Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011284-65.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011284-65.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8011284-65.2024.8.05.0080. REQUERENTE: REQUERENTE: ALISSON LUIZ DE CARVALHO MATOS REQUERIDO: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ATO ORDINATÓRIO Através do presente INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar da contestação acostada aos autos conforme ID. 480459541 e ID. 481574226. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8011284-65.2024.8.05.0080. Requerente: Alisson Luiz De Carvalho Matos Advogado: Samerson Oliveira Costa (OAB:BA61147) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8011284-65.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALISSON LUIZ DE CARVALHO MATOS Advogado(s) do reclamante: SAMERSON OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011284-65.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA PRETENDIDA por não estarem configurados os requisitos do artigo 311 do CPC para a sua concessão. Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. Defiro gratuidade de justiça. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8011284-65.2024.8.05.0080. Requerente: Alisson Luiz De Carvalho Matos Advogado: Samerson Oliveira Costa (OAB:BA61147) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8011284-65.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALISSON LUIZ DE CARVALHO MATOS Advogado(s) do reclamante: SAMERSON OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011284-65.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA PRETENDIDA por não estarem configurados os requisitos do artigo 311 do CPC para a sua concessão. Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. Defiro gratuidade de justiça. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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