Execução Fiscal 0777066-75.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0777066-75.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Leao Berman Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0777066-75.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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