Apelação Cível 8169188-31.2023.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATAN DA SILVA MACEDO EXECUTADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos,no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected] Salvador 22 de janeiro de 2026 MARIANA KAITLYN ALVES MATOS Estagiária de Direito ANA GRAZIELA LIMA CONCEIÇÃO Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8169188-31.2023.8.05.0001

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATAN DA SILVA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA DOS SANTOS SOARES - BA56143 EXECUTADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO LOPES SILVA - SP268715, PAMELA FLAUSINO DE SOUZA - SP437167 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8169188-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por NATAN DA SILVA MACEDO contra BARBOSA CARD, também identificado. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte executada efetuou o pagamento do débito, requerendo a extinção desta demanda, conforme petitório acostado ao Id 529432864. Por sua vez, o exequente concordou com o pedido formulado pelo executado e requereu a transferência dos valores depositados para a conta de seus advogados, como consta no Id 532666217. Importante destacar que os dados bancários encontram-se disponibilizados no Id 532666217. Examinados. DECIDO. Em razão do pagamento efetuado, sem impugnação pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores em favor dos procuradores do(a) Exequente, em razão destes possuírem poderes para receber valores e dar quitação, conforme procuração acostada aos autos (Id 422890380). P. R. I. Providencie-se a expedição de alvará. Arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa. Salvador/BA - Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATAN DA SILVA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA DOS SANTOS SOARES - BA56143 EXECUTADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO LOPES SILVA - SP268715, PAMELA FLAUSINO DE SOUZA - SP437167 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8169188-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por NATAN DA SILVA MACEDO contra SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Ao Id 500823853, a parte autora pede a intimação do devedor para pagamento da condenação principal. Pedido instruído com planilha demonstrativa de débito acostada ao Id 500823855. Acórdão (Id 499677170) transitado em julgado, consoante se depreende da leitura dos autos. Examinados. DECIDO. Atendidos os requisitos do disposto no art. 513, do CPC, intime-se o executado, observado o disposto no art. 513, parágrafo 2o, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Científico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Em caso de não pagamento pelo executado do valor da condenação e pretendendo o exequente que sejam feitas as pesquisas disponibilizadas ao judiciário, no momento do pedido, o exequente deverá de logo providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. Observar-se ainda, para pedidos de realização de SISBAJUD e SERASAJUD, deve ser apresentado também planilha de débito. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Publicação

05/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:00

Provimento

03/04/2025, 00:00

Provimento

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 00:00

Pedido de inclusão

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Natan Da Silva Macedo Advogado: Jessica Dos Santos Soares (OAB:BA56143) Reu: Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Marcio Lopes Silva (OAB:SP268715) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8169188-31.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor(a): NATAN DA SILVA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS SOARES - BA56143 Réu: REU: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO LOPES SILVA - SP268715 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 22 de janeiro de 2025, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8169188-31.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Natan Da Silva Macedo Advogado: Jessica Dos Santos Soares (OAB:BA56143) Reu: Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Marcio Lopes Silva (OAB:SP268715) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8169188-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NATAN DA SILVA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS SOARES - BA56143 REU: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO LOPES SILVA - SP268715 SENTENÇA NATAN DA SILVA MACEDO, identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, também qualificado, aduzindo que foi impedido de obter crédito em razão de ter sido encontrada restrição vinculada ao seu CPF, por suposta dívida no valor de R$ 334,93 (trezentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), datada de 21/2/2021. Nega a dívida com o acionado. Requereu em sede de tutela antecipada a imediata exclusão da restrição anotada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa). No mérito pediu a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Indeferida a liminar (ld 423096542) Devidamente citado, a parte ré apresentou defesa, com preliminar (ld 430663464). Réplica, ld 434115930. Saneamento no Id 452544236. Autos conclusos. Relatados. Decido. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alega ilegitimidade passiva, uma vez que é mera correspondente do cartão de crédito "Barbosa Card", apesar de ser a empresa responsável pela venda direta de mercadorias e outros produtos. Rejeito a preliminar suscitada, já que no documento de comprovação da negativação indevida consta "Barbosa Card", sendo a responsável pelo dano à parte autora. Afasto a preliminar. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). A hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, compete à parte autora provar o dano e ao réu demonstrar que o fato não ocorreu ou, tendo ocorrido, que se deu por ato de terceiro ou da própria vítima, logrando afastar o nexo de causalidade entre o prejuízo reclamado e conduta a si imputável. FATOS E PROVAS Quanto à dívida questionada, restou comprovado que o autor foi inscrito no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 334,93 (trezentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), datada de 21/2/2021, conforme consulta acostada com a exordial (ld 422890386). Compulsando detidamente os autos, verifico que não houve prova da contratação. Cabia ao réu provar a obrigação de pagamento pelo serviço contratado, a fim de legitimar o lançamento da dívida questionada no cadastro de proteção ao crédito. Em verdade, o pedido da prefacial está fundado na inserção da anotação restritiva nos cadastros de proteção ao crédito. Logo, a hipótese é de responsabilidade objetiva e está demonstrado o dano causado à parte autora pelo fato da inserção de informação cadastral restritiva. Competia à parte acionada demonstrar que o fato se deu por culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O réu não se desincumbiu do ônus de fazer a prova que lhe cabia. Não houve prova da celebração contratual. DANO MORAL O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, frustração, aflição e humilhação. Tal observação tem pertinência na medida em que se verifica o risco de banalização do dano moral ou mesmo da flexibilização deste conceito, a ponto de serem admitidos aborrecimentos de somenos importância como ensejadores da reparação a título de prejuízo moral. No entendimento de Edilton Meireles: Por dano moral propriamente dito se deve entender a lesão que atinge a moral (o íntimo) da pessoa, afetando seu ânimo de modo transitório (passageiro, ainda que se prolongue por certo tempo). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8169188-31.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma lesão ou perturbação ao estado de ânimo da pessoa em decorrência de um ilícito (violação do direito). Atinge-se o bem-estar da pessoa em seu ânimo. […] Daí porque é preferível definir que o dano imaterial é um prejuízo imposto à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se nesse conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à sua qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial. E ele (bem-estar) é atingido justamente quando alguém viola o direito da pessoa, pois ao certo, diante do desrespeito ao direito alheio, este tem o conforto e sentimento de bem-estar alterado indevidamente. Bem-estar aqui entendido em seu mais amplo significado, abrangendo todas as situações nas quais a pessoa deixa de usufruir dos seus bens dado o comportamento violador do direito por parte de outrem. (MERO ABORRECIMENTO OU DANO MORAL MÍNIMO? DA DEFINIÇÃO DO DANO IMATERIAL. Revista dos Tribunais | vol. 1001/2019 | p. 131 - 159 | Mar / 2019 | DTR\2019\23909) Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos (in "Programa de Responsabilidade Civil", Ed. Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 99). Neste caso, o dano moral está caracterizado pela inserção da anotação restritiva, a despeito da negativa de uso do serviço pelo autor, não se exigindo o conhecimento de terceiros, por se tratar de ato indevido, uma vez assentada a desvinculação entre a dívida contraída e a prática de ato pela parte acionante. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados a seguir transcritos: Prestação de serviço – Energia elétrica – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais – Obrigação de natureza propter persona – Dano moral implícito – Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes – Adequação do valor reparatório – Apelação não provida, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1009756-85.2015.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Recurso de ambas as partes – Falha na prestação de serviços por parte do banco réu – Inexatidão dos valores lançados nas faturas do cartão de crédito – Ilegitimidade do apontamento perante os cadastros restritivos – Danos morais caracterizados – Majoração do valor da indenização – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003767-34.2014.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal "a quo" não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual. Súmula n. 54/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1617329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) HONORÁRIOS O caso é de acolhimento do pedido e, como tal, ao réu cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão da restrição cadastral indicada (pertinente ao réu e indicada na vestibular) e declarar inexigível o débito no valor de R$ 334,93 (trezentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), datada de 21/2/2021, cadastrado pelo réu em nome do autor. Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida pelo INPC a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da inserção cadastral, até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em 10% sobre a condenação. Determino a imediata exclusão do nome da parte autora pelo débito ora declarado inexigível (através do SERASAJUD). Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

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Provimento

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