Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio De Candeias
Apelado: Psmm Manutencao Montagens Industrial Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004043-90.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s):
APELADO: PSMM MANUTENCAO MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA Advogado(s): RC11 DESPACHO Considerando que se trata de execução fiscal enquadrável, para fins de extinção, no disposto pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, intimem-se as partes, com especialidade a Fazenda Pública, para que comprove, no prazo de 30 dias, que a hipótese dos autos não se ajusta àquelas contempladas pela referida Resolução. Conclusos para decisão oportunamente. Despacho com força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de novembro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 8004043-90.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça