Procedimento Comum Cível 8001579-70.2019.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001579-70.2019.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WESLEY DA SILVA SOARES Advogado(s): PEDRO CEDRAZ RAMOS (OAB:BA51516), LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) APELADO: CLARO S.A. Advogado(s): AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461), JOSE MANUEL TRIGO DURAN registrado(a) civilmente como JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001579-70.2019.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização julgada totalmente improcedente por este juízo. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas suspendeu a cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça. A parte autora recorreu, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve a sentença integralmente. Conforme a certidão expedida pela Diretoria de Distribuição do 2º Grau, o julgamento tornou-se definitivo em 15 de outubro de 2025, momento em que ocorreu o trânsito em julgado, não cabendo mais recursos. Os autos retornaram a este juízo de origem para as providências finais. Compulsando os autos, verifico que não existem pendências processuais. O processo alcançou o seu fim natural com o julgamento definitivo do mérito. Como os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, não existe qualquer valor a ser executado em favor dela. Por outro lado, a parte autora foi condenada a pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da parte ré. No entanto, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, essa obrigação de pagamento fica com a exigibilidade suspensa. Assim, como não há valores a serem cobrados de imediato e nenhuma outra providência a ser tomada pelas partes ou pelo juízo, o processo deve ser encerrado. Diante de todo o exposto, determino: a) o registro do encerramento da fase de conhecimento no sistema processual; b) o arquivamento definitivo do processo, com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Coité/BA, data da assinatura digital. TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito Designado (Ato normativo 02/2026)

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 00:00

Arquivamento

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WESLEY DA SILVA SOARES Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES APELADO: CLARO S.A. Advogado(s):JOSE MANUEL TRIGO DURAN ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. EVENTO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001579-70.2019.8.05.0063 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de apelação interposta por Wesley da Silva Soares contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de interrupção do serviço de telefonia móvel entre os dias 11/06/2018 e 13/06/2018, em desfavor da Claro S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a ocorrência de força maior como causa da interrupção do serviço; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço pela apelada; (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da fornecedora de serviço de telefonia é objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Entretanto, a demonstração de força maior configura excludente de responsabilidade. 4. A Apelada comprovou, por meio de laudo técnico não impugnado, que a interrupção foi causada por evento climático extraordinário (chuvas e ventos extraordinários), danificando a estação localizada em Serrinha-BA, sem evidência de negligência. 5. O laudo técnico demonstrou a ocorrência de danos estruturais que desalinharam a estação de telecomunicações, ocasionando a interrupção da prestação do serviço de telefonia por motivo de força maior. 6. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço sua interrupção em situação de emergência quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. 7. Dada a comprovação da força maior, afasta-se o dever de indenizar, uma vez que o evento que causou a interrupção do serviço foi externo, imprevisível e inevitável, rompendo o nexo causal. 8. A interrupção temporária dos serviços por período de aproximadamente 3 (três) dias não ultrapassa o limiar do mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, quando não demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A ocorrência de força maior, devidamente comprovada por laudo técnico, exclui o dever de indenizar por interrupção temporária de serviço de telefonia móvel." __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 927, parágrafo único; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 3º; CPC, arts. 85, §2º, 931 e 937. Jurisprudência relevante citada: Não há Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8001579-70.2019.8.05.0063, sendo Apelante Wesley da Silva Soares e Apelada Claro S.A., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relator. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WESLEY DA SILVA SOARES Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642-A) APELADO: CLARO S.A. Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071-A) DESPACHO Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como à vedação de decisão surpresa, ex vi do art. 10 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001579-70.2019.8.05.0063 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível intime-se o Apelante para, querendo, se manifestar acerca da preliminar suscitada em sede de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WESLEY DA SILVA SOARES Representante(s): PEDRO CEDRAZ RAMOS (OAB:BA51516), LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) REU: CLARO S.A. Representante(s): AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001579-70.2019.8.05.0063 Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se ao Segundo Grau. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA,data da assinatura digital. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe) SHIRLEY MITACORÉ Analista Judiciária Cadastro nº 902.321-6 Servidora Designada - Decreto Judiciário nº 158, 17/03/2023

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WESLEY DA SILVA SOARES Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES APELADO: CLARO S.A. Advogado(s):JOSE MANUEL TRIGO DURAN ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. EVENTO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001579-70.2019.8.05.0063 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de apelação interposta por Wesley da Silva Soares contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de interrupção do serviço de telefonia móvel entre os dias 11/06/2018 e 13/06/2018, em desfavor da Claro S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a ocorrência de força maior como causa da interrupção do serviço; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço pela apelada; (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da fornecedora de serviço de telefonia é objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Entretanto, a demonstração de força maior configura excludente de responsabilidade. 4. A Apelada comprovou, por meio de laudo técnico não impugnado, que a interrupção foi causada por evento climático extraordinário (chuvas e ventos extraordinários), danificando a estação localizada em Serrinha-BA, sem evidência de negligência. 5. O laudo técnico demonstrou a ocorrência de danos estruturais que desalinharam a estação de telecomunicações, ocasionando a interrupção da prestação do serviço de telefonia por motivo de força maior. 6. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço sua interrupção em situação de emergência quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. 7. Dada a comprovação da força maior, afasta-se o dever de indenizar, uma vez que o evento que causou a interrupção do serviço foi externo, imprevisível e inevitável, rompendo o nexo causal. 8. A interrupção temporária dos serviços por período de aproximadamente 3 (três) dias não ultrapassa o limiar do mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, quando não demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A ocorrência de força maior, devidamente comprovada por laudo técnico, exclui o dever de indenizar por interrupção temporária de serviço de telefonia móvel." __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 927, parágrafo único; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 3º; CPC, arts. 85, §2º, 931 e 937. Jurisprudência relevante citada: Não há Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8001579-70.2019.8.05.0063, sendo Apelante Wesley da Silva Soares e Apelada Claro S.A., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relator. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001579-70.2019.8.05.0063. Autor: Wesley Da Silva Soares Advogado: Pedro Cedraz Ramos (OAB:BA51516) Reu: Claro S.a. Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8001579-70.2019.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Parte Requerente: WESLEY DA SILVA SOARES Parte Requerida: Nome: CLARO S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Torre A e B, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 réu: 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alegou o réu que a parte é ilegítima e que carece de interesse processual. A condição da ação, elencada no artigo 17 do CPC, é formada pela legitimidade e interesse processual. A sua ausência acarreta a não resolução do mérito, consoante previsão do artigo 485, VI do CPC. O STJ adota a teoria da asserção, no tocante às condições da ação. Segundo essa teoria, o interesse e legitimidade são aferidos pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. A legitimidade processual consiste na suscetibilidade de ser parte num determinado processo jurisdicional, podendo falar-se em legitimidade processual ativa, quando respeitante ao autor, e em legitimidade processual passiva, quando respeitante ao réu. O STJ firmou entendimento no sentido que haverá interesse processual sempre que a demanda se mostrar ÚTIL e NECESSÁRIA. A utilidade decorre do entendimento que o processo de fato ajudará a parte a alcançar aquilo que pretende, sendo a via adequada por meio da qual a parte poderá chegar à sua pretensão. Por sua vez, a necessidade do processo será constatada sempre que este for tido como um remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Ou seja, sempre que a solução judicial se fizer necessária para a satisfação do direito. Nesse sentido, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, esposado no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.103/SP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SENTENÇA 8001579-70.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos. Trata-se de ação de rito comum ordinário em que a parte autora afirmou ter sofrido prejuízos em razão da alegada falha na prestação de serviço de telefonia da sociedade empresária demandada. Afirmou não ter conseguido utilizar os serviços entre alguns dias, o que teria lhe causado danos de ordem moral, requerendo indenização a esse título. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos, com os consectários legais. Citado, o réu ofereceu contestação na qual suscitou preliminares e, quanto ao mérito, argumentou ter havido evento climático, causado por chuvas e ventos extraordinários, causador de danos estruturais e que desalinhou a estação localizada em Serrinha – BA, o que ocasionou a interrupção da prestação do serviço de telefonia. Pleiteou a improcedência do pedido do autor, por trata-se de força maior/fortuito externo, bem como em razão da insuficiência de provas. Houve réplica. Anuncio o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, CPC. Passo à análise das preliminares. Em preliminar, arguiu o Ante o exposto, com base nos elementos trazidos pela parte autora na exordial, não há que se falar em carência de ação, devendo a matéria alegada ser apreciada quanto ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Ultrapassadas as preliminares, prossigo com a apreciação do mérito. O presente caso submete-se à legislação consumerista. Para haver responsabilidade do prestador de serviço, há necessária a presença de nexo causal, que é a ligação entre a conduta do agente e o resultado danoso. O CDC dispõe, de forma expressa, excludentes de responsabilidade em que há o rompimento do nexo causal. A Lei n 8.987 de 1995, que trata acerca da concessão de serviços públicos, elenca, no artigo 6º, o conceito de serviço público adequado, que é aquele que que “satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. O parágrafo 3º da legislação em comento elenca causas que não caracterizam a descontinuidade do serviço: § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (grifei) A jurisprudência firmou-se no sentido de que o caso fortuito (externo) e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, a despeito de não constarem expressamente no CDC. A imprevisibilidade ou a inevitabilidade do fato tem aptidão para romper o nexo causal e, consequentemente, afastar o dever de indenizar. Assim, em situações de interrupção do fornecimento de serviços públicos decorrentes de temporais, o caso fortuito e a força maior atuam como excludentes do nexo causal no microssistema consumerista, excluindo a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Não encontram-se presentes, pois, os elementos ensejadores de responsabilidade civil, a saber: ato ilícito, dano e nexo de causalidade em situações de força maior ou caso fortuito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos danos causados é de ordem objetiva e, como tal, prescinde da análise acerca da existência de culpa no seu atuar. Entretanto, a ocorrência de uma excludente de responsabilidade afasta o dever dos eventuais responsáveis. No caso dos autos, a interrupção dos serviços prestados pela concessionária foi motivada pelas fortes chuvas que assolaram a região, configurando a força maior, que afasta o dever de indenizar. A situação de anormalidade apontada impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço, tendo em vista que não caracteriza qualquer negligência da demandada e impossibilita o pleito reparatório pretendido pela Autora. Sentença modificada. Apelo provido. (TJ-BA - APL: 80011669120188050063 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Demonstrado pela demandada, por intermédio de laudo técnico, que o serviço fora interrompido em razão de fortuito externo/força maior, bem como que a interrupção do serviço se deu por lapso temporal razoável, denotando esforço para seu reestabelecimento, não há que se falar, portanto, em ato ilícito. Em consequência, não emerge o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribui-se à presente força de mandado / ofício. Havendo contestação, intime-se a parte para apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJBA, sem necessidade de nova conclusão. Transitada em julgado, ao arquivo. Conceição do Coité, data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito Substituta

20/12/2024, 00:00

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