Execução de Título Extrajudicial 8006773-28.2019.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006773-28.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI registrado(a) civilmente como ELOI CONTINI (OAB:BA51764), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: ESPÓLIO JEANE SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JEANE SANTOS DE ALMEIDA e outros Advogado(s): BRUNA RAFAELA PEREIRA DE JESUS (OAB:BA78499) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006773-28.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de pedido da parte exequente para expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados, considerando a ausência de efeito suspensivo, bem como a ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Ressalto que permanece hígida a decisão anterior (Id 522438381) que determinou a suspensão dos mandados de penhora até o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a presente execução. Portanto, indefiro o pedido de Id 553134801. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/Ba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Outras Decisões

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: ESPÓLIO JEANE SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JEANE SANTOS DE ALMEIDA e outros Intimem-se as partes acerca da certidão de ID n.º.549168699. Ilhéus - Ba, 18 de março de 2026. Fatima Nassri da Silva Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Tancredo Neves, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, São Francisco, Jardim Atlântico II - CEP 45655-120, Fone: 73 3234-3462, Ilhéus-BA email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006773-28.2019.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor (a): BANCO BRADESCO SA

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: ESPÓLIO JEANE SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JEANE SANTOS DE ALMEIDA e outros Advogado(s): BRUNA RAFAELA PEREIRA DE JESUS (OAB:BA78499) DECISÃO Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução 8010420-89.2023.8.05.0103, a qual extinguiu a presente execução. Em consequência, SUSPENDO a expedição dos mandados de penhora (Id 512028540). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006773-28.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: ESPÓLIO JEANE SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JEANE SANTOS DE ALMEIDA e outros Advogado(s): BRUNA RAFAELA PEREIRA DE JESUS (OAB:BA78499) DECISÃO Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução 8010420-89.2023.8.05.0103, a qual extinguiu a presente execução. Em consequência, SUSPENDO a expedição dos mandados de penhora (Id 512028540). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006773-28.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

07/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: ESPÓLIO JEANE SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JEANE SANTOS DE ALMEIDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006773-28.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE JEANE SANTOS DE ALMEIDA, representado por seu inventariante, com fundamento em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 118.602,84. O exequente pleiteia, por meio da petição de ID 485196054, a penhora de bens pertencentes ao espólio da executada falecida, especificamente: (i) apartamento residencial nº 002 do Edifício Áries, Bloco 03, situado no Condomínio Parque Nova Esperança, Ilhéus/BA, matrícula nº 18.807; e (ii) veículo Chevrolet Onix 1.4 LT, ano 2014/2015, placa OZU5G87. Informa que a inventariante MILLENA DE ALMEIDA REIS foi regularmente citada, conforme certidão de ID 419473010, porém permaneceu inerte, não se habilitando nos autos. Sustenta que os bens indicados constam no inventário nº 8004040-21.2021.8.05.0103 e invoca o disposto no artigo 1.997 do Código Civil, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. É o relatório. DECIDO. A pretensão executória merece acolhimento, encontrando amparo nos princípios que regem o direito sucessório e a responsabilidade patrimonial da herança. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, de forma inequívoca, que a herança responde pelas dívidas do falecido, consoante o disposto no artigo 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Este dispositivo consagra o princípio da responsabilidade patrimonial da herança, segundo o qual o patrimônio deixado pelo de cujus constitui garantia natural para o adimplemento das obrigações por ele contraídas em vida. Tal princípio encontra respaldo na própria natureza jurídica da sucessão, que importa na transmissão não apenas dos direitos, mas também dos deveres e obrigações do falecido. O fato de a inventariante ter permanecido inerte após a citação válida não obsta o prosseguimento da execução. A jurisprudência dominante reconhecem a possibilidade de penhora direta dos bens do espólio, dispensando-se a prévia habilitação no processo de inventário quando se tratar de execução de título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1999427 - DF (2021/0321425-1) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por GRUPO OK CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. O apelo extremo, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALUGUEL. IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO. DE CUJUS. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR. PRÓPRIO FALECIDO. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à Execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário por meio do juízo cível. Inteligência do artigo 642, CPC. 2. A necessidade de penhora no rosto dos autos do inventário somente se dá quando o devedor é um dos herdeiros e o credor pretende penhorar o seu quinhão, uma vez que o valor do quinhão somente será definido com a partilha, portanto, necessário que a penhora ocorra nos autos do inventário. 3. No caso em análise, como o devedor é o próprio falecido, a habilitação nos autos do inventário judicial é uma faculdade do credor, não uma obrigação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (e-STJ fl. 92). (...) tendo em vista que o devedor é o próprio falecido, a habilitação nos autos do inventário judicial é uma faculdade do credor, não uma obrigação. Somente nas hipóteses em que o devedor é um dos herdeiros e o credor pretende penhorar o seu quinhão, faz-se necessário que a penhora ocorra nos autos do inventário, uma vez que o valor do quinhão somente será definido com a partilha" (...) (STJ - AREsp: 1999427 DF 2021/0321425-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Os bens relacionados no inventário - apartamento residencial e veículo automotor - integram, inequivocamente, o acervo hereditário e encontram-se sob a administração da inventariante. A pendência da partilha não impede a constrição judicial, porquanto os bens já pertencem ao espólio desde a abertura da sucessão. Por sua vez, a medida constritiva requerida harmoniza-se com o princípio constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A execução deve realizar-se de modo a proporcionar ao credor a satisfação específica e integral de seu direito, sendo a penhora instrumento indispensável para tanto. Ante o exposto, e considerando os fundamentos supra expendidos, DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente. DETERMINO a penhora dos seguintes bens pertencentes ao espólio de Jeane Santos de Almeida: a) Apartamento residencial nº 002 do Edifício Áries, Bloco 03, área construída de 63,34m², situado no Condomínio Parque Nova Esperança, Avenida Governador Roberto Santos, Ilhéus/BA, registrado sob a matrícula nº 18.807 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Ilhéus/BA; b) Veículo marca Chevrolet, modelo Onix 1.4 LT, ano fabricação/modelo 2014/2015, chassi nº 9BGKS48L0FG236809, RENAVAM nº 01036023408, placa policial OZU5G87. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens supramencionados, devendo ser intimada a inventariante Millena de Almeida Reis acerca da constrição judicial, cientificando-o de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

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