Embargos de Declaração Cível 0500453-79.2017.8.05.0113 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 0500453-79.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSELITO ROCHA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimado o exequente para tomar conhecimento da expedição de alvará eletrônico e seu respectivo comprovante de pagamento no Id 535718756.. Itabuna-Bahia, 16 de dezembro de 2025 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500453-79.2017.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSELITO ROCHA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) o(as) beneficiário(as) do alvará intimado(as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o recolhimento das custas processuais relativas à expedição de alvará(s), nos termos da Tabela I - 2025 dos Atos dos Cartórios Judiciais, com fundamento na Lei Estadual nº 12.373/2011, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, vigente a partir de 27 de março de 2025, conforme item XVIII, c/ c nota I - 28. Ficam ainda intimados a apresentar os dados bancários dos(as) beneficiários(as), caso não constem nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itabuna-Bahia, 16 de setembro de 2025 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500453-79.2017.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSELITO ROCHA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) o(as) beneficiário(as) do alvará intimado(as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o recolhimento das custas processuais relativas à expedição de alvará(s), nos termos da Tabela I - 2025 dos Atos dos Cartórios Judiciais, com fundamento na Lei Estadual nº 12.373/2011, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, vigente a partir de 27 de março de 2025, conforme item XVIII, c/ c nota I - 28. Ficam ainda intimados a apresentar os dados bancários dos(as) beneficiários(as), caso não constem nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itabuna-Bahia, 16 de setembro de 2025 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500453-79.2017.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Joselito Rocha Dos Santos Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500453-79.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSELITO ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 237981938, a existência de contradição na sentença de ID 455392917, ao determinar a expedição de RPV, quando o valor do crédito do autor ultrapassa o limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desde logo, não assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição na sentença de ID 455392917. Conforme se verifica nos cálculos do exequente (ID 422170468), o valor do crédito da parte totaliza R$ 7.709,40 (sete mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos), portanto dentro do limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500453-79.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito os embargos em referência. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pequeno valor pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Joselito Rocha Dos Santos Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500453-79.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSELITO ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 237981938, a existência de contradição na sentença de ID 455392917, ao determinar a expedição de RPV, quando o valor do crédito do autor ultrapassa o limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desde logo, não assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição na sentença de ID 455392917. Conforme se verifica nos cálculos do exequente (ID 422170468), o valor do crédito da parte totaliza R$ 7.709,40 (sete mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos), portanto dentro do limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500453-79.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito os embargos em referência. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pequeno valor pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/11/2022, 00:00

Mérito

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Joselito Rocha Dos Santos Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500453-79.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSELITO ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 237981938, a existência de contradição na sentença de ID 455392917, ao determinar a expedição de RPV, quando o valor do crédito do autor ultrapassa o limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desde logo, não assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição na sentença de ID 455392917. Conforme se verifica nos cálculos do exequente (ID 422170468), o valor do crédito da parte totaliza R$ 7.709,40 (sete mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos), portanto dentro do limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500453-79.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito os embargos em referência. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pequeno valor pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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