Cumprimento de sentença 8003092-80.2023.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003092-80.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 00:00

Documento (Alvará)

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003092-80.2023.8.05.0274. EXEQUENTE: SINVAL GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc... Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte Ré, vencida nesta demanda, antes mesmo de intimada, compareceu em Juízo e depositou o valor que entende devido, requerendo a satisfação da obrigação, conforme ID's 518908360 e 518908361. Intimada, a parte Exequente se manifestou sobre o depósito realizado, apenas pleiteando o seu levantamento, conforme ID 520004095. Face ao exposto, declaro EXTINTO este processo, com fundamento nos arts. 924, inc. II, 925 do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará em favor da parte Autora/Exequente, conforme requerido no ID 520004095, autorizando o levantamento dos valores depositados em Juízo, em conta(s) judicial(s) vinculada(s) a estes autos, indicada no ID 518908361, com os acréscimos legais. Recolham-se eventuais custas remanescentes e arquivem-se os autos. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 12 de novembro de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SINVAL GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte BANCO BRADESCO SA para recolher as custas processuais remanescentes, relativas à fase de conhecimento, conforme Demonstrativo e DAJE anexos, até a data de vencimento. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Vitória da Conquista (BA), 10 de novembro de 2025. CLEVISTON DOS SANTOS SILVA Estagiário de Direito MIRELLA MARIA SERTÃO DE ALMEIDA VASCONCELOS Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8003092-80.2023.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Publicação

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: SINVAL GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s):ISRAEL LACERDA SANTOS ACORDÃO Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento com juros acima da média de mercado. Capitalização diária de juros sem indicação da taxa aplicável. Ilegalidade. Interesse de agir configurado por resistência manifesta à pretensão autoral. Recurso parcialmente conhecido, em razão da ausência de interesse recursal quanto à tarifa de avaliação do bem. Recurso desprovido no mérito. I - Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de financiamento para: (i) declarar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinar sua substituição pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação; (ii) afastar a capitalização diária dos juros; (iii) condenar à repetição simples dos valores pagos a maior; (iv) afastar a mora contratual; (v) conceder tutela de urgência para exclusão e abstenção de inscrições em cadastros restritivos de crédito; e (vi) manter a posse do veículo financiado mediante adimplemento das parcelas com observância da revisão judicial. II - Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade em apreço reside em (i) definir se está presente o interesse de agir, diante da alegada ausência de pretensão resistida; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados superam a média de mercado, autorizando sua revisão; e (iii) determinar a validade da capitalização diária de juros e a possibilidade de conhecimento do recurso quanto à tarifa de avaliação do bem. III - Razões de decidir 3. O interesse de agir está configurado quando há resistência manifesta à pretensão do autor, demonstrada pela apresentação de contestação com impugnação ao mérito. 4. Os contratos bancários estão sujeitos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmulas 285 e 297 do STJ e art. 3º, §2º, do CDC. 5. A revisão judicial é cabível quando verificada a abusividade das cláusulas em contratos de adesão, com fundamento no art. 51 do CDC, visando à preservação do equilíbrio contratual. 6. A taxa de juros pactuada (3,31% a.m. e 47,92% a.a.) supera de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,51% a.m. e 19,73% a.a.), caracterizando abusividade, nos termos da Súmula nº 13 do TJBA. 7. A capitalização diária de juros é indevida, por ausência de previsão legal específica e por representar encargo excessivo ao consumidor, em violação aos princípios do CDC. 8. O recurso foi conhecido apenas parcialmente, uma vez que a parte recorrente impugnou ponto da sentença que lhe foi favorável - a legalidade da tarifa de avaliação do bem -, razão pela qual carece de interesse recursal neste aspecto. 9. Com o desprovimento da parte conhecida do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para R$2.500,00. IV - Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003092-80.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8003092-80.2023.8.05.0274, em que é apelante BANCO BRADESCO S.A. e apelada SINVAL GONCALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER EM PARTE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Expedida/Certificada

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