Execução de Título Extrajudicial 0005619-73.2009.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005619-73.2009.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Nordeste SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005619-73.2009.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): Felix de Lima Alves Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada satisfez a obrigação, efetuando o depósito do débito exequendo, com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em questão, o pagamento foi devidamente comprovado e aceito. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, se houver. Sem honorários adicionais além dos já satisfeitos. P.R.I Certificando o trânsito em julgado e inesxistindo custas pendentes, arquiem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema. Santo Antônio de Jesus - BA, 13 de abril de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Kallyla Mellyssa Silva de Oliveira Estagiária de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Nordeste SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005619-73.2009.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): Felix de Lima Alves Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada satisfez a obrigação, efetuando o depósito do débito exequendo, com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em questão, o pagamento foi devidamente comprovado e aceito. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, se houver. Sem honorários adicionais além dos já satisfeitos. P.R.I Certificando o trânsito em julgado e inesxistindo custas pendentes, arquiem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema. Santo Antônio de Jesus - BA, 13 de abril de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Kallyla Mellyssa Silva de Oliveira Estagiária de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Nordeste SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005619-73.2009.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): Felix de Lima Alves Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada satisfez a obrigação, efetuando o depósito do débito exequendo, com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em questão, o pagamento foi devidamente comprovado e aceito. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, se houver. Sem honorários adicionais além dos já satisfeitos. P.R.I Certificando o trânsito em julgado e inesxistindo custas pendentes, arquiem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema. Santo Antônio de Jesus - BA, 13 de abril de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Kallyla Mellyssa Silva de Oliveira Estagiária de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Nordeste SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005619-73.2009.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): Felix de Lima Alves Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada satisfez a obrigação, efetuando o depósito do débito exequendo, com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em questão, o pagamento foi devidamente comprovado e aceito. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, se houver. Sem honorários adicionais além dos já satisfeitos. P.R.I Certificando o trânsito em julgado e inesxistindo custas pendentes, arquiem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema. Santo Antônio de Jesus - BA, 13 de abril de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Kallyla Mellyssa Silva de Oliveira Estagiária de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Nordeste SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005619-73.2009.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): Felix de Lima Alves Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada satisfez a obrigação, efetuando o depósito do débito exequendo, com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância. É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em questão, o pagamento foi devidamente comprovado e aceito. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, se houver. Sem honorários adicionais além dos já satisfeitos. P.R.I Certificando o trânsito em julgado e inesxistindo custas pendentes, arquiem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema. Santo Antônio de Jesus - BA, 13 de abril de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Kallyla Mellyssa Silva de Oliveira Estagiária de Direito

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 00:00

Documento (Alvará)

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA APELADO: FELIX DE LIMA ALVES Advogado(s):ISANA SANTOS ALVES ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. TEMA Nº 961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O juízo a quo acolheu os embargos à execução, tornando nula a penhora do imóvel rural, outrora determinada em razão de dívida proveniente de inadimplemento de contrato de cédula de crédito rural. 2. A instituição bancária interpôs recurso de apelação, que foi provido por este órgão colegiado, considerando-se o teor do artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. 3. Tendo em vista a interposição de recurso extraordinário e o Tema nº 961 do Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram para eventual exercício do juízo de retratação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o Tema nº 961 do Supremo Tribunal Federal se aplica à hipótese dos autos. III. Razões de decidir 5. Inicialmente, considerou-se que, em que pese o imóvel penhorado na origem ser a única propriedade do apelado, destinada à sua residência e de sua família, o artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 autorizaria a penhora na situação, uma vez que o bem teria sido oferecido como garantia real hipotecária. 6. Todavia, analisando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que as pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para o pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, reforçando o teor do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. 7. Ainda que a propriedade rural tenha sido dada como garantia da dívida, o preceito constitucional, que institui a regra da impenhorabilidade, deve prevalecer. 8. No caso dos autos, a propriedade rural do apelado é menor do que 2 (dois) módulos fiscais, e, ao que tudo indica, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005619-73.2009.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível trata-se da única propriedade do apelado, destinada à sua residência e de sua família. A dívida foi contraída justamente para fomentar a atividade produtiva, de modo que a garantia hipotecária não afasta a impenhorabilidade do bem, atendendo-se ao comando constitucional e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 10. Efetivado o juízo de retratação, tornando sem efeito o acórdão anterior. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0005619-73.2009.8.05.0229, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada FELIX DE LIMA ALVES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, em sede de juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

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