Procedimento Comum Cível 8000761-86.2019.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000761-86.2019.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Andre Lima Sodre Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Intimação: ATO ORDINATÓRIO (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000761-86.2019.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá intime-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 05 dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Andre Lima Sodre Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Intimação: ATO ORDINATÓRIO (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000761-86.2019.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá intime-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 05 dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Andre Lima Sodre Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Intimação: ATO ORDINATÓRIO (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000761-86.2019.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá intime-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 05 dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Andre Lima Sodre Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Intimação: ATO ORDINATÓRIO (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000761-86.2019.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá intime-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 05 dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Andre Lima Sodre Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Intimação: ATO ORDINATÓRIO (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000761-86.2019.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá intime-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 05 dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Andre Lima Sodre Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Intimação: ATO ORDINATÓRIO (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000761-86.2019.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá intime-se as partes, por seus advogados, para no prazo de 05 dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Andre Lima Sodre Advogado: Alfredo Gildo Santos Freitas (OAB:BA13388) Intimação: Proc. nº: 8000761-86.2019.8.05.0106 AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REU: ANDRE LIMA SODRE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000761-86.2019.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação proposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA contra André Lima Sodré, com pedido de instituição de servidão administrativa de passagem para linhas de transmissão, oferecendo a título de indenização o valor de R$ 101,43. Foi deferida a imissão provisória na posse ao autor (id 26762172). Foi realizado o depósito em juízo do valor ofertado como indenização (id 29563573). O réu, citado, não apresentou contestação (id 33829882). Determinada a realização de prova pericial, o autor indicou assistentes técnicos, assim como quesitos (id 33505817). Foi acostado aos autos laudo de avaliação (id 38742284). O autor apresentou réplica no id 160078348 e impugnou a avaliação, sob o argumento de que foi realizada por profissional inábil a tanto (id 228761421). O réu apresentou manifestação de concordância com a avaliação (id 225480103). O autor juntou certidão negativa de registro da área no id 402488743. É o essencial a relatar. Decido. Trata-se de demanda destinada à constituição de servidão administrativa sobre imóvel. Realizada a avaliação, o autor impugnou o laudo, sob o argumento de que a perícia necessária nesta espécie de demanda exige capacidade técnica específica, que foge, no seu entender, à competência dos oficiais de justiça avaliadores, enquanto o réu concordou com a avaliação. Rejeito a impugnação à avaliação, pois o autor não se insurgiu tempestivamente contra a nomeação de oficial de justiça avaliador para a realização da perícia quando proferida decisão neste sentido, deixando para fazê-lo, de forma conveniente, apenas após a juntada do laudo apontando valor de avaliação discrepante daquele que entendia correto. No mais, o laudo de avaliação foi elaborado por oficial de justiça avaliador com qualificação técnica para tanto, cujas informações gozam de presunção de boa-fé e que respondeu adequadamente todos os quesitos apresentados, de forma a permitir a perfeita compreensão sobre a matéria, não havendo vícios capazes de invalidar a prova produzida. Dito isto, um registro precisa ser feito quanto à avaliação. O oficial de justiça avaliador, no laudo, apontou que a área na qual pretendida a constituição da servidão administrativa está avaliada em R$ 1.188,52 (mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), e não que o prejuízo do réu será em tal montante. Sobre o prejuízo, esclareceu nas respostas aos quesitos que o valor da indenização deveria ser fixado observando a margem de 20 a 30% sobre o valor do imóvel (id 38742284 - Pág. 5), o que não foi contrariado pelo autor. Desta maneira, considerando, de um lado, que o valor do imóvel em si mesmo não foi impugnado por qualquer das partes e, de outro, que a média da fração de indenização pela servidão administrativa indicada pelo perito (20 a 30% do valor do imóvel) é condizente com aquela apontada pelo parecer técnico apresentado pelo autor (do valor do imóvel), e, ainda, as informações sobre o uso do bem constante do laudo de avaliação, fixo o valor da indenização em R$ 1.188,52 (mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a decisão liminar, para constituir definitivamente, em favor do autor, a servidão administrativa de passagem para linhas de transmissão no imóvel descrito no documento de id 403293808, fixando o valor da indenização em R$ 1.188,52 (mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), cuja diferença em relação ao valor já depositado nos autos deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da realização da avaliação pelo oficial de justiça, não cabendo a fixação de juros compensatórios em razão da inexistência de perda de renda pelo proprietário de acordo com o laudo pericial e o disposto no art. 15-A, § 1º, do DL 3365/1941. A diferença deverá ser paga no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de juros de mora de 1% ao mês (Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B, Tese Repetitiva 210, REsp 1.830.653/GO, 2ª Turma, j. 3/12/2019 e EREsp 1.350.914/MS, 1ª Seção, j. 11/11/2015). Custas e honorários advocatícios pelo autor, na fração de 5% sobre o valor da diferença entre a indenização oferecida e a indenização final, na forma do art. 27, § 1º, do DL 3365/1941. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse. Caberá ao autor, com o trânsito em julgado, providenciar os registros e averbações necessárias, munido de carta de sentença. Desde já, considerando que o valor depositado nos autos é incontroverso, autorizo a sua liberação em favor do réu, mediante a expedição de alvará, tão logo apresentados os comprovantes de pagamento de débitos fiscais do imóvel. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipirá, 17 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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