Execução Fiscal 8075491-24.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8075491-24.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ELADIO COSTA SENRA Advogado(s): MARINA AUGUSTA VALENTE GUENA (OAB:BA85873) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi extinta em razão da quitação do débito na esfera administrativa (IDs 471411853 e 472226098). Em petição posterior (ID 524088714), a parte executada requereu o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que o débito já se encontra integralmente quitado. Todavia, o exame detalhado dos autos revela que o parcelamento administrativo n.º 1922629-2/2023 incluiu apenas os valores principais e os honorários advocatícios administrativos, não contemplando as custas processuais devidas ao Poder Judiciário em razão do ajuizamento da ação. É cediço que o pagamento do débito após o ajuizamento da execução não exime o devedor do pagamento das custas processuais, por força do princípio da causalidade. Uma vez que as custas judiciais possuem natureza tributária e são destinadas ao custeio da máquina judiciária, a sua isenção dependeria de previsão legal específica ou concessão de gratuidade da justiça, o que não se verifica no caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8075491-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada e mantenho hígida a cobrança das custas processuais. INTIME-SE a parte executada para que proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da cobrança. Publique-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Juíza de Direito Titular

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eladio Costa Senra Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8075491-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ELADIO COSTA SENRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8075491-24.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

16/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ELADIO COSTA SENRA Advogado(s): MARINA AUGUSTA VALENTE GUENA (OAB:BA85873) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi extinta em razão da quitação do débito na esfera administrativa (IDs 471411853 e 472226098). Em petição posterior (ID 524088714), a parte executada requereu o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que o débito já se encontra integralmente quitado. Todavia, o exame detalhado dos autos revela que o parcelamento administrativo n.º 1922629-2/2023 incluiu apenas os valores principais e os honorários advocatícios administrativos, não contemplando as custas processuais devidas ao Poder Judiciário em razão do ajuizamento da ação. É cediço que o pagamento do débito após o ajuizamento da execução não exime o devedor do pagamento das custas processuais, por força do princípio da causalidade. Uma vez que as custas judiciais possuem natureza tributária e são destinadas ao custeio da máquina judiciária, a sua isenção dependeria de previsão legal específica ou concessão de gratuidade da justiça, o que não se verifica no caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8075491-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada e mantenho hígida a cobrança das custas processuais. INTIME-SE a parte executada para que proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da cobrança. Publique-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Juíza de Direito Titular

26/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Todas as movimentações(23)