Cumprimento de sentença 8035453-96.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8035453-96.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 00:00

Movimentação processual

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: APELANTE: DANIEL LIMA SANTOS Requerido: APELADO: EBANX LTDA SENTENÇA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a ocorrência de execução em duplicidade, ao argumento de que a exequente busca o prosseguimento da execução para pagamento integral do valor do produto adquirido e não entregue, desconsiderando que já teria sido realizado o pagamento do montante referente ao bem objeto da lide, bem como dos honorários advocatícios fixados na sentença. Em sua manifestação, a parte exequente aduziu que, embora tenha havido o pagamento do aparelho, o valor depositado correspondeu apenas ao montante nominal, sem a devida atualização monetária, razão pela qual não estaria integralmente satisfeito o crédito executado. Decido. Dos autos, verifica-se que a parte executada foi condenada a entregar o produto à exequente no prazo fixado, sob pena de conversão em perdas e danos, além do pagamento de honorários advocatícios (ID 399330952). Contra referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual não foi provido (ID 486740820). Antes, contudo, do julgamento do recurso, a parte executada apresentou manifestação informando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e, de forma voluntária, efetuou o pagamento do valor correspondente ao produto, devidamente atualizado (ID 486740347). Posteriormente, com o trânsito em julgado, a parte executada comprovou também o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (ID 487589440). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8035453-96.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, reconheço como satisfeitas as obrigações, inexistindo qualquer pendência a ser adimplida. Determino, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o excesso de execução, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Expeçam-se os alvarás necessários independentemente do trânsito em julgado por se tratar de depósito efetuado para fins de pagamento. Com o trânsito, arquive-se e baixe-se mediante as formalidades devidas. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Expedida/Certificada

15/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: APELANTE: DANIEL LIMA SANTOS Requerido: APELADO: EBANX LTDA SENTENÇA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a ocorrência de execução em duplicidade, ao argumento de que a exequente busca o prosseguimento da execução para pagamento integral do valor do produto adquirido e não entregue, desconsiderando que já teria sido realizado o pagamento do montante referente ao bem objeto da lide, bem como dos honorários advocatícios fixados na sentença. Em sua manifestação, a parte exequente aduziu que, embora tenha havido o pagamento do aparelho, o valor depositado correspondeu apenas ao montante nominal, sem a devida atualização monetária, razão pela qual não estaria integralmente satisfeito o crédito executado. Decido. Dos autos, verifica-se que a parte executada foi condenada a entregar o produto à exequente no prazo fixado, sob pena de conversão em perdas e danos, além do pagamento de honorários advocatícios (ID 399330952). Contra referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual não foi provido (ID 486740820). Antes, contudo, do julgamento do recurso, a parte executada apresentou manifestação informando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e, de forma voluntária, efetuou o pagamento do valor correspondente ao produto, devidamente atualizado (ID 486740347). Posteriormente, com o trânsito em julgado, a parte executada comprovou também o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença (ID 487589440). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8035453-96.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, reconheço como satisfeitas as obrigações, inexistindo qualquer pendência a ser adimplida. Determino, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o excesso de execução, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Expeçam-se os alvarás necessários independentemente do trânsito em julgado por se tratar de depósito efetuado para fins de pagamento. Com o trânsito, arquive-se e baixe-se mediante as formalidades devidas. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Movimentação processual

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(23)