Execução Fiscal 8012666-78.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8012666-78.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANDRESON DA SILVA CHAVES CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do exequente, acerca do despacho de ID, 531567708 apesar de devidamente intimado, via sistema eletrônico em 02/12/2025 Remeto o feito concluso. O referido é verdade. Dou fé. SALVADOR, 3 de junho de 2026 RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Técnico Judiciário Autorizado Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: (71) 3220-6986- E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº: 8012666-78.2020.8.05.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANDRESON DA SILVA CHAVES Advogado(s): DESPACHO Com espeque no art. 485, III, c/c §1, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8012666-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR intime-se novamente o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. Decorrendo o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura. Juiz de Direito, que assina digitalmente.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Andreson Da Silva Chaves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012666-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ANDRESON DA SILVA CHAVES Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ART. 234, DO CTRMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A PARTIR DESTE PERÍODO. DECRETO MUNICIPAL Nº 17.671/2007. HIPÓTESE DE DEVER DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR PARTE DO FISCO APÓS PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS SEM APRESENTAR RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. EXAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Considera-se contribuinte do Imposto Sobre Serviços o prestador de serviços. Inobstante a Certidão de Dívida Ativa seja revestida de presunção de liquidez e certeza, a jurisprudência já assentou o entendimento no sentido de ser a presunção relativa, admitindo prova em contrário como ora se delineia nos presentes autos (precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 94.663/MG; AgRg no AREsp 488.512/PR). Este eg. Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que cabe ao Fisco municipal proceder com a baixa da inscrição do contribuinte quando constatada a ausência de recolhimento do tributo por período superior a 02 (dois) anos, consoante entendimento do art. 36, do Decreto Municipal nº 17.671/2007. In casu, verifica-se que o período executado contempla os exercícios de 2015 a 2018, relativos aos exercícios de 2015 a 2018, justificando assim a extinção apenas dos exercícios de 2017 e 2018, haja vista que neste momento já haviam transcorridos dois anos para se proceder com a baixa do cadastro da empresa executada. Destarte, mostra-se imperiosa assim a reforma parcial da sentença recorrida para determinar o prosseguimento do feito executivo apenas em relação aos exercícios de 2015 e 2016. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8012666-78.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8012666-78.2020.8.05.0000 em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelada ANDRESON DA SILVA CHAVES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo, reformando em parte a sentença, pelas razões adiante alinhadas.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

07/12/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 00:00

Decurso de Prazo

29/10/2021, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Andreson Da Silva Chaves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012666-78.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ANDRESON DA SILVA CHAVES Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ART. 234, DO CTRMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A PARTIR DESTE PERÍODO. DECRETO MUNICIPAL Nº 17.671/2007. HIPÓTESE DE DEVER DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR PARTE DO FISCO APÓS PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS SEM APRESENTAR RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. EXAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Considera-se contribuinte do Imposto Sobre Serviços o prestador de serviços. Inobstante a Certidão de Dívida Ativa seja revestida de presunção de liquidez e certeza, a jurisprudência já assentou o entendimento no sentido de ser a presunção relativa, admitindo prova em contrário como ora se delineia nos presentes autos (precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 94.663/MG; AgRg no AREsp 488.512/PR). Este eg. Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que cabe ao Fisco municipal proceder com a baixa da inscrição do contribuinte quando constatada a ausência de recolhimento do tributo por período superior a 02 (dois) anos, consoante entendimento do art. 36, do Decreto Municipal nº 17.671/2007. In casu, verifica-se que o período executado contempla os exercícios de 2015 a 2018, relativos aos exercícios de 2015 a 2018, justificando assim a extinção apenas dos exercícios de 2017 e 2018, haja vista que neste momento já haviam transcorridos dois anos para se proceder com a baixa do cadastro da empresa executada. Destarte, mostra-se imperiosa assim a reforma parcial da sentença recorrida para determinar o prosseguimento do feito executivo apenas em relação aos exercícios de 2015 e 2016. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8012666-78.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8012666-78.2020.8.05.0000 em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelada ANDRESON DA SILVA CHAVES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo, reformando em parte a sentença, pelas razões adiante alinhadas.

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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