Cumprimento de sentença 8000659-47.2018.8.05.0220 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000659-47.2018.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: J.j. Artesanato Ltda - Me Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Executado: Jonival Sousa Barbosa Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Executado: Jucineide Maria Dos Santos Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Perito Do Juízo: Alex Santos De Oliveira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE SANTA CRUZ CABRÁLIA 8000659-47.2018.8.05.0220 BANCO DO BRASIL SA J.J. ARTESANATO LTDA - ME e outros (2) Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, e o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar atos processuais de administração, bem como a Portaria da MM. Juiza de nº 06/2018, pratico o Ato Ordinatório que segue: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para comparecer na realização dos exames e análises necessárias para a produção da prova pericial, que terá início às 09:00 horas do dia 22 de fevereiro de 2025, no endereço sito à Rua Conde de Porto Alegre, 88, IAPI, Salvador/BA, estando o PERITO CONTADOR ALEX SANTOS DE OLIVEIRA, Registro Profissional BA-044999/O-3, disponível para contato através do telefone (71) 99334-0856, bem como através do endereço de e-mail [email protected]. Ficam as partes para promover a intimação dos assistentes técnicos, providenciando seu comparecimento acerca da realização da perícia, conforme art. 431-A do CPC. Santa Cruz Cabrália, 27 de novembro de 2024 Nagelin Santana Borjaille Botelho - Escrivã. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA ATO ORDINATÓRIO 8000659-47.2018.8.05.0220 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santa Cruz Cabrália

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: J.j. Artesanato Ltda - Me Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Executado: Jonival Sousa Barbosa Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Executado: Jucineide Maria Dos Santos Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Perito Do Juízo: Alex Santos De Oliveira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE SANTA CRUZ CABRÁLIA 8000659-47.2018.8.05.0220 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J.J. ARTESANATO LTDA - ME, JONIVAL SOUSA BARBOSA, JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, e o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar atos processuais de administração, bem como a Portaria da MM. Juiza de nº 06/2018, pratico o Ato Ordinatório que segue: Ficam os advogados das partes, intimados a se manifestarem acerca aceitação do perito ID 4713406891 e anexos. Faculto às partes, no prazo de 05 dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, devendo o Sr. Perito, cumprir a regra do artigo 431-A do CPC. Santa Cruz Cabrália,Ba, 30 de outubro de 2024 Nagelin Santana Borjaille Botelho - Escrivã. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA ATO ORDINATÓRIO 8000659-47.2018.8.05.0220 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santa Cruz Cabrália

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: J.j. Artesanato Ltda - Me Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Executado: Jonival Sousa Barbosa Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Executado: Jucineide Maria Dos Santos Advogado: Renato Luiz Rodrigues Goncalves (OAB:BA27903) Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000659-47.2018.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RENATO LUIZ RODRIGUES GONCALVES registrado(a) civilmente como RENATO LUIZ RODRIGUES GONCALVES (OAB:BA27903) EXECUTADO: J.J. ARTESANATO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA DECISÃO 8000659-47.2018.8.05.0220 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Trata-se de cumprimento de sentença intentado JJ ARTESANATO LTDA e outros, já qualificadas, em face do executado BANCO DO BRASIL S.A, também qualificada. Consta dos autos que a parte exequente requereu o pagamento da obrigação da quantia de R$360.652,99 (sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). A executada foi devidamente intimada para adimplir a quantia em execução e apresentou impugnação ao pedido, com a seguinte argumentação: A parte autora iniciou a fase de cumprimento de Sentença ao ID. 438297793, ocasião em que pleiteou o pagamento de R$ 360.652,99 (trezentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). Ocorre que o cálculo apresentado não observou os parâmetros fixados no título que embasa este procedimento, havendo nítido excesso no valor executado. Foi proferida Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para PROCEDER A REVISÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, para declarar abusivas, e portanto nulas, APENAS a previsão de taxas de juros flutuantes para o período de inadimplência e a previsão de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Também JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, acrescido de correção monetária e juros legais. Para tanto, DEVEM SER REALIZADOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS APONTANDO OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DIFERENCIADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, se esta tiver cumulada com outros encargos moratórios (apenas no tocante ao valor originário que foi repactuado, uma vez que não houve mora na repactuação), bem como O VALOR A SER RESTITUIDO. Ato contínuo, CONDENAR o banco réu a pagar a requerente, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) contados da inclusão indevida do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito (evento danoso) em 29/07/2016. CONDENO o réu, por fim, ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que arbitro em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Não há que se falar em sucumbência recíproca face ao disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Irresignado, o Banco Executado interpôs Recurso de Apelação e teve o pleito parcialmente provido: Por esses fundamentos, voto pelo provimento parcial do apelo, apenas para afastar a declaração de abusividade em relação à cobrança de comissão de permanência, mantendo, no mais inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Entretanto, de maneira diversa do que foi determinado nos autos, a parte Autora elaborou cálculos que não correspondem a realidade processual. Dessa forma, a parte executada impugna os cálculos apresentados pela parte exequente, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. O exequente atualizou o valor de R$ 4.000,00 até 03/2024, conforme se extrai da Planilha anexada à sua peça. Entretanto, em conformidade com o que fora determinado na Sentença, deveria ter feito a evolução do saldo devedor contemplando os encargos de normalidade e de inadimplência, o que denota erro na elaboração do cálculo. O Banco do Brasil, nesta oportunidade, impugna o valor apresentado pelo Exequente e apresenta a quantia de R$ 5.352,14 como devida, conforme cálculo de atualização – conta corrente que segue anexo a esta. O Exequente adicionou ao cálculo elaborado o valor de R$ 33.980,16, que corresponde ao valor da dívida, que foi negativado. Contudo, não houve determinação de devolução deste valor, tampouco em dobro. O que deve ser restituído é, tão somente, o valor cobrado a título de juros diferenciado no período de inadimplência, visto que a previsão de devolução da comissão de permanência foi modificada em 2ª instância. Consta ainda que é ausente a previsão para restituição em dobro, e que o exequente contabilizou de maneira equivocada a quantia devida a título de danos morais e incidiu a parcela de honorários sobre todo o valor encontrado e que assim não há que se falar em danos morais em dobro. Desta forma o Banco executado impugna o cálculo elaborado e apresenta como devida a quantia de R$31.243,20 (trinta e um mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos). O executado apresenta o valor total devido, no montante de R$44.442,99 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), bem como parecer contábil elaborado por perito técnico, que segue anexa a impugnação. Ao final, pe3de que seja julgado improcedente o pedido de cumprimento de sentença pela parte autora, visto o excesso de valor informado, e por outro lado pede a total procedência da impugnação, para que seja homologado o valor de R$44.442,99 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos). A parte exequente se manifestou em resposta à impugnação junto ao id nº 454880326 - Pág. 1, no que ratificou seu pedido de cumprimento, aduzindo que os cálculos se encontram corretos, de acordo com o determinado na sentença que condenou o executado. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a questão se dá com relação ao cálculo apresentado pela parte exequente, haja vista a impugnação apresentada pelo executo. Neste em caso em concreto, considerando o objeto destes autos e necessidade de se cumprir o dispositivo da sentença, entendo necessário, ante a celeuma acerca dos cálculos efetivados pelas parte litigantes, a nomeação de perito contábil para sanar as dúvidas quanto ao real valor que deve ser adimplido pelo banco executado. Sobre este aspecto, é necessário elucidar que o juiz pode determinar as provas necessárias para o julgamento, inclusive de ofício, conforme autoriza o artigo 370 do NCPC. Vale aqui anotar, que a nomeação de perito técnico se faz necessária quando para a conclusão da convicção do juiz acerca de determinada matéria, carece de conhecimento técnico. A busca da verdade real está amparada no princípio da boa-fé nas relações processuais. Por isso mesmo, o código de processo civil autoriza, sempre que for necessário, ao juiz auxiliar-se de profissional especialista contábil. Assim, havendo dúvida sobre o quantum decorrente da condenação da r. sentença, a lei autoriza, a qualquer tempo o auxílio do Perito. Conquanto a nomeação de contador constitua mera faculdade do Juiz e não opção da parte, e ainda que os cálculos a serem confeccionados não sejam complexos, e visível a dificuldade com o cumprimento da obrigação, a fim de imprimir efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, entendo que devo nomear perito contábil para a apuração do crédito exequendo. Com essas considerações, NOMEIO como PERITO CONTADOR ALEX SANTOS DE OLIVEIRA, Registro Profissional BA-044999/O-3, e-mail: [email protected], celular: (71) 99334-0856, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o presente encargo, apresentando proposta de honorários, em caso positivo. Se aceito o múnus, deverá indicar endereço completo e forma de contato com as partes, nos moldes do artigo 431-A do CPC. Assino ao perito, prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos. Faculto às partes, no prazo de 05 dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, devendo o Sr. Perito, cumprir a regra do artigo 431-A do CPC. As despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes, tendo em vista que foi determinada de ofício, consoante disposição expressa do artigo 95 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Cruz Cabrália, 10 de outubro de 2024. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONIVAL SOUSA BARBOSA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.J. ARTESANATO LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONIVAL SOUSA BARBOSA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.J. ARTESANATO LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONIVAL SOUSA BARBOSA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de J.J. ARTESANATO LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUCINEIDE MARIA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

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