Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ayde Ramos De Oliveira Advogado: Rafael Salustiano De Oliveira Sobrinho (OAB:BA39949-A) Advogado: Isaura Genoveva De Oliveira Neta (OAB:BA28372-A) Advogado: Miguel Angelo Bispo Oliveira (OAB:DF65508-A) Advogado: Darci Cristiano De Oliveira (OAB:MS7313-A)
Apelado: Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/a Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Representante: Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/a
Apelado: Associacao Dos Servidores Federais Em Transportes - Asdner Advogado: Debora Portella Barbosa Souza Da Silva (OAB:RJ177289-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0552048-02.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: AYDE RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL SALUSTIANO DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB:BA39949-A), ISAURA GENOVEVA DE OLIVEIRA NETA (OAB:BA28372-A), MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA (OAB:DF65508-A), DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB:MS7313-A)
APELADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021-A), DEBORA PORTELLA BARBOSA SOUZA DA SILVA (OAB:RJ177289-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0552048-02.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora AYDE RAMOS DE OLIVEIRA, ID n. 70916284, em desfavor da sentença, ID n. 70916272, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, confirmada pela que rejeitou os Aclaratórios, ID n. 70916281, nos autos da Ação Pelo Procedimento Comum, ajuizada contra CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e outra. Ademais, calha pontuar o preparo recursal se constitui de pressuposto recursal de admissibilidade conhecível, até mesmo, de ofício pelo Julgador. Lado outro, o Código de Ritos Pátrio dispõe sobre o tema em seu art. 98, com a possibilidade, inclusive, do Julgador reduzir/parcelar as despesas processuais, resguardando-se o interesse da Administração Pública que aparelha a prestação do serviço judiciário, também, com a arrecadação daquelas. Noutro giro, por não ser absoluta a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade financeira da pessoa natural, pode ser o benefício indeferido quando o Magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade financeira. A latere há de se assinalar que o apelante é aposentada e o valor atribuído à causa enseja o preparo no montante de R$2.857,46, que poderá ser parcelado ou reduzido, com presunção de que a apelante poderá suportar, o preparo recursal sem prejuízos financeiros. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se a parte impetrante apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao caderno processual cópia integral da declaração do Imposto de Renda dos exercícios de 2023 e 2024 juntamente com cópia de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cartões de crédito, dos 06 (seis) últimos meses, e outros documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas no que toca ao preparo recursal, sob pena de indeferimento do pleito ou realize, de logo, o preparo recursal, com redução de 50% - cinquenta por cento – em 4 – quatro – parcelas, sendo a primeira, no prazo de 5 (cinco) dias e as demais em 30, 60 e 90 dias (código número 40031 da Tabela de Custas do TJBA). Devidamente certificado o decurso do prazo e cumprida a diligência acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de dezembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12