Procedimento Comum Cível 8006006-76.2020.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006006-76.2020.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO DOS SANTOS Advogado(s): ESPÓLIO DE ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR registrado(a) civilmente como ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM EM FACE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FACULTATIVA E RELATIVA. ART. 3.º, § 3.º, DA LEI N.º 9.099/95. ENUNCIADO Nº 1 DO FONAJE. PRERROGATIVA DO AUTOR NA ESCOLHA DO RITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é relativa e facultativa, sendo conferido ao autor o direito subjetivo de optar pelo rito sumaríssimo ou pelo procedimento comum da Justiça Ordinária. 2. O elevado volume de processos ou a diferença de estrutura entre as unidades judiciárias não autorizam a declinação de competência de ofício, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao livre acesso à jurisdição. 3. Havendo opção expressa do jurisdicionado pela via comum, fundamentada inclusive na eventual necessidade de prova pericial complexa, deve ser respeitado o rito escolhido. 4. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006006-76.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8006006-76.2020.8.05.0063, em que figuram como apelante SEBASTIAO DOS SANTOS e como apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2026. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de JesusRelatora Procurador(a) de Justiça JG25

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 8059964-93.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Terceira Câmara Cível, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 11/03/2026 e às 12:00h do dia 17/03/2026, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:ANGELA MARIA SANTANA DA SILVA MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTAAdvogado(s):JOSE NILTON NASCIMENTO NEVES (BA 46186) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8046260-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:LEANDRO SANTOS PRADO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTAAdvogado(s):RICARDO CARDOSO SILVA (BA 25015) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:0581030-26.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS MEIRE TSUNEKO IDE ONOComarca:SalvadorOrdem:4Processo:8000546-93.2023.8.05.0034 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:MUNICIPIO DE CACHOEIRA LEONARDO DA SILVA COSTAAdvogado(s):ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (BA 42796) JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS FILHO (SE 12552) LARISSA CARDOSO E SILVA DO CARMO (BA 44411) VINICIUS BRIGLIA PINTO (BA 16719) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8095845-65.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:PYETRO RAMOS DE ARAUJO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8065822-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CARDIOMEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS EIRELI MARCO ANTONIO VASCONCELOS CRUZAdvogado(s):MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA 24003) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA (BA 25941) RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (BA 8025) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8068754-66.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BRADESCO CAPITALIZACAO S/A UBIRACI SANTOS DE ALMEIDAAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) MAURICIO VIEIRA JUNIOR (SC 47079) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8000910-79.2024.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE BARRA VALDEANE RODRIGUES DE MELO SANTOSAdvogado(s):ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (BA 60749) ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (BA 69519) PHILIPE PESSOA DA SILVA (BA 72062) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8000482-14.2025.8.05.0196 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE PINDOBACU ANATALIA NASCIMENTO DA SILVAAdvogado(s):DANIEL ARAUJO MAIA (BA 87410) ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR (BA 19405) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:0002122-35.2010.8.05.0223 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA FRANCISCO DONIZETI RAMOSAdvogado(s):PEDRO QUEIROZ DE MORAIS (BA 36697) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8129518-49.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CARLOS AUGUSTO DA SILVA DE ASSIS BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS (BA 49099) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8003961-35.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SIRLEY FERREIRAAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (BA 60165) VITOR BAPTISTA ROCHA (BA 67597) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8069375-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO DO BRASIL S/A ALZIRA GOIS DE SOUZAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) WALDENYA DE CERQUEIRA JATOBA (BA 15113) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8000756-65.2018.8.05.0020 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE CAATIBA APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (BA 22936) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:0503375-61.2018.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ISLANE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):ISRAEL LACERDA SANTOS (BA 28515) FABIO FRASATO CAIRES (BA 28478) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8096294-23.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA HELENA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LEONARDO DE SENA SOUZA (BA 51432) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8000974-43.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:RODRIGO ALVES SOUZA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Advogado(s):CAROLINA SANTOS RODRIGUES (BA 34300) CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (BA 31449) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) CAROLINA SANTOS RODRIGUES (BA 34300) CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (BA 31449) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8070472-37.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JACIANA GUEDES FERREIRA VIA S.A.Advogado(s):MARIANA DOS SANTOS RIBEIRO (BA 74442) PAULO HUMBERTO DE SIQUEIRA TRINDADE FILHO (BA 17965) DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (PE 33668) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (BA 42176) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8000442-97.2021.8.05.0155 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:DEVANI FRANCISCO COUTINHO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):DANIEL LIMA FERNANDES (BA 39962) IVAN SILVA PIRES (BA 55518) MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (BA 16021) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8072073-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO SAFRA S A JOSE RENATO MENDES LEALAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA (BA 15127) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:0503370-50.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA ZELIA SILVA SANTOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:0000136-98.2006.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BASI-NATURA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS PARA AGROPECUARIA E PROTECAO AMBIENTAL LTDA GILSON SCHERER MARTINSAdvogado(s):MARCIO ROGERIO DE SOUZA (BA 19942) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8068583-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA VALDENI GOMES BRANDAOAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) INDIERICA COSTA SANTOS (BA 63192) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8068959-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:PTI BRASIL LTDA MARIA EUNICE DE SENA RAMOSAdvogado(s):AMANDA MEGER CAPPELLAZZO (PR 80361) HELENA NAJJAR ABDO (SP 15509) JOSINARA SOUZA CURCINO (BA 35063) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8002319-46.2023.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:STONE PAGAMENTOS S.A. RUBENILDA OLIVEIRA SAMPAIOAdvogado(s):DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ 12311) FILLIPE CARIBE COSTA (BA 35970) MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA (BA 74576) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8001987-64.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE JUAZEIRO ANASTACIO JOSE DE ASSISAdvogado(s):MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (BA 65380) MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (BA 18184) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8010576-20.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:COSME VITORIO RICARDO YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDAAdvogado(s):ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS (BA 34394) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (BA 48727) ALPINIANO REIS OLIVEIRA NETO (BA 23303) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (BA 40643) RICARDO DE AZEVEDO CERQUEIRA (BA 23732) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8016310-40.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:SARAH DE MACEDO MARQUES CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RAFAEL MATOS GOBIRA (BA 68078) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RAFAEL MATOS GOBIRA (BA 68078) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8000806-44.2023.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA DEBORA MONTEIRO TIBURCIO SANTOSAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) HUGO LIMA MENDES (BA 69614) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8072148-15.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:EDIANA KELLY DE FONTES QUEIROZ SARMENTO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (BA 60602) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8000951-50.2019.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARILEIDE SOUSA DOS SANTOS SIDNEY PEREIRA DOS SANTOSAdvogado(s):AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR (BA 52902) RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (SP 10288) VANDER LUIS DE JESUS PASSOS (BA 58219) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8002771-70.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JOSE MILTON MESSIAS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):WALDELIO SOUZA DA SILVA (BA 46627) RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8120122-82.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA DAS GRACAS SOUZA SANTOS VANICE SANTANA DAMASCENAAdvogado(s):CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO (BA 45790) LORENA SANTOS SILVA (BA 47939) KELLY DOS ANJOS CARNEIRO (BA 71748) MARIA CELIA NETO SILVA (BA 12792) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8058905-70.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:HAMILTON DE ALMEIDA NEVES BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8058885-79.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes: Advogado(s):ANDRE LUIS SODRE DE ANDRADE (BA 65674) JULIANA SOUZA ONOFRE (BA 64161) PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA (BA 14678) THIAGO SOARES DE SOUZA (BA 27878) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8028101-87.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ADILMA DE JESUS RODRIGUES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (BA 28605) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8001800-41.2021.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ALEXANDRA BISPO DE SANTANA DE JESUS MUNICIPIO DE IRARAAdvogado(s):LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (BA 65250) MARIA CAROLINA DE MEIRELES EVANGELISTA (BA 76353) MIZAEL AQUINO RAMOS (BA 37573) VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (BA 53754) LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (BA 65250) MARIA CAROLINA DE MEIRELES EVANGELISTA (BA 76353) MIZAEL AQUINO RAMOS (BA 37573) VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (BA 53754) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8071006-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO ALFA S.A. DIRCEU DA COSTA ROCHAAdvogado(s):JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP 16361) DAVI VIANA CONCEICAO (BA 83304) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8004259-17.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JOCILENE DAMASIO SILVA SANTOS MUNICIPIO DE JEQUIEAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8000209-71.2020.8.05.0079 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):KATHERINE LOGRADO PESSOA (BA 25687) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8002075-22.2024.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA IMI FABI TALCO S.A.Advogado(s):JOSE LEITE SARAIVA FILHO (BA 19600) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8067585-44.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:NOTEBOOK BAHIA COMERCIO E MANUTENCAO DE SMARTPHONES, TABLETS E COMPUTADORES LTDA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ARSEMIO POSSAMAI (BA 27427) TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (BA 27004) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8066013-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:RUANA SANTOS DA HORA ITAU SEGUROS S/AAdvogado(s):LAINA TAINA PRAZERES CONCEICAO (BA 60490) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8061981-05.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:IGOR REIS DA SILVA CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE MOURA SANTOS (MG 20719) SARAH MOURA SANTOS (MG 17042) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8070587-22.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes: Advogado(s):ELOISA CAMPOS VIRGENS (BA 80645) JANNAINY VIEIRA SOUSA (BA 69405) MARIZENE SANTOS GUSMAO (BA 18206) RAFAEL DE JESUS (BA 81987) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8000424-48.2022.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MAGNA DAIANY NEVES SILVA CORDEIROAdvogado(s):ZEFERINO ANGELO TEIXEIRA JUNIOR (BA 32221) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8004763-86.2022.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JOANITA BOMFIM MUNICIPIO DE CANDEIASAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) LUCAS SANTOS DE CASTRO (BA 51261) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) MARIO BRASIL EXPEDITO DE OLIVEIRA (BA 16645) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8005578-59.2024.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MAURICIO SANTOS LIMA ALVES TAM LINHAS AEREAS S/A.Advogado(s):IZABELA MENDES FERREIRA (MG 21202) LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (MG 17142) FABIO RIVELLI (BA 34908) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8002524-44.2021.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE CAIRU JOSE NATANAEL DOS SANTOS FILHOAdvogado(s):MARCELO VALOIS COUTINHO COSTA (BA 15013) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8008613-74.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS FRANCISCO OSVALDINO S SANTOSComarca:SalvadorOrdem:51Processo:8142197-52.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:FRANCYEDE SOUZA LIMA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALAN SANTOS DUMAS (BA 61226) JORGE MANOEL OLIVEIRA ROCHA (BA 7447) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:0540654-95.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA THIAGO LIMA DA CRUZAdvogado(s):DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (BA 20197) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8001038-18.2021.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO DO BRASIL SA CARLA DANIELE CARDOSO DA SILVAAdvogado(s):RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR (BA 28955) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8100725-66.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:DOUGLAS ARAUJO CARIBE DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):EDMUNDO SANTOS DE JESUS (BA 65774) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8001773-98.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ERENICIO CARVALHO ALVES BANCO PAN S.A.Advogado(s):CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (BA 62435) JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (CE 30348) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0527924-18.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:RAFAEL SANTIAGO CRUZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8058259-96.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARIA CLARA REIS SANTOSAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO (BA 53541) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8058010-43.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BRADESCO SAUDE S/A RODOLPHO CARIBE DE ARAUJO PINHO NETOAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8113345-81.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA CARVALHO DOS SANTOS HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAAdvogado(s):IGOR MACEDO FACO (CE 16470) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0006877-11.2009.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA MAURICIO CARDOSO DE PAULAComarca:SalvadorOrdem:61Processo:8023163-20.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A GEISE MARIA SILVA RIBEIROAdvogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR (BA 56498) KIVIA OLIVEIRA SANTOS (BA 53575) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8000496-69.2020.8.05.0035 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:63Processo:8076252-50.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ENDRYL RAFAEL COSTA CASAESAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) DILTON ALVES DA SILVA (BA 71165) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8050404-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:AILTON MEIRA DE ALMEIDA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):JOAO PEDRO DE ABREU COUTINHO (BA 60207) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000864-82.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA DE LOURDES LEITE DOS SANTOSAdvogado(s):KEZIA DIAS DE LIMA (BA 33292) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8000399-24.2024.8.05.0134 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:UEDER SILVA PINTO DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/AAdvogado(s):SAVANA DOS SANTOS SILVA (BA 81633) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8000760-88.2018.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FABIO RODRIGO CAMPOS CARLOSAdvogado(s):EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (DF 18739) IDAIANE COSTA VIEIRA (BA 75185) WILLTON BARBOSA NOVAES (BA 44954) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8000673-59.2025.8.05.0196 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:PADARIA CENTRAL DOS PAES LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO LTDA - SICOOB SERTAOAdvogado(s):NILTON DE LACERDA NETO (RJ 23878) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8170679-39.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:FLAVIA PINHEIRO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8065778-86.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MAGDA MAIANA BARRETO TORRES SORAYA MACHADO TORRESAdvogado(s):AMANDA REBOUCAS SILVA (BA 54639) EDGAR SILVA NETO (BA 14538) JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR (BA 10690) LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO (BA 10463) MAGDA MAIANA BARRETO TORRES (BA 11003) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) LUIZ WALTER COELHO FILHO (BA 8562) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (BA 27817) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:0003097-67.2008.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:Banco do Brasil SA OTAVIANO FERREIRA SANTOSAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (BA 47104) RODRIGO BARRA MENDES (BA 18003) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:0783946-78.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR CESARIO NEVES DOS SANTOSAdvogado(s):ANDERSON SOUZA BARROSO (BA 14178) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8004864-56.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO DO BRASIL S/A MOZANIEL CARMO SANTANAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0008078-64.2009.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:NAIARA ROSSANA SOUZA DE ALMEIDA PITANGA ROZINEIDE DA SILVA CARNEIRO SOUSAAdvogado(s):ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO (BA 25649) MARCIA GOMES DA COSTA (BA 36497) HENRIQUE MARQUES CARDOSO (BA 26179) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8040589-16.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARCELL CARVALHO DE MORAESComarca:SalvadorOrdem:76Processo:8002840-14.2023.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS SALVIO / RESPONSÁVEL PELO IMÓVELAdvogado(s):ROGERIO REIS MONTARGIL (BA 20286) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8009677-90.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS RESPONSÁVEL PELO IMÓVELComarca:SalvadorOrdem:78Processo:8060662-02.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICÍPIO DE IPIRÁ-BA MARGARIDA MARIA CARVALHO MACEDO REBOUCASAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) DEISE MACEDO REBOUCAS (SP 43422) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:0501773-97.2017.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:S R FONSECA BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Advogado(s):GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (BA 32698) ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (PR 39274) ALEXANDRE NELSON FERRAZ (PR 30890) CESAR AUGUSTO TERRA (PR 17556) GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (PR 23378) JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (PR 16948) RAFAEL CORDEIRO DO REGO (SP 36673) TIAGO GODOY ZANICOTTI (PR 44170) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8065606-78.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ELON FREITAS DA SILVAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8002997-43.2019.8.05.0063 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ELINEUZA RAMOS MASCARENHAS EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):EDVALDO BARBOSA BRITO (BA 42848) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8006006-76.2020.8.05.0063 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:SEBASTIAO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR (BA 15506) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:0500041-78.2017.8.05.0007 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:LIBERTY SEGUROS S/A UBIRAJARA DAS VIRGENS LIMAAdvogado(s):LODI MAURINO SODRE (SC 9587) AMANDA COSTA PERUNA (BA 36849) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8073009-67.2025.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:EVOLUSOM COMERCIAL LTDA DAL KOYZAS IRMAOS COMERCIO E FERRAGENS LTDAAdvogado(s):MURILO HENRIQUE PORTEL (PR 94078) DIEGO SANTOS BARBOSA (BA 69371) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8021863-72.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MARINALVA OLIVEIRA SANTANAAdvogado(s):HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO (BA 41780) ROMULO GUIMARAES BRITO (BA 28687) CAMILLA CARNEIRO SAMPAIO (BA 83443) RAPHAEL LIMA MASCARENHAS (BA 54645) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8071375-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CLAUDIO MARCELO NUNES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO (BA 38812) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8034934-56.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA DIMAS JOSE DA SILVAAdvogado(s):PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO (BA 22298) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8016372-50.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARLAN GONCALVES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (SP 33152) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8076710-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA SOUZA TRANSPORTES LTDAAdvogado(s):MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8001978-58.2025.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:SHEILA DOS SANTOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (BA 43482) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8172716-05.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:TATIANA DE JESUS BARBOSA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):ANDERSON ARAUJO AIRES DOS SANTOS (BA 32565) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:0096244-90.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA EDMUNDO SANTOS LIMAComarca:SalvadorOrdem:93Processo:8017648-58.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LARYSSA RIBEIRO MIRANDAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) UILTON LOPES MADEIRA (BA 22762) ERIKA LAIANE SILVA SANTOS (BA 58829) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8012569-44.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LAURA LUCIA GOMES BOTTASAdvogado(s):IGOR MACEDO FACO (CE 16470) KARINE DE SOUZA CEUTA (BA 33929) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8012732-39.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BRUNO SANTOS SILVA MARTINS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (SP 33152) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8162592-31.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA JEFERSON SANTOS DA CRUZAdvogado(s):EDILA NADINE MELO SANTOS (SE 13407) RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA (SE 17777) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8001160-68.2022.8.05.0120 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ITAMARAJU HOTEL MARACAIA LTDAAdvogado(s):HARRISON FERREIRA LEITE (BA 17719) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:0504146-73.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS WELLINGTON DA CRUZ CARVALHOComarca:SalvadorOrdem:99Processo:0000028-39.1997.8.05.0072 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDAComarca:SalvadorOrdem:100Processo:8001190-39.2021.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO FICSA S/A. JESUCINELIA ALVES DOS SANTOS CRUZAdvogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) LEANDRO SILVA DE JESUS (BA 50087) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8000307-51.2022.8.05.0155 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:DELVANI VIRICIO DE ALMEIDA BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDAAdvogado(s):CLAUDIO SANTANA PEIXOTO (BA 36471) GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (BA 26870) RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (BA 42118) NEYIR SILVA BAQUIAO (MG 12950) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8000513-65.2022.8.05.0155 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA LAURA SOUZA ROCHAAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO (BA 32674) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8001649-84.2023.8.05.0051 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA DAS GRACAS MAGALHAES LACERDA BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):THIAGO SILVA PIMENTEL (BA 46426) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8072170-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. RENATA MIRELLY LIMA ALMEIDA SOUZAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) LORRANE TORRES ANDRIANI (PE 43842) MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (PE 43870) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8015803-49.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):ADAILTON MORAES DE MATOS JUNIOR (BA 54724) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8004981-74.2025.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ANDERSON ALVES DA SILVA VCA CONDE GUANAMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAAdvogado(s):LUIS GUSTAVO FERNANDES SANTOS (BA 50153) WESLEY ADRIANO PEREIRA SILVA MATOS (BA 72379) ALINE SOUZA DO NASCIMENTO (BA 84334) FRANCISCA SULA DOS SANTOS ARAGON (BA 54044) GABRIEL GOMES DE MELO (BA 72434) ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO (BA 71564) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:0000495-71.1997.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ARACRUZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DANIELA KRISTINE DOS PASSOS DE MORAESAdvogado(s):ALEX ALVES DA SILVA (BA 31642) JOAO ANTONIO DE FRANCA ROCHA (BA 62180) ISABEL CRISTINA DOTTO (RS 33595) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8004454-31.2023.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ELIAS LUCIO CORREIA FILHO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (SP 39514) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE 23599) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:8035086-04.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EDVALDO SANTOS SILVAAdvogado(s):LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (MS 8125) TAIS DOS SANTOS FERREIRA (BA 80214) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:8044373-91.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE VERA CRUZComarca:SalvadorOrdem:111Processo:8018899-09.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CRISTIELY DE JESUS SILVA YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAAdvogado(s):ANDRIS BENEDICTUS FIGUEIREDO DE MORAIS (PB 6481) EDEMILSON KOJI MOTODA (BA 27750) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8009564-97.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JUBERVALDO VIEIRA LOUZADA BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.Advogado(s):MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (BA 37250) DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP 31618) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8047207-67.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARCELO HERMIDA E SILVA JOSE FERNANDES DE ANDRADEAdvogado(s):SAVIO MOTA FARIAS (BA 38140) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8011384-54.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SUHAI SEGURADORA S.A. MARCIO LUIDY FERREIRA PACHECOAdvogado(s):ELEN MORETI ROCHA (SP 41791) JULIANO RICARDO SCHMITT (SC 20875) KELTON ARAPIRACA DI GOMES (BA 18008) MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (SP 13306) ELEN MORETI ROCHA (SP 41791) KELTON ARAPIRACA DI GOMES (BA 18008) MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (SP 13306) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:8025018-97.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A SUZANA GENTIL DA SILVAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) BRUNO GUSTAVO FRANCO DA SILVA (BA 54858) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:8128083-11.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARIO CEZAR FIUZA DE MORAIS SENDAS DISTRIBUIDORA S/AAdvogado(s):TICIANA PACHECO NERY (BA 52672) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) JOSE ANTONIO MARTINS (BA 31341) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:0525551-48.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MACTER LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE EIRELI - EPP L P GABOR EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):THIAGO PHILETO PUGLIESE (BA 24720) DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA (BA 30410) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:8049959-46.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:NEUSA DE OLIVEIRA NOBRE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IZABEL BATISTA URPIA (BA 12972) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8001117-40.2023.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARIA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA 28677) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8031202-67.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SINDICATO DOS TRAB E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE ANDORINHA-BA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ERIK RODRIGUES GOMES (BA 48503) JERONIMO AZEVEDO CARVALHO (BA 25344) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8052109-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:JOSENILDA DA SILVA SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:122Processo:8138670-87.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:FRANCISCO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:8055822-43.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARIA IZABEL OLIVEIRA SOBRINHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:0008380-68.2011.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SANDRA MARCIA SOUZA VIANA LABANCA DANTE MENEZES NETOAdvogado(s):BRAZ LABANCA NETO (BA 30789) DANILO SABINO LABANCA (RN 9764) ALEXANDRE ALMEIDA AGUIAR (BA 25719) CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (BA 16658) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8054237-53.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:LICIA MARIA LORDELO LEAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8038314-87.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:RITA JUSSARA RAMOS DE SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:8029623-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA RONIE VON SOUZA DA SILVAAdvogado(s):VALDEMIR SANTANA SANTOS (BA 42328) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8024496-56.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:LINDALVA SANTA BARBARA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):WILSON BATISTA DA SILVA NETO (BA 76327) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:129Processo:0502626-37.2017.8.05.0126 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO JOSENE PIRES DE MELOAdvogado(s):LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (BA 19652) ITAMAR RIOS DA SILVA (BA 37258) Comarca:SalvadorOrdem:130Processo:8001968-58.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PADYL PRONTA ENTREGA LTDAAdvogado(s):LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) MURILLO BAGANO GUIMARAES SOUZA (BA 38478) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8133158-31.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:LETICIA ADORNO ALMEIDA BANCO PAN S.A.Advogado(s):NOANIE CHRISTINE DA SILVA (BA 60792) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8163088-89.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:DAIANE MARQUES CABRAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (BA 84472) GIZA HELENA COELHO (SP 16634) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:0500844-56.2018.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:CLEUZA DOS SANTOS SILVA SOCIEDADE BRASILEIRA DE AMPARO A SAUDE LTDAAdvogado(s):RONALDO PINTO RAMALHO (BA 42875) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR (ES 13590) SAM MICHEL PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (BA 60401) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8083987-71.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:GILSON SOUZA PINTO DA CRUZ PKL ONE PARTICIPACOES S.A.Advogado(s):ADILSON DE ALMEIDA COSTA (BA 49761) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:8004539-61.2023.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA BANCO HONDA S/A.Advogado(s):ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR (BA 43599) KALIANDRA ALVES FRANCHI (BA 14527) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:0000166-28.2016.8.05.0011 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RODRIGO MELO DA SILVAAdvogado(s):MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) RAFAEL SGANZERLA DURAND (BA 26552) Comarca:SalvadorOrdem:137Processo:8009927-12.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ANA CRISTINA PEREIRA ROSA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDAAdvogado(s):MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (SP 40838) FELIPE HASSON (PR 42682) Comarca:SalvadorOrdem:138Processo:8000026-67.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA JOVELINA DA SILVA MARQUES DAMASCENOAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) FILIPE ANTONIO PRAZERES MATOS (BA 82931) Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8001415-34.2024.8.05.0127 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ARNALDO MELO DE JESUSAdvogado(s):ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (BA 53134) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) BRUNO PEREIRA ALVES (BA 53154) VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES (BA 37801) Comarca:SalvadorOrdem:140Processo:8001525-37.2025.8.05.0082 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes: Advogado(s):LUIS ALBERTO SANTOS SIMOES (BA 23646) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:0000251-06.2014.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE IGAPORA ADRIANO JOSÉ LIMA SOARES ( MAIS 17 PESSOAS)Advogado(s):EDER ADRIANO NEVES DAVID (BA 15325) EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (BA 673) BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (BA 44019) EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (BA 673) RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA 18198) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:8000010-81.2021.8.05.0057 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:RENAILDO DE SANTANA MATOS MUNICIPIO DE HELIOPOLISAdvogado(s):NILDO NUNES DA SILVA (BA 48388) UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES (BA 66762) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8000134-74.2019.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MANOEL SENA COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8000119-86.2021.8.05.0254 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ESTADO DA BAHIA VANESSA INGRID DA LUZ SOUZA 07941907402Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:8058271-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:CONSTRUTORA TENDA S/A CINARA DOS REIS CERQUEIRAAdvogado(s):RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ 10786) BARBARA CARDONSKI MELO (BA 57072) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8046398-77.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI JP PATRIMONIAL LOCACOES LTDAAdvogado(s):ALAN LUIS SOUZA DOS SANTOS (BA 38970) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8103724-60.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JANAINA SOUZA SANTOS OI S.A.Advogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (BA 63604) VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ 13471) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8066700-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ADRIANA TURNES OLSEN BANCO BMG SAAdvogado(s):ALEXANDRE ABRAO (SP 38321) NEILTON SANTOS DE ANDRADE (BA 41704) NEILTON SANTOS DE ANDRADE (BA 41704) RAFAEL RAMOS ABRAHAO (MG 15170) RODRIGO SCOPEL (RS 40004) Comarca:SalvadorOrdem:149Processo:8116536-66.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:DILMA DE ARAUJO PINHO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):MARIELE DE JESUS SANTOS (BA 74791) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8052039-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:PAULO DE TARSO JESUS GUEDES BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (BA 25215) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8050604-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:EDVALDO DA SILVA OLIVEIRA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Advogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:8057524-27.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:TEBEX EMPREENDIMENTOS LTDA MARIENI IZABEL DE MACEDO PARANAGUA E LAGOAdvogado(s):ANDRE SCARDUELLI SALVATORE TEBET (SP 43538) ANTONIO FABIO DOS SANTOS (BA 17728) KLEBER CARDOSO DE SOUZA (BA 27684) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:8068644-69.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS ANDRE FERREIRA MOTAAdvogado(s):SERGIO SCHULZE (BA 42597) TIAGO FALCAO FLORES (BA 26657) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8000303-54.2020.8.05.0035 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE CACULE MARIA DE FATIMA DANTAS BRITOAdvogado(s):RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA 18198) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8082384-89.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:KELLY MENDES DA SILVA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:8000356-35.2020.8.05.0035 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE CACULE WASHINGTON LUIZ SILVA ALMEIDAAdvogado(s):RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA 18198) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:0562951-62.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:LUA PARTICIPACOES LTDA. FERNANDO DOS SANTOS FONSECAAdvogado(s):ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA (BA 4266) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) RAFAEL DE JESUS GOMES (BA 47496) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:0089450-92.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:BANCO DO BRASIL SA JOAO MANOEL SANDOVALAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) JOAO MANOEL SOUZA SANDOVAL (BA 15257) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:8008546-33.2022.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:GILMAR PAIXAO DE JESUS J C INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDAAdvogado(s):ANGELA MARIA DA SILVA (BA 49577) MONALISA NAYARA CARVALHO DE LIMA (BA 66374) MANUELA DE CASTRO SOARES (BA 27901) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) VANESSA BASTOS REIS SILVA (BA 58451) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:8061641-61.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:HELIO PORTELA RAMOS NAILDES DE SOUZA CAIRESAdvogado(s):LEANDRO VILASBOAS BORGES (BA 41937) MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO (BA 37374) LAIUS BIANCHINI DE MELLO (BA 31378) MANOEL LEAL BARRETO DANTAS NETO (BA 74115) NANDIR CARDOSO SIMOES (BA 12952) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:8037559-60.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FRANCES CHRISTINA DE ALMEIDA MARONAdvogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) EVERTON DOS SANTOS REIS (BA 45570) FRANCES CHRISTINA DE ALMEIDA MARON (BA 12205) ROBINSON NONATO PINA CHASTINET (BA 58998) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:8054312-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EVERALDINO GOMES NASCIMENTO SOBRINHOAdvogado(s):ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) LUAN RODRIGUES DOS SANTOS (BA 53181) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:8059959-71.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:SABRINA DE SOUZA MENEZES QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.Advogado(s):JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO (BA 44343) RADHAMI CHAVES DE AGUIAR OLIVEIRA (BA 54835) Comarca:SalvadorOrdem:164Processo:8002289-65.2017.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JULIA VIEIRA TEIXEIRA LIMA JOELMA VIEIRA LIMA DA SILVAAdvogado(s):MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS (BA 46610) NUMERIANO GILSON DE SOUZA (BA 931) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8169724-76.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes: Advogado(s):TATIANE JESUS SILVA (BA 65140) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8000564-77.2024.8.05.0035 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE CACULE ALEX MOREIRA PESSOAAdvogado(s):GICELA ALVES RODRIGUES (BA 19713) GICELA ALVES RODRIGUES (BA 19713) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:0000781-48.2014.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA BERNADETE DOS ANJOS SILVAAdvogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) MAIZA CRISTINA REGO SOUSA (BA 24121) THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) MAIZA CRISTINA REGO SOUSA (BA 24121) THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8129786-40.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ASSOCIACAO CARNAVALESCA NANA BANANAAdvogado(s):SERGIO COUTO DOS SANTOS (BA 13959) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8000223-14.2015.8.05.0020 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA MARIA LANE SABINO DA CUNHA ALMEIDAAdvogado(s):NAJARA VIANA OLIVEIRA (BA 40441) CASSIA SANTOS BARBOSA (BA 60603) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:8063312-22.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MENANDRO VINICIUS SANTOS DE MEIRELLES FILHOAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO (BA 31156) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:0000070-40.2008.8.05.0028 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ESPOLIO DE NOEME XAVIER BRITO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ADRIANA OLIVEIRA SILVA (BA 58942) MANOEL BASTOS CARDOSO (BA 5478) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8088687-22.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JULIO CESAR SANTANA DA SILVA BANCO CSF S/AAdvogado(s):JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (BA 39950) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8001977-93.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA ADAILZA CAVALCANTE DA COSTAAdvogado(s):JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (BA 21482) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:0316617-80.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) Comarca:SalvadorOrdem:175Processo:8036655-74.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ARI MOURA SANTOS PEREIRAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GIOVANA NISHINO (SP 51398) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8017948-15.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ANNE JACQUELINE MENDES GOMES CHACARAS PROLEITE EMPREENDIMENTOS SPE LTDAAdvogado(s):GILMAR BISPO DA SILVA JUNIOR (BA 42734) MILENA RAQUEL SANTOS SARMENTO (BA 85745) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:0002027-13.2009.8.05.0264 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:Município de Gongogi JOSEANE BORGES DE SOUZAAdvogado(s):VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (BA 16252) Comarca:SalvadorOrdem:178Processo:8023089-27.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA POSTO IMPERADOR LTDAAdvogado(s):WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR (MS 20449) JOSIAS GARCIA RIBEIRO (BA 1123) RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA (BA 33654) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:8175979-79.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A PAMELA DOS ANJOS ANDRADEAdvogado(s):ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) MARTA SILVA SANTOS (BA 79969) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8000939-17.2024.8.05.0023 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE - BA ALESSANDRA MARINHO MAGNAVITAAdvogado(s):DALIENE DA SILVA BARBOSA (BA 46493) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8051730-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ALZIRA OLIVEIRA GOMES UIARA DE FATIMA LEONE DE SOUZAAdvogado(s):ALZIRA OLIVEIRA GOMES (BA 57251) ARMIN DELBERT KUENTZER (BA 24350) VITORIA DOURADO ARROYO GAMA (BA 78540) ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS (BA 74558) AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO (BA 16303) CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (BA 25841) UIARA DE FATIMA LEONE DE SOUZA (BA 18597) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8021473-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:GRAOS DO NORDESTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA DOUPER AGROPECUARIA LTDAAdvogado(s):JOAO PAULO COITE RODRIGUES (BA 55159) LUZIANE TONHA CARDOSO (BA 22372) MATHEUS RIBEIRO DE AZEVEDO (BA 54076) CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (SP 14636) FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR (BA 15484) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) LAYANNA PIAU VASCONCELOS (BA 33233) RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (BA 18676) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:8032680-47.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:AGROINVEST LTDA GRAOS DO NORDESTE COMERCIO DE CEREAIS LTDAAdvogado(s):FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR (BA 15484) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) LAYANNA PIAU VASCONCELOS (BA 33233) RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (BA 18676) JOAO PAULO COITE RODRIGUES (BA 55159) LUZIANE TONHA CARDOSO (BA 22372) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:0140619-89.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ARISTIDES QUEIROZ BARATA FILHO & CIA LTDAComarca:SalvadorOrdem:185Processo:8051347-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:RAIMUNDO MOREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE CAIRUAdvogado(s):ADILSON NUNES ROCHA (BA 59561) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:8000276-60.2019.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ITAU UNIBANCO S.A. HIPERMERCADO DIA A DIA LTDAAdvogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) MARCELO SOUZA TEIXEIRA (BA 34387) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:8000482-73.2022.8.05.0081 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ARNALDO LUSTOSA MESSIAS ANTONIO CARLOS ZADINELLOAdvogado(s):ADRIANO AMARAL BEDRAN (DF 30287) BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES (DF 19086) ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (PR 74160) OSMAR JOSE SERRAGLIO (PR 5009) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:8045513-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JF AGROPECUARIA EIRELI ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EMANUEL ULISSES DA SILVA OLIVEIRA (BA 38807) STELLA REIS BASTOS RAMOS (BA 79495) VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (BA 15969) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8046236-82.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:CLARO S.A. MUNICIPIO DE SIMOES FILHOAdvogado(s):RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) Comarca:SalvadorOrdem:190Processo:8051995-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA BENICIO LOPES SOUZAAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (BA 60165) RICARDO YAMIN FERNANDES (SP 34559) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA (BA 45591) Comarca:SalvadorOrdem:191Processo:8072259-96.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EIZEL VINCENT RAMOS SOUZAAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) ALICE CAPELO MEHMERI (BA 59991) DIEGO SOUZA LOBAO (BA 29785) Comarca:SalvadorOrdem:192Processo:8032481-88.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ORISTON MENDES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (BA 29375) LETICIA ROSA DOS SANTOS (BA 81807) LUBNA SILVA FIGUEREDO (BA 83128) LUCAS DA CUNHA CARVALHO (BA 39517) Comarca:SalvadorOrdem:193Processo:8046249-81.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes: Advogado(s):DANIELE DO CARMO ABDALLA (BA 35045) LUCAS DA ROCHA MICHELI (BA 38358) Comarca:SalvadorOrdem:194Processo:8089502-53.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO VOTORANTIM S.A. MIGUELAINE LIMA DOS SANTOSAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (BA 30384) Comarca:SalvadorOrdem:195Processo:8000231-29.2025.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE GUANAMBI ELBA MARIA CARDOSO SILVAAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) LIDIANE RIBEIRO FERNANDES (BA 64994) NARAH KATHIA RIBEIRO DA SILVA (BA 12266) Comarca:SalvadorOrdem:196Processo:8009930-44.2020.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ANDERSON BELINATO VIANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDERSON BELINATO VIANA (BA 26997) NILMA GLEIDE DOS SANTOS SILVA (BA 59459) Comarca:SalvadorOrdem:197Processo:8009265-08.2020.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EVILENE ALVES DA SILVA DOS ANJOSAdvogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) LARISSA COSTA ANDRADE (BA 60692) Comarca:SalvadorOrdem:198Processo:8000981-71.2022.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO BMG SA VANILDA LOPES FERREIRAAdvogado(s):FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (BA 34730) JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS (BA 22612) Comarca:SalvadorOrdem:199Processo:8051439-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:IZABELE DE ARAUJO CARNEIRO BRASILEIRO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (BA 22199) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:200Processo:0002815-27.2012.8.05.0230 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIORAdvogado(s):REINALDO COPELLO DE CERQUEIRA (BA 3727) RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS (BA 32148) NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR (BA 20855) REINALDO COPELLO DE CERQUEIRA (BA 3727) Comarca:SalvadorOrdem:201Processo:0303327-08.2013.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR EDIVALDO GOMES DA SILVAAdvogado(s):ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (BA 10870) Comarca:SalvadorOrdem:202Processo:8001612-29.2016.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BENEVAL LOBO BOA SORTE (BA 22366) LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (BA 18928) MAURICIO DANTAS GOES E GOES (BA 15684) Comarca:SalvadorOrdem:203Processo:0000359-91.2009.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ICATU SEGUROS S/A ELZA DOS SANTOS GONCALVESAdvogado(s):LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (PR 39162) RUI FERRAZ PACIORNIK (PR 34933) MANOEL ALVES BATISTA (BA 12302) PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES (BA 5022) Comarca:SalvadorOrdem:204Processo:0515154-27.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAAdvogado(s):ARY FONSECA BASTOS FILHO (BA 22237) JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 4491) MATHEUS FARIAS SANTOS (BA 29241) RICARDO CHAGAS DE FREITAS (BA 12996) Comarca:SalvadorOrdem:205Processo:0006404-60.2010.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA RODALEVE COMERCIAL DE MOTOS LTDAAdvogado(s):JOSE NILTON BORGES GONCALVES (BA 6531) MARCELO CARVALHO DA NOVA (BA 12389) Comarca:SalvadorOrdem:206Processo:8000631-11.2018.8.05.0081 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JOILSON ROCHA DE SOUZA COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOSAdvogado(s):EDMA MONICA DA SILVA PIAU (BA 27009) ARNALDO ROCHA SERPA FILHO (BA 42136) GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (BA 52074) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) Comarca:SalvadorOrdem:207Processo:8013758-21.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:SALVADOR MOTOS LTDA D.P.M. COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E FOTOGRAFICOS LTDAAdvogado(s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (BA 37455) Comarca:SalvadorOrdem:208Processo:8037483-39.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LARISSA VERONICA NAZARE SILVA DE ASSISAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) WILKER CAMPOS CHAGAS (BA 20868) Comarca:SalvadorOrdem:209Processo:8058306-34.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO DO BRASIL S/A RITA MARIA DOS ANJOSAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) JOSE VALBER LIMA MENESES FILHO (BA 27849) Comarca:SalvadorOrdem:210Processo:8011152-06.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes: Advogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) TAYNARA BUENO DRUMMOND (DF 48264) Comarca:SalvadorOrdem:211Processo:8100570-97.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ESTADO DA BAHIA LUCIA HELENA DE OLIVEIRAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:212Processo:8031508-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARIA DOS SANTOS RODRIGUES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO (BA 68149) Comarca:SalvadorOrdem:213Processo:8169707-69.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:PERFECTBORR IND E COMERCIO LTDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BAAdvogado(s):TIAGO FALCAO FLORES (BA 26657) ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (CE 22463) Comarca:SalvadorOrdem:214Processo:8052574-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:VITORIA CEZAR SANTOS GONCALVES BRITO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):ROBERTO CONCEICAO BARBOSA (BA 76712) Comarca:SalvadorOrdem:215Processo:8000030-85.2018.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA EVANILTON CERQUEIRA MEDEIROSAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (BA 26823) SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 25341) Comarca:SalvadorOrdem:216Processo:8005125-72.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARCOS ROBERTO ALVES DE ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (SP 33152) Comarca:SalvadorOrdem:217Processo:8009179-27.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:LARISSA CERQUEIRA RIOS MERCADO PEREIRA MENOR PRECO LTDAAdvogado(s):NAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (BA 5353) SAMANTA SCARLETTE DE CASTRO SANTOS (BA 74727) GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO (BA 27072) JOCILENE COSTA DE JESUS SILVA (BA 78422) Comarca:SalvadorOrdem:218Processo:8000635-06.2016.8.05.0053 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE CASTRO ALVES MARIO SERGIO SAO PEDROAdvogado(s):LORENA ARAUJO GALVAO (BA 28300) MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (BA 12338) Comarca:SalvadorOrdem:219Processo:8059323-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes: Advogado(s):REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO (BA 68149) Comarca:SalvadorOrdem:220Processo:0005718-51.2012.8.05.0063 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO DO BRASIL S/A ERIONE OLIVEIRA ARAUJOAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) PAULO ROBERTO MOURA OLIVEIRA (BA 16264) Comarca:SalvadorOrdem:221Processo:8051176-90.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARIA DAS GRACAS SA ALVES BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ARIEL DENIZARD COUTO SILVA (BA 71639) IAN VITOR BRANDAO LAGO (BA 74270) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) Comarca:SalvadorOrdem:222Processo:8000067-20.2015.8.05.0216 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO DO BRASIL DIVANIR CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRAAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) Comarca:SalvadorOrdem:223Processo:0057935-34.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR Neuracy de Souza CastroComarca:SalvadorOrdem:224Processo:0509605-22.2018.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ALBENE VIANA DE OLIVEIRA DIAS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:225Processo:8020421-71.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUESAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES (BA 38627) Comarca:SalvadorOrdem:226Processo:8007341-57.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR CLARICE BOMFIM BRITOAdvogado(s):DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) SARITA OLIVEIRA LACERDA (BA 32399) Comarca:SalvadorOrdem:227Processo:0549370-14.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ESTADO DA BAHIA MAGAZINE LUIZA S/AAdvogado(s):MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR (SP 37551) PAULO CAMARGO TEDESCO (SP 23491) Comarca:SalvadorOrdem:228Processo:8107477-88.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ZILMA MARIA MOREIRA MIRANDA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:229Processo:8004735-37.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAYLAN DOS SANTOSAdvogado(s):OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN 2738) KASSYA BORGES MOTA (BA 55768) LEANDRO ROBERTO DA CRUZ (GO 33058) Comarca:SalvadorOrdem:230Processo:8062504-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MANOEL FERNANDES DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:231Processo:8169094-83.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:GEANE HORA DOS SANTOS ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOSAdvogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (BA 63604) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) Comarca:SalvadorOrdem:232Processo:8185578-42.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAIO VICTOR SOUSA DO ESPIRITO SANTOAdvogado(s):OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN 2738) ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) Comarca:SalvadorOrdem:233Processo:8000635-11.2019.8.05.0082 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:COMEL COMERCIAL MELLO LTDA - ME Cooperativa de Crédito Rural de GandúAdvogado(s):ROBERTO VIEIRA SANTOS (BA 8276) REGINA SANTANA (BA 8734) Comarca:SalvadorOrdem:234Processo:8073926-54.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. ANTONILDO ALVES ALCANTARAAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO (BA 22152) MARCELO LINHARES (BA 16111) Comarca:SalvadorOrdem:235Processo:8000549-39.2023.8.05.0134 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:MAGDALA COSTA BRANDAO CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado(s):CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (BA 69145) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) FABRICIO DOS REIS BRANDAO (PA 11471) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 12746) WILSON BELCHIOR (BA 39401) Comarca:SalvadorOrdem:236Processo:8121353-76.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BIANCA DE SOUZA BRANDAO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) Comarca:SalvadorOrdem:237Processo:8038973-93.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:JEANNE RIBEIRO DOS SANTOS OMNI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSAdvogado(s):ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (MG 91567) Comarca:SalvadorOrdem:238Processo:8018408-11.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ROMELIA SOUZA GOMES DOS REIS BANCO CSF S/AAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:239Processo:8072153-71.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:SUELI DOS SANTOS DE JESUS LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) Comarca:SalvadorOrdem:240Processo:8135683-15.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:CAMILA RODRIGUES DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):BRUNO HENRIQUE GONCALVES (BA 58276) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) BRUNO HENRIQUE GONCALVES (BA 58276) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) Comarca:SalvadorOrdem:241Processo:8026442-63.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCLEIDSON DOS SANTOS CONCEICAOAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE GONCALVES (BA 58276) ANDRIS BENEDICTUS FIGUEIREDO DE MORAIS (PB 6481) Comarca:SalvadorOrdem:242Processo:0000608-20.2010.8.05.0135 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:CRECENCIO FERNANDES DOS SANTOS ALICE RANGEL LOPESAdvogado(s):CLEMILSON LIMA RIBEIRO (BA 13101) ROSIVAL MORAIS VIANA (BA 5644) Comarca:SalvadorOrdem:243Processo:8000455-03.2025.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MANOEL ALVES DE OLIVEIRA NETO MUNICIPIO DE ENTRE RIOSAdvogado(s):FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (BA 50649) GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (BA 80136) LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA (BA 83109) VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA (BA 21869) Comarca:SalvadorOrdem:244Processo:8002197-70.2022.8.05.0237 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS CELMA OLIVEIRA MASCARENHASAdvogado(s):VANDILSON PEREIRA COSTA (BA 13481) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE (BA 32488) EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS (BA 53455) Comarca:SalvadorOrdem:245Processo:8000618-33.2017.8.05.0053 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:JOELIA RIBEIRO MASCARENHAS MUNICIPIO DE CASTRO ALVESAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA 28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA 53756) MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (BA 53837) Comarca:SalvadorOrdem:246Processo:0025311-63.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:LUIS LAZARO SANTOS NASCIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSComarca:SalvadorOrdem:247Processo:8056620-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:BRADESCO SAUDE S/A MONICA CALDAS SUAREZAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) FERNANDA BERG (BA 27237) MARCEL FERRAZ DE SANTANA (BA 31771) Comarca:SalvadorOrdem:248Processo:0504035-89.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS A.M. SOARES CORREIAComarca:SalvadorOrdem:249Processo:8055177-21.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:SUZANA SILVA CARDOSO FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):SUZANA SILVA CARDOSO (BA 52300) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:250Processo:8002504-24.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:JEAN REIS DOS SANTOS LOJAS RENNER S.A.Advogado(s):MARIA LUANE SANTOS CRUZ (BA 58577) JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) Comarca:SalvadorOrdem:251Processo:8070725-20.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO KARINA OLIVEIRA DOS SANTOSAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) Comarca:SalvadorOrdem:252Processo:8000392-77.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MAURA CONCEICAO REIS DE SANTANA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):BRUNO MAIA DE SOUSA (BA 45753) Jó da Conceição Santos (BA 48709) FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL (BA 44106) LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:253Processo:8148652-04.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:LETICIA DE JESUS MOREIRA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(s):MARCILIO SANTOS LOPES (BA 17663) VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ 13471) Comarca:SalvadorOrdem:254Processo:8055309-78.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:GILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA BANCO GMAC S.A.Advogado(s):GILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (BA 75703) SIDINEI DE SOUZA DOS SANTOS (BA 64817) Comarca:SalvadorOrdem:255Processo:0002404-23.2013.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MEDIAR GESTAO E SERVIÇOS DE SAUDE LTDA MUNICIPIO DE CANDEIASAdvogado(s):FABIO BORGES DE BASTOS FREITAS (BA 5387) HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (BA 13908) MAURICIO TRINDADE MIRANDA (BA 13776) Comarca:SalvadorOrdem:256Processo:8006587-21.2024.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. JOSEFA TEIXEIRA DOS SANTOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) ARA MURTA ROCHA (BA 38343) Comarca:SalvadorOrdem:257Processo:8000806-91.2019.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA MARGARETE LOPES SANTOSAdvogado(s):DIEGO LACERDA MEDEIROS (MG 17423) EDUARDO MUZZI (MG 25508) GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (MG 14766) LIVIA CRISTINA PULIS ATENIENSE (MG 10143) MILENA GILA FONTES (BA 25510) ELIENE FREIRE MACIEL (BA 55576) PAULA FREIRE MACIEL (BA 77194) WALBER DA SILVA MACIEL FILHO (BA 74225) Comarca:SalvadorOrdem:258Processo:8007670-16.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes: Advogado(s):HIRAN LEAO DUARTE (CE 10422) Comarca:SalvadorOrdem:259Processo:8009347-25.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:HELENA DE JESUS BATISTA MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANAComarca:SalvadorOrdem:260Processo:8000090-73.2018.8.05.0114 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA DAS GRACAS B BARROS AGUIAR AAdvogado(s):MARTONE COSTA MACIEL (BA 15946) SANZIO CORREA PEIXOTO (BA 27480) Comarca:SalvadorOrdem:261Processo:8001041-63.2021.8.05.0243 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:MARIA TELES DE SOUZA ARAUJO MUNICIPIO DE IBITIARAAdvogado(s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (BA 38864) JESSE MATOS LEAO (BA 28822) Comarca:SalvadorOrdem:262Processo:8025108-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:DUILIO SILVA COSTA TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A.Advogado(s):LUCAS DE ALMEIDA FIGUEIREDO (SE 8629) VICTOR RIBEIRO BARRETO (SE 6161) HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU (MG 29719) HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG 91263) IGOR GOES LOBATO (SP 30748) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (MG 90461) Comarca:SalvadorOrdem:263Processo:0503174-06.2017.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:FLAVIO DE CASTRO ESTEVES SIMONE DA SILVA REISAdvogado(s):FLAVIO DE CASTRO ESTEVES (BA 10588) MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA (BA 27936) RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (BA 14422) SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (BA 8303) ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO (BA 16908) FABIO REIS PAIM (BA 15304) MANOEL ALEXANDRE DOS REIS FILHO (BA 18851) Comarca:SalvadorOrdem:264Processo:8047752-37.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ADUILSON ROBERTO SANTOS JUNIOR AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Advogado(s):RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) RICARDO YAMIN FERNANDES (SP 34559) Comarca:SalvadorOrdem:265Processo:8031892-84.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:OSEIAS SANTANA SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (SP 30080) Comarca:SalvadorOrdem:266Processo:8062346-30.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:FREDSON OLIVEIRA SANTOS MUNICIPIO DE ITABERABAAdvogado(s):RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (BA 49209) VERONICA DA SILVA SANTOS (BA 68130) Comarca:SalvadorOrdem:267Processo:8006949-15.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes: Advogado(s):BEATRIZ DE PAULA LIEBANAS (BA 29918) JOAO VINICIUS QUEIROZ DOS SANTOS (BA 51377) MARIA ZELIA FELIX GUIMARAES (SP 34195) Comarca:SalvadorOrdem:268Processo:0000122-11.1985.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:ANDRE ALVES QUEIROZ JOAO FERREIRA DA SILVAAdvogado(s):ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA (BA 7337) EMERSON MENEZES DO VALE (BA 22548) EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (BA 50313) Comarca:SalvadorOrdem:269Processo:8002286-26.2021.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE IRARA IRACI DA PAIXAO FREITAS LIMAComarca:SalvadorOrdem:270Processo:8065950-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:GELDO SANTOS RAMOS BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.Advogado(s):JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (BA 35003) SERGIO SCHULZE (BA 42597) Comarca:SalvadorOrdem:271Processo:8017288-64.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:IVANILDA SILVA NASCIMENTO BANCO A J RENNER SAAdvogado(s):GIOVANNA VALENTIM COZZA (SP 41262) CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (SP 29008) WELSON GASPARINI JUNIOR (SP 11619) Comarca:SalvadorOrdem:272Processo:8154648-07.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ILA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO BANCO ORIGINAL S/AAdvogado(s):ANDERSON ARAUJO AIRES DOS SANTOS (BA 32565) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) Comarca:SalvadorOrdem:273Processo:8012744-67.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:FILIPE QUEIROZ LOPES DA SILVA REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) KLAUS GIACOBBO RIFFEL (RS 75938) Comarca:SalvadorOrdem:274Processo:0577169-32.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA MAYCON FERNANDES SANTOS GUSMAOAdvogado(s):AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (BA 21359) BRENDA OLIVEIRA MEDEIROS (BA 81489) CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (BA 12589) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (BA 21359) BRENDA OLIVEIRA MEDEIROS (BA 81489) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (BA 12589) FABIO RIVELLI (BA 34908) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) Comarca:SalvadorOrdem:275Processo:8000267-89.2025.8.05.0082 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ULYSSES ARAUJO DE MENEZES VEIGA CLÉSIO MARQUES BAHIAAdvogado(s):GUILHERME DE CASTRO LINO BONFIM (BA 27971) LARISSA MARQUES DE MENEZES (BA 59912) PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO (BA 29669) Comarca:SalvadorOrdem:276Processo:8000413-23.2024.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:DEJANITA SILVA BORGES BANCO FICSA S/A.Advogado(s):ISAEL SILVA ROCHA (BA 76105) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:277Processo:0000096-29.2009.8.05.0246 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA MUNICIPIO DE SERRA DOURADAAdvogado(s):SERGIO SANTOS SILVA (BA 9993) KONRADO MEIGHS NEVES VAGO (BA 18834) SIRLEIA BASTOS NOVAES SOUZA (BA 66276) Comarca:SalvadorOrdem:278Processo:8000383-23.2017.8.05.0132 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:SOLANGE RIBEIRO DOS SANTOS VIEIROS MUNICIPIO DE ITIUBAAdvogado(s):ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA 28677) Comarca:SalvadorOrdem:279Processo:8041183-23.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMYLLA CASTRO DE PAIVAAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (SP 13532) Comarca:SalvadorOrdem:280Processo:0000158-98.1997.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA WALTER FERREIRA LEALAdvogado(s):EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) LEDIANE COELHO BAGAGI (PE 29224) THIAGO OLIVEIRA SOUZA LEAL (PE 53627) Comarca:SalvadorOrdem:281Processo:8000675-98.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes: Advogado(s):FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (SP 35452) Comarca:SalvadorOrdem:282Processo:8001137-91.2021.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:EDMILSON SILVA DE SOUSA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILSON SANTIAGO MESSIAS (BA 60384) ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (BA 12635) Comarca:SalvadorOrdem:283Processo:0008922-95.2003.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:Estado da Bahia Ramsil Comercio de Generos Alimenticios LtdaComarca:SalvadorOrdem:284Processo:0796616-51.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ESPÓLIO DE LUIZ CAETANO MONIZ BARRETO, representado por sua inventariante Sra. TÂNIA MARIA MOTTA MONIZ BARRETO. Comarca:SalvadorOrdem:285Processo:0002680-44.2015.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:DOUGLAS PIZATTO GARCIA ANA PAULA BISATTOAdvogado(s):DAYSE LUCIA SANTOS GARCIA PIZATTO (MG 11213) VINICIUS FASOLIN SANTETTI (BA 31164) Comarca:SalvadorOrdem:286Processo:8014139-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes: Advogado(s):JOSEANE BISPO DOS SANTOS (BA 45080) MURILO MENDES SILVA (BA 85866) ROGERIO HORLLE (BA 74466) ALINE DEDA MACHADO SANTANA (BA 18830) MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (BA 10364) MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ (BA 57324) Comarca:SalvadorOrdem:287Processo:8029286-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE RENATO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANUREAdvogado(s):GIOVANNA DE MELLO PEDROSA MARUM (RJ 23519) LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ 97964) VITOR ALVES FORTES (RJ 22050) ANGELA VENTIM LEMOS (BA 32870) Comarca:SalvadorOrdem:288Processo:8005930-35.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ANAISE PIMENTA BORGESComarca:SalvadorOrdem:289Processo:8001470-97.2023.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS WILSON DA SILVAComarca:SalvadorOrdem:290Processo:0501515-59.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS EDMUNDO FERREIRA FRANCAComarca:SalvadorOrdem:291Processo:8001130-41.2023.8.05.0106 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:FABIANA SILVA SANTOS EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):ADEVALDO DE SANTANA GOMES (BA 25747) GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA (BA 62801) HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (BA 25910) ADEVALDO DE SANTANA GOMES (BA 25747) GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA (BA 62801) HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (BA 25910) Comarca:SalvadorOrdem:292Processo:8050280-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:EDITANIA ESTRELA CERQUEIRA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAOAdvogado(s):LAIS GOMES DE ARAGAO PONTES (BA 22105) Comarca:SalvadorOrdem:293Processo:8001702-83.2022.8.05.0218 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARIVALDO MORAIS DA SILVA FILHOAdvogado(s):SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG 44698) Comarca:SalvadorOrdem:294Processo:0505750-69.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS CERQUEIRA E RODRIGUES LTDAAdvogado(s):ROGERIO REIS MONTARGIL (BA 20286) Comarca:SalvadorOrdem:295Processo:0504433-36.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS BRASAN TRANSPORTES LTDAComarca:SalvadorOrdem:296Processo:0756813-95.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR GLAUCIO RAMOS LAGOComarca:SalvadorOrdem:297Processo:8000783-66.2025.8.05.0258 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BRADESCO SAUDE S/A FATIMA DOS SANTOSAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) RANIERE DE SANTANA SILVA (BA 81980) Comarca:SalvadorOrdem:298Processo:8031396-06.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR TIAGO MORENO BATISTA DO NASCIMENTOComarca:SalvadorOrdem:299Processo:0503551-39.2016.8.05.0006 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA IVANA CATIA DE OLIVEIRA ANDRADE ORRICOAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:300Processo:8049882-03.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO SILMA CORREIA REIS SANTOSAdvogado(s):DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ 12311) LEONARDO PINHEIRO LIMA (RJ 18736) RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ (RJ 18672) CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA (BA 16770) CAROLINE NEVES OLIVEIRA DA SILVA (BA 39875) Comarca:SalvadorOrdem:301Processo:8010029-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARIA DAS GRACAS RORIZ FERREIRA DE SOUSA CPF:172.372.035-68Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:302Processo:8003344-96.2024.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA IMI FABI TALCO S.A.Advogado(s):JOSE LEITE SARAIVA FILHO (BA 19600) Comarca:SalvadorOrdem:303Processo:8001127-14.2022.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA NEIDE DANTAS DA SILVAAdvogado(s):LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (BA 51336) MARCONI NERY MORENO (BA 27859) LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (BA 51336) MARCONI NERY MORENO (BA 27859) Comarca:SalvadorOrdem:304Processo:0001694-60.2011.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:NADJA MARIA BENDEROTH DE CARVALHO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOPAdvogado(s):ARIELE CHAGAS CRUZ (BA 22718) LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO (BA 33917) MAYER CHAGAS FLORES (BA 22951) JAQUELINE AZEVEDO GOMES (BA 872) Comarca:SalvadorOrdem:305Processo:8001636-75.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:JONATHAN WEST GUIMARAES ALMEIDA VIA VAREJO S/AAdvogado(s):EDSON HIRSCH NETO (BA 40932) MATHEUS GREGORIO CRUZ (BA 67618) EDUARDO CHALFIN (BA 45394) Comarca:SalvadorOrdem:306Processo:0054396-07.2003.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MALHARIAS CAVADAS LTDAComarca:SalvadorOrdem:307Processo:8000256-34.2022.8.05.0254 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARINEUSA SOUSA DIAS MUNICIPIO DE TANQUE NOVOAdvogado(s):DANYELLA COSTA GONCALVES (BA 71904) RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (BA 59756) DANYELLA COSTA GONCALVES (BA 71904) RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (BA 59756) Comarca:SalvadorOrdem:308Processo:8000542-86.2019.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:NUBIA HENRIQUE DE LIMA OBERDAN ROCHAAdvogado(s):CAROLINA BORGES MARZULLO NASCIMENTO (BA 55122) HERSON RIBEIRO NASCIMENTO (BA 44095) JARDEL ALENCAR MACHADO (BA 52456) LUIZA DE MARILAC AMARO DE ARAUJO TARDIN (BA 26562) LUMA AMARO DE ARAUJO TARDIN (BA 50823) Comarca:SalvadorOrdem:309Processo:8055467-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MICHELE SILVA DAS NEVES MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):MARCELO DA SILVA CONCEICAO (BA 70447) DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (SP 31524) Comarca:SalvadorOrdem:310Processo:8008555-92.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes: Advogado(s):HELIO RIOS FERREIRA (AP 1495-) BEATRIZ DE PAULA LIEBANAS (BA 29918) JOAO VINICIUS QUEIROZ DOS SANTOS (BA 51377) Comarca:SalvadorOrdem:311Processo:8005914-89.2024.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ADRIANE RACHELLE DA SILVA OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:312Processo:0571764-15.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:GILVANIA FERNANDES DE JESUS LUCIO ALVAREZ MARTINEZAdvogado(s):ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (BA 72350) GETULIO BARBOSA DE OLIVEIRA (BA 12979) JOANA MARIA VOSS SALINAS (BA 27824) Comarca:SalvadorOrdem:313Processo:8058058-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:EMANUELLY AYALA SANTOS SILVA BANCO PAN S.A.Advogado(s):MARCILIO SANTOS LOPES (BA 17663) Comarca:SalvadorOrdem:314Processo:8050984-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOAO MARCELO SOUZA DE CERQUEIRAAdvogado(s):KLEBER AROUCA MACIEL (BA 10155) Comarca:SalvadorOrdem:315Processo:8058733-31.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:CARLOS ALBERTO VEIGA RIGAUD ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:316Processo:8016507-47.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A.Advogado(s):ELCIO FONSECA REIS (MG 63292) EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (MG 86415) MARINA LUIZA DE PAIVA (MG 14049) Comarca:SalvadorOrdem:317Processo:8022411-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:RENATA DOS SANTOS VASCONCELOS PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.Advogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) Comarca:SalvadorOrdem:318Processo:0027609-91.2010.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:JUIZ DE DIREITO DA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDREIA BAHIENSE COSTA (BA 25842) ARNOLD VINICIUS SEIXAS DE OLIVEIRA (BA 14761) Comarca:SalvadorOrdem:319Processo:8074160-05.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:PLURIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):NORMANDO MODESTO FERNANDES (BA 19125) MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA (BA 23012) Comarca:SalvadorOrdem:320Processo:8043005-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MOAB SANTOS SILVA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:321Processo:8000991-91.2024.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SONIA MARIA DA SILVAComarca:SalvadorOrdem:322Processo:8002655-66.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SANTOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAAdvogado(s):ALEXANDRE BORGES LEITE (SP 21311) ERIC JUNIO DE MELO LIMA (BA 68545) ALEXANDRE BORGES LEITE (SP 21311) Comarca:SalvadorOrdem:323Processo:8000176-75.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARIA HELENA FELIPE NERY COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:324Processo:8073512-25.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:VOTORANTIM CIMENTOS S.A. SIRLEY CONCEICAO BARBOSA SILVAAdvogado(s):MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (BA 72350) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 66405) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (BA 15899) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) Comarca:SalvadorOrdem:325Processo:0004817-66.2011.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO JOAO CARLOS SANTOS FARIASAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) GERALDO OLIVEIRA (BA 9458) JOSE GIL CAJADO DE MENEZES (BA 5571) Comarca:SalvadorOrdem:326Processo:8001288-21.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:J.I TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ALMERITO ROSA DOS SANTOS TEIXEIRAAdvogado(s):ELEUSA MARIA SOUSA SANTANA DE SANTANA (BA 69139) MARCOS VENICIUS GUERREIRO GOES (BA 43537) Comarca:SalvadorOrdem:327Processo:0009216-39.2011.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA ASSOCIACAO ITABUNENSE DE APOIO A SAUDEAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (BA 10889) MARIANA LOPES VILA FLOR (BA 43194) Comarca:SalvadorOrdem:328Processo:8000524-28.2023.8.05.0198 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO-BAHIA MUNICIPIO DE PLANALTOAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) MICHELLE MORAES LINS (BA 52288) Comarca:SalvadorOrdem:329Processo:8116514-13.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO (BA 21297) Comarca:SalvadorOrdem:330Processo:8006432-69.2022.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE EUNAPOLIS MICHELA CORINA DE SOUZA TAMANDAREAdvogado(s):JOECELIA COUTINHO QUADROS (BA 809) Comarca:SalvadorOrdem:331Processo:8040870-62.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:AGROPARANA LTDA. ANTONIO TAVARES ROGERIOAdvogado(s):BEATRIZ ROCHA DA GRACA (PR 12621) GUILHERME REGIO PEGORARO (PR 34897) JOAO PAULO AKAISHI FILHO (PR 34857) ANTONIO TAVARES ROGERIO (BA 898) Comarca:SalvadorOrdem:332Processo:8050072-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes: Advogado(s):GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (BA 42423) NILSON CARDOSO DOURADO (BA 6798) NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (BA 30292) MURILO DOS SANTOS SILVA (BA 74297) Comarca:SalvadorOrdem:333Processo:8004475-35.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARIA GERALDA PEREIRA MAGALHAES PIMENTEL MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:334Processo:8046745-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSENIAS DE JESUSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RONALDO CAMPELO BAHIA JUNIOR (BA 71884) Comarca:SalvadorOrdem:335Processo:8017909-27.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:KLAUDMILLA AMORIM DE SOUZA CONDOMINIO EDF PATRICIAAdvogado(s):LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ 24527) DANIEL ISAIAS BARBOSA DE SOUZA (BA 47100) UBIRACY RIBEIRO PORTO (BA 23580) Comarca:SalvadorOrdem:336Processo:8000302-67.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes: Advogado(s):LUDIMILA EUZEBIO BORGES (MG 17867) IANNY SOUZA SILVA (BA 69513) JOACI SOUZA DE AZEVEDO (BA 71113) Comarca:SalvadorOrdem:337Processo:8056537-88.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:SERGIO PLAZZI MASCARENHAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PMEAdvogado(s):FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (BA 28134) SERGIO PLAZZI MASCARENHAS (BA 55590) ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (SP 23775) CARLOS ALBERTO BAIAO (BA 48432) Comarca:SalvadorOrdem:338Processo:8050755-37.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARCTICIPACOES LTDA. AUSILEIDE SILVA PEZZANGORAAdvogado(s):BERNARDO DE MELLO LOMBARDI (DF 33124) CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) Comarca:SalvadorOrdem:339Processo:0000062-81.2002.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:JOSE POSSIDONIO SAMPAIO VALDEMIR SOUZA ARRUDAAdvogado(s):BRUNO CALMON CARVALHO SAMPAIO (BA 18488) NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (BA 32046) JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) Comarca:SalvadorOrdem:340Processo:0564157-14.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:GRAZIELE MARIA PRATA RIBEIRO DIAS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) VERONICA VIEIRA SILVA DE OLIVEIRA (BA 48250) DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA (BA 21459) Comarca:SalvadorOrdem:341Processo:8002600-60.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOSE DE JESUS MONTEIROAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (BA 38904) Comarca:SalvadorOrdem:342Processo:8049234-23.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes: Advogado(s):GIULIANA BONANNO SCHUNCK (SP 20704) MARCIO DE SOUZA POLTO (SP 14438) ANGELICA VITORIA COSTA FALCAO (BA 66164) DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR (BA 39777) YASMIN VIANA COSTA SANTANA (BA 75939) Comarca:SalvadorOrdem:343Processo:8000656-92.2022.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:MAIARA NUNES VAZ MUNICIPIO DE JUSSARAAdvogado(s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (BA 38864) JAQUES DOUGLAS GARAFFA (BA 20050) Comarca:SalvadorOrdem:344Processo:8047728-46.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:SAMARCO MINERACAO S.A. CELINA SIQUEIRA LYRIOAdvogado(s):IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (MG 69461) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (MG 69508) WALLACE BORGENS DE JESUS (BA 63812) Comarca:SalvadorOrdem:345Processo:8050519-51.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:BANCO BMG SA ANA LUCIA RAIMUNDA TEIXEIRA DA SILVAAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) LARA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS (BA 55442) LAYSLA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS (BA 53966) Comarca:SalvadorOrdem:346Processo:8003636-19.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:ESTADO DA BAHIA ELENITA BARBOSA FELIXAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:347Processo:8040906-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:SIMONE MARIA DE ALENCAR PINTO SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:348Processo:8109211-16.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:MARILDA PEREIRA FRANCA DE ASSIS JACKSON BOMFIM DE SOUZAAdvogado(s):PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA (BA 14678) RAFAEL SOUZA RACHEL (BA 46042) GABRIEL CARVALHO E PASSOS (BA 70403) Comarca:SalvadorOrdem:349Processo:8010662-74.2023.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:WENDERSON NASCIMENTO LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MARINA GABRIELLA DA SILVA TAVARES (MG 20776) PABLA TACIANA REIS FELIX ARAMUNI GONCALVES (BA 44322) Comarca:SalvadorOrdem:350Processo:8000697-96.2024.8.05.0269 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA GILBERTO SOUZA SAMPAIO FILHOAdvogado(s):ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR (BA 42370) Comarca:SalvadorOrdem:351Processo:8158999-57.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:DAVI GILO LOPES MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):IGOR DE VASCONCELOS FREIRE (BA 48222) Comarca:SalvadorOrdem:352Processo:0500228-33.2015.8.05.0112 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FLORISVALDO MENDES COSTAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) FERNANDO CARVALHO MUNIZ (BA 48404) Comarca:SalvadorOrdem:353Processo:8051528-48.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:JOSSENI DE OLIVEIRA RIOS CRISTIANE MARIA DE JESUS BITENCOURTAdvogado(s):MICHELE ALVIM LYRA MUNIZ BARRETTO (BA 43163) RUBENS WIECK (BA 15810) Comarca:SalvadorOrdem:354Processo:8039798-40.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA CELSON RANGEL CINTRA FILHOAdvogado(s):IBSEN NOVAES JUNIOR (BA 14734) Comarca:SalvadorOrdem:355Processo:8006690-67.2023.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA FRANCISCO JOSE VASCONCELOSAdvogado(s):GUILHERME BARBOSA MARTINS (BA 38148) Comarca:SalvadorOrdem:356Processo:8036053-52.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:FAL 2 INCORPORADORA STADIUM LTDA JOSE MARCELO DO NASCIMENTO NILOAdvogado(s):LUISE BATISTA BORGES (BA 22041) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARIANA DE ARAUJO E SEPULVEDA ZORTHEA (BA 24589) MILA CABRAL MENDONCA (BA 22139) PEDRO DE MELLO CINTRA (BA 22231) RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (BA 8025) Comarca:SalvadorOrdem:357Processo:8084628-25.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:EUVALDO PINHEIRO CIRQUEIRA HOSPITAL PROHOPE LTDAAdvogado(s):ISABELA CARRA SCHIOCHET (BA 49995) LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS (BA 47653) ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:358Processo:8124020-69.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA CONDOMINIO EDIFICIO RAPHAEL GORDILHOAdvogado(s):JULIA CABUS GANTOIS SANTOS (BA 40700) Comarca:SalvadorOrdem:359Processo:8001196-69.2023.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MUNICIPIO DE MARCIONILIO SOUZAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:360Processo:8045265-97.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ASSOCIACAO NORDESTE DE PROTECAO E APOIO AO TAXISTA E MOTORISTA JOAO MOREIRAAdvogado(s):IGOR SOUZA DE JESUS (BA 23302) LARISSA DUQUE MARQUES (BA 58159) LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (BA 55985) AMANDA AMORIM DOS SANTOS (BA 56791) Comarca:SalvadorOrdem:361Processo:8045386-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. ANTONIA VERONICA OLIVEIRA DO AMARAL SOUZAAdvogado(s):GEDHAM MEDEIROS GOMES (RJ 16232) LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (RJ 12734) VICTOR PENITENTE TREVIZAN (SP 28584) JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO (BA 26826) Comarca:SalvadorOrdem:362Processo:8050945-94.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JOSE JORGE CONCEICAO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAdvogado(s):GISELLY MARTINELLI FREITAS (BA 40648) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA 24495) Comarca:SalvadorOrdem:363Processo:8049902-91.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CONSTRUTORA TENDA S/A GILDACI DE JESUSAdvogado(s):RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ 10786) BARBARA CARDONSKI MELO (BA 57072) Comarca:SalvadorOrdem:364Processo:8062506-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA GUILHERME MOREIRA REISAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) Comarca:SalvadorOrdem:365Processo:8155034-08.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JAIRO DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) LUIZA ALAGIA ANDRADE (BA 40236) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) LUIZA ALAGIA ANDRADE (BA 40236) Comarca:SalvadorOrdem:366Processo:8058922-74.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CASSIA BATISTA REIS RODRIGUES PLANSERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MEAdvogado(s):MARINA BASILE (BA 19567) Comarca:SalvadorOrdem:367Processo:8002195-39.2025.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CICERO BEZERRA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:368Processo:8086723-67.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S SAdvogado(s):RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (RJ 11221) Comarca:SalvadorOrdem:369Processo:8058829-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SONIA NUNES PACHECOAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) JAGUARACI COSTA DOS SANTOS (BA 41420) PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES (BA 31314) Comarca:SalvadorOrdem:370Processo:8010746-89.2021.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CLAUDIONOR BARBOSA DO NASCIMENTOAdvogado(s):NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP 28789) RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO (BA 49125) Comarca:SalvadorOrdem:371Processo:8009257-44.2023.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA JOSE FERNANDO CARDOSO FERREIRAAdvogado(s):DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (PE 33668) WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL (BA 51607) THIAGO SANTOS CURVELO (BA 40317) Comarca:SalvadorOrdem:372Processo:8001269-52.2024.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ADRIANO DE SOUZA CARDOZO LIRIO NU PAGAMENTOS S.A.Advogado(s):RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (SP 40559) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) DIEGO MARTINS DE SOUZA (BA 38143) MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (SP 13650) SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (SP 23718) Comarca:SalvadorOrdem:373Processo:8130585-83.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:EDILSON DO SACRAMENTO VIEIRA TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.AAdvogado(s):BRUNO RAFAEL SANTOS COSTA DANTAS (BA 74972) ELIAS DE JESUS MOREIRA (BA 81528) ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 73331) CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (BA 42983) LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (RJ 14577) RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ 10786) Comarca:SalvadorOrdem:374Processo:8004045-73.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ADRIANO DA SILVA GUIMARAES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (BA 27022) EDDIE PARISH SILVA (BA 23186) Comarca:SalvadorOrdem:375Processo:0503955-56.2017.8.05.0103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JUIZ DE DIREITO 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR FERNANDA COSTA TAVARES ALVESAdvogado(s):PAULA ESTEVANNI SANTANA FERREIRA SANTOS (BA 47244) MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (BA 6916) PAULA ESTEVANNI SANTANA FERREIRA SANTOS (BA 47244) Comarca:SalvadorOrdem:376Processo:8002089-20.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MANOEL SOUSA BRITO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ALANE FERREIRA DE CARVALHO (BA 77753) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:377Processo:8059040-21.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:HILBERTO REGO SANTA ISABEL JUNIOR BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:378Processo:8016091-27.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. REBECA NUNES BANDEIRAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) REBECA NUNES BANDEIRA (PE 41810) Comarca:SalvadorOrdem:379Processo:8001138-74.2024.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA LUCIANO SANTOS GONZAGAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) BARBARA MORAES MENDES DA SILVA (BA 60571) SIDINEI DE SOUZA DOS SANTOS (BA 64817) Comarca:SalvadorOrdem:380Processo:8129281-83.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:EDGAR PEREIRA DE SANTANA CRESAUTO VEICULOS S/AAdvogado(s):EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (BA 19135) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (BA 34730) MARCELA FERREIRA NUNES (BA 24388) Comarca:SalvadorOrdem:381Processo:8075092-53.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JULIETT SILVA SANTOS SLP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDAAdvogado(s):LAYNARA SANTOS MARQUES (BA 67526) LEONE LIMA CERQUEIRA (BA 66546) LIVIA KATIA SOUSA ALVES DOS SANTOS LEAO (BA 38520) Comarca:SalvadorOrdem:382Processo:8000881-70.2022.8.05.0124 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes: Comarca:SalvadorOrdem:383Processo:0006576-73.2005.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DIOGENES REBOUCAS FILHOAdvogado(s):DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (BA 11983) MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (BA 19012) Comarca:SalvadorOrdem:384Processo:8000266-11.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes: Advogado(s):FLAVIO NEVES COSTA (SP 15344) Comarca:SalvadorOrdem:385Processo:8000379-77.2021.8.05.0024 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JESUINO JOSE DA SILVA BANCO PAN S.A.Advogado(s):DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO (BA 27234) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (CE 30348) Comarca:SalvadorOrdem:386Processo:8059991-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:VALDETE NERYS DOS SANTOS BANCO VOTORANTIM S.A.Advogado(s):EULER DE AMORIM ARRUDA (BA 14352) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:387Processo:8059271-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:NILDON BARTOLOMEU DOS SANTOS BANCO AGIPLAN S.A.Advogado(s):CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (BA 83326) BRUNO FEIGELSON (RJ 16427) Comarca:SalvadorOrdem:388Processo:8000308-48.2021.8.05.0227 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO FICSA S/A. ELENICE MARIA DA CONCEICAOAdvogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) MARCOS VINICIO DE ARAUJO SANTOS (BA 64237) Comarca:SalvadorOrdem:389Processo:8058528-02.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BMG SA EDILENE GOMES PEREIRAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) MARIA VICTORIA NUNES CARNEIRO (BA 82308) Comarca:SalvadorOrdem:390Processo:8060926-19.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA ELIELSON NUNES DOS SANTOSAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) MARINA CAROLINA DE ANDRADE UDRIBIU (BA 69443) Comarca:SalvadorOrdem:391Processo:8023664-06.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA JOSE BELO DA SILVAAdvogado(s):PERPETUA LEAL IVO VALADAO (BA 10872) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) Comarca:SalvadorOrdem:392Processo:8058521-10.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ROMILTON ARAUJO DIAS BANCO VOTORANTIM S.A.Advogado(s):PAULO GLEDSON SOUZA PEREIRA (BA 56216) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) Comarca:SalvadorOrdem:393Processo:8060363-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:PLINIO DO LAGO THIERS BANCO VOTORANTIM S.A.Advogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:394Processo:8055470-88.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:UBALDINO RAMOS DUARTE DA SILVA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTAAdvogado(s):JOSE CARLOS DE ARAUJO SANTOS (BA 76436) MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO (BA 76478) Comarca:SalvadorOrdem:395Processo:8056021-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:QUESIA MALENA BASTOS COSTA UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.Advogado(s):JORDAN DOS ANJOS SILVA (BA 43237) BRUNO FEIGELSON (RJ 16427) Comarca:SalvadorOrdem:396Processo:8054623-83.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MARIA DAS VIRGENS PEREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:397Processo:8120615-88.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MARINEIDE GONCALVES SILVA SOUSA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:398Processo:8090239-22.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CILEIA REGIA DIAS DA FRANCA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:399Processo:8120740-56.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JURIVALDA MATTOS VIEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:400Processo:8005092-92.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MARINETE DA FROTA FIGUEREDO MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:401Processo:8063975-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. LORENA MARIA DE JESUS BORGESAdvogado(s):TATIANA SALLES DE MENDONCA (BA 46937) JAMME JESUS FREITAS (BA 38514) Comarca:SalvadorOrdem:402Processo:8005146-58.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MARIA JANE RIBEIRO MENDES FIGUEIREDO MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:403Processo:8071963-43.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO AGIPLAN S.A. NOELITO ROSA FERREIRAAdvogado(s):AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (MG 99054) Comarca:SalvadorOrdem:404Processo:8074884-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BMG SA ANAILDA DOS SANTOS JESUS OLIVEIRAAdvogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) JESSICA SOARES BISPO (BA 78564) Comarca:SalvadorOrdem:405Processo:8078544-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA ROBERTO ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) PEDRO FONTES MIRANDA (BA 52049) Comarca:SalvadorOrdem:406Processo:8024370-15.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:TATIANA DE ARAUJO CAMPOS BANCO CSF S/AAdvogado(s):ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Petição (Contra-razões)

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Petição (Apelação)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sebastiao Dos Santos Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:BA15506) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006006-76.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS Advogado(s): ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR registrado(a) civilmente como ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR (OAB:BA15506) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8006006-76.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos. Trata-se de ação Cominatória com Pedido de Antecipação de Tutela c.c. Dano Moral ajuizada por SEBASTIÃO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Fora proferida sentença de exceção de incompetência. A parte autora opôs embargos declaratórios. Não deferido o contraditório, face a ausência de concessão de efeitos infringentes. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora não merecem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada qualquer ocorrência dos pressupostos elencados no artigo 1.022 do CPC. Sim, pois, é evidente ausência de contradição, omissão e obscuridade na decisão atacada, nem erro material, que ainda é admissível ser tratado em sede de embargos declaratórios, pelo que, não são cabíveis os presentes embargos. Logo, vê-se que inexiste na sentença ora combatida qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Sendo assim, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios, por entender que INEXISTE no pronunciamento judicial vergastado qualquer vício autorizador da modificação pretendida. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. R.I. Expedientes necessários. Conceição do Coité/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 25/2024)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8006006-76.2020.8.05.0063.. Autor: Sebastiao Dos Santos Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:BA15506) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Conceição do Coité - Ba. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] PROCESSO: 8006006-76.2020.8.05.0063. POLO ATIVO: AUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do autor. Construção pretoriana vintenária, fundada na falta de estrutura dos juizados. Nova realidade do sistema dos juizados especiais. Necessidade de revisão da jurisprudência. Interpretação sistemática. Competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para as ações previstas na lei específica. Impossibilidade de remessa às varas do sistema dos juizados. Procedimento diverso. Aproveitamento das provas documentais. Extinção sem apreciação do mérito. I – Introdução A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é opção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da Justiça Estadual. Essa construção pretoriana, no entanto, data de 24 de março de 1998 (REsps 151793 e 146189), ou seja, há mais de 20 (vinte) anos. O fundamento principal dessas decisões foi a falta de estrutura dos novíssimos espaços de litigância e a possibilidade de que não suportassem a demanda, inviabilizando seu funcionamento. Desde então, juízes e tribunais de justiça repetem como um mantra: “é opção do autor”. Entrementes, considerando a estrutura atual do sistema de juizados no Brasil, também na Bahia, entendemos que é preciso revisar essa jurisprudência dominante, definindo-se a competência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico da Comarca de Conceição do Coité, o sistema dos juizados conta com duas varas providas de juízes titulares, servidores capacitados, sistema de informática próprio (Projudi), aplicativo para oferecimento de queixa através de smartphone (Queixa Cidadã), conciliadores e juízes leigos. De outro lado, a Comarca de Conceição do Coité permanece como sendo intermediária, jurisdição plena, sem varas instaladas e apenas um juiz titular para todas as causas. Diante desse quadro, impõe-se a necessidade de revisão da jurisprudência que estabelece a opção do autor como determinante para fixação da competência das Varas do Sistema dos Juizados ou das Varas Cíveis da justiça estadual. Esta sentença se destina a milhares de processos em tramitação na Comarca de Conceição do Coité, contrariando, fundamentadamente, a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu, há mais de 20 anos, que é opção do autor ajuizar sua demanda no Juizado Especial ou na Vara Cível competente. II – Breve história dos juizados no Brasil A Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, estabeleceu a obrigatoriedade da instalação dos Juizados Especiais em seu artigo 98: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Segundo o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, um entusiasta da ideia de uma justiça desburocratizada e de fácil acesso, “Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais originaram-se de experiência extralegal, iniciada por juízes gaúchos, seguidos pelos magistrados paranaenses e baianos, com a criação dos Conselhos de Conciliação e Arbitramento, no ano de 1982. Os Conselhos eram compostos por pessoas idôneas da comunidade, de preferência escolhidos entre advogados, juízes e promotores aposentados, juiz de paz, professores etc. Inicialmente, a reunião dessas pessoas acontecia, à noite, no curso da semana e buscava-se solucionar, através da conciliação, desentendimentos entre vizinhos. Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a litigiosidade contida”. [1] O resultado desse movimento foi a edição da Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1984, Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas. Com relação à competência, o artigo 1º dessa primeira lei expressamente dispunha que a escolha do processamento nessas novas unidades judiciárias seria “por opção do autor”. Art. 1º - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico. A interpretação literal desse artigo é no sentido de que o legislador fez questão de incluir no texto a opção do autor para ter sua causa processada pelo Juizado de Pequenas Causas ou nas Varas Cíveis. Sem dúvidas, portanto. Anos mais tarde, a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, praticamente repetiu a redação da antiga lei, mas excluiu a expressão “por opção do autor”: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Adiante, o artigo 3º, § 3º, da nova lei, estabeleceu que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo (40 salários-mínimos), excetuada a hipótese de conciliação. Ora, o que disse o legislador é que o autor poderia optar pelo juizado naquelas causas de valor superior a 40 salários-mínimos desde que renunciasse ao excedente. De outro lado, não se depreende do enunciado da lei que, naquelas causas com valor inferior a 40 salários-mínimos, o autor poderia optar pelo juizado ou pela vara cível. Essa dúvida permaneceu por alguns anos até que, em 1988, passados mais de 20 anos, o STJ decidiu que, em qualquer situação, a opção seria do autor, renunciando, evidentemente, ao excedente nas causas que excedessem 40 salários-mínimos. Mais adiante, resgataremos os argumentos dessas decisões para concluir que não mais subsistem. Retornando aos precedentes legislativos, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu em seu artigo 3º, § 3º, que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Pois bem, concluindo essa breve história legislativa dos Juizados Especiais em nosso ordenamento, a recente Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu em seu artigo 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ora, vê-se de forma cristalina que o legislador, desta feita, tanto para os Juizados Federais quanto para os Juizados da Fazenda Pública, fez questão de tornar absoluta a competência dessa nova modalidade de juizados. Esse é o sentido, portanto, da legislação brasileira acerca da definição da competência dos juizados especiais: a competência absoluta em relação às ações que lhe conferem a lei específica. A interpretação sistemática da Lei 9.099/95, a meu ver, não pode mais seguir linha diversa. III – Os Juizados Especiais na Bahia [2] Na Bahia, a Lei Estadual nº 7.033 de 06 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, definiu a competência do novo sistema da seguinte forma: Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Parágrafo único - Os litígios de consumo, cujo valor econômico ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. O Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia é constituído pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, órgão de orientação superior, e também dos seguintes Órgãos judicantes: a) Comarca da Capital (art. 130, inc. XVII, da LOJ e Resolução nº 19/2014) assim distribuídas: - 06 (seis) Turmas Recursais, cada uma composta por 03 (três) Juízes de Direito, titulares do Sistema dos Juizados Especiais; - 08 (oito) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns; - 20 (vinte) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor; - 01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Trânsito; - 06 (seis) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais; e - 02 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. b) Comarcas do Interior - o Sistema dos Juizados Especiais no Interior é composto por órgãos judicantes e, em algumas comarcas, conta também com o suporte de Juizados Especiais Cíveis de Apoio, assim distribuídos: ALAGOINHAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ALAGOINHAS - Juizado Especial Cível de Apoio BARREIRAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais BARREIRAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais BARREIRAS - Juizado Especial Cível de Apoio BOM JESUS DA LAPA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais BRUMADO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - Juizado Especial Cível de Apoio CANAVIEIRAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CÍCERO DANTAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CONCEIÇÃO DO COITÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CONCEIÇÃO DO COITÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais EUCLIDES DA CUNHA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais EUNÁPOLIS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados EUNÁPOLIS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados EUNÁPOLIS - Juizado Especial Cível de Apoio FEIRA DE SANTANA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - Juizado Especial Cível de Apoio GANDU - Vara do Sistema dos Juizados Especiais GUANAMBI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados ILHÉUS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - Juizado Especial Cível de Apoio IPIAÚ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais IPIRÁ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais IRECÊ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais IRECÊ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABERABA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - Juizado Especial Cível de Apoio ITAMARAJU - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITAPETINGA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados JACOBINA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados JACOBINA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados JEQUIÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JEQUIÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JEQUIÉ - Juizado Especial Cível de Apoio JUAZEIRO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JUAZEIRO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JUAZEIRO - Juizado Especial Cível de Apoio LAURO DE FREITAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais LAURO DE FREITAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais LAURO DE FREITAS - Juizado Especial Cível de Apoio LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - Vara do Sistema dos Juizados Especiais PAULO AFONSO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PAULO AFONSO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - Juizado Especial Cível de Apoio RIACHÃO DO JACUÍPE - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTA MARIA DA VITÓRIA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Juizado Especial Cível de Apoio SANTO ESTEVÃO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SENHOR DO BONFIM - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SERRINHA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais SERRINHA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais SIMÕES FILHO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - Juizado Especial Cível de Apoio VALENÇA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - Juizado Especial Cível de Apoio No interior, o Poder Judiciário da Bahia conta ainda com 142 Juizados Adjuntos, sendo que mais 15 Comarcas agrupadas ou agregadas estão servidas por Juizados Adjuntos de outras Comarcas. Enfim, praticamente todas as Comarcas de entrância final ou intermediária do interior da Bahia estão servidas por Juizados Especiais, sejam autônomos ou adjuntos. Essa nova realidade, com efeito, faz-nos questionar os fundamentos da construção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a “opção do autor” como definidor da competência das varas do sistema dos juizados especiais. IV – Juizados Especiais X Comarca de Conceição do Coité Conceição do Coité é Comarca de entrância intermediária, mas ainda de Jurisdição Plena, vez que o Tribunal de Justiça da Bahia optou por instalar duas varas para o sistema dos juizados, embora a Lei preveja apenas uma vara, em detrimento das varas cíveis e vara criminal. Em verdade, a Lei de Organização Judiciário da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/97, artigo 153, I, II e III) prevê que a Comarca de Conceição do Coité seria constituída com duas varas cíveis, uma vara criminal e uma vara do sistema dos juizados. Apesar da determinação legal, nenhuma dessas varas foram ainda instaladas. Ao lado disso, foram instaladas duas varas do sistema dos juizados e atualmente estão devidamente providas de juízes titulares. De outro lado, sendo ainda de jurisdição plena, a Comarca de Conceição do Coité conta apenas com um juiz para responder por todas as ações de natureza cível ou criminal. Para ilustrar, enquanto a Comarca de Conceição do Coité conta apenas com um juiz e uma assessora, com dois cartórios e muitos servidores aproveitados dos cartórios extrajudiciais quando da privatização, as duas varas do sistema dos juizados contam com juízes titulares, assessores, duas secretarias, conciliadores e juízes leigos. [3] Em resumo: Unidade Juiz Assessor Conciliador Juízes Leigos Comarca de Conceição do Coité 01 01 00 00 Varas dos Juizados 02 02 04 04 Em que pese essa diferença de estrutura e de pessoal entre essas unidades do Poder Judiciário da Bahia, ainda existem milhares de ações relacionadas à defesa do consumidor tramitando atualmente perante a Comarca de Conceição do Coité (insisto em argumentar que se trata de Comarca de Jurisdição Plena, sem varas instaladas). São processos em fases as mais diversas: para despacho inicial, para apreciar pedido de liminar, para designar audiência de conciliação, para despacho saneador, para designar audiência de instrução e julgamento e à espera de julgamento. Ressalte-se que este magistrado e os servidores da Comarca sempre se dedicaram a esses processos com o mesmo cuidado com que lidam com as ações de competência exclusiva do Juízo Cível. O aumento significativo dessas ações, no entanto, não tem permitido a prestação jurisdicional pretendida e merecida pelas partes e advogados. V – A construção jurisprudencial sobre a opção do autor O Supremo Tribunal Federal (STF), desde sempre, entendeu que esse conflito de competência é matéria infraconstitucional e negou seguimento a recursos neste sentido: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640671 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00345) No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a construção pretoriana acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e de Defesa do Consumidor teve início em 1998, três anos após a promulgação da Lei, depois que se estabeleceram diversos conflitos negativos de competência entre os Juizados Especiais e Varas Cíveis. Os julgados precursores sobre a matéria, em tribunais superiores, constam dos Recursos Especiais nº 151.703-RJ, de 24 de março de 1998, REsp nº 146.189-RJ, de 24 de março de 1988 e o REsp.nº 173.205-SP, de 27 de abril de 1999. Passemos à análise dos fundamentos desses julgados. O REsp 151703-RJ: JUIZADO ESPECIAL. COMPETENCIA. OPÇÃO DO AUTOR. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL E UMA OPÇÃO DO AUTOR (ART. 3., PAR. 3., DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 151.703/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124) O REsp. 151.703-RJ, de relatoria do eminente ministro Ruy Rosado de Aguiar, seguido pelos ministros Barros Monteiro e César Asfor Rocha, julgado em 24 de março de 1998, teve como recorrente o condomínio do Edifício Torre Charles de Gaulle. Neste REsp, o recorrente defendeu a tese de que o acesso ao Juizado Especial é opção do autor. Em suas razões, o relator observou que a remessa dos processos em tramitação para os recém-criados Juizados Especiais resultaria em sobrecarga que inviabilizaria seu funcionamento ao receber uma herança insuportável dos feitos em andamento, o que causaria prejuízo às partes. A transitoriedade desse entendimento foi observada no acórdão: Mais tarde, superada essa fase inicial, é possível e até recomendável que a competência seja absoluta, se até lá não tiver sido transformado o procedimento do Juizado em procedimento comum ordinário. [4] Depreende-se, portanto, que o próprio relator reconheceu a possibilidade de competência absoluta, mas entendeu que o acúmulo de processos poderia inviabilizar o funcionamento dos Juizados. O REsp 146-189-RJ: COMPETENCIA. AÇÃO REPARATORIA DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEICULOS. VARA CIVEL E JUIZADO ESPECIAL CIVEL. ART. 3., INC. II, DA LEI 9.099, DE 26/09/95. AO AUTOR E FACULTADA A OPÇÃO ENTRE, DE UM LADO, AJUIZAR A SUA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL, DESFRUTANDO DE UMA VIA RAPIDA, ECONOMICA E DESBUROCRATIZADA, OU, DE OUTRO, NO JUIZO COMUM, UTILIZANDO ENTÃO O PROCEDIMENTO SUMARIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 29/06/1998, p. 196) O REsp 146.189-RJ, de relatoria do eminente ministro Barros Monteiro, julgado em 24 de março de 1998, seguindo pelos ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Sálvio de Figueredo Teixeira, fez referência expressa ao REsp 151.703-RJ com relação à possibilidade de “inviabilização ab initio da nova Justiça.” Em seu voto, o relator também observou o caráter transitório do entendimento e repetiu exatamente a assertiva do Ministro Ruy Rosado de Aguiar acerca da possibilidade e recomendação para que, mais tarde, fosse reconhecida a competência absoluta dos Juizados. [5] O Resp 173.205-SP: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DO AUTOR. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI N. 9.099/95. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp 173.205/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 204) Por fim, o REsp 173.205-SP, de relatoria do ministro César Asfor Rocha, julgado em 27 de abril de 1999, seguido pelos ministros Ruy Rodado de Aguiar, Sálvio de Figueredo Teixeira e Barros Monteiro, fez referência expressa aos acórdãos de 1998 e firmou a jurisprudência seguida até hoje por juízes e tribunais. [6] Depreende-se, portanto que os precedentes citados em abundância delimitaram a competência dos juizados por opção do autor por considerar que o sistema poderia ser inviabilizado com a remessa dos processos em andamento para as novas unidades do Poder Judiciário, embora ressaltando que “mais tarde” esse entendimento poderia ser modificado, e até recomendaram, que a competência dos juizados fosse absoluta. Entendemos, modestamente, que esse “mais tarde, é agora! VI – Ações de competência dos juizados em tramitação na Comarca de Conceição do Coité Milhares de ações próprias do sistema de juizados tramitam atualmente perante o juízo da Comarca de Conceição do Coité (insisto em argumentar que se trata de Comarca de Jurisdição Plena, sem varas instaladas), principalmente as demandas relacionadas à defesa do consumidor. São ações movidas contra concessionários do serviço público, sistema bancário, telefônicas e outras grandes empresas campeãs de litigância perante o sistema de justiça brasileiro. Para ilustrar, em consulta realizada no sistema PJE nesta data (28 de maio de 2021), foram encontrados em tramitação, em diversas fases, o seguinte quantitativo: Ações contra financeiras e Bancos 3.650 Ações contra a Claro S.A 1.880 Ações contra a Coelba 1.233 Ações contra a Tim Celular 438 Ações contra a Embasa 353 Total 7.554 Muito provável, portanto, que o total de processos relacionados à defesa do consumidor em tramitação na Comarca de Conceição do Coité, considerando as demandas contra outras empresas e concessionárias do serviço público, beire a 10 mil processos. Esses processos, sem dúvidas, teriam tramitação muito mais célere na esfera do sistema dos juizados do que em uma Comarca que conta apenas com um Juiz de Direito para todas as demais causas, mormente se esse sistema de juizados conta com duas varas providas de juízes togados, assessores, conciliadores e juízes leigos. Em conclusão, o cumprimento do princípio constitucional de acesso à justiça, gratuidade e duração razoável do processo estariam muito mais recepcionados no sistema dos juizados do que em uma Comarca tal como a de Conceição do Coité. Por fim, tenho como evidente que naqueles processos que se encontram em fase de cumprimento da sentença, para evitar prejuízo à parte, deve-se prosseguir com a tramitação até o cumprimento da obrigação, qualquer que seja a forma da execução. VII – A Constituição de 1988 e o acesso à Justiça A Constituição de 1988 estabeleceu, em seu artigo primeiro, como fundamentos da República, dentre outros, a cidadania e dignidade da pessoa humana. Mais adiante, como corolário desses fundamentos, o artigo 5º, que elenca os direitos e garantias fundamentais, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Evidente que a garantia da cidadania, dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade, à vida, liberdade, segurança e propriedade, sem dúvidas, demanda um Poder Judiciário independente e estruturado para permitir o acesso à justiça por todos os que tiverem violadas essas garantias. Nesse sentido, a Constituição de 1988 constitucionalizou o direito de acesso à justiça ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º XXV) e, para tanto, estabeleceu como obrigação do Estado a instalação de juizados especiais (artigo 98, I) e duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, (art. 5º, LXXVIII). Por fim, para garantia da principiologia constitucional, da celeridade e mecanismos de acesso à justiça, imprescindível a existência de estruturas do Poder Judiciário que possibilitem a facilidade de acesso rápido e gratuito à justiça. Em consequência, atualmente, diferente de duas décadas passadas, o sistema de juizados especiais cíveis e de defesa do consumidor, está muito mais apto e aparelhado para garantir ao jurisdicionado o acesso à justiça que lhe assegura a Constituição. VIII – Conclusão Por todo o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a existência de milhares de processos em tramitação perante o juízo dessa Comarca relacionados a causas previstas na competência do sistema dos juizados; considerando que essa Comarca conta com duas varas do sistema dos juizados devidamente providas de juízes togados; considerando que a Comarca de Conceição do Coité não tem sequer varas instaladas e conta com apenas um juiz togado; considerando que as varas dos juizados conta com estrutura moderna, assessores, conciliadores e juízes leigos; considerando que a Comarca de Conceição do Coité não conta com esses servidores; considerando que o fundamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha como argumento principal exatamente a falta de estrutura em seus primórdios; considerando que os Juizados Especiais dispões atualmente de excelente estrutura e servidores capacitados; considerando que a principiologia constitucional será melhor cumprida se essas ações tivessem sido ajuizadas perante as varas do sistema dos juizados; considerando que a Lei 9.099/95 adota procedimento diverso do Código de Processo Civil, inviabilizando a remessa dos autos para uma das varas dos juizados dessa Comarca; considerando que os autos são digitais e os documentos podem ser aproveitados em outras ações, DECIDO: Preliminarmente, contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por entender que não mais subsistem os motivos que fundamentaram as decisões de 20 anos atrás, entendendo pela revisão da citada jurisprudência para reconhecer a competência absoluta dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na lei nº 9.099/95. Em consequência: A) Extinguir o processo sem apreciação do mérito e determinar o arquivamento dos autos, podendo o advogado aproveitar da prova documental já produzida, caso queira, em outra ação; B) Determinar a baixa no sistema PJE e indicação de extinção por motivo de incompetência absoluta; C) Dispensar a parte autora do pagamento de custas e honorários; D) Em havendo valores depositados, expeça-se o Alvará ou proceda-se a liberação em favor do beneficiário. E) Em sendo o caso, fica revogada a decisão liminar inicialmente deferida. Proceda-se as publicações e movimentação no sistema PJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Conceição do Coité, 22 de junho de 2021 Gerivaldo Alves Neiva Juiz de Direito Assinado digitalmente [1] https://www.migalhas.com.br/depeso/47488/origem-dos-juizados-especiais <Acesso em 18 de mai de 2021> [2] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php [3] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/quadro.pdf [4] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700734609&dt_publicacao=08/06/1998 [5] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700606740&dt_publicacao=29/06/1998 [6] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700606740&dt_publicacao=29/06/1998 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8006006-76.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 00:00

Documentos

Ementa

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 8059964-93.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Terceira Câmara Cível, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 11/03/2026 e às 12:00h do dia 17/03/2026, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:ANGELA MARIA SANTANA DA SILVA MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTAAdvogado(s):JOSE NILTON NASCIMENTO NEVES (BA 46186) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8046260-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:LEANDRO SANTOS PRADO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTAAdvogado(s):RICARDO CARDOSO SILVA (BA 25015) ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:0581030-26.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS MEIRE TSUNEKO IDE ONOComarca:SalvadorOrdem:4Processo:8000546-93.2023.8.05.0034 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:MUNICIPIO DE CACHOEIRA LEONARDO DA SILVA COSTAAdvogado(s):ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (BA 42796) JOSE OSMARIO DE ARAUJO SANTOS FILHO (SE 12552) LARISSA CARDOSO E SILVA DO CARMO (BA 44411) VINICIUS BRIGLIA PINTO (BA 16719) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8095845-65.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:PYETRO RAMOS DE ARAUJO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8065822-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CARDIOMEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS EIRELI MARCO ANTONIO VASCONCELOS CRUZAdvogado(s):MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA 24003) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA (BA 25941) RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (BA 8025) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8068754-66.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BRADESCO CAPITALIZACAO S/A UBIRACI SANTOS DE ALMEIDAAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) MAURICIO VIEIRA JUNIOR (SC 47079) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8000910-79.2024.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE BARRA VALDEANE RODRIGUES DE MELO SANTOSAdvogado(s):ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (BA 60749) ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (BA 69519) PHILIPE PESSOA DA SILVA (BA 72062) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8000482-14.2025.8.05.0196 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE PINDOBACU ANATALIA NASCIMENTO DA SILVAAdvogado(s):DANIEL ARAUJO MAIA (BA 87410) ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR (BA 19405) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:0002122-35.2010.8.05.0223 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA FRANCISCO DONIZETI RAMOSAdvogado(s):PEDRO QUEIROZ DE MORAIS (BA 36697) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8129518-49.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CARLOS AUGUSTO DA SILVA DE ASSIS BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS (BA 49099) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8003961-35.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SIRLEY FERREIRAAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (BA 60165) VITOR BAPTISTA ROCHA (BA 67597) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8069375-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO DO BRASIL S/A ALZIRA GOIS DE SOUZAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) WALDENYA DE CERQUEIRA JATOBA (BA 15113) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8000756-65.2018.8.05.0020 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE CAATIBA APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (BA 22936) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:0503375-61.2018.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ISLANE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):ISRAEL LACERDA SANTOS (BA 28515) FABIO FRASATO CAIRES (BA 28478) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8096294-23.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA HELENA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LEONARDO DE SENA SOUZA (BA 51432) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8000974-43.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:RODRIGO ALVES SOUZA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Advogado(s):CAROLINA SANTOS RODRIGUES (BA 34300) CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (BA 31449) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) CAROLINA SANTOS RODRIGUES (BA 34300) CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (BA 31449) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8070472-37.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JACIANA GUEDES FERREIRA VIA S.A.Advogado(s):MARIANA DOS SANTOS RIBEIRO (BA 74442) PAULO HUMBERTO DE SIQUEIRA TRINDADE FILHO (BA 17965) DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (PE 33668) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (BA 42176) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8000442-97.2021.8.05.0155 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:DEVANI FRANCISCO COUTINHO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):DANIEL LIMA FERNANDES (BA 39962) IVAN SILVA PIRES (BA 55518) MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (BA 16021) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8072073-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO SAFRA S A JOSE RENATO MENDES LEALAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA (BA 15127) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:0503370-50.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA ZELIA SILVA SANTOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:0000136-98.2006.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BASI-NATURA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS PARA AGROPECUARIA E PROTECAO AMBIENTAL LTDA GILSON SCHERER MARTINSAdvogado(s):MARCIO ROGERIO DE SOUZA (BA 19942) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8068583-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA VALDENI GOMES BRANDAOAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) INDIERICA COSTA SANTOS (BA 63192) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8068959-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:PTI BRASIL LTDA MARIA EUNICE DE SENA RAMOSAdvogado(s):AMANDA MEGER CAPPELLAZZO (PR 80361) HELENA NAJJAR ABDO (SP 15509) JOSINARA SOUZA CURCINO (BA 35063) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8002319-46.2023.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:STONE PAGAMENTOS S.A. RUBENILDA OLIVEIRA SAMPAIOAdvogado(s):DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ 12311) FILLIPE CARIBE COSTA (BA 35970) MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA (BA 74576) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8001987-64.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE JUAZEIRO ANASTACIO JOSE DE ASSISAdvogado(s):MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (BA 65380) MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (BA 18184) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8010576-20.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:COSME VITORIO RICARDO YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDAAdvogado(s):ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS (BA 34394) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (BA 48727) ALPINIANO REIS OLIVEIRA NETO (BA 23303) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (BA 40643) RICARDO DE AZEVEDO CERQUEIRA (BA 23732) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8016310-40.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:SARAH DE MACEDO MARQUES CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RAFAEL MATOS GOBIRA (BA 68078) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RAFAEL MATOS GOBIRA (BA 68078) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8000806-44.2023.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA DEBORA MONTEIRO TIBURCIO SANTOSAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) HUGO LIMA MENDES (BA 69614) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8072148-15.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:EDIANA KELLY DE FONTES QUEIROZ SARMENTO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (BA 60602) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8000951-50.2019.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARILEIDE SOUSA DOS SANTOS SIDNEY PEREIRA DOS SANTOSAdvogado(s):AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR (BA 52902) RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (SP 10288) VANDER LUIS DE JESUS PASSOS (BA 58219) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8002771-70.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JOSE MILTON MESSIAS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):WALDELIO SOUZA DA SILVA (BA 46627) RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8120122-82.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA DAS GRACAS SOUZA SANTOS VANICE SANTANA DAMASCENAAdvogado(s):CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO (BA 45790) LORENA SANTOS SILVA (BA 47939) KELLY DOS ANJOS CARNEIRO (BA 71748) MARIA CELIA NETO SILVA (BA 12792) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8058905-70.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:HAMILTON DE ALMEIDA NEVES BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8058885-79.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes: Advogado(s):ANDRE LUIS SODRE DE ANDRADE (BA 65674) JULIANA SOUZA ONOFRE (BA 64161) PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA (BA 14678) THIAGO SOARES DE SOUZA (BA 27878) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8028101-87.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ADILMA DE JESUS RODRIGUES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (BA 28605) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8001800-41.2021.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ALEXANDRA BISPO DE SANTANA DE JESUS MUNICIPIO DE IRARAAdvogado(s):LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (BA 65250) MARIA CAROLINA DE MEIRELES EVANGELISTA (BA 76353) MIZAEL AQUINO RAMOS (BA 37573) VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (BA 53754) LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO (BA 65250) MARIA CAROLINA DE MEIRELES EVANGELISTA (BA 76353) MIZAEL AQUINO RAMOS (BA 37573) VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (BA 53754) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8071006-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO ALFA S.A. DIRCEU DA COSTA ROCHAAdvogado(s):JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP 16361) DAVI VIANA CONCEICAO (BA 83304) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8004259-17.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JOCILENE DAMASIO SILVA SANTOS MUNICIPIO DE JEQUIEAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8000209-71.2020.8.05.0079 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):KATHERINE LOGRADO PESSOA (BA 25687) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8002075-22.2024.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA IMI FABI TALCO S.A.Advogado(s):JOSE LEITE SARAIVA FILHO (BA 19600) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8067585-44.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:NOTEBOOK BAHIA COMERCIO E MANUTENCAO DE SMARTPHONES, TABLETS E COMPUTADORES LTDA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ARSEMIO POSSAMAI (BA 27427) TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (BA 27004) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8066013-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:RUANA SANTOS DA HORA ITAU SEGUROS S/AAdvogado(s):LAINA TAINA PRAZERES CONCEICAO (BA 60490) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8061981-05.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:IGOR REIS DA SILVA CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE MOURA SANTOS (MG 20719) SARAH MOURA SANTOS (MG 17042) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8070587-22.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes: Advogado(s):ELOISA CAMPOS VIRGENS (BA 80645) JANNAINY VIEIRA SOUSA (BA 69405) MARIZENE SANTOS GUSMAO (BA 18206) RAFAEL DE JESUS (BA 81987) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8000424-48.2022.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA MAGNA DAIANY NEVES SILVA CORDEIROAdvogado(s):ZEFERINO ANGELO TEIXEIRA JUNIOR (BA 32221) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8004763-86.2022.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JOANITA BOMFIM MUNICIPIO DE CANDEIASAdvogado(s):JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (BA 20541) LUCAS SANTOS DE CASTRO (BA 51261) YURI OLIVEIRA ARLEO (BA 43522) MARIO BRASIL EXPEDITO DE OLIVEIRA (BA 16645) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8005578-59.2024.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MAURICIO SANTOS LIMA ALVES TAM LINHAS AEREAS S/A.Advogado(s):IZABELA MENDES FERREIRA (MG 21202) LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (MG 17142) FABIO RIVELLI (BA 34908) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8002524-44.2021.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE CAIRU JOSE NATANAEL DOS SANTOS FILHOAdvogado(s):MARCELO VALOIS COUTINHO COSTA (BA 15013) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8008613-74.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS FRANCISCO OSVALDINO S SANTOSComarca:SalvadorOrdem:51Processo:8142197-52.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:FRANCYEDE SOUZA LIMA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALAN SANTOS DUMAS (BA 61226) JORGE MANOEL OLIVEIRA ROCHA (BA 7447) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:0540654-95.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA THIAGO LIMA DA CRUZAdvogado(s):DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (BA 20197) RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8001038-18.2021.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO DO BRASIL SA CARLA DANIELE CARDOSO DA SILVAAdvogado(s):RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR (BA 28955) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8100725-66.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:DOUGLAS ARAUJO CARIBE DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):EDMUNDO SANTOS DE JESUS (BA 65774) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8001773-98.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ERENICIO CARVALHO ALVES BANCO PAN S.A.Advogado(s):CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA (BA 62435) JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (CE 30348) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0527924-18.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:RAFAEL SANTIAGO CRUZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO VIANA PANZERI (BA 32817) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8058259-96.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MARIA CLARA REIS SANTOSAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO (BA 53541) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8058010-43.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BRADESCO SAUDE S/A RODOLPHO CARIBE DE ARAUJO PINHO NETOAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8113345-81.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA CARVALHO DOS SANTOS HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAAdvogado(s):IGOR MACEDO FACO (CE 16470) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0006877-11.2009.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA MAURICIO CARDOSO DE PAULAComarca:SalvadorOrdem:61Processo:8023163-20.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A GEISE MARIA SILVA RIBEIROAdvogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR (BA 56498) KIVIA OLIVEIRA SANTOS (BA 53575) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8000496-69.2020.8.05.0035 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:63Processo:8076252-50.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ENDRYL RAFAEL COSTA CASAESAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) DILTON ALVES DA SILVA (BA 71165) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8050404-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:AILTON MEIRA DE ALMEIDA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):JOAO PEDRO DE ABREU COUTINHO (BA 60207) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000864-82.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA DE LOURDES LEITE DOS SANTOSAdvogado(s):KEZIA DIAS DE LIMA (BA 33292) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8000399-24.2024.8.05.0134 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:UEDER SILVA PINTO DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/AAdvogado(s):SAVANA DOS SANTOS SILVA (BA 81633) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8000760-88.2018.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FABIO RODRIGO CAMPOS CARLOSAdvogado(s):EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (DF 18739) IDAIANE COSTA VIEIRA (BA 75185) WILLTON BARBOSA NOVAES (BA 44954) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8000673-59.2025.8.05.0196 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:PADARIA CENTRAL DOS PAES LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO LTDA - SICOOB SERTAOAdvogado(s):NILTON DE LACERDA NETO (RJ 23878) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8170679-39.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:FLAVIA PINHEIRO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8065778-86.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MAGDA MAIANA BARRETO TORRES SORAYA MACHADO TORRESAdvogado(s):AMANDA REBOUCAS SILVA (BA 54639) EDGAR SILVA NETO (BA 14538) JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR (BA 10690) LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO (BA 10463) MAGDA MAIANA BARRETO TORRES (BA 11003) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) LUIZ WALTER COELHO FILHO (BA 8562) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARTA DE OLIVEIRA CASTRO (BA 27817) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:0003097-67.2008.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:Banco do Brasil SA OTAVIANO FERREIRA SANTOSAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (BA 47104) RODRIGO BARRA MENDES (BA 18003) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:0783946-78.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR CESARIO NEVES DOS SANTOSAdvogado(s):ANDERSON SOUZA BARROSO (BA 14178) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8004864-56.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO DO BRASIL S/A MOZANIEL CARMO SANTANAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0008078-64.2009.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:NAIARA ROSSANA SOUZA DE ALMEIDA PITANGA ROZINEIDE DA SILVA CARNEIRO SOUSAAdvogado(s):ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO (BA 25649) MARCIA GOMES DA COSTA (BA 36497) HENRIQUE MARQUES CARDOSO (BA 26179) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8040589-16.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARCELL CARVALHO DE MORAESComarca:SalvadorOrdem:76Processo:8002840-14.2023.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS SALVIO / RESPONSÁVEL PELO IMÓVELAdvogado(s):ROGERIO REIS MONTARGIL (BA 20286) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8009677-90.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS RESPONSÁVEL PELO IMÓVELComarca:SalvadorOrdem:78Processo:8060662-02.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICÍPIO DE IPIRÁ-BA MARGARIDA MARIA CARVALHO MACEDO REBOUCASAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) DEISE MACEDO REBOUCAS (SP 43422) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:0501773-97.2017.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:S R FONSECA BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Advogado(s):GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (BA 32698) ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (PR 39274) ALEXANDRE NELSON FERRAZ (PR 30890) CESAR AUGUSTO TERRA (PR 17556) GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (PR 23378) JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (PR 16948) RAFAEL CORDEIRO DO REGO (SP 36673) TIAGO GODOY ZANICOTTI (PR 44170) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8065606-78.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ELON FREITAS DA SILVAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8002997-43.2019.8.05.0063 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ELINEUZA RAMOS MASCARENHAS EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):EDVALDO BARBOSA BRITO (BA 42848) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8006006-76.2020.8.05.0063 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:SEBASTIAO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR (BA 15506) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:0500041-78.2017.8.05.0007 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:LIBERTY SEGUROS S/A UBIRAJARA DAS VIRGENS LIMAAdvogado(s):LODI MAURINO SODRE (SC 9587) AMANDA COSTA PERUNA (BA 36849) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8073009-67.2025.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:EVOLUSOM COMERCIAL LTDA DAL KOYZAS IRMAOS COMERCIO E FERRAGENS LTDAAdvogado(s):MURILO HENRIQUE PORTEL (PR 94078) DIEGO SANTOS BARBOSA (BA 69371) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8021863-72.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MARINALVA OLIVEIRA SANTANAAdvogado(s):HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO (BA 41780) ROMULO GUIMARAES BRITO (BA 28687) CAMILLA CARNEIRO SAMPAIO (BA 83443) RAPHAEL LIMA MASCARENHAS (BA 54645) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8071375-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CLAUDIO MARCELO NUNES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO (BA 38812) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8034934-56.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA DIMAS JOSE DA SILVAAdvogado(s):PAULO CATHARINO GORDILHO FILHO (BA 22298) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8016372-50.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARLAN GONCALVES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (SP 33152) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8076710-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA SOUZA TRANSPORTES LTDAAdvogado(s):MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8001978-58.2025.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:SHEILA DOS SANTOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (BA 43482) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8172716-05.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:TATIANA DE JESUS BARBOSA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):ANDERSON ARAUJO AIRES DOS SANTOS (BA 32565) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:0096244-90.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA EDMUNDO SANTOS LIMAComarca:SalvadorOrdem:93Processo:8017648-58.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LARYSSA RIBEIRO MIRANDAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) UILTON LOPES MADEIRA (BA 22762) ERIKA LAIANE SILVA SANTOS (BA 58829) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8012569-44.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LAURA LUCIA GOMES BOTTASAdvogado(s):IGOR MACEDO FACO (CE 16470) KARINE DE SOUZA CEUTA (BA 33929) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8012732-39.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BRUNO SANTOS SILVA MARTINS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (SP 33152) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8162592-31.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA JEFERSON SANTOS DA CRUZAdvogado(s):EDILA NADINE MELO SANTOS (SE 13407) RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA (SE 17777) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8001160-68.2022.8.05.0120 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ITAMARAJU HOTEL MARACAIA LTDAAdvogado(s):HARRISON FERREIRA LEITE (BA 17719) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:0504146-73.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS WELLINGTON DA CRUZ CARVALHOComarca:SalvadorOrdem:99Processo:0000028-39.1997.8.05.0072 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA SUERDIECK CHARUTOS E CIGARRILHAS LTDAComarca:SalvadorOrdem:100Processo:8001190-39.2021.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO FICSA S/A. JESUCINELIA ALVES DOS SANTOS CRUZAdvogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) LEANDRO SILVA DE JESUS (BA 50087) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8000307-51.2022.8.05.0155 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:DELVANI VIRICIO DE ALMEIDA BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDAAdvogado(s):CLAUDIO SANTANA PEIXOTO (BA 36471) GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (BA 26870) RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (BA 42118) NEYIR SILVA BAQUIAO (MG 12950) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8000513-65.2022.8.05.0155 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA LAURA SOUZA ROCHAAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO (BA 32674) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8001649-84.2023.8.05.0051 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:MARIA DAS GRACAS MAGALHAES LACERDA BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):THIAGO SILVA PIMENTEL (BA 46426) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8072170-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. RENATA MIRELLY LIMA ALMEIDA SOUZAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) LORRANE TORRES ANDRIANI (PE 43842) MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (PE 43870) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8015803-49.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):ADAILTON MORAES DE MATOS JUNIOR (BA 54724) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8004981-74.2025.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ANDERSON ALVES DA SILVA VCA CONDE GUANAMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAAdvogado(s):LUIS GUSTAVO FERNANDES SANTOS (BA 50153) WESLEY ADRIANO PEREIRA SILVA MATOS (BA 72379) ALINE SOUZA DO NASCIMENTO (BA 84334) FRANCISCA SULA DOS SANTOS ARAGON (BA 54044) GABRIEL GOMES DE MELO (BA 72434) ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO (BA 71564) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:0000495-71.1997.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ARACRUZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DANIELA KRISTINE DOS PASSOS DE MORAESAdvogado(s):ALEX ALVES DA SILVA (BA 31642) JOAO ANTONIO DE FRANCA ROCHA (BA 62180) ISABEL CRISTINA DOTTO (RS 33595) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8004454-31.2023.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ELIAS LUCIO CORREIA FILHO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (SP 39514) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE 23599) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:8035086-04.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EDVALDO SANTOS SILVAAdvogado(s):LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (MS 8125) TAIS DOS SANTOS FERREIRA (BA 80214) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:8044373-91.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE VERA CRUZComarca:SalvadorOrdem:111Processo:8018899-09.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:CRISTIELY DE JESUS SILVA YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAAdvogado(s):ANDRIS BENEDICTUS FIGUEIREDO DE MORAIS (PB 6481) EDEMILSON KOJI MOTODA (BA 27750) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8009564-97.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUSPartes:JUBERVALDO VIEIRA LOUZADA BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.Advogado(s):MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (BA 37250) DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP 31618) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8047207-67.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARCELO HERMIDA E SILVA JOSE FERNANDES DE ANDRADEAdvogado(s):SAVIO MOTA FARIAS (BA 38140) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8011384-54.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SUHAI SEGURADORA S.A. MARCIO LUIDY FERREIRA PACHECOAdvogado(s):ELEN MORETI ROCHA (SP 41791) JULIANO RICARDO SCHMITT (SC 20875) KELTON ARAPIRACA DI GOMES (BA 18008) MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (SP 13306) ELEN MORETI ROCHA (SP 41791) KELTON ARAPIRACA DI GOMES (BA 18008) MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (SP 13306) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:8025018-97.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A SUZANA GENTIL DA SILVAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) BRUNO GUSTAVO FRANCO DA SILVA (BA 54858) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:8128083-11.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARIO CEZAR FIUZA DE MORAIS SENDAS DISTRIBUIDORA S/AAdvogado(s):TICIANA PACHECO NERY (BA 52672) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) JOSE ANTONIO MARTINS (BA 31341) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:0525551-48.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MACTER LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE EIRELI - EPP L P GABOR EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):THIAGO PHILETO PUGLIESE (BA 24720) DANIEL OLIVEIRA SOARES DA SILVA (BA 30410) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:8049959-46.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:NEUSA DE OLIVEIRA NOBRE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IZABEL BATISTA URPIA (BA 12972) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8001117-40.2023.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARIA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA 28677) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8031202-67.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SINDICATO DOS TRAB E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE ANDORINHA-BA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ERIK RODRIGUES GOMES (BA 48503) JERONIMO AZEVEDO CARVALHO (BA 25344) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8052109-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:JOSENILDA DA SILVA SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:122Processo:8138670-87.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:FRANCISCO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:8055822-43.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:MARIA IZABEL OLIVEIRA SOBRINHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:0008380-68.2011.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SANDRA MARCIA SOUZA VIANA LABANCA DANTE MENEZES NETOAdvogado(s):BRAZ LABANCA NETO (BA 30789) DANILO SABINO LABANCA (RN 9764) ALEXANDRE ALMEIDA AGUIAR (BA 25719) CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (BA 16658) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8054237-53.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:LICIA MARIA LORDELO LEAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8038314-87.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:RITA JUSSARA RAMOS DE SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:8029623-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA RONIE VON SOUZA DA SILVAAdvogado(s):VALDEMIR SANTANA SANTOS (BA 42328) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8024496-56.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:LINDALVA SANTA BARBARA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):WILSON BATISTA DA SILVA NETO (BA 76327) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:129Processo:0502626-37.2017.8.05.0126 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO JOSENE PIRES DE MELOAdvogado(s):LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (BA 19652) ITAMAR RIOS DA SILVA (BA 37258) Comarca:SalvadorOrdem:130Processo:8001968-58.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:REGINA HELENA SANTOS E SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PADYL PRONTA ENTREGA LTDAAdvogado(s):LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) MURILLO BAGANO GUIMARAES SOUZA (BA 38478) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8133158-31.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:LETICIA ADORNO ALMEIDA BANCO PAN S.A.Advogado(s):NOANIE CHRISTINE DA SILVA (BA 60792) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8163088-89.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:DAIANE MARQUES CABRAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (BA 84472) GIZA HELENA COELHO (SP 16634) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:0500844-56.2018.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:CLEUZA DOS SANTOS SILVA SOCIEDADE BRASILEIRA DE AMPARO A SAUDE LTDAAdvogado(s):RONALDO PINTO RAMALHO (BA 42875) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR (ES 13590) SAM MICHEL PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (BA 60401) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8083987-71.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:GILSON SOUZA PINTO DA CRUZ PKL ONE PARTICIPACOES S.A.Advogado(s):ADILSON DE ALMEIDA COSTA (BA 49761) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:8004539-61.2023.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA BANCO HONDA S/A.Advogado(s):ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR (BA 43599) KALIANDRA ALVES FRANCHI (BA 14527) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:0000166-28.2016.8.05.0011 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RODRIGO MELO DA SILVAAdvogado(s):MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (BA 15551) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) RAFAEL SGANZERLA DURAND (BA 26552) Comarca:SalvadorOrdem:137Processo:8009927-12.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ANA CRISTINA PEREIRA ROSA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDAAdvogado(s):MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (SP 40838) FELIPE HASSON (PR 42682) Comarca:SalvadorOrdem:138Processo:8000026-67.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA JOVELINA DA SILVA MARQUES DAMASCENOAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) FILIPE ANTONIO PRAZERES MATOS (BA 82931) Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8001415-34.2024.8.05.0127 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ARNALDO MELO DE JESUSAdvogado(s):ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (BA 53134) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) BRUNO PEREIRA ALVES (BA 53154) VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES (BA 37801) Comarca:SalvadorOrdem:140Processo:8001525-37.2025.8.05.0082 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes: Advogado(s):LUIS ALBERTO SANTOS SIMOES (BA 23646) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:0000251-06.2014.8.05.0101 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE IGAPORA ADRIANO JOSÉ LIMA SOARES ( MAIS 17 PESSOAS)Advogado(s):EDER ADRIANO NEVES DAVID (BA 15325) EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (BA 673) BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (BA 44019) EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (BA 673) RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA 18198) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:8000010-81.2021.8.05.0057 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:RENAILDO DE SANTANA MATOS MUNICIPIO DE HELIOPOLISAdvogado(s):NILDO NUNES DA SILVA (BA 48388) UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES (BA 66762) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8000134-74.2019.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MANOEL SENA COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) HELDER DE SOUZA MATOS (BA 37019) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8000119-86.2021.8.05.0254 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ESTADO DA BAHIA VANESSA INGRID DA LUZ SOUZA 07941907402Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:8058271-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:CONSTRUTORA TENDA S/A CINARA DOS REIS CERQUEIRAAdvogado(s):RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ 10786) BARBARA CARDONSKI MELO (BA 57072) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8046398-77.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI JP PATRIMONIAL LOCACOES LTDAAdvogado(s):ALAN LUIS SOUZA DOS SANTOS (BA 38970) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8103724-60.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JANAINA SOUZA SANTOS OI S.A.Advogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (BA 63604) VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ 13471) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8066700-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ADRIANA TURNES OLSEN BANCO BMG SAAdvogado(s):ALEXANDRE ABRAO (SP 38321) NEILTON SANTOS DE ANDRADE (BA 41704) NEILTON SANTOS DE ANDRADE (BA 41704) RAFAEL RAMOS ABRAHAO (MG 15170) RODRIGO SCOPEL (RS 40004) Comarca:SalvadorOrdem:149Processo:8116536-66.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:DILMA DE ARAUJO PINHO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):MARIELE DE JESUS SANTOS (BA 74791) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8052039-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:PAULO DE TARSO JESUS GUEDES BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (BA 25215) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8050604-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:EDVALDO DA SILVA OLIVEIRA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Advogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:8057524-27.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:TEBEX EMPREENDIMENTOS LTDA MARIENI IZABEL DE MACEDO PARANAGUA E LAGOAdvogado(s):ANDRE SCARDUELLI SALVATORE TEBET (SP 43538) ANTONIO FABIO DOS SANTOS (BA 17728) KLEBER CARDOSO DE SOUZA (BA 27684) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:8068644-69.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS ANDRE FERREIRA MOTAAdvogado(s):SERGIO SCHULZE (BA 42597) TIAGO FALCAO FLORES (BA 26657) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8000303-54.2020.8.05.0035 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE CACULE MARIA DE FATIMA DANTAS BRITOAdvogado(s):RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA 18198) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8082384-89.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:KELLY MENDES DA SILVA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:8000356-35.2020.8.05.0035 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE CACULE WASHINGTON LUIZ SILVA ALMEIDAAdvogado(s):RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (BA 18198) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:0562951-62.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:LUA PARTICIPACOES LTDA. FERNANDO DOS SANTOS FONSECAAdvogado(s):ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA (BA 4266) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) RAFAEL DE JESUS GOMES (BA 47496) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:0089450-92.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:BANCO DO BRASIL SA JOAO MANOEL SANDOVALAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) JOAO MANOEL SOUZA SANDOVAL (BA 15257) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:8008546-33.2022.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:GILMAR PAIXAO DE JESUS J C INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDAAdvogado(s):ANGELA MARIA DA SILVA (BA 49577) MONALISA NAYARA CARVALHO DE LIMA (BA 66374) MANUELA DE CASTRO SOARES (BA 27901) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) VANESSA BASTOS REIS SILVA (BA 58451) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:8061641-61.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:HELIO PORTELA RAMOS NAILDES DE SOUZA CAIRESAdvogado(s):LEANDRO VILASBOAS BORGES (BA 41937) MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO (BA 37374) LAIUS BIANCHINI DE MELLO (BA 31378) MANOEL LEAL BARRETO DANTAS NETO (BA 74115) NANDIR CARDOSO SIMOES (BA 12952) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:8037559-60.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FRANCES CHRISTINA DE ALMEIDA MARONAdvogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) EVERTON DOS SANTOS REIS (BA 45570) FRANCES CHRISTINA DE ALMEIDA MARON (BA 12205) ROBINSON NONATO PINA CHASTINET (BA 58998) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:8054312-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EVERALDINO GOMES NASCIMENTO SOBRINHOAdvogado(s):ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) LUAN RODRIGUES DOS SANTOS (BA 53181) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:8059959-71.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:SABRINA DE SOUZA MENEZES QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.Advogado(s):JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO (BA 44343) RADHAMI CHAVES DE AGUIAR OLIVEIRA (BA 54835) Comarca:SalvadorOrdem:164Processo:8002289-65.2017.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JULIA VIEIRA TEIXEIRA LIMA JOELMA VIEIRA LIMA DA SILVAAdvogado(s):MARIA GEANINE PEREIRA MARTINS (BA 46610) NUMERIANO GILSON DE SOUZA (BA 931) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8169724-76.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes: Advogado(s):TATIANE JESUS SILVA (BA 65140) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8000564-77.2024.8.05.0035 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE CACULE ALEX MOREIRA PESSOAAdvogado(s):GICELA ALVES RODRIGUES (BA 19713) GICELA ALVES RODRIGUES (BA 19713) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:0000781-48.2014.8.05.0153 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA BERNADETE DOS ANJOS SILVAAdvogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) MAIZA CRISTINA REGO SOUSA (BA 24121) THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) MAIZA CRISTINA REGO SOUSA (BA 24121) THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8129786-40.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ASSOCIACAO CARNAVALESCA NANA BANANAAdvogado(s):SERGIO COUTO DOS SANTOS (BA 13959) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8000223-14.2015.8.05.0020 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA MARIA LANE SABINO DA CUNHA ALMEIDAAdvogado(s):NAJARA VIANA OLIVEIRA (BA 40441) CASSIA SANTOS BARBOSA (BA 60603) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:8063312-22.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MENANDRO VINICIUS SANTOS DE MEIRELLES FILHOAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO (BA 31156) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:0000070-40.2008.8.05.0028 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ESPOLIO DE NOEME XAVIER BRITO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ADRIANA OLIVEIRA SILVA (BA 58942) MANOEL BASTOS CARDOSO (BA 5478) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8088687-22.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:JULIO CESAR SANTANA DA SILVA BANCO CSF S/AAdvogado(s):JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (BA 39950) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP 24731) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8001977-93.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA ADAILZA CAVALCANTE DA COSTAAdvogado(s):JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (BA 21482) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:0316617-80.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) Comarca:SalvadorOrdem:175Processo:8036655-74.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ARI MOURA SANTOS PEREIRAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GIOVANA NISHINO (SP 51398) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8017948-15.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:ANNE JACQUELINE MENDES GOMES CHACARAS PROLEITE EMPREENDIMENTOS SPE LTDAAdvogado(s):GILMAR BISPO DA SILVA JUNIOR (BA 42734) MILENA RAQUEL SANTOS SARMENTO (BA 85745) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:0002027-13.2009.8.05.0264 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:Município de Gongogi JOSEANE BORGES DE SOUZAAdvogado(s):VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (BA 16252) Comarca:SalvadorOrdem:178Processo:8023089-27.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANTONIO MARON AGLE FILHOPartes:MUNICK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA POSTO IMPERADOR LTDAAdvogado(s):WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR (MS 20449) JOSIAS GARCIA RIBEIRO (BA 1123) RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA (BA 33654) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:8175979-79.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A PAMELA DOS ANJOS ANDRADEAdvogado(s):ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) MARTA SILVA SANTOS (BA 79969) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8000939-17.2024.8.05.0023 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE - BA ALESSANDRA MARINHO MAGNAVITAAdvogado(s):DALIENE DA SILVA BARBOSA (BA 46493) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8051730-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ALZIRA OLIVEIRA GOMES UIARA DE FATIMA LEONE DE SOUZAAdvogado(s):ALZIRA OLIVEIRA GOMES (BA 57251) ARMIN DELBERT KUENTZER (BA 24350) VITORIA DOURADO ARROYO GAMA (BA 78540) ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS (BA 74558) AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO (BA 16303) CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (BA 25841) UIARA DE FATIMA LEONE DE SOUZA (BA 18597) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8021473-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:GRAOS DO NORDESTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA DOUPER AGROPECUARIA LTDAAdvogado(s):JOAO PAULO COITE RODRIGUES (BA 55159) LUZIANE TONHA CARDOSO (BA 22372) MATHEUS RIBEIRO DE AZEVEDO (BA 54076) CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (SP 14636) FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR (BA 15484) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) LAYANNA PIAU VASCONCELOS (BA 33233) RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (BA 18676) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:8032680-47.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:AGROINVEST LTDA GRAOS DO NORDESTE COMERCIO DE CEREAIS LTDAAdvogado(s):FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR (BA 15484) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) LAYANNA PIAU VASCONCELOS (BA 33233) RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (BA 18676) JOAO PAULO COITE RODRIGUES (BA 55159) LUZIANE TONHA CARDOSO (BA 22372) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:0140619-89.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ARISTIDES QUEIROZ BARATA FILHO & CIA LTDAComarca:SalvadorOrdem:185Processo:8051347-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:RAIMUNDO MOREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE CAIRUAdvogado(s):ADILSON NUNES ROCHA (BA 59561) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:8000276-60.2019.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ITAU UNIBANCO S.A. HIPERMERCADO DIA A DIA LTDAAdvogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) MARCELO SOUZA TEIXEIRA (BA 34387) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:8000482-73.2022.8.05.0081 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ARNALDO LUSTOSA MESSIAS ANTONIO CARLOS ZADINELLOAdvogado(s):ADRIANO AMARAL BEDRAN (DF 30287) BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES (DF 19086) ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS (PR 74160) OSMAR JOSE SERRAGLIO (PR 5009) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:8045513-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JF AGROPECUARIA EIRELI ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EMANUEL ULISSES DA SILVA OLIVEIRA (BA 38807) STELLA REIS BASTOS RAMOS (BA 79495) VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (BA 15969) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8046236-82.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:CLARO S.A. MUNICIPIO DE SIMOES FILHOAdvogado(s):RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) Comarca:SalvadorOrdem:190Processo:8051995-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA BENICIO LOPES SOUZAAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (BA 60165) RICARDO YAMIN FERNANDES (SP 34559) ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA (BA 45591) Comarca:SalvadorOrdem:191Processo:8072259-96.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EIZEL VINCENT RAMOS SOUZAAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) ALICE CAPELO MEHMERI (BA 59991) DIEGO SOUZA LOBAO (BA 29785) Comarca:SalvadorOrdem:192Processo:8032481-88.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ORISTON MENDES DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (BA 29375) LETICIA ROSA DOS SANTOS (BA 81807) LUBNA SILVA FIGUEREDO (BA 83128) LUCAS DA CUNHA CARVALHO (BA 39517) Comarca:SalvadorOrdem:193Processo:8046249-81.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes: Advogado(s):DANIELE DO CARMO ABDALLA (BA 35045) LUCAS DA ROCHA MICHELI (BA 38358) Comarca:SalvadorOrdem:194Processo:8089502-53.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO VOTORANTIM S.A. MIGUELAINE LIMA DOS SANTOSAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (BA 30384) Comarca:SalvadorOrdem:195Processo:8000231-29.2025.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE GUANAMBI ELBA MARIA CARDOSO SILVAAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) LIDIANE RIBEIRO FERNANDES (BA 64994) NARAH KATHIA RIBEIRO DA SILVA (BA 12266) Comarca:SalvadorOrdem:196Processo:8009930-44.2020.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ANDERSON BELINATO VIANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDERSON BELINATO VIANA (BA 26997) NILMA GLEIDE DOS SANTOS SILVA (BA 59459) Comarca:SalvadorOrdem:197Processo:8009265-08.2020.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EVILENE ALVES DA SILVA DOS ANJOSAdvogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) LARISSA COSTA ANDRADE (BA 60692) Comarca:SalvadorOrdem:198Processo:8000981-71.2022.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO BMG SA VANILDA LOPES FERREIRAAdvogado(s):FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (BA 34730) JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS (BA 22612) Comarca:SalvadorOrdem:199Processo:8051439-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:IZABELE DE ARAUJO CARNEIRO BRASILEIRO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (BA 22199) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:200Processo:0002815-27.2012.8.05.0230 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIORAdvogado(s):REINALDO COPELLO DE CERQUEIRA (BA 3727) RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS (BA 32148) NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR (BA 20855) REINALDO COPELLO DE CERQUEIRA (BA 3727) Comarca:SalvadorOrdem:201Processo:0303327-08.2013.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR EDIVALDO GOMES DA SILVAAdvogado(s):ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (BA 10870) Comarca:SalvadorOrdem:202Processo:8001612-29.2016.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BENEVAL LOBO BOA SORTE (BA 22366) LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (BA 18928) MAURICIO DANTAS GOES E GOES (BA 15684) Comarca:SalvadorOrdem:203Processo:0000359-91.2009.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ICATU SEGUROS S/A ELZA DOS SANTOS GONCALVESAdvogado(s):LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (PR 39162) RUI FERRAZ PACIORNIK (PR 34933) MANOEL ALVES BATISTA (BA 12302) PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES (BA 5022) Comarca:SalvadorOrdem:204Processo:0515154-27.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:HOSANA LARISSA GUIMARAES OLIVEIRA AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAAdvogado(s):ARY FONSECA BASTOS FILHO (BA 22237) JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 4491) MATHEUS FARIAS SANTOS (BA 29241) RICARDO CHAGAS DE FREITAS (BA 12996) Comarca:SalvadorOrdem:205Processo:0006404-60.2010.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:POSTO TABOLEIRO DA BAHIANA LTDA RODALEVE COMERCIAL DE MOTOS LTDAAdvogado(s):JOSE NILTON BORGES GONCALVES (BA 6531) MARCELO CARVALHO DA NOVA (BA 12389) Comarca:SalvadorOrdem:206Processo:8000631-11.2018.8.05.0081 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JOILSON ROCHA DE SOUZA COOTSAMO-COOPERATIVA DE TRABALHO,SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOSAdvogado(s):EDMA MONICA DA SILVA PIAU (BA 27009) ARNALDO ROCHA SERPA FILHO (BA 42136) GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (BA 52074) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) Comarca:SalvadorOrdem:207Processo:8013758-21.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:SALVADOR MOTOS LTDA D.P.M. COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E FOTOGRAFICOS LTDAAdvogado(s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (BA 37455) Comarca:SalvadorOrdem:208Processo:8037483-39.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LARISSA VERONICA NAZARE SILVA DE ASSISAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) WILKER CAMPOS CHAGAS (BA 20868) Comarca:SalvadorOrdem:209Processo:8058306-34.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO DO BRASIL S/A RITA MARIA DOS ANJOSAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) JOSE VALBER LIMA MENESES FILHO (BA 27849) Comarca:SalvadorOrdem:210Processo:8011152-06.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes: Advogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) TAYNARA BUENO DRUMMOND (DF 48264) Comarca:SalvadorOrdem:211Processo:8100570-97.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ESTADO DA BAHIA LUCIA HELENA DE OLIVEIRAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:212Processo:8031508-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARIA DOS SANTOS RODRIGUES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO (BA 68149) Comarca:SalvadorOrdem:213Processo:8169707-69.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:PERFECTBORR IND E COMERCIO LTDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS/BAAdvogado(s):TIAGO FALCAO FLORES (BA 26657) ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (CE 22463) Comarca:SalvadorOrdem:214Processo:8052574-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:VITORIA CEZAR SANTOS GONCALVES BRITO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):ROBERTO CONCEICAO BARBOSA (BA 76712) Comarca:SalvadorOrdem:215Processo:8000030-85.2018.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA EVANILTON CERQUEIRA MEDEIROSAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (BA 26823) SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 25341) Comarca:SalvadorOrdem:216Processo:8005125-72.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARCOS ROBERTO ALVES DE ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (SP 33152) Comarca:SalvadorOrdem:217Processo:8009179-27.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:LARISSA CERQUEIRA RIOS MERCADO PEREIRA MENOR PRECO LTDAAdvogado(s):NAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (BA 5353) SAMANTA SCARLETTE DE CASTRO SANTOS (BA 74727) GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO (BA 27072) JOCILENE COSTA DE JESUS SILVA (BA 78422) Comarca:SalvadorOrdem:218Processo:8000635-06.2016.8.05.0053 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE CASTRO ALVES MARIO SERGIO SAO PEDROAdvogado(s):LORENA ARAUJO GALVAO (BA 28300) MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (BA 12338) Comarca:SalvadorOrdem:219Processo:8059323-08.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes: Advogado(s):REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO (BA 68149) Comarca:SalvadorOrdem:220Processo:0005718-51.2012.8.05.0063 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO DO BRASIL S/A ERIONE OLIVEIRA ARAUJOAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) PAULO ROBERTO MOURA OLIVEIRA (BA 16264) Comarca:SalvadorOrdem:221Processo:8051176-90.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MARIA DAS GRACAS SA ALVES BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ARIEL DENIZARD COUTO SILVA (BA 71639) IAN VITOR BRANDAO LAGO (BA 74270) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) Comarca:SalvadorOrdem:222Processo:8000067-20.2015.8.05.0216 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:BANCO DO BRASIL DIVANIR CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRAAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (BA 30776) Comarca:SalvadorOrdem:223Processo:0057935-34.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR Neuracy de Souza CastroComarca:SalvadorOrdem:224Processo:0509605-22.2018.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ALBENE VIANA DE OLIVEIRA DIAS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:225Processo:8020421-71.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUESAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES (BA 38627) Comarca:SalvadorOrdem:226Processo:8007341-57.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR CLARICE BOMFIM BRITOAdvogado(s):DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) SARITA OLIVEIRA LACERDA (BA 32399) Comarca:SalvadorOrdem:227Processo:0549370-14.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ESTADO DA BAHIA MAGAZINE LUIZA S/AAdvogado(s):MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR (SP 37551) PAULO CAMARGO TEDESCO (SP 23491) Comarca:SalvadorOrdem:228Processo:8107477-88.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:ZILMA MARIA MOREIRA MIRANDA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:229Processo:8004735-37.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAYLAN DOS SANTOSAdvogado(s):OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN 2738) KASSYA BORGES MOTA (BA 55768) LEANDRO ROBERTO DA CRUZ (GO 33058) Comarca:SalvadorOrdem:230Processo:8062504-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MANOEL FERNANDES DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:231Processo:8169094-83.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:GEANE HORA DOS SANTOS ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOSAdvogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (BA 63604) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) Comarca:SalvadorOrdem:232Processo:8185578-42.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAIO VICTOR SOUSA DO ESPIRITO SANTOAdvogado(s):OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN 2738) ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) Comarca:SalvadorOrdem:233Processo:8000635-11.2019.8.05.0082 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:COMEL COMERCIAL MELLO LTDA - ME Cooperativa de Crédito Rural de GandúAdvogado(s):ROBERTO VIEIRA SANTOS (BA 8276) REGINA SANTANA (BA 8734) Comarca:SalvadorOrdem:234Processo:8073926-54.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA BRANDAO FRANCOPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. ANTONILDO ALVES ALCANTARAAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO (BA 22152) MARCELO LINHARES (BA 16111) Comarca:SalvadorOrdem:235Processo:8000549-39.2023.8.05.0134 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:MAGDALA COSTA BRANDAO CAIXA ECONOMICA FEDERALAdvogado(s):CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (BA 69145) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) FABRICIO DOS REIS BRANDAO (PA 11471) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (BA 42468) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 12746) WILSON BELCHIOR (BA 39401) Comarca:SalvadorOrdem:236Processo:8121353-76.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BIANCA DE SOUZA BRANDAO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) Comarca:SalvadorOrdem:237Processo:8038973-93.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:JEANNE RIBEIRO DOS SANTOS OMNI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSAdvogado(s):ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (MG 91567) Comarca:SalvadorOrdem:238Processo:8018408-11.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ROMELIA SOUZA GOMES DOS REIS BANCO CSF S/AAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:239Processo:8072153-71.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:SUELI DOS SANTOS DE JESUS LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) NATHANAEL PEREIRA DOS SANTOS (GO 64499) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) Comarca:SalvadorOrdem:240Processo:8135683-15.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:CAMILA RODRIGUES DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):BRUNO HENRIQUE GONCALVES (BA 58276) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) BRUNO HENRIQUE GONCALVES (BA 58276) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) Comarca:SalvadorOrdem:241Processo:8026442-63.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCLEIDSON DOS SANTOS CONCEICAOAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE GONCALVES (BA 58276) ANDRIS BENEDICTUS FIGUEIREDO DE MORAIS (PB 6481) Comarca:SalvadorOrdem:242Processo:0000608-20.2010.8.05.0135 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:CRECENCIO FERNANDES DOS SANTOS ALICE RANGEL LOPESAdvogado(s):CLEMILSON LIMA RIBEIRO (BA 13101) ROSIVAL MORAIS VIANA (BA 5644) Comarca:SalvadorOrdem:243Processo:8000455-03.2025.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MANOEL ALVES DE OLIVEIRA NETO MUNICIPIO DE ENTRE RIOSAdvogado(s):FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (BA 50649) GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (BA 80136) LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA (BA 83109) VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA (BA 21869) Comarca:SalvadorOrdem:244Processo:8002197-70.2022.8.05.0237 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS CELMA OLIVEIRA MASCARENHASAdvogado(s):VANDILSON PEREIRA COSTA (BA 13481) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE (BA 32488) EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS (BA 53455) Comarca:SalvadorOrdem:245Processo:8000618-33.2017.8.05.0053 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:JOELIA RIBEIRO MASCARENHAS MUNICIPIO DE CASTRO ALVESAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA 28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA 53756) MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (BA 53837) Comarca:SalvadorOrdem:246Processo:0025311-63.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:LUIS LAZARO SANTOS NASCIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSComarca:SalvadorOrdem:247Processo:8056620-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:BRADESCO SAUDE S/A MONICA CALDAS SUAREZAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) FERNANDA BERG (BA 27237) MARCEL FERRAZ DE SANTANA (BA 31771) Comarca:SalvadorOrdem:248Processo:0504035-89.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS A.M. SOARES CORREIAComarca:SalvadorOrdem:249Processo:8055177-21.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:SUZANA SILVA CARDOSO FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):SUZANA SILVA CARDOSO (BA 52300) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:250Processo:8002504-24.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:JEAN REIS DOS SANTOS LOJAS RENNER S.A.Advogado(s):MARIA LUANE SANTOS CRUZ (BA 58577) JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) Comarca:SalvadorOrdem:251Processo:8070725-20.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO KARINA OLIVEIRA DOS SANTOSAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) Comarca:SalvadorOrdem:252Processo:8000392-77.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MAURA CONCEICAO REIS DE SANTANA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):BRUNO MAIA DE SOUSA (BA 45753) Jó da Conceição Santos (BA 48709) FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL (BA 44106) LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:253Processo:8148652-04.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:LETICIA DE JESUS MOREIRA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(s):MARCILIO SANTOS LOPES (BA 17663) VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ 13471) Comarca:SalvadorOrdem:254Processo:8055309-78.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:GILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA BANCO GMAC S.A.Advogado(s):GILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (BA 75703) SIDINEI DE SOUZA DOS SANTOS (BA 64817) Comarca:SalvadorOrdem:255Processo:0002404-23.2013.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MEDIAR GESTAO E SERVIÇOS DE SAUDE LTDA MUNICIPIO DE CANDEIASAdvogado(s):FABIO BORGES DE BASTOS FREITAS (BA 5387) HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (BA 13908) MAURICIO TRINDADE MIRANDA (BA 13776) Comarca:SalvadorOrdem:256Processo:8006587-21.2024.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. JOSEFA TEIXEIRA DOS SANTOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) ARA MURTA ROCHA (BA 38343) Comarca:SalvadorOrdem:257Processo:8000806-91.2019.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA MARGARETE LOPES SANTOSAdvogado(s):DIEGO LACERDA MEDEIROS (MG 17423) EDUARDO MUZZI (MG 25508) GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (MG 14766) LIVIA CRISTINA PULIS ATENIENSE (MG 10143) MILENA GILA FONTES (BA 25510) ELIENE FREIRE MACIEL (BA 55576) PAULA FREIRE MACIEL (BA 77194) WALBER DA SILVA MACIEL FILHO (BA 74225) Comarca:SalvadorOrdem:258Processo:8007670-16.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes: Advogado(s):HIRAN LEAO DUARTE (CE 10422) Comarca:SalvadorOrdem:259Processo:8009347-25.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:HELENA DE JESUS BATISTA MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANAComarca:SalvadorOrdem:260Processo:8000090-73.2018.8.05.0114 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA DAS GRACAS B BARROS AGUIAR AAdvogado(s):MARTONE COSTA MACIEL (BA 15946) SANZIO CORREA PEIXOTO (BA 27480) Comarca:SalvadorOrdem:261Processo:8001041-63.2021.8.05.0243 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:MARIA TELES DE SOUZA ARAUJO MUNICIPIO DE IBITIARAAdvogado(s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (BA 38864) JESSE MATOS LEAO (BA 28822) Comarca:SalvadorOrdem:262Processo:8025108-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:DUILIO SILVA COSTA TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A.Advogado(s):LUCAS DE ALMEIDA FIGUEIREDO (SE 8629) VICTOR RIBEIRO BARRETO (SE 6161) HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU (MG 29719) HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG 91263) IGOR GOES LOBATO (SP 30748) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (MG 90461) Comarca:SalvadorOrdem:263Processo:0503174-06.2017.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:FLAVIO DE CASTRO ESTEVES SIMONE DA SILVA REISAdvogado(s):FLAVIO DE CASTRO ESTEVES (BA 10588) MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA (BA 27936) RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (BA 14422) SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (BA 8303) ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO (BA 16908) FABIO REIS PAIM (BA 15304) MANOEL ALEXANDRE DOS REIS FILHO (BA 18851) Comarca:SalvadorOrdem:264Processo:8047752-37.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ADUILSON ROBERTO SANTOS JUNIOR AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Advogado(s):RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) RICARDO YAMIN FERNANDES (SP 34559) Comarca:SalvadorOrdem:265Processo:8031892-84.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:OSEIAS SANTANA SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (SP 30080) Comarca:SalvadorOrdem:266Processo:8062346-30.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:FREDSON OLIVEIRA SANTOS MUNICIPIO DE ITABERABAAdvogado(s):RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (BA 49209) VERONICA DA SILVA SANTOS (BA 68130) Comarca:SalvadorOrdem:267Processo:8006949-15.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes: Advogado(s):BEATRIZ DE PAULA LIEBANAS (BA 29918) JOAO VINICIUS QUEIROZ DOS SANTOS (BA 51377) MARIA ZELIA FELIX GUIMARAES (SP 34195) Comarca:SalvadorOrdem:268Processo:0000122-11.1985.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:ANDRE ALVES QUEIROZ JOAO FERREIRA DA SILVAAdvogado(s):ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA (BA 7337) EMERSON MENEZES DO VALE (BA 22548) EMERSON MENEZES DO VALE FILHO (BA 50313) Comarca:SalvadorOrdem:269Processo:8002286-26.2021.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE IRARA IRACI DA PAIXAO FREITAS LIMAComarca:SalvadorOrdem:270Processo:8065950-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:GELDO SANTOS RAMOS BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.Advogado(s):JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (BA 35003) SERGIO SCHULZE (BA 42597) Comarca:SalvadorOrdem:271Processo:8017288-64.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:IVANILDA SILVA NASCIMENTO BANCO A J RENNER SAAdvogado(s):GIOVANNA VALENTIM COZZA (SP 41262) CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (SP 29008) WELSON GASPARINI JUNIOR (SP 11619) Comarca:SalvadorOrdem:272Processo:8154648-07.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ILA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO BANCO ORIGINAL S/AAdvogado(s):ANDERSON ARAUJO AIRES DOS SANTOS (BA 32565) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) Comarca:SalvadorOrdem:273Processo:8012744-67.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:FILIPE QUEIROZ LOPES DA SILVA REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) KLAUS GIACOBBO RIFFEL (RS 75938) Comarca:SalvadorOrdem:274Processo:0577169-32.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA MAYCON FERNANDES SANTOS GUSMAOAdvogado(s):AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (BA 21359) BRENDA OLIVEIRA MEDEIROS (BA 81489) CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (BA 12589) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (BA 21359) BRENDA OLIVEIRA MEDEIROS (BA 81489) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (BA 12589) FABIO RIVELLI (BA 34908) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) Comarca:SalvadorOrdem:275Processo:8000267-89.2025.8.05.0082 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ULYSSES ARAUJO DE MENEZES VEIGA CLÉSIO MARQUES BAHIAAdvogado(s):GUILHERME DE CASTRO LINO BONFIM (BA 27971) LARISSA MARQUES DE MENEZES (BA 59912) PAULO RAONI DOS SANTOS ANDRADE MAMEDIO (BA 29669) Comarca:SalvadorOrdem:276Processo:8000413-23.2024.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:DEJANITA SILVA BORGES BANCO FICSA S/A.Advogado(s):ISAEL SILVA ROCHA (BA 76105) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:277Processo:0000096-29.2009.8.05.0246 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA MUNICIPIO DE SERRA DOURADAAdvogado(s):SERGIO SANTOS SILVA (BA 9993) KONRADO MEIGHS NEVES VAGO (BA 18834) SIRLEIA BASTOS NOVAES SOUZA (BA 66276) Comarca:SalvadorOrdem:278Processo:8000383-23.2017.8.05.0132 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:SOLANGE RIBEIRO DOS SANTOS VIEIROS MUNICIPIO DE ITIUBAAdvogado(s):ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (BA 28677) Comarca:SalvadorOrdem:279Processo:8041183-23.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:GUSTAVO SILVA PEQUENOPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMYLLA CASTRO DE PAIVAAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (SP 13532) Comarca:SalvadorOrdem:280Processo:0000158-98.1997.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA WALTER FERREIRA LEALAdvogado(s):EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) LEDIANE COELHO BAGAGI (PE 29224) THIAGO OLIVEIRA SOUZA LEAL (PE 53627) Comarca:SalvadorOrdem:281Processo:8000675-98.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes: Advogado(s):FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (SP 35452) Comarca:SalvadorOrdem:282Processo:8001137-91.2021.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:EDMILSON SILVA DE SOUSA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILSON SANTIAGO MESSIAS (BA 60384) ROBERTO CESAR CARVALHAL FIGUEIREDO (BA 12635) Comarca:SalvadorOrdem:283Processo:0008922-95.2003.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:Estado da Bahia Ramsil Comercio de Generos Alimenticios LtdaComarca:SalvadorOrdem:284Processo:0796616-51.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ESPÓLIO DE LUIZ CAETANO MONIZ BARRETO, representado por sua inventariante Sra. TÂNIA MARIA MOTTA MONIZ BARRETO. Comarca:SalvadorOrdem:285Processo:0002680-44.2015.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:DOUGLAS PIZATTO GARCIA ANA PAULA BISATTOAdvogado(s):DAYSE LUCIA SANTOS GARCIA PIZATTO (MG 11213) VINICIUS FASOLIN SANTETTI (BA 31164) Comarca:SalvadorOrdem:286Processo:8014139-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes: Advogado(s):JOSEANE BISPO DOS SANTOS (BA 45080) MURILO MENDES SILVA (BA 85866) ROGERIO HORLLE (BA 74466) ALINE DEDA MACHADO SANTANA (BA 18830) MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (BA 10364) MAYRA ISIS DE SA TELLES MARTINEZ (BA 57324) Comarca:SalvadorOrdem:287Processo:8029286-95.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSPartes:NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE RENATO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANUREAdvogado(s):GIOVANNA DE MELLO PEDROSA MARUM (RJ 23519) LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ 97964) VITOR ALVES FORTES (RJ 22050) ANGELA VENTIM LEMOS (BA 32870) Comarca:SalvadorOrdem:288Processo:8005930-35.2020.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ANAISE PIMENTA BORGESComarca:SalvadorOrdem:289Processo:8001470-97.2023.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS WILSON DA SILVAComarca:SalvadorOrdem:290Processo:0501515-59.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS EDMUNDO FERREIRA FRANCAComarca:SalvadorOrdem:291Processo:8001130-41.2023.8.05.0106 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:FABIANA SILVA SANTOS EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):ADEVALDO DE SANTANA GOMES (BA 25747) GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA (BA 62801) HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (BA 25910) ADEVALDO DE SANTANA GOMES (BA 25747) GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA (BA 62801) HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (BA 25910) Comarca:SalvadorOrdem:292Processo:8050280-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:EDITANIA ESTRELA CERQUEIRA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAOAdvogado(s):LAIS GOMES DE ARAGAO PONTES (BA 22105) Comarca:SalvadorOrdem:293Processo:8001702-83.2022.8.05.0218 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARIVALDO MORAIS DA SILVA FILHOAdvogado(s):SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG 44698) Comarca:SalvadorOrdem:294Processo:0505750-69.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS CERQUEIRA E RODRIGUES LTDAAdvogado(s):ROGERIO REIS MONTARGIL (BA 20286) Comarca:SalvadorOrdem:295Processo:0504433-36.2018.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS BRASAN TRANSPORTES LTDAComarca:SalvadorOrdem:296Processo:0756813-95.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR GLAUCIO RAMOS LAGOComarca:SalvadorOrdem:297Processo:8000783-66.2025.8.05.0258 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:BRADESCO SAUDE S/A FATIMA DOS SANTOSAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) RANIERE DE SANTANA SILVA (BA 81980) Comarca:SalvadorOrdem:298Processo:8031396-06.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR TIAGO MORENO BATISTA DO NASCIMENTOComarca:SalvadorOrdem:299Processo:0503551-39.2016.8.05.0006 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA IVANA CATIA DE OLIVEIRA ANDRADE ORRICOAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:300Processo:8049882-03.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO SILMA CORREIA REIS SANTOSAdvogado(s):DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ 12311) LEONARDO PINHEIRO LIMA (RJ 18736) RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ (RJ 18672) CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA (BA 16770) CAROLINE NEVES OLIVEIRA DA SILVA (BA 39875) Comarca:SalvadorOrdem:301Processo:8010029-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARIA DAS GRACAS RORIZ FERREIRA DE SOUSA CPF:172.372.035-68Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:302Processo:8003344-96.2024.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA IMI FABI TALCO S.A.Advogado(s):JOSE LEITE SARAIVA FILHO (BA 19600) Comarca:SalvadorOrdem:303Processo:8001127-14.2022.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA NEIDE DANTAS DA SILVAAdvogado(s):LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (BA 51336) MARCONI NERY MORENO (BA 27859) LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (BA 51336) MARCONI NERY MORENO (BA 27859) Comarca:SalvadorOrdem:304Processo:0001694-60.2011.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:NADJA MARIA BENDEROTH DE CARVALHO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOPAdvogado(s):ARIELE CHAGAS CRUZ (BA 22718) LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO (BA 33917) MAYER CHAGAS FLORES (BA 22951) JAQUELINE AZEVEDO GOMES (BA 872) Comarca:SalvadorOrdem:305Processo:8001636-75.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:JONATHAN WEST GUIMARAES ALMEIDA VIA VAREJO S/AAdvogado(s):EDSON HIRSCH NETO (BA 40932) MATHEUS GREGORIO CRUZ (BA 67618) EDUARDO CHALFIN (BA 45394) Comarca:SalvadorOrdem:306Processo:0054396-07.2003.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MALHARIAS CAVADAS LTDAComarca:SalvadorOrdem:307Processo:8000256-34.2022.8.05.0254 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARINEUSA SOUSA DIAS MUNICIPIO DE TANQUE NOVOAdvogado(s):DANYELLA COSTA GONCALVES (BA 71904) RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (BA 59756) DANYELLA COSTA GONCALVES (BA 71904) RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA (BA 59756) Comarca:SalvadorOrdem:308Processo:8000542-86.2019.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:NUBIA HENRIQUE DE LIMA OBERDAN ROCHAAdvogado(s):CAROLINA BORGES MARZULLO NASCIMENTO (BA 55122) HERSON RIBEIRO NASCIMENTO (BA 44095) JARDEL ALENCAR MACHADO (BA 52456) LUIZA DE MARILAC AMARO DE ARAUJO TARDIN (BA 26562) LUMA AMARO DE ARAUJO TARDIN (BA 50823) Comarca:SalvadorOrdem:309Processo:8055467-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MICHELE SILVA DAS NEVES MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):MARCELO DA SILVA CONCEICAO (BA 70447) DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (SP 31524) Comarca:SalvadorOrdem:310Processo:8008555-92.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes: Advogado(s):HELIO RIOS FERREIRA (AP 1495-) BEATRIZ DE PAULA LIEBANAS (BA 29918) JOAO VINICIUS QUEIROZ DOS SANTOS (BA 51377) Comarca:SalvadorOrdem:311Processo:8005914-89.2024.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:ADRIANE RACHELLE DA SILVA OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:312Processo:0571764-15.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:GILVANIA FERNANDES DE JESUS LUCIO ALVAREZ MARTINEZAdvogado(s):ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (BA 72350) GETULIO BARBOSA DE OLIVEIRA (BA 12979) JOANA MARIA VOSS SALINAS (BA 27824) Comarca:SalvadorOrdem:313Processo:8058058-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:EMANUELLY AYALA SANTOS SILVA BANCO PAN S.A.Advogado(s):MARCILIO SANTOS LOPES (BA 17663) Comarca:SalvadorOrdem:314Processo:8050984-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOAO MARCELO SOUZA DE CERQUEIRAAdvogado(s):KLEBER AROUCA MACIEL (BA 10155) Comarca:SalvadorOrdem:315Processo:8058733-31.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:CARLOS ALBERTO VEIGA RIGAUD ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:316Processo:8016507-47.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A.Advogado(s):ELCIO FONSECA REIS (MG 63292) EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR (MG 86415) MARINA LUIZA DE PAIVA (MG 14049) Comarca:SalvadorOrdem:317Processo:8022411-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:RENATA DOS SANTOS VASCONCELOS PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.Advogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) Comarca:SalvadorOrdem:318Processo:0027609-91.2010.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:JUIZ DE DIREITO DA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDREIA BAHIENSE COSTA (BA 25842) ARNOLD VINICIUS SEIXAS DE OLIVEIRA (BA 14761) Comarca:SalvadorOrdem:319Processo:8074160-05.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:PLURIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):NORMANDO MODESTO FERNANDES (BA 19125) MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA (BA 23012) Comarca:SalvadorOrdem:320Processo:8043005-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MOAB SANTOS SILVA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:321Processo:8000991-91.2024.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SONIA MARIA DA SILVAComarca:SalvadorOrdem:322Processo:8002655-66.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SANTOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAAdvogado(s):ALEXANDRE BORGES LEITE (SP 21311) ERIC JUNIO DE MELO LIMA (BA 68545) ALEXANDRE BORGES LEITE (SP 21311) Comarca:SalvadorOrdem:323Processo:8000176-75.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARIA HELENA FELIPE NERY COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:324Processo:8073512-25.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:VOTORANTIM CIMENTOS S.A. SIRLEY CONCEICAO BARBOSA SILVAAdvogado(s):MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (BA 72350) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) LAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 66405) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (BA 15899) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) Comarca:SalvadorOrdem:325Processo:0004817-66.2011.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO JOAO CARLOS SANTOS FARIASAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) GERALDO OLIVEIRA (BA 9458) JOSE GIL CAJADO DE MENEZES (BA 5571) Comarca:SalvadorOrdem:326Processo:8001288-21.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:J.I TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ALMERITO ROSA DOS SANTOS TEIXEIRAAdvogado(s):ELEUSA MARIA SOUSA SANTANA DE SANTANA (BA 69139) MARCOS VENICIUS GUERREIRO GOES (BA 43537) Comarca:SalvadorOrdem:327Processo:0009216-39.2011.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA ASSOCIACAO ITABUNENSE DE APOIO A SAUDEAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (BA 10889) MARIANA LOPES VILA FLOR (BA 43194) Comarca:SalvadorOrdem:328Processo:8000524-28.2023.8.05.0198 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO-BAHIA MUNICIPIO DE PLANALTOAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) MICHELLE MORAES LINS (BA 52288) Comarca:SalvadorOrdem:329Processo:8116514-13.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO (BA 21297) Comarca:SalvadorOrdem:330Processo:8006432-69.2022.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE EUNAPOLIS MICHELA CORINA DE SOUZA TAMANDAREAdvogado(s):JOECELIA COUTINHO QUADROS (BA 809) Comarca:SalvadorOrdem:331Processo:8040870-62.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:AGROPARANA LTDA. ANTONIO TAVARES ROGERIOAdvogado(s):BEATRIZ ROCHA DA GRACA (PR 12621) GUILHERME REGIO PEGORARO (PR 34897) JOAO PAULO AKAISHI FILHO (PR 34857) ANTONIO TAVARES ROGERIO (BA 898) Comarca:SalvadorOrdem:332Processo:8050072-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes: Advogado(s):GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (BA 42423) NILSON CARDOSO DOURADO (BA 6798) NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (BA 30292) MURILO DOS SANTOS SILVA (BA 74297) Comarca:SalvadorOrdem:333Processo:8004475-35.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDAPartes:MARIA GERALDA PEREIRA MAGALHAES PIMENTEL MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:334Processo:8046745-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSENIAS DE JESUSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RONALDO CAMPELO BAHIA JUNIOR (BA 71884) Comarca:SalvadorOrdem:335Processo:8017909-27.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:KLAUDMILLA AMORIM DE SOUZA CONDOMINIO EDF PATRICIAAdvogado(s):LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ 24527) DANIEL ISAIAS BARBOSA DE SOUZA (BA 47100) UBIRACY RIBEIRO PORTO (BA 23580) Comarca:SalvadorOrdem:336Processo:8000302-67.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes: Advogado(s):LUDIMILA EUZEBIO BORGES (MG 17867) IANNY SOUZA SILVA (BA 69513) JOACI SOUZA DE AZEVEDO (BA 71113) Comarca:SalvadorOrdem:337Processo:8056537-88.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:SERGIO PLAZZI MASCARENHAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PMEAdvogado(s):FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (BA 28134) SERGIO PLAZZI MASCARENHAS (BA 55590) ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (SP 23775) CARLOS ALBERTO BAIAO (BA 48432) Comarca:SalvadorOrdem:338Processo:8050755-37.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARCTICIPACOES LTDA. AUSILEIDE SILVA PEZZANGORAAdvogado(s):BERNARDO DE MELLO LOMBARDI (DF 33124) CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) Comarca:SalvadorOrdem:339Processo:0000062-81.2002.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:JOSE POSSIDONIO SAMPAIO VALDEMIR SOUZA ARRUDAAdvogado(s):BRUNO CALMON CARVALHO SAMPAIO (BA 18488) NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (BA 32046) JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) Comarca:SalvadorOrdem:340Processo:0564157-14.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:GRAZIELE MARIA PRATA RIBEIRO DIAS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) VERONICA VIEIRA SILVA DE OLIVEIRA (BA 48250) DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA (BA 21459) Comarca:SalvadorOrdem:341Processo:8002600-60.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOSE DE JESUS MONTEIROAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (BA 38904) Comarca:SalvadorOrdem:342Processo:8049234-23.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes: Advogado(s):GIULIANA BONANNO SCHUNCK (SP 20704) MARCIO DE SOUZA POLTO (SP 14438) ANGELICA VITORIA COSTA FALCAO (BA 66164) DORVAL DOMINGUES MACHADO JUNIOR (BA 39777) YASMIN VIANA COSTA SANTANA (BA 75939) Comarca:SalvadorOrdem:343Processo:8000656-92.2022.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:MAIARA NUNES VAZ MUNICIPIO DE JUSSARAAdvogado(s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (BA 38864) JAQUES DOUGLAS GARAFFA (BA 20050) Comarca:SalvadorOrdem:344Processo:8047728-46.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:SAMARCO MINERACAO S.A. CELINA SIQUEIRA LYRIOAdvogado(s):IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (MG 69461) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (MG 69508) WALLACE BORGENS DE JESUS (BA 63812) Comarca:SalvadorOrdem:345Processo:8050519-51.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:BANCO BMG SA ANA LUCIA RAIMUNDA TEIXEIRA DA SILVAAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) LARA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS (BA 55442) LAYSLA HORRANA MONTALVAO SANTOS E SANTOS (BA 53966) Comarca:SalvadorOrdem:346Processo:8003636-19.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:ESTADO DA BAHIA ELENITA BARBOSA FELIXAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:347Processo:8040906-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:SIMONE MARIA DE ALENCAR PINTO SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:348Processo:8109211-16.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:MARILDA PEREIRA FRANCA DE ASSIS JACKSON BOMFIM DE SOUZAAdvogado(s):PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA (BA 14678) RAFAEL SOUZA RACHEL (BA 46042) GABRIEL CARVALHO E PASSOS (BA 70403) Comarca:SalvadorOrdem:349Processo:8010662-74.2023.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:WENDERSON NASCIMENTO LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):MARINA GABRIELLA DA SILVA TAVARES (MG 20776) PABLA TACIANA REIS FELIX ARAMUNI GONCALVES (BA 44322) Comarca:SalvadorOrdem:350Processo:8000697-96.2024.8.05.0269 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA GILBERTO SOUZA SAMPAIO FILHOAdvogado(s):ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR (BA 42370) Comarca:SalvadorOrdem:351Processo:8158999-57.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:DAVI GILO LOPES MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):IGOR DE VASCONCELOS FREIRE (BA 48222) Comarca:SalvadorOrdem:352Processo:0500228-33.2015.8.05.0112 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FLORISVALDO MENDES COSTAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) FERNANDO CARVALHO MUNIZ (BA 48404) Comarca:SalvadorOrdem:353Processo:8051528-48.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRAPartes:JOSSENI DE OLIVEIRA RIOS CRISTIANE MARIA DE JESUS BITENCOURTAdvogado(s):MICHELE ALVIM LYRA MUNIZ BARRETTO (BA 43163) RUBENS WIECK (BA 15810) Comarca:SalvadorOrdem:354Processo:8039798-40.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA CELSON RANGEL CINTRA FILHOAdvogado(s):IBSEN NOVAES JUNIOR (BA 14734) Comarca:SalvadorOrdem:355Processo:8006690-67.2023.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA FRANCISCO JOSE VASCONCELOSAdvogado(s):GUILHERME BARBOSA MARTINS (BA 38148) Comarca:SalvadorOrdem:356Processo:8036053-52.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:FAL 2 INCORPORADORA STADIUM LTDA JOSE MARCELO DO NASCIMENTO NILOAdvogado(s):LUISE BATISTA BORGES (BA 22041) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARIANA DE ARAUJO E SEPULVEDA ZORTHEA (BA 24589) MILA CABRAL MENDONCA (BA 22139) PEDRO DE MELLO CINTRA (BA 22231) RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (BA 8025) Comarca:SalvadorOrdem:357Processo:8084628-25.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:EUVALDO PINHEIRO CIRQUEIRA HOSPITAL PROHOPE LTDAAdvogado(s):ISABELA CARRA SCHIOCHET (BA 49995) LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS (BA 47653) ANDRE SILVA ARAUJO (BA 62915) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:358Processo:8124020-69.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ESTADO DA BAHIA CONDOMINIO EDIFICIO RAPHAEL GORDILHOAdvogado(s):JULIA CABUS GANTOIS SANTOS (BA 40700) Comarca:SalvadorOrdem:359Processo:8001196-69.2023.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MUNICIPIO DE MARCIONILIO SOUZAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:360Processo:8045265-97.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ASSOCIACAO NORDESTE DE PROTECAO E APOIO AO TAXISTA E MOTORISTA JOAO MOREIRAAdvogado(s):IGOR SOUZA DE JESUS (BA 23302) LARISSA DUQUE MARQUES (BA 58159) LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (BA 55985) AMANDA AMORIM DOS SANTOS (BA 56791) Comarca:SalvadorOrdem:361Processo:8045386-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. ANTONIA VERONICA OLIVEIRA DO AMARAL SOUZAAdvogado(s):GEDHAM MEDEIROS GOMES (RJ 16232) LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA (RJ 12734) VICTOR PENITENTE TREVIZAN (SP 28584) JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO (BA 26826) Comarca:SalvadorOrdem:362Processo:8050945-94.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JOSE JORGE CONCEICAO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAdvogado(s):GISELLY MARTINELLI FREITAS (BA 40648) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA 24495) Comarca:SalvadorOrdem:363Processo:8049902-91.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CONSTRUTORA TENDA S/A GILDACI DE JESUSAdvogado(s):RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ 10786) BARBARA CARDONSKI MELO (BA 57072) Comarca:SalvadorOrdem:364Processo:8062506-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA GUILHERME MOREIRA REISAdvogado(s):ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS (BA 71309) Comarca:SalvadorOrdem:365Processo:8155034-08.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JAIRO DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) LUIZA ALAGIA ANDRADE (BA 40236) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) LUIZA ALAGIA ANDRADE (BA 40236) Comarca:SalvadorOrdem:366Processo:8058922-74.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CASSIA BATISTA REIS RODRIGUES PLANSERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MEAdvogado(s):MARINA BASILE (BA 19567) Comarca:SalvadorOrdem:367Processo:8002195-39.2025.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CICERO BEZERRA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (BA 61783) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:368Processo:8086723-67.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S SAdvogado(s):RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (RJ 11221) Comarca:SalvadorOrdem:369Processo:8058829-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SONIA NUNES PACHECOAdvogado(s):MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) JAGUARACI COSTA DOS SANTOS (BA 41420) PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES (BA 31314) Comarca:SalvadorOrdem:370Processo:8010746-89.2021.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CLAUDIONOR BARBOSA DO NASCIMENTOAdvogado(s):NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP 28789) RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO (BA 49125) Comarca:SalvadorOrdem:371Processo:8009257-44.2023.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA JOSE FERNANDO CARDOSO FERREIRAAdvogado(s):DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (PE 33668) WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL (BA 51607) THIAGO SANTOS CURVELO (BA 40317) Comarca:SalvadorOrdem:372Processo:8001269-52.2024.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ADRIANO DE SOUZA CARDOZO LIRIO NU PAGAMENTOS S.A.Advogado(s):RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (SP 40559) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) DIEGO MARTINS DE SOUZA (BA 38143) MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (SP 13650) SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (SP 23718) Comarca:SalvadorOrdem:373Processo:8130585-83.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:EDILSON DO SACRAMENTO VIEIRA TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.AAdvogado(s):BRUNO RAFAEL SANTOS COSTA DANTAS (BA 74972) ELIAS DE JESUS MOREIRA (BA 81528) ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 73331) CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (BA 42983) LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (RJ 14577) RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ 10786) Comarca:SalvadorOrdem:374Processo:8004045-73.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ADRIANO DA SILVA GUIMARAES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (BA 27022) EDDIE PARISH SILVA (BA 23186) Comarca:SalvadorOrdem:375Processo:0503955-56.2017.8.05.0103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JUIZ DE DIREITO 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR FERNANDA COSTA TAVARES ALVESAdvogado(s):PAULA ESTEVANNI SANTANA FERREIRA SANTOS (BA 47244) MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (BA 6916) PAULA ESTEVANNI SANTANA FERREIRA SANTOS (BA 47244) Comarca:SalvadorOrdem:376Processo:8002089-20.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MANOEL SOUSA BRITO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ALANE FERREIRA DE CARVALHO (BA 77753) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:377Processo:8059040-21.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:HILBERTO REGO SANTA ISABEL JUNIOR BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:378Processo:8016091-27.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. REBECA NUNES BANDEIRAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) REBECA NUNES BANDEIRA (PE 41810) Comarca:SalvadorOrdem:379Processo:8001138-74.2024.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA LUCIANO SANTOS GONZAGAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) BARBARA MORAES MENDES DA SILVA (BA 60571) SIDINEI DE SOUZA DOS SANTOS (BA 64817) Comarca:SalvadorOrdem:380Processo:8129281-83.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:EDGAR PEREIRA DE SANTANA CRESAUTO VEICULOS S/AAdvogado(s):EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (BA 19135) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (BA 34730) MARCELA FERREIRA NUNES (BA 24388) Comarca:SalvadorOrdem:381Processo:8075092-53.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JULIETT SILVA SANTOS SLP COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDAAdvogado(s):LAYNARA SANTOS MARQUES (BA 67526) LEONE LIMA CERQUEIRA (BA 66546) LIVIA KATIA SOUSA ALVES DOS SANTOS LEAO (BA 38520) Comarca:SalvadorOrdem:382Processo:8000881-70.2022.8.05.0124 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes: Comarca:SalvadorOrdem:383Processo:0006576-73.2005.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DIOGENES REBOUCAS FILHOAdvogado(s):DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (BA 11983) MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (BA 19012) Comarca:SalvadorOrdem:384Processo:8000266-11.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes: Advogado(s):FLAVIO NEVES COSTA (SP 15344) Comarca:SalvadorOrdem:385Processo:8000379-77.2021.8.05.0024 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JESUINO JOSE DA SILVA BANCO PAN S.A.Advogado(s):DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO (BA 27234) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (CE 30348) Comarca:SalvadorOrdem:386Processo:8059991-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:VALDETE NERYS DOS SANTOS BANCO VOTORANTIM S.A.Advogado(s):EULER DE AMORIM ARRUDA (BA 14352) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:387Processo:8059271-12.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:NILDON BARTOLOMEU DOS SANTOS BANCO AGIPLAN S.A.Advogado(s):CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (BA 83326) BRUNO FEIGELSON (RJ 16427) Comarca:SalvadorOrdem:388Processo:8000308-48.2021.8.05.0227 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO FICSA S/A. ELENICE MARIA DA CONCEICAOAdvogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) MARCOS VINICIO DE ARAUJO SANTOS (BA 64237) Comarca:SalvadorOrdem:389Processo:8058528-02.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BMG SA EDILENE GOMES PEREIRAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) MARIA VICTORIA NUNES CARNEIRO (BA 82308) Comarca:SalvadorOrdem:390Processo:8060926-19.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA ELIELSON NUNES DOS SANTOSAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) MARINA CAROLINA DE ANDRADE UDRIBIU (BA 69443) Comarca:SalvadorOrdem:391Processo:8023664-06.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA JOSE BELO DA SILVAAdvogado(s):PERPETUA LEAL IVO VALADAO (BA 10872) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (BA 30091) Comarca:SalvadorOrdem:392Processo:8058521-10.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:ROMILTON ARAUJO DIAS BANCO VOTORANTIM S.A.Advogado(s):PAULO GLEDSON SOUZA PEREIRA (BA 56216) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) Comarca:SalvadorOrdem:393Processo:8060363-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:PLINIO DO LAGO THIERS BANCO VOTORANTIM S.A.Advogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:394Processo:8055470-88.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:UBALDINO RAMOS DUARTE DA SILVA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE BAIANO LTDA - SICOOB CREDICONQUISTAAdvogado(s):JOSE CARLOS DE ARAUJO SANTOS (BA 76436) MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO (BA 76478) Comarca:SalvadorOrdem:395Processo:8056021-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:QUESIA MALENA BASTOS COSTA UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.Advogado(s):JORDAN DOS ANJOS SILVA (BA 43237) BRUNO FEIGELSON (RJ 16427) Comarca:SalvadorOrdem:396Processo:8054623-83.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MARIA DAS VIRGENS PEREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:397Processo:8120615-88.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MARINEIDE GONCALVES SILVA SOUSA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:398Processo:8090239-22.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:CILEIA REGIA DIAS DA FRANCA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:399Processo:8120740-56.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:JURIVALDA MATTOS VIEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:400Processo:8005092-92.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MARINETE DA FROTA FIGUEREDO MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:401Processo:8063975-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. LORENA MARIA DE JESUS BORGESAdvogado(s):TATIANA SALLES DE MENDONCA (BA 46937) JAMME JESUS FREITAS (BA 38514) Comarca:SalvadorOrdem:402Processo:8005146-58.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:MARIA JANE RIBEIRO MENDES FIGUEIREDO MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:403Processo:8071963-43.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO AGIPLAN S.A. NOELITO ROSA FERREIRAAdvogado(s):AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (MG 99054) Comarca:SalvadorOrdem:404Processo:8074884-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BMG SA ANAILDA DOS SANTOS JESUS OLIVEIRAAdvogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) JESSICA SOARES BISPO (BA 78564) Comarca:SalvadorOrdem:405Processo:8078544-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:BANCO BRADESCO SA ROBERTO ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) PEDRO FONTES MIRANDA (BA 52049) Comarca:SalvadorOrdem:406Processo:8024370-15.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ALMIR PEREIRA DE JESUSPartes:TATIANA DE ARAUJO CAMPOS BANCO CSF S/AAdvogado(s):ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sebastiao Dos Santos Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:BA15506) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006006-76.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS Advogado(s): ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR registrado(a) civilmente como ELIDO ERNESTO REYES JUNIOR (OAB:BA15506) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8006006-76.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos. Trata-se de ação Cominatória com Pedido de Antecipação de Tutela c.c. Dano Moral ajuizada por SEBASTIÃO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Fora proferida sentença de exceção de incompetência. A parte autora opôs embargos declaratórios. Não deferido o contraditório, face a ausência de concessão de efeitos infringentes. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora não merecem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada qualquer ocorrência dos pressupostos elencados no artigo 1.022 do CPC. Sim, pois, é evidente ausência de contradição, omissão e obscuridade na decisão atacada, nem erro material, que ainda é admissível ser tratado em sede de embargos declaratórios, pelo que, não são cabíveis os presentes embargos. Logo, vê-se que inexiste na sentença ora combatida qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Sendo assim, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios, por entender que INEXISTE no pronunciamento judicial vergastado qualquer vício autorizador da modificação pretendida. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. R.I. Expedientes necessários. Conceição do Coité/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 25/2024)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8006006-76.2020.8.05.0063.. Autor: Sebastiao Dos Santos Advogado: Elido Ernesto Reyes Junior (OAB:BA15506) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Conceição do Coité - Ba. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] PROCESSO: 8006006-76.2020.8.05.0063. POLO ATIVO: AUTOR: SEBASTIAO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do autor. Construção pretoriana vintenária, fundada na falta de estrutura dos juizados. Nova realidade do sistema dos juizados especiais. Necessidade de revisão da jurisprudência. Interpretação sistemática. Competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para as ações previstas na lei específica. Impossibilidade de remessa às varas do sistema dos juizados. Procedimento diverso. Aproveitamento das provas documentais. Extinção sem apreciação do mérito. I – Introdução A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é opção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da Justiça Estadual. Essa construção pretoriana, no entanto, data de 24 de março de 1998 (REsps 151793 e 146189), ou seja, há mais de 20 (vinte) anos. O fundamento principal dessas decisões foi a falta de estrutura dos novíssimos espaços de litigância e a possibilidade de que não suportassem a demanda, inviabilizando seu funcionamento. Desde então, juízes e tribunais de justiça repetem como um mantra: “é opção do autor”. Entrementes, considerando a estrutura atual do sistema de juizados no Brasil, também na Bahia, entendemos que é preciso revisar essa jurisprudência dominante, definindo-se a competência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico da Comarca de Conceição do Coité, o sistema dos juizados conta com duas varas providas de juízes titulares, servidores capacitados, sistema de informática próprio (Projudi), aplicativo para oferecimento de queixa através de smartphone (Queixa Cidadã), conciliadores e juízes leigos. De outro lado, a Comarca de Conceição do Coité permanece como sendo intermediária, jurisdição plena, sem varas instaladas e apenas um juiz titular para todas as causas. Diante desse quadro, impõe-se a necessidade de revisão da jurisprudência que estabelece a opção do autor como determinante para fixação da competência das Varas do Sistema dos Juizados ou das Varas Cíveis da justiça estadual. Esta sentença se destina a milhares de processos em tramitação na Comarca de Conceição do Coité, contrariando, fundamentadamente, a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu, há mais de 20 anos, que é opção do autor ajuizar sua demanda no Juizado Especial ou na Vara Cível competente. II – Breve história dos juizados no Brasil A Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, estabeleceu a obrigatoriedade da instalação dos Juizados Especiais em seu artigo 98: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Segundo o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, um entusiasta da ideia de uma justiça desburocratizada e de fácil acesso, “Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais originaram-se de experiência extralegal, iniciada por juízes gaúchos, seguidos pelos magistrados paranaenses e baianos, com a criação dos Conselhos de Conciliação e Arbitramento, no ano de 1982. Os Conselhos eram compostos por pessoas idôneas da comunidade, de preferência escolhidos entre advogados, juízes e promotores aposentados, juiz de paz, professores etc. Inicialmente, a reunião dessas pessoas acontecia, à noite, no curso da semana e buscava-se solucionar, através da conciliação, desentendimentos entre vizinhos. Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a litigiosidade contida”. [1] O resultado desse movimento foi a edição da Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1984, Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas. Com relação à competência, o artigo 1º dessa primeira lei expressamente dispunha que a escolha do processamento nessas novas unidades judiciárias seria “por opção do autor”. Art. 1º - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico. A interpretação literal desse artigo é no sentido de que o legislador fez questão de incluir no texto a opção do autor para ter sua causa processada pelo Juizado de Pequenas Causas ou nas Varas Cíveis. Sem dúvidas, portanto. Anos mais tarde, a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, praticamente repetiu a redação da antiga lei, mas excluiu a expressão “por opção do autor”: Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Adiante, o artigo 3º, § 3º, da nova lei, estabeleceu que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo (40 salários-mínimos), excetuada a hipótese de conciliação. Ora, o que disse o legislador é que o autor poderia optar pelo juizado naquelas causas de valor superior a 40 salários-mínimos desde que renunciasse ao excedente. De outro lado, não se depreende do enunciado da lei que, naquelas causas com valor inferior a 40 salários-mínimos, o autor poderia optar pelo juizado ou pela vara cível. Essa dúvida permaneceu por alguns anos até que, em 1988, passados mais de 20 anos, o STJ decidiu que, em qualquer situação, a opção seria do autor, renunciando, evidentemente, ao excedente nas causas que excedessem 40 salários-mínimos. Mais adiante, resgataremos os argumentos dessas decisões para concluir que não mais subsistem. Retornando aos precedentes legislativos, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu em seu artigo 3º, § 3º, que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Pois bem, concluindo essa breve história legislativa dos Juizados Especiais em nosso ordenamento, a recente Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu em seu artigo 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ora, vê-se de forma cristalina que o legislador, desta feita, tanto para os Juizados Federais quanto para os Juizados da Fazenda Pública, fez questão de tornar absoluta a competência dessa nova modalidade de juizados. Esse é o sentido, portanto, da legislação brasileira acerca da definição da competência dos juizados especiais: a competência absoluta em relação às ações que lhe conferem a lei específica. A interpretação sistemática da Lei 9.099/95, a meu ver, não pode mais seguir linha diversa. III – Os Juizados Especiais na Bahia [2] Na Bahia, a Lei Estadual nº 7.033 de 06 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, definiu a competência do novo sistema da seguinte forma: Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Parágrafo único - Os litígios de consumo, cujo valor econômico ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. O Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia é constituído pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, órgão de orientação superior, e também dos seguintes Órgãos judicantes: a) Comarca da Capital (art. 130, inc. XVII, da LOJ e Resolução nº 19/2014) assim distribuídas: - 06 (seis) Turmas Recursais, cada uma composta por 03 (três) Juízes de Direito, titulares do Sistema dos Juizados Especiais; - 08 (oito) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns; - 20 (vinte) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor; - 01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Trânsito; - 06 (seis) Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais; e - 02 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. b) Comarcas do Interior - o Sistema dos Juizados Especiais no Interior é composto por órgãos judicantes e, em algumas comarcas, conta também com o suporte de Juizados Especiais Cíveis de Apoio, assim distribuídos: ALAGOINHAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ALAGOINHAS - Juizado Especial Cível de Apoio BARREIRAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais BARREIRAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais BARREIRAS - Juizado Especial Cível de Apoio BOM JESUS DA LAPA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais BRUMADO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CAMAÇARI - Juizado Especial Cível de Apoio CANAVIEIRAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CÍCERO DANTAS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais CONCEIÇÃO DO COITÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais CONCEIÇÃO DO COITÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais EUCLIDES DA CUNHA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais EUNÁPOLIS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados EUNÁPOLIS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados EUNÁPOLIS - Juizado Especial Cível de Apoio FEIRA DE SANTANA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais FEIRA DE SANTANA - Juizado Especial Cível de Apoio GANDU - Vara do Sistema dos Juizados Especiais GUANAMBI - 1ª Vara do Sistema dos Juizados ILHÉUS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ILHÉUS - Juizado Especial Cível de Apoio IPIAÚ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais IPIRÁ - Vara do Sistema dos Juizados Especiais IRECÊ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais IRECÊ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABERABA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITABUNA - Juizado Especial Cível de Apoio ITAMARAJU - Vara do Sistema dos Juizados Especiais ITAPETINGA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados JACOBINA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados JACOBINA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados JEQUIÉ - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JEQUIÉ - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JEQUIÉ - Juizado Especial Cível de Apoio JUAZEIRO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JUAZEIRO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais JUAZEIRO - Juizado Especial Cível de Apoio LAURO DE FREITAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais LAURO DE FREITAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais LAURO DE FREITAS - Juizado Especial Cível de Apoio LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - Vara do Sistema dos Juizados Especiais PAULO AFONSO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PAULO AFONSO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais PORTO SEGURO - Juizado Especial Cível de Apoio RIACHÃO DO JACUÍPE - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTA MARIA DA VITÓRIA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Juizado Especial Cível de Apoio SANTO ESTEVÃO - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SENHOR DO BONFIM - Vara do Sistema dos Juizados Especiais SERRINHA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais SERRINHA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais SIMÕES FILHO - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais TEIXEIRA DE FREITAS - Juizado Especial Cível de Apoio VALENÇA - Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais VITÓRIA DA CONQUISTA - Juizado Especial Cível de Apoio No interior, o Poder Judiciário da Bahia conta ainda com 142 Juizados Adjuntos, sendo que mais 15 Comarcas agrupadas ou agregadas estão servidas por Juizados Adjuntos de outras Comarcas. Enfim, praticamente todas as Comarcas de entrância final ou intermediária do interior da Bahia estão servidas por Juizados Especiais, sejam autônomos ou adjuntos. Essa nova realidade, com efeito, faz-nos questionar os fundamentos da construção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a “opção do autor” como definidor da competência das varas do sistema dos juizados especiais. IV – Juizados Especiais X Comarca de Conceição do Coité Conceição do Coité é Comarca de entrância intermediária, mas ainda de Jurisdição Plena, vez que o Tribunal de Justiça da Bahia optou por instalar duas varas para o sistema dos juizados, embora a Lei preveja apenas uma vara, em detrimento das varas cíveis e vara criminal. Em verdade, a Lei de Organização Judiciário da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/97, artigo 153, I, II e III) prevê que a Comarca de Conceição do Coité seria constituída com duas varas cíveis, uma vara criminal e uma vara do sistema dos juizados. Apesar da determinação legal, nenhuma dessas varas foram ainda instaladas. Ao lado disso, foram instaladas duas varas do sistema dos juizados e atualmente estão devidamente providas de juízes titulares. De outro lado, sendo ainda de jurisdição plena, a Comarca de Conceição do Coité conta apenas com um juiz para responder por todas as ações de natureza cível ou criminal. Para ilustrar, enquanto a Comarca de Conceição do Coité conta apenas com um juiz e uma assessora, com dois cartórios e muitos servidores aproveitados dos cartórios extrajudiciais quando da privatização, as duas varas do sistema dos juizados contam com juízes titulares, assessores, duas secretarias, conciliadores e juízes leigos. [3] Em resumo: Unidade Juiz Assessor Conciliador Juízes Leigos Comarca de Conceição do Coité 01 01 00 00 Varas dos Juizados 02 02 04 04 Em que pese essa diferença de estrutura e de pessoal entre essas unidades do Poder Judiciário da Bahia, ainda existem milhares de ações relacionadas à defesa do consumidor tramitando atualmente perante a Comarca de Conceição do Coité (insisto em argumentar que se trata de Comarca de Jurisdição Plena, sem varas instaladas). São processos em fases as mais diversas: para despacho inicial, para apreciar pedido de liminar, para designar audiência de conciliação, para despacho saneador, para designar audiência de instrução e julgamento e à espera de julgamento. Ressalte-se que este magistrado e os servidores da Comarca sempre se dedicaram a esses processos com o mesmo cuidado com que lidam com as ações de competência exclusiva do Juízo Cível. O aumento significativo dessas ações, no entanto, não tem permitido a prestação jurisdicional pretendida e merecida pelas partes e advogados. V – A construção jurisprudencial sobre a opção do autor O Supremo Tribunal Federal (STF), desde sempre, entendeu que esse conflito de competência é matéria infraconstitucional e negou seguimento a recursos neste sentido: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640671 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00345) No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a construção pretoriana acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e de Defesa do Consumidor teve início em 1998, três anos após a promulgação da Lei, depois que se estabeleceram diversos conflitos negativos de competência entre os Juizados Especiais e Varas Cíveis. Os julgados precursores sobre a matéria, em tribunais superiores, constam dos Recursos Especiais nº 151.703-RJ, de 24 de março de 1998, REsp nº 146.189-RJ, de 24 de março de 1988 e o REsp.nº 173.205-SP, de 27 de abril de 1999. Passemos à análise dos fundamentos desses julgados. O REsp 151703-RJ: JUIZADO ESPECIAL. COMPETENCIA. OPÇÃO DO AUTOR. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL E UMA OPÇÃO DO AUTOR (ART. 3., PAR. 3., DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 151.703/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124) O REsp. 151.703-RJ, de relatoria do eminente ministro Ruy Rosado de Aguiar, seguido pelos ministros Barros Monteiro e César Asfor Rocha, julgado em 24 de março de 1998, teve como recorrente o condomínio do Edifício Torre Charles de Gaulle. Neste REsp, o recorrente defendeu a tese de que o acesso ao Juizado Especial é opção do autor. Em suas razões, o relator observou que a remessa dos processos em tramitação para os recém-criados Juizados Especiais resultaria em sobrecarga que inviabilizaria seu funcionamento ao receber uma herança insuportável dos feitos em andamento, o que causaria prejuízo às partes. A transitoriedade desse entendimento foi observada no acórdão: Mais tarde, superada essa fase inicial, é possível e até recomendável que a competência seja absoluta, se até lá não tiver sido transformado o procedimento do Juizado em procedimento comum ordinário. [4] Depreende-se, portanto, que o próprio relator reconheceu a possibilidade de competência absoluta, mas entendeu que o acúmulo de processos poderia inviabilizar o funcionamento dos Juizados. O REsp 146-189-RJ: COMPETENCIA. AÇÃO REPARATORIA DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEICULOS. VARA CIVEL E JUIZADO ESPECIAL CIVEL. ART. 3., INC. II, DA LEI 9.099, DE 26/09/95. AO AUTOR E FACULTADA A OPÇÃO ENTRE, DE UM LADO, AJUIZAR A SUA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL, DESFRUTANDO DE UMA VIA RAPIDA, ECONOMICA E DESBUROCRATIZADA, OU, DE OUTRO, NO JUIZO COMUM, UTILIZANDO ENTÃO O PROCEDIMENTO SUMARIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 29/06/1998, p. 196) O REsp 146.189-RJ, de relatoria do eminente ministro Barros Monteiro, julgado em 24 de março de 1998, seguindo pelos ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Sálvio de Figueredo Teixeira, fez referência expressa ao REsp 151.703-RJ com relação à possibilidade de “inviabilização ab initio da nova Justiça.” Em seu voto, o relator também observou o caráter transitório do entendimento e repetiu exatamente a assertiva do Ministro Ruy Rosado de Aguiar acerca da possibilidade e recomendação para que, mais tarde, fosse reconhecida a competência absoluta dos Juizados. [5] O Resp 173.205-SP: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DO AUTOR. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI N. 9.099/95. O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp 173.205/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 204) Por fim, o REsp 173.205-SP, de relatoria do ministro César Asfor Rocha, julgado em 27 de abril de 1999, seguido pelos ministros Ruy Rodado de Aguiar, Sálvio de Figueredo Teixeira e Barros Monteiro, fez referência expressa aos acórdãos de 1998 e firmou a jurisprudência seguida até hoje por juízes e tribunais. [6] Depreende-se, portanto que os precedentes citados em abundância delimitaram a competência dos juizados por opção do autor por considerar que o sistema poderia ser inviabilizado com a remessa dos processos em andamento para as novas unidades do Poder Judiciário, embora ressaltando que “mais tarde” esse entendimento poderia ser modificado, e até recomendaram, que a competência dos juizados fosse absoluta. Entendemos, modestamente, que esse “mais tarde, é agora! VI – Ações de competência dos juizados em tramitação na Comarca de Conceição do Coité Milhares de ações próprias do sistema de juizados tramitam atualmente perante o juízo da Comarca de Conceição do Coité (insisto em argumentar que se trata de Comarca de Jurisdição Plena, sem varas instaladas), principalmente as demandas relacionadas à defesa do consumidor. São ações movidas contra concessionários do serviço público, sistema bancário, telefônicas e outras grandes empresas campeãs de litigância perante o sistema de justiça brasileiro. Para ilustrar, em consulta realizada no sistema PJE nesta data (28 de maio de 2021), foram encontrados em tramitação, em diversas fases, o seguinte quantitativo: Ações contra financeiras e Bancos 3.650 Ações contra a Claro S.A 1.880 Ações contra a Coelba 1.233 Ações contra a Tim Celular 438 Ações contra a Embasa 353 Total 7.554 Muito provável, portanto, que o total de processos relacionados à defesa do consumidor em tramitação na Comarca de Conceição do Coité, considerando as demandas contra outras empresas e concessionárias do serviço público, beire a 10 mil processos. Esses processos, sem dúvidas, teriam tramitação muito mais célere na esfera do sistema dos juizados do que em uma Comarca que conta apenas com um Juiz de Direito para todas as demais causas, mormente se esse sistema de juizados conta com duas varas providas de juízes togados, assessores, conciliadores e juízes leigos. Em conclusão, o cumprimento do princípio constitucional de acesso à justiça, gratuidade e duração razoável do processo estariam muito mais recepcionados no sistema dos juizados do que em uma Comarca tal como a de Conceição do Coité. Por fim, tenho como evidente que naqueles processos que se encontram em fase de cumprimento da sentença, para evitar prejuízo à parte, deve-se prosseguir com a tramitação até o cumprimento da obrigação, qualquer que seja a forma da execução. VII – A Constituição de 1988 e o acesso à Justiça A Constituição de 1988 estabeleceu, em seu artigo primeiro, como fundamentos da República, dentre outros, a cidadania e dignidade da pessoa humana. Mais adiante, como corolário desses fundamentos, o artigo 5º, que elenca os direitos e garantias fundamentais, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Evidente que a garantia da cidadania, dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade, à vida, liberdade, segurança e propriedade, sem dúvidas, demanda um Poder Judiciário independente e estruturado para permitir o acesso à justiça por todos os que tiverem violadas essas garantias. Nesse sentido, a Constituição de 1988 constitucionalizou o direito de acesso à justiça ao estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º XXV) e, para tanto, estabeleceu como obrigação do Estado a instalação de juizados especiais (artigo 98, I) e duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, (art. 5º, LXXVIII). Por fim, para garantia da principiologia constitucional, da celeridade e mecanismos de acesso à justiça, imprescindível a existência de estruturas do Poder Judiciário que possibilitem a facilidade de acesso rápido e gratuito à justiça. Em consequência, atualmente, diferente de duas décadas passadas, o sistema de juizados especiais cíveis e de defesa do consumidor, está muito mais apto e aparelhado para garantir ao jurisdicionado o acesso à justiça que lhe assegura a Constituição. VIII – Conclusão Por todo o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a existência de milhares de processos em tramitação perante o juízo dessa Comarca relacionados a causas previstas na competência do sistema dos juizados; considerando que essa Comarca conta com duas varas do sistema dos juizados devidamente providas de juízes togados; considerando que a Comarca de Conceição do Coité não tem sequer varas instaladas e conta com apenas um juiz togado; considerando que as varas dos juizados conta com estrutura moderna, assessores, conciliadores e juízes leigos; considerando que a Comarca de Conceição do Coité não conta com esses servidores; considerando que o fundamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha como argumento principal exatamente a falta de estrutura em seus primórdios; considerando que os Juizados Especiais dispões atualmente de excelente estrutura e servidores capacitados; considerando que a principiologia constitucional será melhor cumprida se essas ações tivessem sido ajuizadas perante as varas do sistema dos juizados; considerando que a Lei 9.099/95 adota procedimento diverso do Código de Processo Civil, inviabilizando a remessa dos autos para uma das varas dos juizados dessa Comarca; considerando que os autos são digitais e os documentos podem ser aproveitados em outras ações, DECIDO: Preliminarmente, contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por entender que não mais subsistem os motivos que fundamentaram as decisões de 20 anos atrás, entendendo pela revisão da citada jurisprudência para reconhecer a competência absoluta dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na lei nº 9.099/95. Em consequência: A) Extinguir o processo sem apreciação do mérito e determinar o arquivamento dos autos, podendo o advogado aproveitar da prova documental já produzida, caso queira, em outra ação; B) Determinar a baixa no sistema PJE e indicação de extinção por motivo de incompetência absoluta; C) Dispensar a parte autora do pagamento de custas e honorários; D) Em havendo valores depositados, expeça-se o Alvará ou proceda-se a liberação em favor do beneficiário. E) Em sendo o caso, fica revogada a decisão liminar inicialmente deferida. Proceda-se as publicações e movimentação no sistema PJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Conceição do Coité, 22 de junho de 2021 Gerivaldo Alves Neiva Juiz de Direito Assinado digitalmente [1] https://www.migalhas.com.br/depeso/47488/origem-dos-juizados-especiais <Acesso em 18 de mai de 2021> [2] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php [3] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/quadro.pdf [4] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700734609&dt_publicacao=08/06/1998 [5] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700606740&dt_publicacao=29/06/1998 [6] https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=199700606740&dt_publicacao=29/06/1998 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8006006-76.2020.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité

20/12/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(20)