Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001329-71.2024.8.05.0189 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001329-71.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FLAVIA DOS SANTOS MENEZES Advogado(s): PAEZIA VITORIO DE SOUZA (OAB:SE10277) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001329-71.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença. Feito, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultimado ou sem apresentação de impugnação pelo executado, voltem os autos conclusos. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição do Art. 11, III, PROVIMENTO CGJ n.º 05/2025-GSEC, exarei o seguinte ato ordinatório: fica o autor(a) ou exequente INTIMADO, para instruir o requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme art. 524, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no prazo de 05 (cinco) dias. Paripiranga/Bahia, 11 de fevereiro de 2026. (Documento assinado eletronicamente)

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Flavia Dos Santos Menezes Advogado: Paezia Vitorio De Souza (OAB:SE10277) Requerido: Municipio De Paripiranga/ba Advogado: Adrianne D Almeida Correia (OAB:BA56879) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001329-71.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: FLAVIA DOS SANTOS MENEZES Advogado(s): PAEZIA VITORIO DE SOUZA (OAB:SE10277) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA/BA Advogado(s): ADRIANNE D ALMEIDA CORREIA (OAB:BA56879) SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001329-71.2024.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga Vistos etc... FLÁVIA DOS SANTOS MENEZES MELO, devidamente qualificada e através de advogado, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, igualmente qualificado, informando que é professora concursada desde 01/07/2009, neste município de Paripiranga, lecionando na zona rural de Paripiranga há mais de 10 anos. A parte autora noticiou ainda que faz jus à gratificação pelo exercício em escola situada na zona rural, no percentual de 5% sobre o seu vencimento básico, que nunca lhe foi pago. Diante disso, requereu afinal, como pedido principal, que o demandado seja condenado ao pagamento da Gratificação pelo exercício em escola situada na zona rural, no percentual de 5% do seu vencimento básico, no período compreendido entre agosto de 2018 e agosto de 2023. Com a exordial, juntou documentos. Devidamente citado, no ID: Num. 461664700 - Pág. 1, o réu contestou o feito, alegando conexão com o processo nº 8001325-34.2024.8.05.0189 e, no mérito, que a demandante não faz jus a tal gratificação, requerendo afinal a improcedência do pleito inaugural. No ID: Num. 463727813 - Pág. 1, o patrono da parte autora se manifestou sobre a contestação. O feito encontra-se apto a julgamento, posto que as partes não responderam positivamente em relação ao R. Despacho que anunciou o julgamento antecipado da lide. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Inicialmente analisarei a preliminar de conexão com o processo nº 8001325-34.2024.8.05.0189, arguída pelo acionado em sua contestação, rejeitando-a, pois o que a demandante pleiteia em tal ação é auxílio deslocamento e não gratificação pelo exercício em escola situada na zona rural. Passo ao julgamento do mérito. No presente caso sub judice, a pretensão autoral é o recebimento da gratificação pelo exercício em escola situada na Zona Rural, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, no período compreendido agosto de 2018 e agosto de 2023. Quanto a tal pleito, verifica-se que a parte autora faz jus ao seu recebimento, vejamos: Diz o art. 87 da Lei Municipal n° 40/2011 (ID: Num. 451729848 - Pág. 23): “Art. 87. O valor da gratificação pelo exercício em escola situada na Zona Rural fica estabelecido em 5 % (cinco por cento) do vencimento básico para os Servidores do Magistério Público Municipal”. Conforme declaração do Diretor da Escola Municipal Antônio Bráulio de Carvalho, localizado no Povoado Apertado de Pedras, Zona Rural de Paripiranga, desde 2011 a demandante leciona em tal escola (ID: Num. 451729829 - Pág. 1). Assim, a acionante faz jus ao seu recebimento no percentual e período requerido. “FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL (GAZR). ESCOLAS LOCALIZADAS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA. LEI COMPLEMENTAR Nº 803/2009 (PDOT). CONDIÇÃO LEGAL NÃO ATENDIDA. 1. A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL (GAZR) É DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS PROFESSORES QUE EXERCEM O MAGISTÉRIO NA ZONA RURAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 21, V, § 4º, I DA LEI 4.075/2007. 2. NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GAZR A AUTORA QUE LABOROU EM ESCOLAS LOCALIZADAS EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA, SEGUNDO O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL - PDOT DE 2009. 3. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-DF - ACJ: 20130110669754 DF 0066975-78.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 11/03/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/03/2014. Pág.: 441).” EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, REJEITO a preliminar de conexão arguída pelo acionado em sua contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido principal de Gratificação pelo exercício em escola situada na Zona Rural, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, em prol da demandante, referente ao período compreendido entre agosto de 2018 e agosto de 2023 e limitado a 60 salários mínimos, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado da seguinte forma: a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Os valores devidos por tal gratificação em atraso será atualizado nos termos dos arts. 41-A da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, até a inscrição do precatório/rpv e, a partir de então, remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do artigo 100, § 12, da Constituição Federal e artigo 28, § 6º, II, da Lei nº 12.309/2010. Resolvo o mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Flavia Dos Santos Menezes Advogado: Paezia Vitorio De Souza (OAB:SE10277) Requerido: Municipio De Paripiranga/ba Advogado: Adrianne D Almeida Correia (OAB:BA56879) Intimação: Paripiranga, 18 de outubro de 2024. Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001329-71.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: FLAVIA DOS SANTOS MENEZES Advogado(s): PAEZIA VITORIO DE SOUZA (OAB:SE10277) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA/BA Advogado(s): ADRIANNE D ALMEIDA CORREIA (OAB:BA56879) A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA apresentar réplica à contestação juntada aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 15 DIAS, conforme determinado na presente decisão. Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões, conforme sentença proferida. Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA no prazo de 15 dias, pagar o valor de R$ 200,00, referente aos honorários periciais, conforme determinado na presente decisão. Após pagamento, juntar comprovante aos autos. Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se acerca da Certidão negativa do(a) Sr(a). Oficial(a) de justiça, juntado aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 15 DIAS. Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, para no prazo comum de 5 dias, se têm mais provas a produzir ou se o processo pode ser julgado no estado em que se encontra, advertindo que o silêncio importará em julgamento antecipado do processo. Registro que haverá juízo prévio sobre a admissibilidade das provas, razão pela qual devem as partes, se pretenderem produzi-las, especificar quais são, indicando, ainda, as alegações sobre os fatos que serão objeto de prova em audiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001329-71.2024.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga

23/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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