Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8054773-06.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8054773-06.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:00

Publicação

31/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2025, 00:00

Mero expediente

10/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cleiton Pimentel Soares Advogado: Daniel Vila Nova De Araujo Barbosa (OAB:BA46830) Advogado: Gustavo Ferro Guimaraes (OAB:BA48693) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8054773-06.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Regime Previdenciário] AUTOR (A): REQUERENTE: CLEITON PIMENTEL SOARES RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8054773-06.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o executado, apesar de ter sido regularmente intimado para se manifestar no feito, não apresentou a impugnação do pedido de execução, conforme certificado no id. 455372916, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no id. 431942213, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 7.963,44 (Sete mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao crédito principal, já com os acréscimos de lei. Expeça-se RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa no 01/2018 do TJ-BA. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Homologado o Pedido

16/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Decisão

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8054773-06.2021.8.05.0001. Recorrente: Cleiton Pimentel Soares Advogado: Daniel Vila Nova De Araujo Barbosa (OAB:BA46830-A) Advogado: Gustavo Ferro Guimaraes (OAB:BA48693-A) Recorrido: Procuradoria Geral Do Estado Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8054773-06.2021.8.05.0001 RECORRENTE: CLEITON PIMENTEL SOARES RECORRIDO(A): ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8054773-06.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, o autor ingressou com a presente demanda aduzindo que é servidor público estadual, exercendo suas funções perante o órgão da Polícia Militar e que o Estado da Bahia tem adotado expediente ilícito ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria a exemplo de adicional noturno, horas extraordinárias. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Estado da Bahia seja determinado a não realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e a restituição do valor descontado indevidamente. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs Recurso Inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ratifico, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8032225-21.2020.8.05.0001; 8078768-82.2020.8.05.0001; 8028287-81.2021.8.05.0001 No mérito, entendo que a sentença merece reforma. Com efeito, o art. 30, §4º da Constituição Federal consagra que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.357/2009, que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia, assim dispõe: Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, soldos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no artigo 10 desta Lei (...) Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. (...) Art. 72 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores militares ativos o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se, além das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes: I - indenização por transporte de bagagem; II - auxílio-acidente; III - auxílio-fardamento. Não obstante a antiga controvérsia acerca de quais parcelas há incidência de contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a questão em sede de repercussão geral (STF, RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018), fixou o entendimento segundo o qual não incide a referida contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Da detida análise dos autos, notadamente dos contracheques juntados pelo demandante, observa-se que o Estado da Bahia vem cobrando contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, de modo que tem o autor o direito ao recebimento das verbas indevidamente descontadas a esse título. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, declarando a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria da parte autora, a exemplo de terço de férias, auxílio alimentação, horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de periculosidade, devendo o Estado da Bahia proceder a restituição aos demandantes das quantias indevidamente recolhidas a este título e das parcelas vincendas (as ocorridas durante o curso da presente ação e as futuras), até a efetiva implantação, nos termos desta decisão, observada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado Especial. Cumpre registrar, que nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs

07/12/2023, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Homologado o Pedido

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