Execução de Título Extrajudicial 0506072-87.2017.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506072-87.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, LAERTES ANDRADE MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERTES ANDRADE MUNHOZ, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO Requerido: SUPERTECNICA INFORMATICA - EIRELI - EPP e outros Advogado(s) do reclamado: MURILO REIS SILVA D E S P A C H O 1. Considerando o resultado do INFOJUD, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Contratos Bancários] 0506072-87.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, LAERTES ANDRADE MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERTES ANDRADE MUNHOZ, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO Requerido: SUPERTECNICA INFORMATICA - EIRELI - EPP e outros Advogado(s) do reclamado: MURILO REIS SILVA D E C I S Ã O O exequente requer medidas alternativas atípicas de penhora para pesquisa de bens via CNIB e consulta via sistema InfoJud para obtenção de movimentação financeira, faturamento e operações de cartão de crédito, ID 550505628. Com relação ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), este não comporta deferimento. A anotação de indisponibilidade no sistema CNIB é uma medida drástica e de caráter excepcional. No rito da execução por quantia certa, para que haja a constrição patrimonial sobre imóveis, é dever da parte exequente indicar o bem específico sobre o qual pretende que recaia a indisponibilidade ou a penhora. O sistema CNIB não serve como ferramenta de busca genérica ou indiscriminada de patrimônio imobiliário. Sua finalidade principal é dar publicidade a restrições judiciais sobre bens já identificados ou atuar em casos de comprovada fraude generalizada. Como a parte credora requereu a medida de forma genérica, sem apontar qual imóvel específico deve ser atingido pela restrição, o indeferimento deste pedido é a medida que se impõe. Considerando que os resultados obtidos na consulta InfoJud (IDs 547356724/25/26) indicaram existência de recebimento de verbas de pessoa jurídica e que apenas foram consultadas declarações de ajuste anual de imposto de renda dos executados, Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), nos últimos três exercícios fiscais, verifico a possibilidade de nova consulta ao sistema nos moldes requeridos pela parte exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Contratos Bancários] 0506072-87.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Ante o exposto, decido: a) indeferir o pedido de inclusão de restrição genérica via CNIB, pois é ônus da parte exequente a indicação de bem imóvel específico para a efetivação da medida de indisponibilidade; b) deferir o pedido de consulta via sistema INFOJUD, para obtenção da Escritura Contábil Fiscal (ECF, que substituiu a antiga DIPJ), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e informações sobre movimentações financeira (e-Financeira); c) determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes às diligências deferidas por este Juízo. Intimem-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

Expedida/Certificada

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, LAERTES ANDRADE MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERTES ANDRADE MUNHOZ, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO Requerido: SUPERTECNICA INFORMATICA - EIRELI - EPP e outros Advogado(s) do reclamado: MURILO REIS SILVA D E C I S Ã O O exequente requer medidas alternativas atípicas de penhora para pesquisa de bens via CNIB e consulta via sistema InfoJud para obtenção de movimentação financeira, faturamento e operações de cartão de crédito, ID 550505628. Com relação ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), este não comporta deferimento. A anotação de indisponibilidade no sistema CNIB é uma medida drástica e de caráter excepcional. No rito da execução por quantia certa, para que haja a constrição patrimonial sobre imóveis, é dever da parte exequente indicar o bem específico sobre o qual pretende que recaia a indisponibilidade ou a penhora. O sistema CNIB não serve como ferramenta de busca genérica ou indiscriminada de patrimônio imobiliário. Sua finalidade principal é dar publicidade a restrições judiciais sobre bens já identificados ou atuar em casos de comprovada fraude generalizada. Como a parte credora requereu a medida de forma genérica, sem apontar qual imóvel específico deve ser atingido pela restrição, o indeferimento deste pedido é a medida que se impõe. Considerando que os resultados obtidos na consulta InfoJud (IDs 547356724/25/26) indicaram existência de recebimento de verbas de pessoa jurídica e que apenas foram consultadas declarações de ajuste anual de imposto de renda dos executados, Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), nos últimos três exercícios fiscais, verifico a possibilidade de nova consulta ao sistema nos moldes requeridos pela parte exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Contratos Bancários] 0506072-87.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Ante o exposto, decido: a) indeferir o pedido de inclusão de restrição genérica via CNIB, pois é ônus da parte exequente a indicação de bem imóvel específico para a efetivação da medida de indisponibilidade; b) deferir o pedido de consulta via sistema INFOJUD, para obtenção da Escritura Contábil Fiscal (ECF, que substituiu a antiga DIPJ), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e informações sobre movimentações financeira (e-Financeira); c) determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes às diligências deferidas por este Juízo. Intimem-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, LAERTES ANDRADE MUNHOZ, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO Requerido: SUPERTECNICA INFORMATICA - EIRELI - EPP e outros Advogado(s) do reclamado: MURILO REIS SILVA D E C I S Ã O Considerando o reiterado insucesso das diligências anteriormente realizadas para localização de bens dos executados, reputo pertinente o acolhimento parcial das medidas pleiteadas, diante da necessidade de assegurar a efetividade da execução, conforme preconiza o art. 797 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Contratos Bancários] 0506072-87.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Defiro a utilização do sistema SISBAJUD, autorizando o bloqueio de valores existentes em contas de depósito, poupança, aplicações financeiras, ativos de renda fixa e variável, conforme requerido. Ressalte-se que tal diligência se reveste de caráter meramente constritivo e não se configura, neste momento, como quebra de sigilo bancário, visto que desnecessário, por ora, a obtenção de extratos ou detalhamento das movimentações financeiras. No que tange ao Sistema INFOJUD, cumpre destacar que, como é cediço, trata-se de ferramenta resultante da cooperação institucional entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil, voltada à facilitação da obtenção de dados fiscais pelo Poder Judiciário, com vistas à concretização da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou que a quebra do sigilo fiscal configura medida excepcional, apenas admissível quando exauridas as diligências ordinárias e demonstrada sua imprescindibilidade para a efetivação do direito, como evidenciado nos autos. In casu, restando infrutíferas as tentativas anteriormente realizadas, inclusive com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, entendo legítima e proporcional a requisição, via INFOJUD, das declarações de ajuste anual de imposto de renda dos executados, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), nos últimos três exercícios fiscais. Em relação ao pedido de consulta ao Sniper, a Resolução nº 370/2021 do CNJ, estabeleceu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, com o objetivo de constituir o principal instrumento de promoção da governança ágil e da transformação digital do Poder Judiciário por meio de serviços e soluções digitais inovadoras que impulsionem a evolução tecnológica do Poder Judiciário. Essa evolução tecnológica foi traduzida em uma das ferramentas criadas pelo CNJ para o alcance patrimonial do devedor na fase de execução, e trata-se do SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que integraliza os já conhecidos sistemas de alcance patrimonial e, pela informatização, permite a identificação de bens do executado de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo. Assim, defiro a consulta ao SNIPER, objetivando a identificação de bens e ativos em nome dos executados, conforme requerimento formulado. No tocante ao pedido de inscrição dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, defiro a medida via SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, como mecanismo de coerção indireta legítimo e proporcional ao fim pretendido. Por outro lado, indefiro o pedido de acesso ao SIMBA, tendo em vista que este juízo não dispõe, até o momento, de acesso à referida ferramenta, circunstância que inviabiliza a adoção da medida requerida. Determino, ainda, a intimação dos executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, indiquem bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 774, V, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, proceda ao recolhimento das custas necessárias à efetivação das diligências ora deferidas, sob pena de inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Supertecnica Informatica - Eireli - Epp Executado: Angela Da Silva Muniz Advogado: Murilo Reis Silva (OAB:BA54174) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Contratos Bancários] 0506072-87.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, LAERTES ANDRADE MUNHOZ, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO Requerido: SUPERTECNICA INFORMATICA - EIRELI - EPP e outros Advogado(s) do reclamado: MURILO REIS SILVA D E C I S Ã O O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos. Transcrevo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos, a parte executada, por meio dos documentos juntados com a petição retro, conseguiu comprovar comprovação que parte dos valores bloqueados caracterizam-se como salário. No entanto, ao apreciar o EREsp nº 1874222/DF (2020/0112194-8), na data de 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento, adotando a tese de possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Confira-se ainda um outro julgado de Tribunal pátrio: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIADE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos desde que preservado o mínimo existencial. Interpretação do art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC. 2. É possível penhorar 30% do salário do devedor se, após a constrição judicial, remanescer valor de salário suficiente à subsistência digna deste e de seus familiares. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07343021320218070000 1414510, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/04/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2022). No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueado da conta na qual o executado recebe salário R$ R$ 13.940,74, sendo que o valor líquido de sua remuneração é de R$ 3.928, 16. Assim, nos termos do mais recente entendimento do STJ, entendo que o referido bloqueio, de cerca de 20% (dez por cento) do valor da remuneração do executado, não irá comprometer a sobrevivência digna da parte executada e de sua família, nem seu tratamento psicológico, devendo-se reconhecer, assim, a exceção à regra da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívida não alimentar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0506072-87.2017.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade de 80% da remuneração da parte executada, ou seja, R$ 3.142,52. Em relação aos demais valores bloqueados (R$ 10.012,58) que se encontram na conta corrente em que a parte executada recebe salário, É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, fundo de investimento e em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2560876 SP 2024/0031388-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). No entanto, entendo que o EREsp nº 1874222/DF (2020/0112194-8), da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adotou a tese de possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, deve ter sua aplicação estendida aos valores constantes nas cadernetas de poupança e contas correntes, uma vez que que “se pode o mais” (penhora de salários) “pode o menos” (penhora de outros valores mantidos em poupança/conta corrente). Ou seja, o entendimento da penhorabilidade parcial deve também ser estendido aos valores depositados em caderneta de poupança e conta corrente, podendo serem destinados ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. Assim, o bloqueio deve observar o limite de 30% do montante encontrado em conta corrente, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 10.012,58. Assim, RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% desse valor, qual seja, R$ 7.0008,80. Ante todo o exposto, após prazo recursal, expeça-se alvará em nome da executada Ângela da Silva Muniz para levantamento de R$ 10.151,32 (dez mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). O restante deverá ser levantado pelo exequente. Após expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do crédito, abatendo as quantias já recebidas, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Com a juntada, intime-se a parte executada para se manifestar acerca da atualização da dívida no prazo de 15 dias. Após, conclusos. P. R.I. Itabuna (Ba), 16 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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