Interdito Proibitório 8010309-39.2024.8.05.0146 - TJBA

Interdito Proibitório 8010309-39.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 00:00

Movimentação processual

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA Nome: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVAEndereço: Rua Ceará, - lado ímpar, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-450 Advogado(s) do reclamante: HUGO GIESTA SOARES REU: POPULARES DESCONHECIDOS, FRANCISCO LINO DA SILVA, GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA, GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) do reclamado: PAGANINI NOBRE MOTA JUNIOR, RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8010309-39.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE FLÁVIO RÔMULO RIBEIRO SILVA, representado por seu inventariante, FLÁVIO SERGIO RIBEIRO SILVA, e também por FLÁVIA MARIA RIBEIRO SILVA BASTOS e CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS, em face de POPULARES DESCONHECIDOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 458695514), os autores narram ser legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "SÍTIO MAIRI", localizado na Fazenda Lages, neste município de Juazeiro/BA, com matrícula de nº 27.245, no 2º Registro de Imóveis da comarca. Alegam que, desde o dia 02 de agosto de 2024, vêm sofrendo justo receio de serem molestados em sua posse, em razão de investidas de terceiros desconhecidos que passaram a se instalar nos limites do imóvel, construindo "barracos" e promovendo aglomerações. Afirmam, ainda, que os réus atearam fogo na cerca de proteção lateral do imóvel, com o intuito de desmatar a área e facilitar a ocupação. Sustentam o exercício contínuo e pacífico da posse, evidenciado pelo cercamento de todo o perímetro do imóvel, manutenção da área, quitação dos tributos e vigilância constante por meio de seguranças particulares, o que lhes permitiu constatar as ameaças. Apresentam como provas certidão de inteiro teor do imóvel (ID 458695546), certidão negativa de tributos (ID 458695545), fotografias e vídeos dos atos de ameaça (ID 458695542), boletim de ocorrência (ID 458695526) e uma ata notarial (IDs 458695520 e 458695522) que constatou in loco a situação de ameaça, com a presença de um assentamento no limite da propriedade, cabanas improvisadas e danos à cerca. Diante do exposto, requereram a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para expedição de mandado proibitório, a fim de que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugnaram pela procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). As custas iniciais foram recolhidas (ID 458759138). Este Juízo, em decisão inicial (ID 458778421), determinou a emenda da inicial para que a parte autora informasse o nome dos demandados, sob pena de extinção. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 459293781), argumentando a dificuldade de identificação dos réus por se tratar de ocupação coletiva e a possibilidade de mitigação da exigência de qualificação completa, com base no princípio do acesso à justiça. Em petições subsequentes (IDs 460167035 e 462383420), os autores informaram novos atos de ameaça, como a retirada de estacas da cerca para construção de barracos e o furto de materiais, juntando novo boletim de ocorrência aditado. Acolhendo o pedido de reconsideração, este Juízo proferiu despacho (ID 463136526), no qual determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido e designou audiência de justificação prévia, condicionando sua realização ao recolhimento das custas complementares. Os autores apresentaram emenda à inicial (ID 463671412), alterando o valor da causa para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e comprovaram o recolhimento das custas complementares (ID 463671414). Após nova comunicação de atos de ameaça, com incêndio no imóvel (ID 465862282), e o pagamento das custas de citação (ID 465864313), foi expedido mandado de citação (ID 465894399) para os réus desconhecidos, a ser cumprido no local da ocupação. O Oficial de Justiça certificou (ID 466538033) ter citado alguns dos ocupantes encontrados no local, identificando FRANCISCO LINO DA SILVA (que se apresentou como coordenador), GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS. Em audiência de justificação realizada em 16 de outubro de 2024 (ID 469227960), ausentes os réus, foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pelos autores. Na oportunidade, foi deferida a medida liminar, determinando que os demandados se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com autorização de auxílio de força policial. Determinou-se, ainda, a citação por edital dos réus desconhecidos, a intimação dos réus já identificados para contestar, e a ciência ao Ministério Público e a órgãos de assistência social do Município. A parte ré, representada pela Associação Unidos para o Progresso da Agricultura Familiar Francisco Lino de Juazeiro Bahia, requereu a redesignação da audiência e impugnou o valor da causa (ID 469215963). Mandados de citação e intimação da liminar foram expedidos para os réus identificados (IDs 479152109 a 479152113). O Oficial de Justiça certificou a citação de FRANCISCO LINO DA SILVA (ID 481891306) e IZAQUIEL LINO DA SILVA (ID 481893067). Quanto a JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, foi informado que a mesma não era ocupante, sendo o lote de seu tio, JOSIVALDO UMBUZEIRO DOS SANTOS, que foi citado no ato (ID 481887952). Em relação a GENIVALDO DE JESUS, foi certificado que ele abandonou o lote (ID 481892967), e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS não foi localizado (ID 481892032). Os órgãos municipais (CREAS, CRAS, Conselho Tutelar e Secretaria de Desenvolvimento Social) foram devidamente oficiados (IDs 482030365, 482026133, 484374131, 484373495). IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS, representados pela Defensoria Pública, apresentaram contestação (ID 489666572). Alegaram, em síntese, que ocupam uma área cedida por um programa do Estado da Bahia para assentamento de famílias carentes e negaram a prática de qualquer ato de depredação ou ameaça à posse dos autores. Defenderam a ausência dos requisitos para o interdito proibitório e requereram a improcedência da ação, bem como os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (ID 495900188), impugnando os argumentos da defesa, reforçando a comprovação dos atos de turbação por meio das provas já produzidas e destacando a omissão dos réus em identificar os responsáveis pelos danos. Requereu a citação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia para se manifestar sobre a suposta cessão da área e, ao final, a manutenção da liminar e a procedência total dos pedidos. Foi certificado o decurso do prazo do edital de citação (ID 505131876). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 526550719), enquanto a parte ré permaneceu silente. O Ministério Público, em seu parecer (ID 531921640), opinou pela procedência do pedido inicial, com a confirmação da liminar, pela comunicação à Procuradoria Geral do Estado da Bahia e pela condenação dos réus nos ônus da sucumbência, observada a justiça gratuita. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo transcorreu de forma regular, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e encontrando-se apto para julgamento, uma vez que as partes foram devidamente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado e a parte ré se mantido inerte, o que demonstra a desnecessidade de dilação probatória adicional. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as questões processuais que foram suscitadas ao longo do feito, a fim de garantir a regularidade do procedimento e a validade dos atos praticados. Inicialmente, a ação foi proposta contra "Populares Desconhecidos", o que motivou a determinação de emenda à inicial (ID 458778421). Contudo, a parte autora demonstrou a dificuldade na identificação individualizada dos ocupantes, tratando-se de um conflito de natureza coletiva. Diante disso, e em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a decisão foi reconsiderada, permitindo-se o prosseguimento do feito com a determinação de que a citação fosse realizada in loco pelo Oficial de Justiça. O mandado de citação (ID 465894399) foi cumprido no local da ocupação, tendo o Oficial de Justiça identificado e citado pessoalmente alguns dos ocupantes (FRANCISCO LINO DA SILVA, GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS), conforme certidão de ID 466538033. Posteriormente, foi determinada e realizada a citação por edital dos demais réus incertos e não sabidos (IDs 479152116 e 496832258), nos termos do que dispõe o artigo 554, §1º, do Código de Processo Civil. A citação de alguns ocupantes por mandado e dos demais por edital é procedimento adequado para as ações possessórias que envolvem grande número de pessoas no polo passivo, garantindo tanto a ciência daqueles que são encontrados no local quanto a validade do ato em relação aos demais. Com efeito, a formação do polo passivo observou as normas processuais aplicáveis aos litígios coletivos pela posse de terra, estando o processo, sob este aspecto, regular. O valor da causa foi inicialmente atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo posteriormente objeto de determinação judicial para adequação (ID 463136526), por se entender que deveria corresponder ao proveito econômico pretendido. Em cumprimento, a parte autora emendou a inicial para alterar o valor para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), promovendo o recolhimento das custas complementares devidas (IDs 463671412 e 463671414). Embora o valor da causa em ações possessórias não precise corresponder necessariamente ao valor total do imóvel, mas sim ao benefício patrimonial pretendido, a adequação realizada pela parte autora, sem impugnação específica e fundamentada da parte contrária sobre este ponto, sana a irregularidade inicial. Todas as custas processuais para os atos subsequentes, como as diligências de citação e intimação, também foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 474435628, 474435629, 475861316, 475861317, 475861320), estando o feito regular quanto a este aspecto. Os réus IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS, assistidos pela Defensoria Pública, requereram os benefícios da justiça gratuita (ID 489666572). A atuação da Defensoria Pública, por si só, já constitui forte indicativo da hipossuficiência econômica da parte. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, defiro o pedido de gratuidade da justiça aos réus que apresentaram contestação. Superadas as questões processuais, passa-se à análise do mérito da demanda, que consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão do interdito proibitório, quais sejam, a posse da parte autora e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. O interdito proibitório é uma ação possessória de caráter preventivo, prevista no artigo 1.210 do Código Civil e regulamentada pelos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil. Seu objetivo é assegurar o possuidor direto ou indireto contra violência iminente que ameace sua posse, mediante a expedição de um mandado judicial que comine ao réu uma pena pecuniária caso a ameaça se concretize. Para o sucesso da demanda, o autor deve comprovar fundamentalmente dois requisitos: a sua posse sobre o bem e o justo receio de ser nela molestado. A posse, conforme a teoria objetiva adotada pelo nosso ordenamento jurídico, manifesta-se pelo exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso em tela, os autores demonstraram de forma robusta o exercício de sua posse sobre o "SÍTIO MAIRI". A titularidade do domínio está comprovada pela Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 458695546), que, embora não seja o único fator determinante em ações possessórias, constitui um forte indício da relação de poder sobre a coisa. Além do título de propriedade, os autores apresentaram um conjunto probatório coeso que evidencia o efetivo exercício dos atos possessórios. As imagens e vídeos aéreos (ID 458695542 e petição inicial), corroborados pela Ata Notarial lavrada pelo 1º Cartório de Notas (IDs 458695520 e 458695522), demonstram que a área estava devidamente cercada, individualizada e sob vigilância. O cercamento do perímetro é um ato possessório por excelência, pois exterioriza a intenção de exclusão da ingerência de terceiros. Adicionalmente, a quitação dos tributos inerentes ao imóvel, atestada pela Certidão Negativa de Débitos Municipais (ID 458695545), e a contratação de segurança privada para patrulhamento, conforme narrado na inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha em audiência, são condutas que reforçam a condição de possuidores dos autores, que agiam com o cuidado e a diligência esperados do dono da coisa. Desse modo, resta inequivocamente comprovado o primeiro requisito para a proteção possessória: a posse legítima e anterior da parte autora sobre o imóvel objeto da lide. O segundo requisito do interdito proibitório é o "justo receio", que não se confunde com um temor meramente subjetivo ou hipotético. Exige-se a existência de ameaças concretas e objetivas, capazes de gerar em um homem médio a convicção de que sua posse está na iminência de ser violada. No caso dos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de uma ameaça real, iminente e contínua à sua posse. As provas documentais são fartas. A Ata Notarial (IDs 458695520 e 458695522) descreve com fé pública a existência de um assentamento no limite da propriedade, com "cabanas improvisadas e levantadas e outras em formação", além de constatar uma extensa área de queimada e danos na cerca de delimitação. As fotografias e vídeos apresentados (IDs 458695542, 460167038, 465862285) ilustram de forma contundente os atos de ameaça: a derrubada e o furto de estacas da cerca, a queima da vegetação junto à divisa do imóvel e a aproximação progressiva da ocupação irregular. O Boletim de Ocorrência inicial (ID 458695526) e seu posterior aditamento (ID 462383421) registram formalmente as notícias-crime de invasão de domicílio e furto dos materiais da cerca, o que confere gravidade aos fatos narrados. O depoimento da testemunha PAULO ROBERTO ELEPIDIO FERREIRA SO, colhido em audiência de justificação sob o crivo do contraditório (ID 469227960), foi crucial para corroborar a narrativa autoral. A testemunha, responsável pela reconstrução da cerca, afirmou categoricamente que os ocupantes do terreno vizinho atearam fogo em parte da cerca e furtaram estacas e arames para a construção de seus próprios barracos, descrevendo um ciclo de destruição e reconstrução que evidencia a hostilidade e a intenção de avanço sobre a propriedade dos autores. Esses elementos, em conjunto, configuram uma ameaça séria, atual e concreta, que ultrapassa a mera cogitação e se materializa em atos preparatórios e hostis, justificando plenamente o justo receio de turbação ou esbulho iminente exigido pelo art. 567 do CPC. Em sua defesa (ID 489666572), os réus Izaquiel Lino da Silva e Gilbernilson dos Santos Ramos negam a autoria dos atos de depredação e sustentam que ocupam a área vizinha em virtude de um "programa do Estado da Bahia para fins de assentamento de famílias carentes". Contudo, a defesa se mostra frágil e desprovida de qualquer suporte probatório. Os réus não apresentaram um único documento, ato administrativo ou qualquer indício que comprovasse a alegada cessão da área pelo poder público. Trata-se de mera alegação, que não tem o condão de afastar a robusta prova produzida pelos autores. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, a alegação de ocupação autorizada pelo Estado, se verdadeira, atrairia a responsabilidade do ente público, o que levou a parte autora a requerer, em réplica, a citação da Procuradoria Geral do Estado, medida que se mostra pertinente. A negativa genérica de autoria dos atos de ameaça e depredação também não prospera. Como os próprios réus admitem serem ocupantes da área limítrofe, e estando comprovado que os atos hostis partiram dessa ocupação, eles integram o grupo do qual emanou a ameaça à posse dos autores. Em situações de conflitos coletivos, a responsabilização dos indivíduos é solidária, especialmente quando, como no caso, se omitem em identificar os causadores diretos dos danos, adotando uma postura que viola o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). A réplica apresentada pelos autores (ID 495900188) impugnou adequadamente os pontos da contestação, reiterando a força do conjunto probatório já existente e a inverossimilhança das alegações defensivas, reforçando a necessidade de manutenção da liminar e procedência do pedido. A medida liminar foi deferida em 16 de outubro de 2024 (ID 469481550), após a audiência de justificação, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro, consubstanciado na prova da posse e da ameaça concreta, e o segundo, no risco iminente e irreversível de esbulho por um grande número de pessoas. A instrução processual apenas fortaleceu a convicção inicial deste Juízo. As provas são claras ao demonstrar que os autores exercem a posse legítima e que os réus, ocupantes de área vizinha, praticaram e continuam a praticar atos que configuram uma ameaça direta e iminente de esbulho ou turbação. Não há que se falar em ausência de requisitos. A posse dos autores está demonstrada. A ameaça é concreta, objetiva e contínua, materializada pela destruição de cercas, furto de materiais e incêndios criminosos. A defesa dos réus é genérica e não se sustenta, pois carece de qualquer prova que corrobore suas alegações. O direito à propriedade e à posse é garantido constitucionalmente e deve ser protegido pelo Judiciário quando ameaçado. Embora a propriedade deva cumprir sua função social, tal princípio não constitui uma autorização para a invasão e depredação de bens particulares, especialmente quando não há qualquer evidência de que o imóvel em questão estivesse abandonado ou improdutivo. Pelo contrário, as provas indicam que os autores mantinham o imóvel cercado, limpo e vigiado. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe, para converter a tutela de urgência em definitiva e assegurar aos autores a proteção possessória contra os atos de ameaça praticados pelos réus. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em confirmação da decisão liminar de ID 469481550: a) DEFERIR EM CARÁTER DEFINITIVO O INTERDITO PROIBITÓRIO em favor da parte autora, ESPÓLIO DE FLÁVIO RÔMULO RIBEIRO SILVA, FLÁVIA MARIA RIBEIRO SILVA BASTOS e CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS, para determinar que os réus, ASSOCIAÇÃO UNIDOS PARA O PROGRESSO DA AGRICULTURA FAMILIAR FRANCISCO LINO DE JUAZEIRO BAHIA, FRANCISCO LINO DA SILVA, GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA, GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS, e todos os demais POPULARES DESCONHECIDOS que ocupam a área limítrofe, se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do imóvel "SÍTIO MAIRI", matrícula nº 27.245, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro/BA, incluindo, mas não se limitando a, destruir cercas, adentrar nos limites da propriedade, atear fogo ou praticar qualquer outro ato que moleste a posse dos autores. b) Manter a multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada individualmente a qualquer dos réus que transgrida o preceito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por perdas e danos e da responsabilidade criminal cabível. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação aos réus beneficiários da justiça gratuita (IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS), conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Considerando a alegação trazida na contestação (ID 489666572) e o pedido formulado em réplica (ID 495900188), oficie-se à Procuradoria Geral do Estado da Bahia, com cópia da inicial, da contestação e da presente sentença, para que, querendo, preste informações sobre a suposta cessão da área ocupada pelos réus e adote as medidas que entender cabíveis no âmbito de sua competência. Reitera-se a determinação para que os órgãos de assistência social do município (Secretaria de Desenvolvimento Social, CRAS, CREAS e Conselho Tutelar), já oficiados, continuem a acompanhar a situação das famílias ocupantes, a fim de garantir a proteção de eventuais vulneráveis e o cumprimento da ordem judicial de forma pacífica. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA Nome: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVAEndereço: Rua Ceará, - lado ímpar, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-450 Advogado(s) do reclamante: HUGO GIESTA SOARES REU: POPULARES DESCONHECIDOS, FRANCISCO LINO DA SILVA, GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA, GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) do reclamado: PAGANINI NOBRE MOTA JUNIOR, RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8010309-39.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE FLÁVIO RÔMULO RIBEIRO SILVA, representado por seu inventariante, FLÁVIO SERGIO RIBEIRO SILVA, e também por FLÁVIA MARIA RIBEIRO SILVA BASTOS e CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS, em face de POPULARES DESCONHECIDOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 458695514), os autores narram ser legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "SÍTIO MAIRI", localizado na Fazenda Lages, neste município de Juazeiro/BA, com matrícula de nº 27.245, no 2º Registro de Imóveis da comarca. Alegam que, desde o dia 02 de agosto de 2024, vêm sofrendo justo receio de serem molestados em sua posse, em razão de investidas de terceiros desconhecidos que passaram a se instalar nos limites do imóvel, construindo "barracos" e promovendo aglomerações. Afirmam, ainda, que os réus atearam fogo na cerca de proteção lateral do imóvel, com o intuito de desmatar a área e facilitar a ocupação. Sustentam o exercício contínuo e pacífico da posse, evidenciado pelo cercamento de todo o perímetro do imóvel, manutenção da área, quitação dos tributos e vigilância constante por meio de seguranças particulares, o que lhes permitiu constatar as ameaças. Apresentam como provas certidão de inteiro teor do imóvel (ID 458695546), certidão negativa de tributos (ID 458695545), fotografias e vídeos dos atos de ameaça (ID 458695542), boletim de ocorrência (ID 458695526) e uma ata notarial (IDs 458695520 e 458695522) que constatou in loco a situação de ameaça, com a presença de um assentamento no limite da propriedade, cabanas improvisadas e danos à cerca. Diante do exposto, requereram a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para expedição de mandado proibitório, a fim de que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugnaram pela procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). As custas iniciais foram recolhidas (ID 458759138). Este Juízo, em decisão inicial (ID 458778421), determinou a emenda da inicial para que a parte autora informasse o nome dos demandados, sob pena de extinção. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 459293781), argumentando a dificuldade de identificação dos réus por se tratar de ocupação coletiva e a possibilidade de mitigação da exigência de qualificação completa, com base no princípio do acesso à justiça. Em petições subsequentes (IDs 460167035 e 462383420), os autores informaram novos atos de ameaça, como a retirada de estacas da cerca para construção de barracos e o furto de materiais, juntando novo boletim de ocorrência aditado. Acolhendo o pedido de reconsideração, este Juízo proferiu despacho (ID 463136526), no qual determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido e designou audiência de justificação prévia, condicionando sua realização ao recolhimento das custas complementares. Os autores apresentaram emenda à inicial (ID 463671412), alterando o valor da causa para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e comprovaram o recolhimento das custas complementares (ID 463671414). Após nova comunicação de atos de ameaça, com incêndio no imóvel (ID 465862282), e o pagamento das custas de citação (ID 465864313), foi expedido mandado de citação (ID 465894399) para os réus desconhecidos, a ser cumprido no local da ocupação. O Oficial de Justiça certificou (ID 466538033) ter citado alguns dos ocupantes encontrados no local, identificando FRANCISCO LINO DA SILVA (que se apresentou como coordenador), GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS. Em audiência de justificação realizada em 16 de outubro de 2024 (ID 469227960), ausentes os réus, foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pelos autores. Na oportunidade, foi deferida a medida liminar, determinando que os demandados se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com autorização de auxílio de força policial. Determinou-se, ainda, a citação por edital dos réus desconhecidos, a intimação dos réus já identificados para contestar, e a ciência ao Ministério Público e a órgãos de assistência social do Município. A parte ré, representada pela Associação Unidos para o Progresso da Agricultura Familiar Francisco Lino de Juazeiro Bahia, requereu a redesignação da audiência e impugnou o valor da causa (ID 469215963). Mandados de citação e intimação da liminar foram expedidos para os réus identificados (IDs 479152109 a 479152113). O Oficial de Justiça certificou a citação de FRANCISCO LINO DA SILVA (ID 481891306) e IZAQUIEL LINO DA SILVA (ID 481893067). Quanto a JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, foi informado que a mesma não era ocupante, sendo o lote de seu tio, JOSIVALDO UMBUZEIRO DOS SANTOS, que foi citado no ato (ID 481887952). Em relação a GENIVALDO DE JESUS, foi certificado que ele abandonou o lote (ID 481892967), e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS não foi localizado (ID 481892032). Os órgãos municipais (CREAS, CRAS, Conselho Tutelar e Secretaria de Desenvolvimento Social) foram devidamente oficiados (IDs 482030365, 482026133, 484374131, 484373495). IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS, representados pela Defensoria Pública, apresentaram contestação (ID 489666572). Alegaram, em síntese, que ocupam uma área cedida por um programa do Estado da Bahia para assentamento de famílias carentes e negaram a prática de qualquer ato de depredação ou ameaça à posse dos autores. Defenderam a ausência dos requisitos para o interdito proibitório e requereram a improcedência da ação, bem como os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (ID 495900188), impugnando os argumentos da defesa, reforçando a comprovação dos atos de turbação por meio das provas já produzidas e destacando a omissão dos réus em identificar os responsáveis pelos danos. Requereu a citação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia para se manifestar sobre a suposta cessão da área e, ao final, a manutenção da liminar e a procedência total dos pedidos. Foi certificado o decurso do prazo do edital de citação (ID 505131876). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 526550719), enquanto a parte ré permaneceu silente. O Ministério Público, em seu parecer (ID 531921640), opinou pela procedência do pedido inicial, com a confirmação da liminar, pela comunicação à Procuradoria Geral do Estado da Bahia e pela condenação dos réus nos ônus da sucumbência, observada a justiça gratuita. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo transcorreu de forma regular, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e encontrando-se apto para julgamento, uma vez que as partes foram devidamente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado e a parte ré se mantido inerte, o que demonstra a desnecessidade de dilação probatória adicional. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as questões processuais que foram suscitadas ao longo do feito, a fim de garantir a regularidade do procedimento e a validade dos atos praticados. Inicialmente, a ação foi proposta contra "Populares Desconhecidos", o que motivou a determinação de emenda à inicial (ID 458778421). Contudo, a parte autora demonstrou a dificuldade na identificação individualizada dos ocupantes, tratando-se de um conflito de natureza coletiva. Diante disso, e em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a decisão foi reconsiderada, permitindo-se o prosseguimento do feito com a determinação de que a citação fosse realizada in loco pelo Oficial de Justiça. O mandado de citação (ID 465894399) foi cumprido no local da ocupação, tendo o Oficial de Justiça identificado e citado pessoalmente alguns dos ocupantes (FRANCISCO LINO DA SILVA, GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS), conforme certidão de ID 466538033. Posteriormente, foi determinada e realizada a citação por edital dos demais réus incertos e não sabidos (IDs 479152116 e 496832258), nos termos do que dispõe o artigo 554, §1º, do Código de Processo Civil. A citação de alguns ocupantes por mandado e dos demais por edital é procedimento adequado para as ações possessórias que envolvem grande número de pessoas no polo passivo, garantindo tanto a ciência daqueles que são encontrados no local quanto a validade do ato em relação aos demais. Com efeito, a formação do polo passivo observou as normas processuais aplicáveis aos litígios coletivos pela posse de terra, estando o processo, sob este aspecto, regular. O valor da causa foi inicialmente atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo posteriormente objeto de determinação judicial para adequação (ID 463136526), por se entender que deveria corresponder ao proveito econômico pretendido. Em cumprimento, a parte autora emendou a inicial para alterar o valor para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), promovendo o recolhimento das custas complementares devidas (IDs 463671412 e 463671414). Embora o valor da causa em ações possessórias não precise corresponder necessariamente ao valor total do imóvel, mas sim ao benefício patrimonial pretendido, a adequação realizada pela parte autora, sem impugnação específica e fundamentada da parte contrária sobre este ponto, sana a irregularidade inicial. Todas as custas processuais para os atos subsequentes, como as diligências de citação e intimação, também foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 474435628, 474435629, 475861316, 475861317, 475861320), estando o feito regular quanto a este aspecto. Os réus IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS, assistidos pela Defensoria Pública, requereram os benefícios da justiça gratuita (ID 489666572). A atuação da Defensoria Pública, por si só, já constitui forte indicativo da hipossuficiência econômica da parte. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, defiro o pedido de gratuidade da justiça aos réus que apresentaram contestação. Superadas as questões processuais, passa-se à análise do mérito da demanda, que consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão do interdito proibitório, quais sejam, a posse da parte autora e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. O interdito proibitório é uma ação possessória de caráter preventivo, prevista no artigo 1.210 do Código Civil e regulamentada pelos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil. Seu objetivo é assegurar o possuidor direto ou indireto contra violência iminente que ameace sua posse, mediante a expedição de um mandado judicial que comine ao réu uma pena pecuniária caso a ameaça se concretize. Para o sucesso da demanda, o autor deve comprovar fundamentalmente dois requisitos: a sua posse sobre o bem e o justo receio de ser nela molestado. A posse, conforme a teoria objetiva adotada pelo nosso ordenamento jurídico, manifesta-se pelo exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso em tela, os autores demonstraram de forma robusta o exercício de sua posse sobre o "SÍTIO MAIRI". A titularidade do domínio está comprovada pela Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 458695546), que, embora não seja o único fator determinante em ações possessórias, constitui um forte indício da relação de poder sobre a coisa. Além do título de propriedade, os autores apresentaram um conjunto probatório coeso que evidencia o efetivo exercício dos atos possessórios. As imagens e vídeos aéreos (ID 458695542 e petição inicial), corroborados pela Ata Notarial lavrada pelo 1º Cartório de Notas (IDs 458695520 e 458695522), demonstram que a área estava devidamente cercada, individualizada e sob vigilância. O cercamento do perímetro é um ato possessório por excelência, pois exterioriza a intenção de exclusão da ingerência de terceiros. Adicionalmente, a quitação dos tributos inerentes ao imóvel, atestada pela Certidão Negativa de Débitos Municipais (ID 458695545), e a contratação de segurança privada para patrulhamento, conforme narrado na inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha em audiência, são condutas que reforçam a condição de possuidores dos autores, que agiam com o cuidado e a diligência esperados do dono da coisa. Desse modo, resta inequivocamente comprovado o primeiro requisito para a proteção possessória: a posse legítima e anterior da parte autora sobre o imóvel objeto da lide. O segundo requisito do interdito proibitório é o "justo receio", que não se confunde com um temor meramente subjetivo ou hipotético. Exige-se a existência de ameaças concretas e objetivas, capazes de gerar em um homem médio a convicção de que sua posse está na iminência de ser violada. No caso dos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de uma ameaça real, iminente e contínua à sua posse. As provas documentais são fartas. A Ata Notarial (IDs 458695520 e 458695522) descreve com fé pública a existência de um assentamento no limite da propriedade, com "cabanas improvisadas e levantadas e outras em formação", além de constatar uma extensa área de queimada e danos na cerca de delimitação. As fotografias e vídeos apresentados (IDs 458695542, 460167038, 465862285) ilustram de forma contundente os atos de ameaça: a derrubada e o furto de estacas da cerca, a queima da vegetação junto à divisa do imóvel e a aproximação progressiva da ocupação irregular. O Boletim de Ocorrência inicial (ID 458695526) e seu posterior aditamento (ID 462383421) registram formalmente as notícias-crime de invasão de domicílio e furto dos materiais da cerca, o que confere gravidade aos fatos narrados. O depoimento da testemunha PAULO ROBERTO ELEPIDIO FERREIRA SO, colhido em audiência de justificação sob o crivo do contraditório (ID 469227960), foi crucial para corroborar a narrativa autoral. A testemunha, responsável pela reconstrução da cerca, afirmou categoricamente que os ocupantes do terreno vizinho atearam fogo em parte da cerca e furtaram estacas e arames para a construção de seus próprios barracos, descrevendo um ciclo de destruição e reconstrução que evidencia a hostilidade e a intenção de avanço sobre a propriedade dos autores. Esses elementos, em conjunto, configuram uma ameaça séria, atual e concreta, que ultrapassa a mera cogitação e se materializa em atos preparatórios e hostis, justificando plenamente o justo receio de turbação ou esbulho iminente exigido pelo art. 567 do CPC. Em sua defesa (ID 489666572), os réus Izaquiel Lino da Silva e Gilbernilson dos Santos Ramos negam a autoria dos atos de depredação e sustentam que ocupam a área vizinha em virtude de um "programa do Estado da Bahia para fins de assentamento de famílias carentes". Contudo, a defesa se mostra frágil e desprovida de qualquer suporte probatório. Os réus não apresentaram um único documento, ato administrativo ou qualquer indício que comprovasse a alegada cessão da área pelo poder público. Trata-se de mera alegação, que não tem o condão de afastar a robusta prova produzida pelos autores. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, a alegação de ocupação autorizada pelo Estado, se verdadeira, atrairia a responsabilidade do ente público, o que levou a parte autora a requerer, em réplica, a citação da Procuradoria Geral do Estado, medida que se mostra pertinente. A negativa genérica de autoria dos atos de ameaça e depredação também não prospera. Como os próprios réus admitem serem ocupantes da área limítrofe, e estando comprovado que os atos hostis partiram dessa ocupação, eles integram o grupo do qual emanou a ameaça à posse dos autores. Em situações de conflitos coletivos, a responsabilização dos indivíduos é solidária, especialmente quando, como no caso, se omitem em identificar os causadores diretos dos danos, adotando uma postura que viola o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). A réplica apresentada pelos autores (ID 495900188) impugnou adequadamente os pontos da contestação, reiterando a força do conjunto probatório já existente e a inverossimilhança das alegações defensivas, reforçando a necessidade de manutenção da liminar e procedência do pedido. A medida liminar foi deferida em 16 de outubro de 2024 (ID 469481550), após a audiência de justificação, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro, consubstanciado na prova da posse e da ameaça concreta, e o segundo, no risco iminente e irreversível de esbulho por um grande número de pessoas. A instrução processual apenas fortaleceu a convicção inicial deste Juízo. As provas são claras ao demonstrar que os autores exercem a posse legítima e que os réus, ocupantes de área vizinha, praticaram e continuam a praticar atos que configuram uma ameaça direta e iminente de esbulho ou turbação. Não há que se falar em ausência de requisitos. A posse dos autores está demonstrada. A ameaça é concreta, objetiva e contínua, materializada pela destruição de cercas, furto de materiais e incêndios criminosos. A defesa dos réus é genérica e não se sustenta, pois carece de qualquer prova que corrobore suas alegações. O direito à propriedade e à posse é garantido constitucionalmente e deve ser protegido pelo Judiciário quando ameaçado. Embora a propriedade deva cumprir sua função social, tal princípio não constitui uma autorização para a invasão e depredação de bens particulares, especialmente quando não há qualquer evidência de que o imóvel em questão estivesse abandonado ou improdutivo. Pelo contrário, as provas indicam que os autores mantinham o imóvel cercado, limpo e vigiado. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe, para converter a tutela de urgência em definitiva e assegurar aos autores a proteção possessória contra os atos de ameaça praticados pelos réus. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em confirmação da decisão liminar de ID 469481550: a) DEFERIR EM CARÁTER DEFINITIVO O INTERDITO PROIBITÓRIO em favor da parte autora, ESPÓLIO DE FLÁVIO RÔMULO RIBEIRO SILVA, FLÁVIA MARIA RIBEIRO SILVA BASTOS e CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS, para determinar que os réus, ASSOCIAÇÃO UNIDOS PARA O PROGRESSO DA AGRICULTURA FAMILIAR FRANCISCO LINO DE JUAZEIRO BAHIA, FRANCISCO LINO DA SILVA, GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA, GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS, e todos os demais POPULARES DESCONHECIDOS que ocupam a área limítrofe, se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do imóvel "SÍTIO MAIRI", matrícula nº 27.245, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro/BA, incluindo, mas não se limitando a, destruir cercas, adentrar nos limites da propriedade, atear fogo ou praticar qualquer outro ato que moleste a posse dos autores. b) Manter a multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada individualmente a qualquer dos réus que transgrida o preceito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por perdas e danos e da responsabilidade criminal cabível. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação aos réus beneficiários da justiça gratuita (IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS), conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Considerando a alegação trazida na contestação (ID 489666572) e o pedido formulado em réplica (ID 495900188), oficie-se à Procuradoria Geral do Estado da Bahia, com cópia da inicial, da contestação e da presente sentença, para que, querendo, preste informações sobre a suposta cessão da área ocupada pelos réus e adote as medidas que entender cabíveis no âmbito de sua competência. Reitera-se a determinação para que os órgãos de assistência social do município (Secretaria de Desenvolvimento Social, CRAS, CREAS e Conselho Tutelar), já oficiados, continuem a acompanhar a situação das famílias ocupantes, a fim de garantir a proteção de eventuais vulneráveis e o cumprimento da ordem judicial de forma pacífica. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA Advogado(s) do reclamante: HUGO GIESTA SOARES REU: POPULARES DESCONHECIDOS, FRANCISCO LINO DA SILVA, GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA, GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) do reclamado: PAGANINI NOBRE MOTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAGANINI NOBRE MOTA JUNIOR, RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO. Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) n. 8010309-39.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do NCPC. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes cumprirem o presente despacho. Intimem-se, servindo-se o presente de mandado. Juazeiro - BA, 2 de outubro de 2025. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Espólio De Flávio Rômulo Ribeiro Silva Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Reu: Populares Desconhecidos Advogado: Paganini Nobre Mota Junior (OAB:BA50400) Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010309-39.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA REU: POPULARES DESCONHECIDOS Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte autora, por seu/sua(s) advogado(a)(s) via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais remanescentes necessárias ao cumprimento da determinação judicial proferida na última assentada: 1 (um) ato por oficial de justiça para cumprir o mandado de interdito proibitório (cód. nº 41017); 5 (cinco) atos por oficial de justiça para cumprir o mandado de intimação dos demandados FRANCISCO LINO DA SILVA, GENIVALDO DE JESUS, JULIANA UMBUZEIRO DOS SANTOS, IZAQUIEL LINO DA SILVA e GILBERNILSON DOS SANTOS RAMOS (cód. nº 41017); 1 (um) ato por oficial de justiça para oficiar o Conselho Tutelar do Município de Juazeiro/BA (cód. nº 41017). Registre-se que já houve o devido recolhimento das despesas de 1 (um) ato de citação editalícia dos demandados desconhecidos e que se encontram em local incerto e não sabido; 3 (três) atos por oficial de justiça para oficiar à Secretaria de Defesa Social, o CREAS e o CRAS do Município de Juazeiro/BA. Ainda, que apresento escusas pelo incompleto ato ordinatório retro quanto às custas judiciais necessárias ao cumprimento da decisão liminar judicial e rogo, por homenagem ao princípio da cooperação em busca da efetividade dos atos judiciais, a lista das atuais autoridades e seus endereços dos órgãos municipais. Por fim, consigne-se que a forma de emissão do respectivo DAJE e maiores informações sobre o recolhimento da taxa deve o contribuinte/interessado buscá-las no site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Eu, Márcio Aparecido de Jesus, Diretor de Secretaria, a digitei, a conferi e assino. Juazeiro (BA), 26 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MÁRCIO APARECIDO DE JESUS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8010309-39.2024.8.05.0146 Interdito Proibitório Jurisdição: Juazeiro

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Espólio De Flávio Rômulo Ribeiro Silva Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Reu: Populares Desconhecidos Advogado: Paganini Nobre Mota Junior (OAB:BA50400) Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010309-39.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA REU: POPULARES DESCONHECIDOS Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte autora, por seu advogado via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual relativa a 03 (três) atos de citação de mandado por oficial de justiça (cód. 41017). bem como a custa processual de 01 (um) ato de citação editalícia (IV - Editais - Cód. nº 90905). Ademais, orientamos que a forma de emissão do respectivo DAJE e maiores informações sobre o recolhimento da taxa deve o(a)(s) contribuinte/interessado(s)(s) buscá-las no site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Eu, Bernardo Rodrigues da Costa Filho, estagiário de direito voluntário, a digitei. Eu, Márcio Aparecido de Jesus, diretor de secretaria, a conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), 13 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MÁRCIO APARECIDO DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010309-39.2024.8.05.0146 Interdito Proibitório Jurisdição: Juazeiro

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Flavia Maria Ribeiro Silva Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Autor: Carlos Augusto Medeiros Bastos Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Autor: Flavio Romulo Ribeiro Silva Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Reu: Populares Desconhecidos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 aProcesso nº 8010309-39.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FLAVIA MARIA RIBEIRO SILVA, CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS, FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA Nome: FLAVIA MARIA RIBEIRO SILVA Endereço: Rua São João Batista, 100, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-340 Nome: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS Endereço: Rua São João Batista, 100, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-340 Nome: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA Endereço: Rua Ceará, - lado ímpar, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-450 Advogado(s) do reclamante: HUGO GIESTA SOARES REU: POPULARES DESCONHECIDOS Nome: POPULARES DESCONHECIDOS Endereço: desconhecido DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010309-39.2024.8.05.0146 Interdito Proibitório Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Redesigno o dia 16/10/2024, às 09 horas para realização da audiência de justificação. Mantendo-se, no que couber, as disposições do despacho de Id. nº 463136526, devendo a Secretaria inserir na pauta a referida assentada. Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado. Publique-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Flavia Maria Ribeiro Silva Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Autor: Carlos Augusto Medeiros Bastos Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Autor: Flavio Romulo Ribeiro Silva Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Reu: Populares Desconhecidos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8010309-39.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FLAVIA MARIA RIBEIRO SILVA, CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS, FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA REU: POPULARES DESCONHECIDOS Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte autora, por seu/sua(s) advogado(a)(s) via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual inicial relativa ao ato de citação da parte ré que seja com o cumprimento de mandado por oficial de justiça (cód. 41017). Ademais, orientamos que a forma de emissão do respectivo DAJE e maiores informações sobre o recolhimento da taxa deve o(a)(s) contribuinte/interessado(s)(s) buscá-las no site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Eu, Neusa Maria Barbosa da Silva, Técnica Judiciária, a digitei, a conferi e assino. Juazeiro (BA), datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010309-39.2024.8.05.0146 Interdito Proibitório Jurisdição: Juazeiro

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Flavia Maria Ribeiro Silva Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Autor: Carlos Augusto Medeiros Bastos Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Autor: Flavio Romulo Ribeiro Silva Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Reu: Populares Desconhecidos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 aProcesso nº 8010309-39.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FLAVIA MARIA RIBEIRO SILVA, CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS, FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA Nome: FLAVIA MARIA RIBEIRO SILVA Endereço: Rua São João Batista, 100, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-340 Nome: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS BASTOS Endereço: Rua São João Batista, 100, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-340 Nome: FLAVIO ROMULO RIBEIRO SILVA Endereço: Rua Ceará, - lado ímpar, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41830-450 Advogado(s) do reclamante: HUGO GIESTA SOARES REU: POPULARES DESCONHECIDOS Nome: POPULARES DESCONHECIDOS Endereço: desconhecido DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DESPACHO 8010309-39.2024.8.05.0146 Interdito Proibitório Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Redesigno o dia 16/10/2024, às 09 horas para realização da audiência de justificação. Mantendo-se, no que couber, as disposições do despacho de Id. nº 463136526, devendo a Secretaria inserir na pauta a referida assentada. Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado. Publique-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(30)