Cumprimento de sentença 0505398-48.2016.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505398-48.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

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05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0505398-48.2016.8.05.0274. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CORREIA DE MELO RÉU: ADSCON ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONTABIL CONDOMINIAL LTDA e outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição (ID 485884059), os demandados informam a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do teor da referida petição. Após, retornem os autos conclusos. Vitória da Conquista, data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0505398-48.2016.8.05.0274. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CORREIA DE MELO RÉU: ADSCON ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONTABIL CONDOMINIAL LTDA e outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Por meio da petição (ID 485884059), os demandados informam a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do teor da referida petição. Após, retornem os autos conclusos. Vitória da Conquista, data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 00:00

Documento (Alvará)

18/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0505398-48.2016.8.05.0274. Exequente: Condominio Residencial Antonio Correia De Melo Advogado: Tarcio Silveira Lima (OAB:BA29172) Executado: Adscon Administracao E Assessoria Contabil Condominial Ltda Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Executado: Elizangela Fernandes Santos Silva Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0505398-48.2016.8.05.0274 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CORREIA DE MELO RÉU: ADSCON ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONTABIL CONDOMINIAL LTDA e outros INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Na forma do artigo 513 §2º, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0505398-48.2016.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. PENHORA DE BENS Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. PROTESTO DA SENTENÇA Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Vitória da Conquista, 24 de janeiro de 2025. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0505398-48.2016.8.05.0274. Autor: Condominio Residencial Antonio Correia De Melo Advogado: Tarcio Silveira Lima (OAB:BA29172) Reu: Adscon Administracao E Assessoria Contabil Condominial Ltda Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Reu: Elizangela Fernandes Santos Silva Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0505398-48.2016.8.05.0274 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CORREIA DE MELO RÉU: ADSCON ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONTABIL CONDOMINIAL LTDA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0505398-48.2016.8.05.0274 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÔNIO CORREIA DE MELO em face de ADSCON ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA CONTÁBIL CONDOMINIAL LTDA e ELIZÂNGELA SANTOS FERNANDES DA SILVA. Alega o autor que manteve relação comercial com as rés desde 2012, quando estas passaram a administrar o condomínio, ficando responsáveis por toda a parte contábil e administrativa. Aduz que as rés não vêm correspondendo às expectativas, deixando o condomínio inadimplente com diversos tributos. Requer a prestação de contas referente à administração do condomínio. As rés apresentaram contestação alegando preliminarmente carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, negaram a existência de relação contratual com o autor. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelas rés. Não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que o autor demonstrou a necessidade de intervenção judicial para obter a prestação de contas, diante da recusa das rés em fazê-lo administrativamente. A ausência de documentação completa na inicial não implica em falta de interesse processual, mas sim na própria razão de ser da ação de prestação de contas. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. Restou demonstrado nos autos que as rés efetivamente prestaram serviços de administração ao condomínio autor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de prestação de contas. O fato de o síndico ter responsabilidade legal não exclui a legitimidade das rés para prestar contas dos atos de gestão que praticaram. No mérito, a ação é procedente. Embora as rés neguem a existência de relação contratual formal, restou evidenciado nos autos que efetivamente prestaram serviços de administração e assessoria contábil ao condomínio autor por vários anos. O comunicado de encerramento dos serviços enviado pela ré Elizângela (ID 229082469) comprova a existência da relação jurídica entre as partes, bem como que as rés estão na posse de documentos do condomínio. Sendo assim, as rés têm o dever de prestar contas ao autor referente ao período em que administraram o condomínio, nos termos do art. 668 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a prestar contas ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, referentes aos atos de administração do Condomínio Residencial Antônio Correia de Melo que ficaram sob o seu encargo, devendo apresentar todos os documentos listados na inicial, bem como esclarecer o destino dos valores repassados para averbação do prédio. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. P.R.I. Vitória da Conquista, 16 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/10/2024, 00:00

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