Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8128222-89.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8128222-89.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCAS BARRETO DA SOLEDADE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida no ID 528628168 transitou em julgado, haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 10 de fevereiro de 2026 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8128222-89.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte Ré para que comprove o cumprimento do quanto determinado na Sentença, no que se refere a Obrigação de Fazer, bem como se manifeste sobre o pedido de execução e respectiva planilha de cálculos correspondente à Obrigação de Pagar, oferecendo embargos/impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador, 10 de fevereiro de 2026 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS BARRETO DA SOLEDADE Advogado(s): JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011), SAMUEL BRANDAO SANTIAGO LESSA (OAB:BA80687), ALEX LIMA DE SOUZA (OAB:DF78364) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte Autora ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é Policial Militar e que não recebeu o auxílio-alimentação durante o gozo de licença-prêmio, licença médica e férias. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o gozo de licença-prêmio, licença médica e férias vencidas e vincendas, com a condenação do Réu a se abster de excluir o auxílio-alimentação durante os referidos períodos, bem como ao pagamento dos valores retroativos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Citado, o Réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que o Autor dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da possibilidade de o Autor receber o auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias, pleiteando o pagamento dos valores retroativos inadimplidos nesses períodos. Pois bem, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 41, XXVIII, garantia aos servidores públicos estaduais a licença-prêmio, benefício legal de afastamento do serviço público por 3 (três) meses após o período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Eis o teor do referido enunciado normativo constitucional: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal. [...] XXVIII - licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Em sede infraconstitucional, a Lei Estadual nº 6.677/94 conferia aos servidores públicos o direito à licença-prêmio através do seu art. 107, cuja disciplina foi revogada pela Lei Estadual nº 13.471/2015, mas garantida a aquisição de tal benefício àqueles investidos em cargo público efetivo estadual até a data da sua publicação, na forma do seu art. 3º. A respeito do tema, destacam-se os referidos enunciados normativos, respectivamente: Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Ademais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual nº. 7.990/2001 assegura o direito à alimentação durante o serviço, nos termos do seu art. 92, inciso V, alínea d, in verbis: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: [...] V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: [...] d) a alimentação, assim entendida as refeições ou subsídios com esse objetivo, fornecido aos policiais militares durante o serviço; [...] Nesse eito, o art. 118 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia dispõe que os afastamentos em virtude de férias, de licença-prêmio e para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício, nos seguintes termos: Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; [...] XI - licença: [...] b) para tratamento da própria saúde; [...] d) prêmio por assiduidade; Nesse rumo, constata-se, através da análise dos dispositivos legais transcritos, que o período de gozo de licença-prêmio, de licença para tratamento da própria saúde e de férias é considerado tempo de efetivo exercício para todos os fins e não apenas para aposentadoria e adicional por tempo de serviço, sendo devido o pagamento do auxílio-alimentação nos referidos períodos. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. GOZO SUJEITO À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO À CONVENIÊNCIA DO SERVIDOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. 1. O servidor tem direito à licença prêmio, mas o seu gozo está sujeito à discricionariedade da Administração, de acordo com a observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus ao recebimento do auxílio alimentação. 3. Segurança parcialmente concedida. (Mandado de segurança 0020681-88.2014.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno, Publicado em 29/08/2015). Como se não bastasse, o §3º do art. 2º do Decreto Estadual nº 22.863/2024 passou a considerar como de efetivo exercício, para fins de percepção do auxílio-alimentação, as ausências e afastamentos assim considerados na Lei Estadual nº. 7.990/2001, o que corrobora as alegações da parte Autora. Vejamos: Art. 2º - Encontram-se habilitados ao recebimento do auxílio-alimentação os servidores públicos civis e os militares estaduais, com vínculo permanente e temporário, bem como os ocupantes de cargos comissionados que se encontrem em efetivo exercício no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e que: I - possuam carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; II - possuam carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 1º - Na hipótese de acumulação legal de cargos e funções, o servidor ou militar estadual perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos à sua escolha. § 2º - Na hipótese de acumulação legal de 02 (dois) cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas cada, o professor perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos, sendo considerada, para fins de percepção da vantagem, a carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º - Consideram-se como de efetivo exercício os dias laborados, bem como as ausências e afastamentos assim considerados na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. § 4º - Serão descontados do valor mensal do auxílio alimentação as ausências e os afastamentos não considerados como de efetivo exercício. § 5º - A percepção de diárias em razão do deslocamento do servidor ou militar estadual no interesse do serviço não ensejará a redução do valor a ser pago a título de auxílio alimentação. § 6º - Os militares estaduais convocados nos termos do art. 18 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, perceberão o auxílio alimentação na forma deste Decreto. (Grifou-se) Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte Autora à percepção integral do auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias vencidas e vincendas, fazendo jus a parte Autora ao pagamento retroativo dos valores do auxílio-alimentação indevidamente suprimidos nos referidos períodos. Por fim, cumpre destacar que não deve ser acolhido o pleito do Réu formulado na contestação de inclusão na parte dispositiva da sentença da ressalva de que somente deverão ser pagos os valores do auxílio-alimentação anteriores a 11 de junho de 2024, data de publicação do Decreto Estadual nº 22.863/2024, que prevê o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais do servidor. Em primeiro lugar, a publicação do referido decreto não garante que, de fato, o auxílio-alimentação será pago à parte Autora nos seus afastamentos legais a partir da data de publicação do decreto. Prova disso é que a Lei Estadual nº 7.990/2001, em seu art. 118, já considerava desde o ano de 2001 os afastamentos em virtude de férias, de licença-prêmio e para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, o que gerava o direito dos policiais militares ao auxílio-alimentação durante os referidos afastamentos. Contudo, o Estado da Bahia descumpria a lei e suprimia o auxílio-alimentação dos servidores nos aludidos períodos. Ora, se o Estado descumpria a lei, nada o impede de descumprir um decreto, ou até mesmo de revogá-lo a qualquer tempo, sendo necessária uma sentença de mérito para assegurar de forma indubitável o direito da parte Autora. Ademais, o Réu será condenado ao pagamento dos valores devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação referentes aos auxílios-alimentação efetivamente suprimidos durante o gozo pela parte Autora de férias, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde. Ou seja, o Estado da Bahia somente vai pagar o que efetivamente deixou de pagar, nada além disso, não havendo risco de pagamento à parte Autora de valores indevidos. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença e, não restando demonstrado que o Réu suprimiu o auxílio-alimentação durante os afastamentos legais da parte Autora ocorridos após a edição do referido decreto, nenhum valor será por ele pago. Desse modo, caso o Estado da Bahia cumpra de fato o quanto disposto no Decreto Estadual nº 22.863/2024, não terá que se preocupar, pois somente pagará o que for devido até a entrada em vigor do decreto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8128222-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o direito da parte Autora à percepção integral do auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias, condenando o Réu a se abster de suprimir o pagamento do auxílio-alimentação durante os referidos períodos. Ademais, condeno o Réu ao pagamento do auxílio-alimentação indevida e efetivamente suprimido durante o gozo pela parte Autora de licença-prêmio, licença médica e férias nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

Documentos

Certidão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS BARRETO DA SOLEDADE Advogado(s): JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011), SAMUEL BRANDAO SANTIAGO LESSA (OAB:BA80687), ALEX LIMA DE SOUZA (OAB:DF78364) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte Autora ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é Policial Militar e que não recebeu o auxílio-alimentação durante o gozo de licença-prêmio, licença médica e férias. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecido o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o gozo de licença-prêmio, licença médica e férias vencidas e vincendas, com a condenação do Réu a se abster de excluir o auxílio-alimentação durante os referidos períodos, bem como ao pagamento dos valores retroativos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Citado, o Réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que o Autor dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da possibilidade de o Autor receber o auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias, pleiteando o pagamento dos valores retroativos inadimplidos nesses períodos. Pois bem, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 41, XXVIII, garantia aos servidores públicos estaduais a licença-prêmio, benefício legal de afastamento do serviço público por 3 (três) meses após o período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Eis o teor do referido enunciado normativo constitucional: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal. [...] XXVIII - licença prêmio de três meses por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Em sede infraconstitucional, a Lei Estadual nº 6.677/94 conferia aos servidores públicos o direito à licença-prêmio através do seu art. 107, cuja disciplina foi revogada pela Lei Estadual nº 13.471/2015, mas garantida a aquisição de tal benefício àqueles investidos em cargo público efetivo estadual até a data da sua publicação, na forma do seu art. 3º. A respeito do tema, destacam-se os referidos enunciados normativos, respectivamente: Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Ademais, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Lei Estadual nº. 7.990/2001 assegura o direito à alimentação durante o serviço, nos termos do seu art. 92, inciso V, alínea d, in verbis: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: [...] V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: [...] d) a alimentação, assim entendida as refeições ou subsídios com esse objetivo, fornecido aos policiais militares durante o serviço; [...] Nesse eito, o art. 118 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia dispõe que os afastamentos em virtude de férias, de licença-prêmio e para tratamento de saúde são considerados como de efetivo exercício, nos seguintes termos: Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; [...] XI - licença: [...] b) para tratamento da própria saúde; [...] d) prêmio por assiduidade; Nesse rumo, constata-se, através da análise dos dispositivos legais transcritos, que o período de gozo de licença-prêmio, de licença para tratamento da própria saúde e de férias é considerado tempo de efetivo exercício para todos os fins e não apenas para aposentadoria e adicional por tempo de serviço, sendo devido o pagamento do auxílio-alimentação nos referidos períodos. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. GOZO SUJEITO À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO À CONVENIÊNCIA DO SERVIDOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. 1. O servidor tem direito à licença prêmio, mas o seu gozo está sujeito à discricionariedade da Administração, de acordo com a observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o servidor em gozo de férias ou licenças faz jus ao recebimento do auxílio alimentação. 3. Segurança parcialmente concedida. (Mandado de segurança 0020681-88.2014.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno, Publicado em 29/08/2015). Como se não bastasse, o §3º do art. 2º do Decreto Estadual nº 22.863/2024 passou a considerar como de efetivo exercício, para fins de percepção do auxílio-alimentação, as ausências e afastamentos assim considerados na Lei Estadual nº. 7.990/2001, o que corrobora as alegações da parte Autora. Vejamos: Art. 2º - Encontram-se habilitados ao recebimento do auxílio-alimentação os servidores públicos civis e os militares estaduais, com vínculo permanente e temporário, bem como os ocupantes de cargos comissionados que se encontrem em efetivo exercício no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e que: I - possuam carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; II - possuam carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 1º - Na hipótese de acumulação legal de cargos e funções, o servidor ou militar estadual perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos à sua escolha. § 2º - Na hipótese de acumulação legal de 02 (dois) cargos de professor com carga horária de 20 (vinte) horas cada, o professor perceberá o auxílio alimentação em apenas 01 (um) dos vínculos, sendo considerada, para fins de percepção da vantagem, a carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º - Consideram-se como de efetivo exercício os dias laborados, bem como as ausências e afastamentos assim considerados na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. § 4º - Serão descontados do valor mensal do auxílio alimentação as ausências e os afastamentos não considerados como de efetivo exercício. § 5º - A percepção de diárias em razão do deslocamento do servidor ou militar estadual no interesse do serviço não ensejará a redução do valor a ser pago a título de auxílio alimentação. § 6º - Os militares estaduais convocados nos termos do art. 18 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, perceberão o auxílio alimentação na forma deste Decreto. (Grifou-se) Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte Autora à percepção integral do auxílio-alimentação durante o período de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias vencidas e vincendas, fazendo jus a parte Autora ao pagamento retroativo dos valores do auxílio-alimentação indevidamente suprimidos nos referidos períodos. Por fim, cumpre destacar que não deve ser acolhido o pleito do Réu formulado na contestação de inclusão na parte dispositiva da sentença da ressalva de que somente deverão ser pagos os valores do auxílio-alimentação anteriores a 11 de junho de 2024, data de publicação do Decreto Estadual nº 22.863/2024, que prevê o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais do servidor. Em primeiro lugar, a publicação do referido decreto não garante que, de fato, o auxílio-alimentação será pago à parte Autora nos seus afastamentos legais a partir da data de publicação do decreto. Prova disso é que a Lei Estadual nº 7.990/2001, em seu art. 118, já considerava desde o ano de 2001 os afastamentos em virtude de férias, de licença-prêmio e para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, o que gerava o direito dos policiais militares ao auxílio-alimentação durante os referidos afastamentos. Contudo, o Estado da Bahia descumpria a lei e suprimia o auxílio-alimentação dos servidores nos aludidos períodos. Ora, se o Estado descumpria a lei, nada o impede de descumprir um decreto, ou até mesmo de revogá-lo a qualquer tempo, sendo necessária uma sentença de mérito para assegurar de forma indubitável o direito da parte Autora. Ademais, o Réu será condenado ao pagamento dos valores devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação referentes aos auxílios-alimentação efetivamente suprimidos durante o gozo pela parte Autora de férias, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde. Ou seja, o Estado da Bahia somente vai pagar o que efetivamente deixou de pagar, nada além disso, não havendo risco de pagamento à parte Autora de valores indevidos. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença e, não restando demonstrado que o Réu suprimiu o auxílio-alimentação durante os afastamentos legais da parte Autora ocorridos após a edição do referido decreto, nenhum valor será por ele pago. Desse modo, caso o Estado da Bahia cumpra de fato o quanto disposto no Decreto Estadual nº 22.863/2024, não terá que se preocupar, pois somente pagará o que for devido até a entrada em vigor do decreto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8128222-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o direito da parte Autora à percepção integral do auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de licença-prêmio, licença médica e férias, condenando o Réu a se abster de suprimir o pagamento do auxílio-alimentação durante os referidos períodos. Ademais, condeno o Réu ao pagamento do auxílio-alimentação indevida e efetivamente suprimido durante o gozo pela parte Autora de licença-prêmio, licença médica e férias nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(22)