Ação Penal - Procedimento Sumário 0000126-25.2019.8.05.0081 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000126-25.2019.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000126-25.2019.8.05.0081. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: ORLANDO PEREIRA PUGAS O Estado da Bahia interpôs recurso de apelação ID 532644742 contra a sentença proferida em audiência ID 510890818, exclusivamente na parte que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do defensor dativo nomeado para atuar na defesa do réu ORLANDO PEREIRA PUGAS. O Estado da Bahia recorre na condição de terceiro prejudicado. Argumenta que a decisão ofende o devido processo legal, pois não participou do processo criminal. Alega também que o valor fixado é excessivo e contraria as diretrizes de proporcionalidade fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. O recurso de apelação apresentado pelo Estado da Bahia deve ser recebido. Verifico que o Estado atua na condição de terceiro prejudicado, uma vez que a sentença impôs a ele uma obrigação financeira (pagamento de honorários ao defensor dativo). A lei processual penal permite que quem sofre impacto direto por uma decisão judicial apresente recurso, mesmo não sendo parte original da ação penal. O recurso foi apresentado no prazo legal e por meio de petição adequada. Estão presentes todos os requisitos exigidos pela lei para que o pedido seja analisado pelo tribunal superior. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Formosa do Rio Preto Vara de Jurisdição Plena DESPACHO intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso no prazo de 08 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de estilo. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício. Cumpra-se. Formosa do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Ricardo Costa e Silva Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: ORLANDO PEREIRA PUGAS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo nº: 0000126-25.2019.8.05.0081 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vistos. Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de ORLANDO PEREIRA PUGAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Conforme a narrativa contida na denúncia (ID 209096048), os fatos teriam ocorrido em 27 de fevereiro de 2019, por volta das 11h00, no Povoado Iumas, zona rural do município de Formosa do Rio Preto/BA. Naquela ocasião, o denunciado teria ofendido a integridade corporal de sua companheira, MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS PUGAS, atingindo-a com uma vara na região do supercílio esquerdo, o que lhe teria causado lesão contuso-cortante e hematoma, conforme ficha de atendimento hospitalar (ID 128933562, pág. 17). Ademais, o acusado teria sido encontrado em seu domicílio na posse de uma espingarda, tipo "bate-bucha", sem a devida autorização legal ou regulamentar. A persecução penal teve início com a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 128933562), datado de 27 de fevereiro de 2019, no qual o acusado foi autuado pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), ambos em contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). No bojo do referido auto, foram colhidos os depoimentos do condutor, CB/PM Martinho Luis Barbosa de Oliveira, e das testemunhas SD/PM Almiro Pereira dos Reis Filho e SD/PM Márcio de Sene Oliveira. Os policiais relataram ter sido acionados via telefone funcional sobre uma senhora vítima de lesão corporal praticada por seu companheiro. Ao se deslocarem ao hospital, mantiveram contato com a vítima, Maria José, que confirmou ter sido agredida fisicamente e ameaçada, inclusive com o uso de uma espingarda, que também teria sido utilizada para ameaçar o filho do casal. A guarnição, então, dirigiu-se à residência do acusado, onde o encontrou na posse da referida arma, efetuando a prisão em flagrante. O interrogatório do acusado, Orlando Pereira Pugas, em sede policial (ID 128933562), revelou que, ao chegar em casa vindo da roça, sua companheira Maria José estava "muito brava" e iniciou uma discussão, da qual não se recorda o motivo, nem se a ameaçou ou feriu. Afirmou que só se recorda da chegada da Polícia Militar. Questionado sobre o tempo de convivência, informou que vive maritalmente com a vítima há mais de trinta anos e possuem oito filhos em comum. Negou ter sido preso ou processado criminalmente anteriormente, mas admitiu fazer uso de bebidas alcoólicas "de vez em quando", o que o leva a perder a paciência com a companheira, que descreveu como "muito agressiva". O filho do casal, Joilson dos Santos Pugas, em seu termo de declarações (ID 128933562), afirmou ter ouvido os gritos de socorro de sua mãe, Maria José, e ao se aproximar da divisa dos quintais, a viu com a mão na cabeça, sangrando acima do olho, e ela disse que Orlando a havia ferido com uma vara. Joilson tentou buscar ajuda para levá-la ao hospital, sem sucesso inicial, sendo a vítima socorrida por uma van escolar. Relatou, ainda, que na noite anterior, seu genitor o ameaçou com uma espingarda "bate-bucha". Mencionou que seu pai, ao fazer uso de álcool, fica agressivo, principalmente com sua genitora, e que ele já respondia a inquérito policial por violência doméstica contra a própria vítima. A vítima, Maria José Alves dos Santos Pugas, em seu termo de declarações na fase inquisitorial (ID 128933562), confirmou ser casada com Orlando há vinte anos, com oito filhos. Relatou que, em 27 de fevereiro de 2019, ao chegar em casa, encontrou seu filho Joilson e Orlando discutindo com um pedaço de pau. Ao intervir para apartar a briga, a ponta do pau a feriu acima do olho esquerdo. Foi socorrida por uma van escolar ao hospital. Afirmou ter sido ameaçada de morte por seu esposo Orlando e que, durante o casamento, já foi vítima de agressões físicas e ameaças "várias vezes" por parte dele, sempre motivadas pelo consumo de bebidas alcoólicas, que o tornam "muito violento". Foi lavrado o Auto de Exibição e Apreensão (ID 128933562) da espingarda de fabricação artesanal, tipo "bate-bucha", e expedida Guia para Exame Pericial (ID 128933562) para a arma. O Laudo de Exame Pericial (ID 128933569), datado de 14 de março de 2019, atestou que a espingarda estava em estado de funcionamento e apta para a realização de disparos. Em 21 de agosto de 2019, foi lavrado o Termo de Renúncia (ID 128933577), no qual Joilson dos Santos Pugas renunciou ao direito de representação em relação às ameaças feitas por seu genitor, Orlando Pereira Pugas. Em 23 de junho de 2022, o Ministério Público ofereceu denúncia (ID 209096048) contra Orlando Pereira Pugas pelos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, CP c/c Lei nº 11.340/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Na mesma peça, o Parquet requereu a extinção da punibilidade do acusado quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), em razão da renúncia à representação prestada pela vítima Joilson dos Santos Pugas, operando-se a decadência (art. 107, IV, do Código Penal). Em 29 de junho de 2022, foi proferida sentença (ID 210531200) que, preliminarmente, declarou extinta a punibilidade de Orlando Pereira Pugas em relação ao delito de ameaça (art. 147 do CP), em virtude da renúncia à representação e consequente decadência. Na mesma decisão, a denúncia foi recebida quanto aos demais crimes imputados (art. 129, § 9º, do CP e art. 12 da Lei nº 10.826/2003), determinando-se a citação do réu para apresentar resposta à acusação e a juntada dos antecedentes criminais, bem como a requisição do laudo de exame de ofensa física ao Departamento de Polícia Técnica. O réu foi citado (ID 214993728) e apresentou Resposta à Acusação (ID 234906153), por meio de seu advogado, pugnando pela absolvição sumária, sob a alegação de insuficiência de provas e invocando o princípio do in dubio pro reo. Em 29 de outubro de 2023, foi proferida decisão (ID 386814901) que ratificou o recebimento da denúncia, afastando as hipóteses de absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento para 29 de novembro de 2023. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 29 de novembro de 2023 (ID 422558163), em formato híbrido. Foram ouvidos a vítima Maria José Alves dos Santos Pugas e as testemunhas Sd. PM Almiro Pereira dos Reis Filho e Sd. PM Márcio de Sene Oliveira. O réu Orlando Pereira Pugas foi interrogado. As testemunhas Sgt. PM Martinho Luis Barbosa de Oliveira e Joilson dos Santos Pugas foram dispensadas pelo Ministério Público, sem oposição da defesa. Em seu depoimento em juízo, a vítima Maria José Alves dos Santos Pugas apresentou uma versão que divergiu parcialmente de suas declarações anteriores, afirmando que o réu "não o agrediu", "que ele não chegou a agredir a vítima", "que só foram discussão", "que não criou ferida", e que a vara "pegou no rosto" mas "não foi porque ele quis". Contudo, confirmou que a espingarda era do marido e foi encontrada em um quarto fora da casa. As testemunhas policiais, Almiro Pereira dos Reis Filho e Márcio de Sene Oliveira, corroboraram as informações iniciais de que foram acionados sobre uma agressão, que a vítima confirmou ter sido agredida fisicamente pelo companheiro e que o réu foi encontrado na posse de uma espingarda "bate-bucha" em sua residência. Em seu interrogatório judicial, o réu Orlando Pereira Pugas admitiu que a arma encontrada era sua e que estava em um quarto onde guardava ferramentas. Confirmou que sua esposa foi ao hospital. Após a instrução, o Ministério Público apresentou Alegações Finais (ID 423226536), pugnando pela condenação do acusado pelos crimes de lesão corporal qualificada e posse ilegal de arma de fogo. O Parquet argumentou que a materialidade e a autoria restaram demonstradas, apesar das contradições da vítima em juízo, que foram superadas pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do réu quanto à posse da arma. O advogado constituído do réu, intimado para apresentar alegações finais, deixou transcorrer o prazo sem manifestação por diversas vezes (IDs 439459010, 457815768, 470422268). Diante da inércia, o Juízo reconheceu o abandono processual e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de falta disciplinar, bem como a intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo (ID 479036117). O acusado foi pessoalmente intimado (ID 486014191) e, decorrido o prazo sem a constituição de novo patrono, foi nomeado o Dr. Lucas Carvalho Silva (OAB/BA 81.634) como defensor dativo (ID 497864278). O Estado da Bahia foi cientificado da nomeação (ID 497864299) e apresentou manifestação sobre a fixação de honorários de defensor dativo (ID 499248920). O defensor dativo nomeado aceitou o encargo (ID 498010735) e apresentou Alegações Finais por Memoriais (ID 498010752). Em sua peça, a defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade processual por inexistência de laudo de lesões corporais válido e por violação de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas, ou, subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal simples, aplicação de atenuantes (violenta emoção e confissão espontânea), fixação da pena no mínimo legal e regime aberto, com suspensão condicional da pena. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação penal busca a responsabilização criminal de ORLANDO PEREIRA PUGAS pela suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. A análise da prova produzida nos autos, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é imperativa para o deslinde da controvérsia. II.1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) Conforme já consignado na sentença de ID 210531200, a punibilidade do acusado em relação ao delito de ameaça (art. 147 do Código Penal) foi declarada extinta. O Ministério Público, em sua denúncia (ID 209096048), requereu expressamente o reconhecimento da decadência, em virtude da renúncia à representação formulada por Joilson dos Santos Pugas, filho do casal e vítima da ameaça, conforme Termo de Renúncia de ID 128933577. O crime de ameaça, nos termos do parágrafo único do artigo 147 do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. O direito de representação, por sua vez, deve ser exercido no prazo decadencial de 06 (seis) meses, a contar do dia em que a vítima ou seu representante legal toma conhecimento da autoria do crime, conforme preceitua o artigo 103 do Código Penal. A renúncia ao direito de representação, uma vez manifestada, implica na extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No caso em tela, a renúncia foi formalizada por Joilson dos Santos Pugas, a quem a ameaça foi dirigida, em 21 de agosto de 2019 (ID 128933577), antes mesmo do oferecimento da denúncia. Assim, a decisão anterior que reconheceu a extinção da punibilidade por decadência é irretocável e deve ser mantida. II.2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP C/C LEI Nº 11.340/2006) A materialidade do crime de lesão corporal, embora idealmente comprovada por exame de corpo de delito formal, pode ser aferida por outros meios de prova, especialmente quando as circunstâncias do caso concreto e o conjunto probatório o permitirem. A defesa arguiu a nulidade por ausência de laudo pericial formal e pela retratação da vítima em juízo. Contudo, a análise detida dos autos revela que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. A ficha de atendimento hospitalar (ID 128933562, pág. 17) descreve uma "lesão contuso-cortante de cerca de cinco centímetros e hematoma" na região do supercílio esquerdo da vítima, Maria José Alves dos Santos Pugas. Este documento, embora não seja um laudo pericial formal, constitui um registro médico contemporâneo aos fatos, atestando a existência de uma lesão. Ademais, os depoimentos dos policiais militares, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, são uníssonos em corroborar a ocorrência da agressão. O CB/PM Martinho Luis Barbosa de Oliveira, condutor, e as testemunhas SD/PM Almiro Pereira dos Reis Filho e SD/PM Márcio de Sene Oliveira (ID 128933562 e ID 422558163) relataram que foram acionados para atender uma ocorrência de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ao chegarem ao hospital, a própria vítima, Maria José, confirmou ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, Orlando. Os policiais, em seus depoimentos judiciais, mantiveram a coerência de suas narrativas, confirmando que a vítima lhes informou sobre a agressão e que ela apresentava lesões. Embora a vítima, em seu depoimento em juízo (ID 422558163), tenha apresentado uma versão que minimiza a agressão, afirmando que o réu "não o agrediu" e que "não criou ferida", tal retratação não possui o condão de desconstituir o robusto conjunto probatório. É comum em casos de violência doméstica que a vítima, por diversos motivos, como o vínculo afetivo, a dependência econômica ou o receio de represálias, tente proteger o agressor ou minimizar os fatos em juízo. Contudo, as declarações iniciais da vítima à autoridade policial e aos profissionais de saúde, somadas aos depoimentos coerentes dos policiais que presenciaram a situação e o registro médico da lesão, prevalecem sobre a retratação judicial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. A autoria, por sua vez, é confirmada pela própria vítima em suas declarações iniciais, que apontou o acusado como autor da agressão, e pela coerência dos depoimentos dos policiais, que foram acionados em razão da conduta do réu. A alegação da defesa de "erro sobre a pessoa" (ID 498010752), baseada na versão de que o réu teria tentado acertar o filho e atingido a vítima acidentalmente, não encontra respaldo suficiente nos autos para afastar o dolo da conduta, especialmente considerando o contexto de violência doméstica e as declarações iniciais da vítima sobre agressões reiteradas. Portanto, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, que inclui a ficha de atendimento hospitalar, as declarações iniciais da vítima e os depoimentos dos policiais. II.3. DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) A materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo é inquestionável, comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão da espingarda "bate-bucha" (ID 128933562) e pelo Laudo de Exame Pericial (ID 128933569), que atestou a funcionalidade da arma. A defesa arguiu a nulidade da prova em razão da violação do domicílio do réu, sustentando que a entrada dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial e sem o consentimento válido do morador. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A inviolabilidade do domicílio, embora direito fundamental, não é absoluta e comporta exceções, como o caso de flagrante delito, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. No presente caso, os policiais foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica, um crime de natureza permanente, que estava em curso ou cujas consequências imediatas ainda se faziam presentes. A vítima, Maria José, havia acabado de ser agredida e estava no hospital, tendo relatado aos policiais que o agressor, seu companheiro, ainda estava na residência e que havia utilizado uma espingarda para ameaçá-la e ao filho. Diante da gravidade da situação e da iminência de novos atos de violência, a entrada dos policiais na residência do acusado para cessar a prática delitiva e garantir a segurança da vítima e de terceiros se justifica como uma situação de flagrante delito. A descoberta da arma de fogo durante essa intervenção legítima, motivada por uma denúncia de violência doméstica e ameaça com arma, não configura prova ilícita. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial em situações de flagrante de crimes permanentes, como a posse ilegal de arma de fogo, quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência do delito. A autoria, por sua vez, é confirmada pela confissão do próprio acusado em juízo (ID 422558163), que admitiu que a arma encontrada era sua e estava em sua casa. Os depoimentos dos policiais (ID 422558163) também corroboram que o réu foi encontrado na posse da arma no momento da intervenção. Assim, a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido estão plenamente demonstradas nos autos. II.4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. A) Do crime de Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica (Art. 129, § 9º, do CP c/c Lei nº 11.340/2006): 1ª Fase - Pena-base (Art. 59 do CP): Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie do crime, não extrapolando o dolo inerente ao tipo penal. Antecedentes: O acusado é réu primário, conforme certidão de antecedentes criminais (ID 237714759), e possui bons antecedentes, não havendo registros de condenações transitadas em julgado que configurem reincidência ou maus antecedentes. Conduta Social: Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu, além dos fatos ora apurados. Personalidade do Agente: Não há elementos suficientes nos autos para aferir a personalidade do acusado de forma desfavorável. Motivos: Os motivos do crime, relacionados a uma discussão familiar e ao consumo de álcool, embora não justifiquem a conduta, não se mostram extraordinariamente reprováveis a ponto de exasperar a pena-base. Circunstâncias: As circunstâncias do crime, ocorridas no ambiente doméstico, são inerentes ao tipo penal qualificado pela violência doméstica. Consequências: As consequências do crime, embora causem sofrimento à vítima, não se revelaram de extrema gravidade, resultando em lesões leves. Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes (Arts. 61 e 65 do CP): Embora o réu tenha negado a agressão direta em juízo, ele admitiu a discussão e que a vara "pegou no rosto" da vítima, e que a arma era sua. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, se utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida como atenuante, conforme Súmula 545 do STJ. Reconheço a incidência da atenuante, contudo, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal nesta fase, conforme Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição (Art. 68 do CP): Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas, restando, portanto, pena definitiva para o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica em 03 (três) meses de detenção. B) Do crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/2003): 1ª Fase - Pena-base (Art. 59 do CP): Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie do crime. Antecedentes: O acusado é réu primário e possui bons antecedentes. Conduta Social e Personalidade: Não há elementos que desabonem a conduta social ou a personalidade do réu. Motivos e Circunstâncias: Os motivos e as circunstâncias do crime não se mostram extraordinariamente reprováveis. A posse da arma, embora ilegal, não foi utilizada para fins mais graves do que a ameaça já extinta. Consequências: As consequências do crime são as inerentes ao tipo penal, que visa proteger a segurança pública. Comportamento da Vítima: Não se aplica. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes (Arts. 61 e 65 do CP): O réu confessou em juízo a posse da arma (ID 422558163). Reconheço a incidência da atenuante. Contudo, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal nesta fase, conforme Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição (Art. 68 do CP): Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas, restando a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. C) Do Concurso de Crimes (Art. 69 do CP): Os crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e posse ilegal de arma de fogo foram praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, configurando concurso material de crimes. Assim, as penas devem ser somadas, restando a pena total e definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. D) Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena (Art. 33 do CP): Considerando o quantum da pena privativa de liberdade (01 ano e 03 meses de detenção), a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. E) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos (Art. 44 do CP): Resta impossibilitado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, tendo em vista a natureza do crime. F) Da Suspensão Condicional da Pena (Sursis) (Art. 77 do CP): Alternativamente à substituição da pena, verifico que o réu preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada não é superior a dois anos, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Assim, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 78 do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, por conseguinte, CONDENO o réu ORLANDO PEREIRA PUGAS, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Em consequência, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Mantenho a decisão de extinção da punibilidade quanto ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), conforme já proferido na sentença de ID 210531200. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO Juiz de DireitoDocumento Assinado Eletronicamente

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Orlando Pereira Pugas Advogado: Helio Justo De Oliveira Marques (OAB:BA31436) Terceiro Interessado: Maria Jose Alves Dos Santos Pugas Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Formosa Do Rio Preto Testemunha: Joilson Dos Santos Pugas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000126-25.2019.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ORLANDO PEREIRA PUGAS Advogado(s): HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB:BA31436) DESPACHO Intimado por 3 (três) oportunidades, o Advogado do Acusado não apresentou memoriais escritos, mesmo tendo trabalhado durante todo o processo com apresentação de resposta à acusação e comparecimento em audiência de instrução. Assim sendo, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, reconheço o abandono processual por parte do Advogado, determinando expedição de ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil apurar falta disciplinar com remessa das peças constantes dos IDs 234906153, 422558163, 423604792, 439459010, 443439780, 457815768, 460141440 e 470422268. Determino intimação pessoal do Acusado para constituir novo advogado no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o que na hipótese de inércia, será nomeado Defensor Dativo para proceder com sua Defesa. Ultrapassado o prazo sem que seja constituído Advogado, determino que o Cartório proceda a nomeação de Defensor Dativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memoriais escritos, oficiando-se o Estado da Bahia para cientificá-lo que haverá condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários ao Defensor Dativo. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 16 de dezembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000126-25.2019.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

20/12/2024, 00:00

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