Execução Fiscal 0812569-89.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0812569-89.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

16/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cunha Guedes Cia Ltda Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Advogado: Viviane Nogueira Crespo Ferraz (OAB:BA66362) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0812569-89.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CUNHA GUEDES CIA LTDA SENTENÇA CUNHA GUEDES E CIA LTDA opôs Embargos Declaratórios com o fito de sanar suposta omissão presente na sentença de id. 373596924 e condenar o Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, tendo em vista que tanto a desistência da Execução Fiscal, como a baixa do débito, só ocorreram após – e por causa da -, a apresentação de defesa pela Executada, por meio de exceção de préexecutividade, o que impede a aplicação do art. 26, da LEF, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula n. 153) e do TJ-BA, considerando, ainda, o precedente desta 13ª Vara da Fazenda Pública. Devidamente intimado, o Município manifestou-se id 444422146, defendendo que não houve nenhum vício na Sentença recorrida, tendo a mesma resolvido a lide em toda a sua extensão. É o relatório. Decido. A alegação de contradição e obscuridade no Decisum não merece guarida, porquanto a Sentença hostilizada informou fundamentadamente os critérios para fixação da verba sucumbencial. Ademais, a execeção de pré-executividade foi rejeitada conforme decisão id 310994345, e sem qualquer interposição de recurso contra a mesma. Apenas um simples pedido de reconsideração com apresenção de documentos novos apos sua apreciação e indeferimento. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal. Logo, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e, apenas, excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo. Especificamente no caso dos autos, analisando as argumentações do Embargante, verifiquei a simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da Sentença guerreada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do Decisum. Face o exposto, nos termos dos art. 487, I e art. 1.022 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0812569-89.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido formulado nos Embargos de Declarações interpostos, julgando-os improcedentes, mantendo incólume a Sentença hostilizada. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 16 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cunha Guedes Cia Ltda Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Advogado: Viviane Nogueira Crespo Ferraz (OAB:BA66362) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0812569-89.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CUNHA GUEDES CIA LTDA SENTENÇA CUNHA GUEDES E CIA LTDA opôs Embargos Declaratórios com o fito de sanar suposta omissão presente na sentença de id. 373596924 e condenar o Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, tendo em vista que tanto a desistência da Execução Fiscal, como a baixa do débito, só ocorreram após – e por causa da -, a apresentação de defesa pela Executada, por meio de exceção de préexecutividade, o que impede a aplicação do art. 26, da LEF, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula n. 153) e do TJ-BA, considerando, ainda, o precedente desta 13ª Vara da Fazenda Pública. Devidamente intimado, o Município manifestou-se id 444422146, defendendo que não houve nenhum vício na Sentença recorrida, tendo a mesma resolvido a lide em toda a sua extensão. É o relatório. Decido. A alegação de contradição e obscuridade no Decisum não merece guarida, porquanto a Sentença hostilizada informou fundamentadamente os critérios para fixação da verba sucumbencial. Ademais, a execeção de pré-executividade foi rejeitada conforme decisão id 310994345, e sem qualquer interposição de recurso contra a mesma. Apenas um simples pedido de reconsideração com apresenção de documentos novos apos sua apreciação e indeferimento. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal. Logo, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e, apenas, excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo. Especificamente no caso dos autos, analisando as argumentações do Embargante, verifiquei a simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da Sentença guerreada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do Decisum. Face o exposto, nos termos dos art. 487, I e art. 1.022 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0812569-89.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido formulado nos Embargos de Declarações interpostos, julgando-os improcedentes, mantendo incólume a Sentença hostilizada. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 16 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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