Apelação Cível 0501510-55.2016.8.05.0150 - TJBA

Apelação Cível 0501510-55.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALNEIDE MACEDO DE AQUINO REU: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado certificado. Assim, intimem-se as partes da chegada dos autos a essa unidade judiciária, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias Lauro de Freitas, 12 de novembro de 2025 Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7624 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0501510-55.2016.8.05.0150 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3060352/BA (2025/0373053-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALNEIDE MACEDO DE AQUINO ADVOGADOS: LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA - BA025806 FELIPE BULCAO PALMEIRA - BA026305 RAPHAEL DE ALMEIDA SAO PEDRO - BA048060 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALNEIDE MACEDO DE AQUINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALNEIDE MACEDO DE AQUINO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3060352/BA (2025/0373053-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALNEIDE MACEDO DE AQUINO ADVOGADOS: LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA - BA025806 FELIPE BULCAO PALMEIRA - BA026305 RAPHAEL DE ALMEIDA SAO PEDRO - BA048060 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALNEIDE MACEDO DE AQUINO Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA SAO PEDRO (OAB:BA48060-A), LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA (OAB:BA25806-A), FELIPE BULCAO PALMEIRA (OAB:BA26305-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0501510-55.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 87990088), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 86247782), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 24 de setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente adb//

25/09/2025, 00:00

Outras Decisões

24/09/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2025, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

08/08/2025, 00:00

Publicação

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALNEIDE MACEDO DE AQUINO Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA SAO PEDRO (OAB:BA48060-A), LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA (OAB:BA25806-A), FELIPE BULCAO PALMEIRA (OAB:BA26305-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0501510-55.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82242238) interposto por VALNEIDE MACEDO DE AQUINO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença de improcedência. Diante do não provimento do recurso, majorou os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança a postulante enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC (ID 75093865). O acórdão se encontra ementado da seguinte forma (ID 75093865): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. HOSPITAL MENANDRO DE FARIAS. ESTADO DA BAHIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO ALEGADO PELA AUTORA E AINDA O NEXO CAUSAL ENTRE O PARTO E A LESÃO NEONATAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A PARALISIA CEREBRAL FOI CAUSADA POR FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. PARTO OCORRIDO FORA DO NASOCÔMIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos, foram rejeitados, conforme ementa transcrita abaixo (ID 80996126): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. O recurso foi contra-arrazoado (ID 83001163). É o relatório. O Recurso Especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelos fundamentos expostos a seguir. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Desse modo, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente absteve-se de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024). 2. Dissídio de jurisprudência indemonstrado: No que concerne ao dissenso pretoriano, alavancada sob o pálio da alínea "c", insta destacar que consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, "A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF." (AgInt no AREsp 1634989 / PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28/05/2020). 3. Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidência ehs//

Expedida/Certificada

17/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3060352/BA (2025/0373053-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALNEIDE MACEDO DE AQUINO ADVOGADOS: LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA - BA025806 FELIPE BULCAO PALMEIRA - BA026305 RAPHAEL DE ALMEIDA SAO PEDRO - BA048060 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALNEIDE MACEDO DE AQUINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALNEIDE MACEDO DE AQUINO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALNEIDE MACEDO DE AQUINO Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA SAO PEDRO (OAB:BA48060-A), LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA (OAB:BA25806-A), FELIPE BULCAO PALMEIRA (OAB:BA26305-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0501510-55.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82242238) interposto por VALNEIDE MACEDO DE AQUINO, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença de improcedência. Diante do não provimento do recurso, majorou os honorários sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança a postulante enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC (ID 75093865). O acórdão se encontra ementado da seguinte forma (ID 75093865): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. HOSPITAL MENANDRO DE FARIAS. ESTADO DA BAHIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO ALEGADO PELA AUTORA E AINDA O NEXO CAUSAL ENTRE O PARTO E A LESÃO NEONATAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A PARALISIA CEREBRAL FOI CAUSADA POR FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. PARTO OCORRIDO FORA DO NASOCÔMIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos, foram rejeitados, conforme ementa transcrita abaixo (ID 80996126): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. O recurso foi contra-arrazoado (ID 83001163). É o relatório. O Recurso Especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelos fundamentos expostos a seguir. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Desse modo, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente absteve-se de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024). 2. Dissídio de jurisprudência indemonstrado: No que concerne ao dissenso pretoriano, alavancada sob o pálio da alínea "c", insta destacar que consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, "A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF." (AgInt no AREsp 1634989 / PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28/05/2020). 3. Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidência ehs//

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Valneide Macedo De Aquino Advogado: Raphael De Almeida Sao Pedro (OAB:BA48060-A) Advogado: Leonardo Pinho De Oliveira Vitoria (OAB:BA25806-A) Advogado: Felipe Bulcao Palmeira (OAB:BA26305-A) Terceiro Interessado: Antonio Do Carmo De Oliveira Pinheiro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501510-55.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VALNEIDE MACEDO DE AQUINO Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA SAO PEDRO, LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA, FELIPE BULCAO PALMEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ - 02 ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. HOSPITAL MENANDRO DE FARIAS. ESTADO DA BAHIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO ALEGADO PELA AUTORA E AINDA O NEXO CAUSAL ENTRE O PARTO E A LESÃO NEONATAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A PARALISIA CEREBRAL FOI CAUSADA POR FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. PARTO OCORRIDO FORA DO NASOCÔMIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0501510-55.2016.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO Nº 0501510-55.2016.8.05.0150, tendo como Apelante VALNEIDE MACEDO DE AQUINO e Apelado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala de sessões, __ de __________ de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator PROCURADOR (A)

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Agravo em recurso especial)

Publicação

Expedida/Certificada

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