenação do estado ao pagamento da referida obrigação acessória; pelo que se faz necessário o ingresso de ação própria em face da Fazenda Pública Estadual, com observância às garantias processuais. 2 - Já no tocante ao(s) vício(s) alegado(s) pela parte Autora (Id 401910643), ora Embargante, entendo que os Embargos também não devem ser acolhidos, pois não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais. Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor. Ainda, anote-se que restou registrado sobre o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos pelas partes e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada. Ao cartório para as providências devidas. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Marilene Rios Daltro Rocha Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: Poder Judiciário do Estado do Bahia VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 0066431-86.2009.8.05.0001 Demandante: MARILENE RIOS DALTRO ROCHA Demandado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATORIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 APRESENTAR CONTRARRAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigos 1.010 do CPC, intimem-se o Autor e o Reu-INSS/Embargados, para oferecerem contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo que a lei lhe assina. Intimem-se. Salvador, 06 de outubro de 2023. Moisés Pereira dos Santos Neto Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO 0066431-86.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marilene Rios Daltro Rocha Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0066431-86.2009.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento] AUTOR: MARILENE RIOS DALTRO ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0066431-86.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes em face da sentença proferida nos presentes autos. Contrarrazões apresentadas em Id 416142350. É o relatório, no essencial. Como sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito (artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015). Assim, cumprem a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem modificar, em princípio, sua substância, não se operando novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada. Assim, vejamos os recursos apresentados: 1 - No que concerne ao inconformismo da parte Ré/Embargante (Id 401283549), entendo que seus Embargos não devem ser acolhidos, uma vez que o Estado da Bahia (TJBA) não participou da demanda previdenciária originária e não foi intimado quando do arbitramento do valor dos honorários periciais. Portanto, não há que se falar em condenação do estado ao pagamento da referida obrigação acessória; pelo que se faz necessário o ingresso de ação própria em face da Fazenda Pública Estadual, com observância às garantias processuais. 2 - Já no tocante ao(s) vício(s) alegado(s) pela parte Autora (Id 401910643), ora Embargante, entendo que os Embargos também não devem ser acolhidos, pois não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais. Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor. Ainda, anote-se que restou registrado sobre o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos pelas partes e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada. Ao cartório para as providências devidas. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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