Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Marcionilia Maria Da Conceicao Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0312800-81.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MARCIONILIA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s):
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0312800-81.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 16041917) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 15196468) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 14218255): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. INTELECÇÃO DA SÚMULA Nº 421, DO STJ E DO RESP Nº 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA ADMNISTRATIVA E FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduziu o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 134, § 2º e § 4º, da Constituição Federal. O recurso foi impugnado (ID 16972085). O citado recurso extremo foi sobrestado através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, até o definitivo pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal no Leading Case RE n.º 1.140.005/RJ, vinculado ao TEMA 1.002 (ID 19325273). Foi certificado que o referido precedente qualificado encontra-se julgado no Supremo Tribunal Federal (ID 57053412). Em atenção ao disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Ritos, esta 2ª Vice-Presidência, proferiu Decisão que encaminhou os autos ao Sr. Relator, ou seu(a) substituto(a), para que fosse verificado se seria hipótese de retratação, ante a existência de precedente qualificado quanto a matéria discutida neste caderno processual (ID 57372733). O Órgão julgador, por sua vez, reformou o acórdão guerreado, em sede de juízo de retratação, por órgão colegiado, adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do no Leading Case RE n.º 1.140.005/RJ, vinculado ao TEMA 1.002 (ID 64025452). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Conforme se verifica nos autos, o acórdão objurgado, foi reconsiderado em sede de juízo de retratação, por órgão colegiado, adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal (TEMA 1.002/STF), reconhecendo a possibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 241/STJ. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECENDO QUE “É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA”. RE 1140005 (TEMA 1.002). ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MODIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA. Nesse diapasão, sendo o acórdão em sede de juízo de retratação, por órgão colegiado, favorável aos interesses do recorrente, verifica-se a ausência de interesse recursal. Diante de tais considerações, ante a ausência de interesse recursal, declara-se prejudicado o presente Recurso Extraordinário interposto. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 17 de dezembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente AGSN//