Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001281-31.2022.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001281-31.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

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05/05/2026, 00:00

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25/04/2026, 00:00

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04/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): JAREDES MARIA DE JESUS (OAB:BA53734), VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001281-31.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Realizado depósito judicial, à secretaria providências necessárias para expedição do alvará conforme requerido pela parte exequente id. 515781742. Cumpra-se. VALENÇA/BA,data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): JAREDES MARIA DE JESUS (OAB:BA53734), VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001281-31.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Realizado depósito judicial, à secretaria providências necessárias para expedição do alvará conforme requerido pela parte exequente id. 515781742. Cumpra-se. VALENÇA/BA,data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): JAREDES MARIA DE JESUS (OAB:BA53734), VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001281-31.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Realizado depósito judicial, à secretaria providências necessárias para expedição do alvará conforme requerido pela parte exequente id. 515781742. Cumpra-se. VALENÇA/BA,data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): JAREDES MARIA DE JESUS (OAB:BA53734), VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001281-31.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Realizado depósito judicial, à secretaria providências necessárias para expedição do alvará conforme requerido pela parte exequente id. 515781742. Cumpra-se. VALENÇA/BA,data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Alessandro De Jesus Conceicao Advogado: Victor Marcus Silva Pinto (OAB:BA43725) Advogado: Jaredes Maria De Jesus (OAB:BA53734) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Leonardo Da Gama Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001281-31.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: ALESSANDRO DE JESUS CONCEICAO Advogado(s): JAREDES MARIA DE JESUS (OAB:BA53734), VICTOR MARCUS SILVA PINTO registrado(a) civilmente como VICTOR MARCUS SILVA PINTO (OAB:BA43725) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALVADOR Advogado (s): RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado (s):VAGNER TEIXEIRA VIANA, VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA, LUANA GOMES RODRIGUES HORIUCHI ACORDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL FORMULADO EM JUÍZO. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMO O GRAU DA LESÃO. TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF. PRECEDENTES TJBA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA TAXA SELIC. E.C. 113/2021. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir a legalidade da concessão do benefício de auxílio-acidente para o Autor, bem como a incidência de juros de mora e correção monetária na espécie. 2. O auxílio-acidente consiste no benefício previdenciário devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, possuir sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício do auxílio-acidente, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Tema 416/STJ. 4. In casu, o laudo pericial do expert designado pelo juízo concluiu que o Autor possui limitações definitivas no exercício da sua atividade habitual, somente podendo retornar às funções habituais se observar cuidados ergonômicos e evitar trabalhos repetitivos. 5. Destarte, sendo possível inferir do laudo pericial a existência de redução da capacidade laboral do Autor para o labor habitualmente exercido, revela-se devida a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, porquanto reunidos os mencionados requisitos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. Precedentes TJBA. 6. Quanto aos juros e correção monetária a incidir sobre os valores retroativos devidos pela Autarquia, devem ser observados o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF, com correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme determinado na sentença, pelo que se impõe a sua total manutenção. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito se dará com a aplicação da taxa SELIC, na forma da EC 113/2021. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001281-31.2022.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTENTÁRIO, ajuizada por ALESSANDRO DE JESUS CONCEIÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, a inicial alega, em síntese, que: O Autor é trabalhador da empresa Companhia Valença Industrial, laborando com operador de caldeira desde abril de 2019, no dia 23/10/2020, sofreu um grave acidente na máquina em que opera suas atividades, ficando com a mão direita aprisionada na máquina, que gerou o esmagamento da mão e do punho e lesão no nervo cubital. Diante do ocorrido acidente, o Autor ficou incapacitado totalmente para suas atividades laborais e em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho - Benefício nº 6335615715, espécie 91, cessado em 18/10/2021, CNIS e laudo pericial em anexo. No referido acidente, o Autor sofreu grave lesões em borda unlar da mão direita com esmagamento da mão e do punha, CID: S61 e lesão no nervo cubital (unlar) CID: G56.2 conforme de vê nos laudos médicos e CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho, em anexo. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Segurado permaneceu com redução de seu potencial laboral (vide documentos médicos anexos aos autos), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da Lei 8.213/91, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS após análise superficial em perícia realizada em 18/10/2021, negou a redução da incapacidade do Autor e cessou o auxílio-doença. Assim, ao Autor buscou o Poder Judiciário para ter seu direito garantido. Despacho em id:195028608, postergando a análise do pedido liminar e determinando a intimação da parte requerida para apresentação de contestação. Contestação em id: 196079696, alegando, em síntese: Que a realização de transação entre particulares e a Administração Pública Federal deve ser balizada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, sendo certo que somente será possível a solução por autocomposição quando houver norma expressa autorizando a Administração Pública a assim agir. Informa-se a impossibilidade de autocomposição e solicita-se a não designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do §4 do art. 334 do CPC. Alega que o INSS indeferiu o benefício por não preencher o autor os requisitos acima indicados cumulativamente. Informa que resta prejudicada a análise da qualidade de segurado, tendo em vista que ainda não houve realização de perícia médica. Em caso de procedência dos pedidos da parte autora, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Decisão em id: 371731872, determinando o agendamento da perícia. Réplica da parte autora em id:202255681. Decisão em Id:398138902, informando nova data de perícia. Laudo pericial em id:412819130. Na oportunidade o Sr. perito LEONARDO DA GAMA BRITO, CRM/BA nº 37815, concluiu que: “Levando em consideração as informações citadas anteriormente é possível inferir que o periciando possui incapacidade parcial e permanente, visto que não consegue realizar movimentos de preensão utilizando os 5 dedos da mão direita, bem como possui ausência de sensibilidade na face ulnar deste mesmo local o que dificuldade a utilização da mão direita para as suas atividades laborais. A data do início da incapacidade coincide com a data do início da doença (trauma ocorrido em 23/10/2020).” Ato ordinatório em id:412819129, oportunizando as partes a se manifestarem do laudo pericial. Apresentação de proposta de acordo pelo INSS, em id:416447852. Despacho em id:425833340, oportunizando a parte autora se manifestar da proposta de acordo apresentada nos autos. Petição da parte requerente em id:431079605, rejeitando a proposta de acordo e requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento do processo. É o relatório necessário. DECIDO. A parte autora requer o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, informando que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. A respeito do tema o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Cumpre mencionar que, para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Na situação sob análise, a parte autora fora submetida à perícia realizada por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistentes periciais. Na oportunidade, o perito judicial concluiu que: “Levando em consideração as informações citadas anteriormente é possível inferir que o periciando possui incapacidade parcial e permanente, visto que não consegue realizar movimentos de preensão utilizando os 5 dedos da mão direita, bem como possui ausência de sensibilidade na face ulnar deste mesmo local o que dificuldade a utilização da mão direita para as suas atividades laborais. A data do início da incapacidade coincide com a data do início da doença (trauma ocorrido em 23/10/2020).” Assim, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que existem provas a respeito dos fatos alegados, encontrando respaldo legal o pedido de concessão de auxílio- acidente pleiteado pela parte requerente, haja vista que ficou comprovada a sua limitação decorrente de acidente no trabalho. Dessa forma, restou inconteste que a parte autora possui lesão consolidada e relacionada ao trabalho, que determinou redução de capacidade laborativa Desse modo, faz-se necessário observar que a jurisprudência tem entendido que ainda que a limitação seja em grau mínimo, o Segurado faz jus ao percebimento do benefício auxílio-acidente. Sobre o benefício a ser deferido, sabe-se que auxílio-acidente encontra previsão legal no artigo 86 da Lei 8.213/91, disciplinando que será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vejamos o que proclama a jurisprudência pátria nesse mesmo sentido, a seguir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000014-05.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUÍZO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000014-05.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALVADOR e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - Reexame Necessário: 8000014-05.2015.8.05.0001 VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso em tela, está caracterizado o acidente de trabalho, e também estão presentes o nexo de causalidade, bem como a limitação da capacidade para o trabalho da parte demandante, assim, esta faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente pleiteado. Ato contínuo, no que toca a data de concessão do benefício de auxilio-acidente, tomo como base o dia posterior a cessação do último auxílio-doença recebido pela parte autora. Devem ser compensadas as parcelas recebidas pela parte requerente na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período e considerando a prescrição quinquenal. Ante o exposto, com suporte nos artigos 10, 19 e 86 da Lei 8.213/9, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor do Autor o benefício de auxílio-acidente, incalculável com outro benefício, observada a prescrição quinquenal. Em tempo, evidenciado o direito postulado na exordial, concedo, nos termos do artigo 300 do CPC, tutela de urgência, de natureza satisfativa, para determinar que o INSS conceda em favor da parte Autora o benefício de auxílio-acidente (B94), com DIB em no dia posterior a cessação do último auxílio-doença recebido pela parte requerente, e DIP da intimação desta decisão, tudo no prazo de 20 (vinte) dias, mediante comprovação nos autos. Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, se houver, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, compensando-se parcelas recebidas pela parte requerente na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir dessa data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006, com base no INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018, até 08/12/2021. Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, em verba honorária sucumbencial, a qual fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Desta sentença recorro de ofício, nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 490 do STJ, e do recurso repetitivo REsp 1101727. Publique-se e intimem-se. VALENÇA/BA, 12 de julho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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