Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Flavio Silva Domingues Advogado: Victor Cortes Macedo (OAB:BA39021-A) Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008-A) Advogado: Adriano Bastos Silva (OAB:BA23890-A)
Apelado: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718-A) Advogado: Graziella Ribeiro Marques (OAB:BA23365-A)
Apelado: Realizar Imobiliaria E Urbanismo Ltda Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718-A) Advogado: Graziella Ribeiro Marques (OAB:BA23365-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503200-43.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: FLAVIO SILVA DOMINGUES Advogado(s): VICTOR CORTES MACEDO (OAB:BA39021-A), KELTON ARAPIRACA DI GOMES (OAB:BA18008-A), ADRIANO BASTOS SILVA (OAB:BA23890-A)
APELADO: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s): MAIRA COSTA MACEDO (OAB:BA29718-A), GRAZIELLA RIBEIRO MARQUES (OAB:BA23365-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0503200-43.2013.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 75091350) interposto pela RENILDA DANTAS DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 73358955) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso a fim de manter a sentença impugnada, tal qual proferida. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 71187876): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIÁRIA DO AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. LEGALIDADE. JUROS MENSAIS OU ANUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE CORRETAGEM NÃO CONSIGNADA NO AJUSTE. IMÓVEL ENTREGUE DENTRO PRAZO TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO INDEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostas abusividades verificadas no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes litigantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Insta salientar, de logo, que, diversamente do alegado nas razões recursais, a segunda demandada, REALIZAR IMOBILIÁRIA, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, visto que não é proprietária do bem imóvel, tendo apenas figurado nas tratativas como intermediadora da venda, não figurando no contrato subsequente, ora objeto do pedido revisional sub examine. 4. O contrato sob análise, não faz nenhuma previsão de juros mensais ou anuais, mas sim taxas para reajuste dos valores parcelados com o fim de repor perdas financeiras da construtora, ora apelada, perante a valorização do imóvel ao passo que a construção do empreendimento avançasse. Prova disto, é que até a entrega das chaves/habite-se o índice de atualização monetária é o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) que acompanha a oscilação dos valores dos materiais de construção, como restou evidenciado no laudo pericial acostado aos autos, o qual demonstra a sua legalidade. 5. Assim, examinando-se o contrato particular de compromisso de compra e venda em questão, não se aparenta a cobrança de encargos abusivos, consubstanciados na pactuação de juros remuneratórios, bem como a aludida capitalização mensal dos juros, não havendo, pois, falar em revisão contratual e consequentemente, na declaração de nulidade de cláusulas contratuais, no que tange aos tópicos hostilizados. 6. Concernente ao pedido de devolução da taxa de corretagem, também não há como acolher a pretensão do apelante, impondo-se acentuar que o contrato firmado entre as partes não contém qualquer previsão expressa acerca do pagamento de taxa de corretagem. Na ausência de tal previsão contratual, bem como da comprovação de que a ora apelada solicitou ou aceitou esse pagamento em nome de terceiro, não há como relacionar o valor supostamente pago a título de corretagem com a obrigação da recorrida de reembolsá-lo. 7. Por fim, não ficou configurado o atraso na entrega do imóvel quando computado o período de tolerância de 180 dias previsto contratualmente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é lícita a contratação de prazo de tolerância em contratos de compra e venda imobiliária. 8. Desse modo, a prorrogação do prazo, não constitui ofensa aos princípios e direitos do consumidor, sendo razoável admitir a possibilidade de atraso das obras em razão de fatores externos, o que autoriza reconhecer a viabilidade de tal estipulação. Ademais o imóvel foi entregue ainda dentro do prazo de tolerância, pelo que se verifica dos documentos carreados aos autos, motivo pelo qual se mostra descabido o pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 4º, 6º, 7º, parágrafo único, 29, 31, 46 e 54, do Código de Defesa do Consumidor e 186, 187 e 942 Código Civil. O recurso foi impugnado (ID 75789868 e 75789870). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da contrariedade aos arts. 4º, 6º, 7º, parágrafo único, 29, 31, 46 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 187 e 942 do Código Civil: Analisando os autos verifica-se que o Acórdão combatido não violou os art. 4º, 6º, 7º, parágrafo único, 29, 31, 46 e 54, do Código de Defesa do Consumidor e 186, 187 e 942 do Código Civil, verifica-se que o pleito do Recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Para ilustrar o entendimento vale transcrever emantas de arestos do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. […] 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. […] 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA EXPRESSIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. CORREÇÃO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. […] 4. Alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. […] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.086.777/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. […] 5. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. […] 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.933.774/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.253.328/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) 2. Do dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 14 de Fevereiro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ags//