Execução de Título Extrajudicial 8023608-24.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8023608-24.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicação

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Publicação

18/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA EXECUTADO: MARIA ANGELICA DAS VIRGENS TELES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8023608-24.2023.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ID 505059438) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Alega a embargante, em síntese, que há contradição na sentença porque: 1) não teria ocorrido a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, conforme exige o §1º do art. 485 do CPC; e 2) as intimações não teriam sido realizadas em nome da advogada expressamente indicada, o que geraria nulidade à luz do art. 272, §5º do CPC. Sucinto relato. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, pois não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada. Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. No caso em apreço, não se verifica nenhum desses vícios. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal, verifico que, conforme expressamente consignado na sentença embargada, "a parte credora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e quedou-se inerte (ID 493660996)". Esta intimação, realizada por meio eletrônico, possui efeito de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, que dispõe: "As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Portanto, foi regularmente observado o requisito do §1º do art. 485 do CPC, não havendo qualquer contradição nesse ponto. No que concerne à alegação de que as intimações não foram direcionadas à advogada indicada, compulsando os autos, constata-se que a intimação eletrônica de ID 480509542, conforme certidão juntada aos autos, foi direcionada a todos os advogados habilitados, incluindo a Dra. NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB/ES 24769). Conforme se verifica nessa certidão, a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2024 contemplou o nome da referida advogada, atendendo ao requisito do art. 272, §5º do CPC. Ademais, cumpre destacar que a intimação para fins do art. 485, §1º, do CPC deve ser direcionada à própria parte, e não ao seu advogado, sendo este o procedimento corretamente adotado nos autos. Ressalte-se que a parte foi intimada pessoalmente e manteve-se inerte, o que justifica plenamente a extinção do processo por abandono. Portanto, não há qualquer contradição a ser sanada na sentença embargada, que observou corretamente todos os requisitos legais para a extinção do feito por abandono de causa. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Polo passivo: EXECUTADO: MARIA ANGELICA DAS VIRGENS TELES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8023608-24.2023.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]Polo ativo: Vistos etc. DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA ingressou com a presente demanda em face de MARIA ANGELICA DAS VIRGENS TELES, nos termos da exordial de ID 411798801. Intimada a parte exequente para cumprir diligência necessária ao prosseguimento do feito (ID 479088821), deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 493660978). A parte credora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e quedou-se inerte (ID 493660996). Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Nos termos da legislação em vigor, a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico (art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 c/c art. 246, § 1º e 270 do CPC e da Resolução CNJ nº 455/2022). Intimado pessoalmente para cumprir diligência, o exequente manteve-se inerte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTS). EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS. LEI 11.419/06. Após afirmar que o executado foi intimado via sistema para cumprir a obrigação, o acórdão disse que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento. Ocorre que o devedor é o Banco do Brasil S.A., empresa privada de grande porte que recebe suas intimações via sistema eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil e Portaria CG 160/2017 deste Tribunal. E, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, as intimações via sistema eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos. Verificada a contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a exigibilidade da multa. (TJ-DF 07118827720228070000 1604730, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). É visível o desinteresse da parte exequente, visto que apesar de devidamente intimada, não cumpriu a diligência a seu cargo. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, em seguida arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA EXECUTADO: MARIA ANGELICA DAS VIRGENS TELES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8023608-24.2023.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ID 505059438) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Alega a embargante, em síntese, que há contradição na sentença porque: 1) não teria ocorrido a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, conforme exige o §1º do art. 485 do CPC; e 2) as intimações não teriam sido realizadas em nome da advogada expressamente indicada, o que geraria nulidade à luz do art. 272, §5º do CPC. Sucinto relato. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, pois não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada. Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. No caso em apreço, não se verifica nenhum desses vícios. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal, verifico que, conforme expressamente consignado na sentença embargada, "a parte credora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e quedou-se inerte (ID 493660996)". Esta intimação, realizada por meio eletrônico, possui efeito de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, que dispõe: "As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Portanto, foi regularmente observado o requisito do §1º do art. 485 do CPC, não havendo qualquer contradição nesse ponto. No que concerne à alegação de que as intimações não foram direcionadas à advogada indicada, compulsando os autos, constata-se que a intimação eletrônica de ID 480509542, conforme certidão juntada aos autos, foi direcionada a todos os advogados habilitados, incluindo a Dra. NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB/ES 24769). Conforme se verifica nessa certidão, a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2024 contemplou o nome da referida advogada, atendendo ao requisito do art. 272, §5º do CPC. Ademais, cumpre destacar que a intimação para fins do art. 485, §1º, do CPC deve ser direcionada à própria parte, e não ao seu advogado, sendo este o procedimento corretamente adotado nos autos. Ressalte-se que a parte foi intimada pessoalmente e manteve-se inerte, o que justifica plenamente a extinção do processo por abandono. Portanto, não há qualquer contradição a ser sanada na sentença embargada, que observou corretamente todos os requisitos legais para a extinção do feito por abandono de causa. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Polo passivo: EXECUTADO: MARIA ANGELICA DAS VIRGENS TELES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8023608-24.2023.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]Polo ativo: Vistos etc. DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA ingressou com a presente demanda em face de MARIA ANGELICA DAS VIRGENS TELES, nos termos da exordial de ID 411798801. Intimada a parte exequente para cumprir diligência necessária ao prosseguimento do feito (ID 479088821), deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 493660978). A parte credora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e quedou-se inerte (ID 493660996). Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Nos termos da legislação em vigor, a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico (art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 c/c art. 246, § 1º e 270 do CPC e da Resolução CNJ nº 455/2022). Intimado pessoalmente para cumprir diligência, o exequente manteve-se inerte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTS). EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS. LEI 11.419/06. Após afirmar que o executado foi intimado via sistema para cumprir a obrigação, o acórdão disse que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento. Ocorre que o devedor é o Banco do Brasil S.A., empresa privada de grande porte que recebe suas intimações via sistema eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil e Portaria CG 160/2017 deste Tribunal. E, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, as intimações via sistema eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos. Verificada a contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a exigibilidade da multa. (TJ-DF 07118827720228070000 1604730, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). É visível o desinteresse da parte exequente, visto que apesar de devidamente intimada, não cumpriu a diligência a seu cargo. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, em seguida arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

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