Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8128059-80.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8128059-80.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Pedro Santos Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:BA15550) Advogado: Darivaldo Miguel Simoes De Santana Junior (OAB:BA44846) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8128059-80.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... 1. Indefiro o pedido retro (ID 470329342), uma vez que o art. 1º, §4º, da Lei nº 14.260/2020 deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Veja-se que o art. 1º, §4º, da Lei nº 14.260/2020 estabelece que: “Art. 1º Para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações atribuídas ao Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 10 (dez) salários mínimos. (omissis); § 4º Ficam excepcionadas do quanto disposto no caput deste artigo as demandas que tenham como titulares pessoas com enfermidades graves, reconhecidas para fins de isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, mantendo-se o valor de 20 (vinte) salários mínimos.” Todavia, analisando o caso sub judice, evidencia-se que o autor não padece de enfermidade inserta no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, conforme relatório médico e exame acostados aos autos, bem como se trata de servidor ativo. Assim sendo, a moléstia indicada não revela enquadramento na legislação autorizante da pretensão. No atinente à isenção pleiteada, de caráter especial, encontra previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Nome, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Esse dispositivo foi objeto do Tema 250 de Recurso Repetitivo, pelo que se firmou: “O conteúdo normativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Nome, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” Outrossim, o Tema 1.037 de Recurso Repetitivo fixou a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Isso tudo considerado, entendo não haver subsunção da moléstia de que o autor é acometido ao rol legal a que antes referi, nele não inserida pelo legislador, CID M23.8 - outros transtornos internos do joelho e CID M74.5 – síndrome de colisão do ombro, descritas no relatório médico, e, isso considerado, repito não ser situação enquadrada na legislação autorizante da pretensão. Com tais razões, INDEFIRO, pois, o pleito ID 470329342. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador Guido S. Santos Filho Assessor (assinado digitalmente)

20/12/2024, 00:00

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