Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEICAO PALLOS Advogado(s) do reclamante: PRISCILA STEFANI BRAZ ANSELMO DE SOUZA, SANDRA REIS DA SILVA
RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2) Advogado(s) do reclamado: HELDER SILVA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA SENTENÇA JOSE CARLOS DA CONCEICAO PALLOS, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros (2), conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. A presente ação está sem a devida movimentação processual. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não diligenciou corretamente o feito. Ao ser intimado(a) para impulsionar o processo, sob pena de extinção, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme se extrai nos documentos do caderno processual. Aplica-se, portanto, o art. 485, III, do CPC/15, que assim dispõe: "o juiz não resolverá o mérito quando: [...] por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias." Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC/15, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte autora, ficando suspensa sua cobrança na forma do §3º do art. 98 do CPC/15, face ao pedido de gratuidade, que ora se defere. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 8 de abril de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 11
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0041949-06.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR