Execução Fiscal 0770677-74.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0770677-74.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: RICARDO COSCARELLO Advogado(s): DESPACHO Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, determino a intimação do Município Apelante, para, querendo, manifestar-se acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) em sede de contrarrazões de ID 93530772, no prazo de 30 dias. Após a manifestação, ou o término do prazo sem ela (o que deverá ser certificado), à conclusão. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0770677-74.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RICARDO COSCARELLO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0770677-74.2015.8.05.0001 Vistos, etc.Remeta-se estes autos, para o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para julgamento do Recurso de Apelação da Sentença de ID 479049198, por uma das Câmaras Cíveis da Colenda Corte do Poder Judiciário da Bahia, com nossas homenagens e garantias de estilo. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 5 de maio de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:00

Publicação

17/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ricardo Coscarello Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0770677-74.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RICARDO COSCARELLO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770677-74.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de RICARDO COSCARELLO, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 16 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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