Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007050-65.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007050-65.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8007050-65.2024.8.05.0201. REQUERENTE: MARIA REBECA RIVERA GATICA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __ Intime-se a parte autora sobre ID 563768714, manifestando-se no prazo de 10 dias. Porto Seguro, 11 de junho de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8031131-65.2025.8.05.0000. REQUERENTE: MARIA REBECA RIVERA GATICA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA MARIA REBECA RIVERA GATICA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. Relata a parte autora ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10: E10.1) desde o ano de 2016, condição caracterizada pela destruição das células pancreáticas e incapacidade absoluta de produção de insulina, exigindo monitoramento rigoroso e reposição hormonal ininterrupta para a manutenção da vida. A pretensão autoral fundamenta-se na necessidade premente do fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (Bomba de Insulina) MiniMed 780G e seus respectivos insumos, além da Insulina Lispro (Humalog), diante da gravidade de seu quadro clínico e da falha terapêutica de opções convencionais. Esclarece a requerente que, apesar de submetida a diversos esquemas terapêuticos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como as insulinas NPH e Regular e, posteriormente, análogos de ação lenta e rápida, manteve intensa variabilidade glicêmica. Colacionou relatório médico especializado subscrito pelo Dr. Danilo Ribeiro Rodrigues (CRM-BA 35.615), atestando que a paciente apresenta histórico de hipoglicemias severas noturnas assintomáticas, com perda de consciência e risco iminente de morte, além de áreas de lipodistrofia decorrentes das múltiplas aplicações diárias de insulina. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro deferiu o benefício da gratuidade da justiça e, após a manifestação do NATJUS (Nota Técnica nº 261498), que emitiu parecer desfavorável sob o argumento de ausência de urgência e não recomendação da CONITEC, proferiu decisão deferindo a tutela de urgência. A decisão determinou que os réus fornecessem o sistema de infusão e os insumos mensais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No curso da demanda, a parte autora noticiou o descumprimento da ordem liminar, informando que os réus mantinham-se inertes apesar das notificações. Diante da recalcitrância, foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 27.192,50, efetivado em contas do Estado da Bahia para garantir o custeio do primeiro mês de tratamento. O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação de ID 506109712, arguindo, preliminarmente, a observância dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. No mérito, sustentou a legalidade do ato de não incorporação pela CONITEC (Relatório nº 375/2018), a eficácia das alternativas padronizadas no SUS (método MDI) e a impossibilidade de escolha de marca específica, pugnando pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, embora regularmente citado, manteve-se inerte, o que ensejou a certificação do decurso do prazo sem apresentação de defesa. Posteriormente, o Estado da Bahia noticiou a realização de depósito judicial voluntário no valor de R$ 47.855,00, destinado ao custeio de seis meses de tratamento. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as teses defensivas e apresentando prestação de contas das notas fiscais de aquisição. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não possuírem novos elementos a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. PRELIMINARES E COMPETÊNCIA No que tange à competência jurisdicional, verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 65.246,08 (sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos), conforme consta na petição inicial de ID 462405559. Nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida para causas de interesse dos Estados e Municípios cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o valor do salário mínimo vigente e que o montante pretendido situa-se abaixo do teto legal, a competência deste juízo especializado assume caráter absoluto, conforme preceitua o § 4º do referido dispositivo legal. Tal matéria, inclusive, já foi objeto de análise e decisão saneadora nos autos, a qual ratificou a validade de todos os atos processuais anteriores e determinou a tramitação sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade dos entes federados, as alegações de ilegitimidade não merecem prosperar. A jurisprudência pátria, lastreada nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, consolidou o entendimento de que a saúde é um direito fundamental e dever comum da União, dos Estados e dos Municípios, estabelecendo uma responsabilidade solidária entre os entes políticos. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, reafirmou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo a responsabilidade solidária entre os entes federados, o que permite que o polo passivo seja composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Nesse sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 793 é clara: TEMA RG 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A existência de regras internas de repartição de competências e fluxos administrativos visa organizar o ressarcimento e o custeio entre os entes, mas não pode servir de óbice ao acesso do cidadão à prestação jurisdicional. Assim, reconheço a responsabilidade solidária do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO para figurarem no polo passivo da demanda, rejeitando qualquer tese de exclusão de responsabilidade baseada em normas infralegais de gestão administrativa. Por fim, afasto a tese de aplicação das diretrizes de competência do Tema 1234 do STF suscitada pelo Estado da Bahia. O ente estatal sustenta que o pedido deveria observar as regras de deslocamento para a Justiça Federal e a inclusão da União, sob o argumento de que a tecnologia pleiteada atrairia as regras da assistência farmacêutica. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento do próprio leading case do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) e em decisões subsequentes, excluiu expressamente de sua abrangência os produtos para a saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. O Sistema de Infusão Contínua de Insulina (Bomba de Insulina) e seus insumos correlatos são classificados pela ANVISA como produtos para saúde, possuindo regime regulatório e jurídico distinto dos fármacos. A jurisprudência recente do STF e do STJ confirma a inaplicabilidade do Tema 1234 a casos que envolvam dispositivos médicos, mantendo a competência da Justiça Estadual quando a União não integra o polo passivo por opção da parte autora. Sobre a distinção entre medicamentos e produtos para saúde para fins de fixação de competência, colhe-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Agravo regimental na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de produto para a saúde (bomba de insulina e insumos). RE nº 1.366.243/SC (Tema RG nº 1.234). Ausência de estrita aderência. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal: vedação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma vinculante suscitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se decisão judicial que determina o fornecimento de bomba de insulina e insumos - classificados como "produtos para saúde" - viola o Tema nº 1.234 da Repercussão Geral (RE nº 1.366.243/SC). III. Razões de decidir 3. O cabimento da reclamação pressupõe a existência de estrita aderência (ou identidade material) entre o ato reclamado e o paradigma vinculante invocado, o que não se verifica na hipótese. 4. O Tema nº 1.234 da Repercussão Geral disciplina controvérsia específica relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, estabelecendo regras de competência, custeio e ressarcimento entre os entes federativos. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do referido leading case, excluiu expressamente de sua abrangência os "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos", como é o caso da bomba de infusão de insulina e seus insumos correlatos (RDC nº 751/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 5. A distinção entre medicamentos e produtos para saúde não constitui formalismo excessivo, mas delimitação objetiva dos contornos da coisa julgada formada no julgamento do Tema RG nº 1.234. A pretensão de ampliar o alcance do precedente para abarcar tecnologias não contempladas pelo Plenário implicaria modificação indevida do paradigma em sede de reclamação. 6. A invocação de decisão monocrática com interpretação extensiva não prevalece sobre a literalidade do acórdão paradigma proferido pelo Tribunal Pleno. 7. Ausente aderência estrita, inviável o processamento da reclamação, sob pena de sua indevida utilização como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 87346 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2026 PUBLIC 23-03-2026) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem reafirmado a inaplicabilidade dos Temas 6 e 1234 do STF ao fornecimento de bombas de insulina: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031131-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CARLA ISOLDA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado da Bahia, objetivando o fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (bomba de insulina e insumos correlatos), prescrito como medida indispensável ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para fornecimento do dispositivo médico prescrito; (ii) verificar, em juízo de cognição não exauriente, se os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do STF são aplicáveis à hipótese de fornecimento de insumos e tecnologias médicas não incorporadas ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico apresentado demonstra a gravidade do quadro clínico da agravante, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, com histórico de complicações graves (retinopatia, nefropatia, neuropatia), insucesso terapêutico com transplante de pâncreas e ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS, o que evidencia o perigo de dano e a urgência na adoção da terapia requerida. A prescrição médica do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (MINIMED 780G e Freestyle Libre) encontra respaldo técnico e científico, estando o dispositivo aprovado pela Anvisa e recomendado por diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, demonstrando a plausibilidade do direito invocado. Os Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF versam exclusivamente sobre medicamentos e fármacos, sendo inaplicáveis ao caso em que se pleiteia o fornecimento de dispositivo médico instrumental (bomba de insulina), conforme interpretação consolidada na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de insumo médico está autorizada quando demonstrada a urgência do tratamento, a ineficácia das terapias alternativas e a presença de prescrição médica fundamentada. Os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do STF aplicam-se exclusivamente ao fornecimento judicial de medicamentos, não abrangendo insumos ou dispositivos médicos, como o sistema de infusão contínua de insulina. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 de Repercussão Geral; STF, Tema 1234 de Repercussão Geral; TJ-MG, EDcl no proc. 1.0000.24.335847-0/002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 29.01.2025; TJ-SP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 11.12.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8007050-65.2024.8.05.0201 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8031131-65.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante CARLA ISOLDA RODRIGUES DE SOUZA e como agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Salvador,. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Maria da Purificação da Silva - Relatora ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 19/09/2025 ) Portanto, sendo este juízo competente e as partes legítimas, o feito encontra-se apto para o julgamento do mérito, sem necessidade de deslocamento da causa ou inclusão de novos entes no polo passivo. DO DIREITO À SAÚDE E DO DEVER ESTATAL O direito à saúde é consagrado pelo artigo 196 da Constituição Federal como um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Tal preceito não constitui mera norma programática ou promessa constitucional inconsequente, mas sim uma prerrogativa jurídica indisponível, cuja integridade deve ser velada de maneira responsável pelo Poder Público, assegurando aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na presente demanda, a pretensão da parte autora visa assegurar a dignidade da pessoa humana e o próprio direito à vida, diante de patologia metabólica grave que, sem o tratamento adequado, ameaça causar danos irreversíveis à sua integridade física e risco iminente de morte súbita. A saúde, além de qualificar-se como direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, de modo que o Poder Público, em qualquer esfera de sua atuação, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional por censurável omissão. O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, reafirma que o direito à saúde representa uma prerrogativa jurídica indisponível, traduzindo bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar o Estado: EMENTA: E M E N T A: PACIENTE COM "DIABETES MELITUS" - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (ARE 685230 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) O artigo 198 da Carta Magna reforça essa estrutura ao estabelecer que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, orientada pela diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Nesse contexto, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o que compreende a formulação e execução de políticas que assegurem o acesso universal e igualitário, incluindo expressamente a execução de ações de assistência terapêutica integral. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, impõe que a vida e a saúde do ser humano não sejam utilizadas como meros instrumentos de gestão orçamentária ou investimentos financeiros, mas sim tratadas com o valor humanitário que lhes é inerente. Em situações de enfermidades graves e progressivas, como a Diabetes Mellitus Tipo 1 de difícil controle, o fornecimento de meios indispensáveis ao tratamento é imperioso por razões de caráter ético-jurídico. A Administração Pública não pode criar entraves burocráticos ou escudar-se em limitações financeiras genéricas para postergar o cumprimento de seu impostergável dever constitucional, especialmente quando a omissão estatal coloca em risco a própria sobrevivência do cidadão. Portanto, o dever de prover assistência integral é medida necessária para evitar o agravamento de patologias e garantir o mínimo existencial do cidadão. A falha na disponibilização de tecnologias essenciais, especialmente quando comprovada a necessidade clínica extrema e a ineficácia de alternativas convencionais, configura violação direta ao ordenamento jurídico. No caso em tela, a garantia do Sistema de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G à requerente MARIA REBECA RIVERA GATICA apresenta-se como a única via capaz de preservar sua saúde e dignidade diante da falência das terapias padrão ofertadas pelo SUS e do risco real de morte por hipoglicemia severa noturna. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF Em estrita observância às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral e na Súmula Vinculante nº 60, faz-se necessária a análise pormenorizada dos pressupostos para a concessão judicial da tecnologia pleiteada. O primeiro requisito, concernente à negativa de fornecimento ou omissão administrativa, restou plenamente configurado nos autos. A parte autora comprovou ter buscado a via administrativa perante a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e a Secretaria Municipal de Saúde, conforme protocolos de ID 462405578 e ID 462405579, sem que houvesse resposta efetiva ou a entrega dos itens. É imperativo destacar que a omissão estatal diante de um quadro clínico grave e documentado constitui a imposição de entrave burocrático que equivale à própria negativa de acesso ao serviço de saúde. No que tange ao segundo requisito, relativo à natureza da tecnologia e ao ato de não incorporação, verifica-se que o Sistema de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G é classificado como produto para saúde não incorporado ao SUS, em razão da Portaria nº 38/2018 da CONITEC. Contudo, conforme as balizas do Tema 1234, o Poder Judiciário deve verificar se o ato administrativo de não incorporação está em conformidade com as particularidades do caso concreto. Na presente demanda, a tecnologia pretendida apresenta diferencial tecnológico de circuito fechado (closed-loop) que supera os marcos avaliados pelo órgão ministerial em 2018, justificando o afastamento excepcional da vedação administrativa diante da ineficácia absoluta das alternativas padronizadas para a especificidade da patologia da autora. Quanto ao terceiro requisito, qual seja, a impossibilidade de substituição terapêutica, o relatório médico especializado subscrito pelo Dr. Danilo Ribeiro Rodrigues (CRM-BA 35.615) é categórico e fundamentado. A prova técnica demonstra que a paciente apresentou falha terapêutica com todos os tratamentos dispensados pelo SUS, incluindo as insulinas NPH e Regular, bem como análogos de ação lenta e rápida (Lispro e Degludeca), mantendo intensa variabilidade glicêmica e evoluindo com áreas de lipodistrofia decorrentes dos múltiplos furos de agulha. Portanto, restou sobejamente provada a inexistência de substituto terapêutico eficaz e seguro nas listas do SUS capaz de prevenir as crises hipoglicêmicas noturnas assintomáticas que afligem a requerente. Por fim, o quarto requisito exige a comprovação da eficácia e segurança da tecnologia à luz da Medicina Baseada em Evidências (MBE) e a demonstração do perigo de dano. A necessidade do Sistema MiniMed 780G encontra respaldo em evidências científicas que atestam sua superioridade no controle de hipoglicemias graves em relação ao método MDI convencional, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1316. O perigo de dano é iminente e gravíssimo, visto que a patologia expõe a autora a risco real de morte súbita durante o sono, além de complicações irreversíveis como cegueira e insuficiência renal. Ademais, a autora demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custeio anual de aproximadamente R$ 65.246,08, preenchendo todos os requisitos vinculantes da Suprema Corte para a procedência do pedido. Sobre a observância desses critérios, colhe-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: TEMA RG 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. DA SUPERAÇÃO DO PARECER DA CONITEC E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA A tese defensiva sustentada pelo ESTADO DA BAHIA fundamenta-se primordialmente na Portaria nº 38/2018 da CONITEC e no respectivo Relatório Técnico nº 375/2018, que recomendou a não incorporação do sistema de infusão contínua de insulina ao SUS sob o argumento de ausência de superioridade clínica demonstrada em relação ao método convencional de múltiplas doses diárias (MDI). Todavia, impõe-se reconhecer que tal paradigma administrativo padece de uma defasagem tecnológica e científica insuperável, não sendo apto a balizar o julgamento de demandas que envolvam dispositivos de última geração, como o ora pleiteado. O Relatório da CONITEC de 2018 analisou bombas de insulina cuja funcionalidade limitava-se a automatizar a infusão subcutânea, sem qualquer inteligência algorítmica para o ajuste dinâmico de doses. Em contraste, o Sistema MiniMed 780G representa o que a medicina contemporânea classifica como "pâncreas artificial" de quarta geração. Este dispositivo é dotado da tecnologia SmartGuard, um algoritmo de inteligência artificial capaz de realizar leituras contínuas da glicose intersticial e, de forma autônoma, suspender a infusão para prevenir hipoglicemias ou aplicar doses corretivas automáticas para combater a hiperglicemia, tudo em tempo real e sem intervenção manual da paciente. Trata-se, portanto, de uma tecnologia que sequer existia comercialmente ou estava consolidada na literatura científica à época da avaliação realizada pelo órgão ministerial há mais de sete anos. Aplicar uma vedação administrativa de 2018 a um equipamento de 2024 que opera em circuito fechado hibrido (closed-loop) constitui erro de premissa fática, uma vez que se está comparando tecnologias de naturezas e capacidades radicalmente distintas. A evolução da Medicina Baseada em Evidências pós-2018 superou os marcos teóricos do relatório ministerial, comprovando que o ajuste automático de doses é o único meio eficaz para controlar a variabilidade glicêmica extrema que coloca em risco a vida de pacientes com diabetes instável. Nesse cenário de evolução tecnológica, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 1316, reconheceu expressamente a superação do entendimento anterior da CONITEC. A Corte Superior assentou que estudos científicos recentes demonstram benefícios clínicos significativos do uso da bomba de insulina, notadamente no controle rigoroso da glicemia e na redução drástica de episódios de hipoglicemia grave e internações hospitalares. O precedente vinculante do STJ é elucidativo quanto ao reconhecimento da eficácia deste tratamento: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1316 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2. ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2. iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3. b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo). 5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2. i. (prescrição por médico assistente habilitado); 2. iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (existência de registro na Anvisa ), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC. 6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, também constantes da tese fixada na ADI 7265: 3. a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265. - Paradigma: REsp 2168627/SP Dessa forma, a Portaria nº 38/2018 mostra-se inaplicável ao caso concreto, pois a tecnologia nela avaliada não guarda identidade com o Sistema MiniMed 780G. A recusa administrativa baseada em parecer obsoleto não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde e à vida, especialmente quando a prova técnica produzida nos autos e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores convergem para a imprescindibilidade do dispositivo como medida de segurança vital para a requerente MARIA REBECA RIVERA GATICA. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora, MARIA REBECA RIVERA GATICA, para, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmar em caráter definitivo a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 505736964 e condenar o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito, contínuo e ininterrupto do Sistema de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G (MMT 1896BP) e seus respectivos insumos, quais sejam: aplicador do cateter Quick Serter (MMT 305QS), conjunto de infusão de agulha e cânula 9mm x 60cm (MMT 397A), transmissor Guardian Link 3 (MMT 7910W), sensor Guardian 3 (MMT 7020C1), Carelink USB blue (ACC 1003911F) e reservatórios Reservoir Paradigm (MMT 332A), além da Insulina Lispro, conforme as quantidades e periodicidades estabelecidas na prescrição médica especializada de ID 462405576; determinar que o fornecimento do referido sistema e insumos perdure enquanto houver necessidade clínica devidamente comprovada, devendo a parte autora apresentar à unidade de saúde responsável pela dispensação, a cada 06 (seis) meses, prescrição médica atualizada e fundamentada para fins de controle e continuidade do tratamento, em observância ao Enunciado nº 02 do FONAJUS; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, 14 de maio de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8007050-65.2024.8.05.0201. REQUERENTE: MARIA REBECA RIVERA GATICA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se há outras provas a requerer, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Porto Seguro, 31 de março de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 00:00

Petição (Replica)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8031131-65.2025.8.05.0000. REQUERENTE: MARIA REBECA RIVERA GATICA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA MARIA REBECA RIVERA GATICA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. Relata a parte autora ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10: E10.1) desde o ano de 2016, condição caracterizada pela destruição das células pancreáticas e incapacidade absoluta de produção de insulina, exigindo monitoramento rigoroso e reposição hormonal ininterrupta para a manutenção da vida. A pretensão autoral fundamenta-se na necessidade premente do fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (Bomba de Insulina) MiniMed 780G e seus respectivos insumos, além da Insulina Lispro (Humalog), diante da gravidade de seu quadro clínico e da falha terapêutica de opções convencionais. Esclarece a requerente que, apesar de submetida a diversos esquemas terapêuticos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como as insulinas NPH e Regular e, posteriormente, análogos de ação lenta e rápida, manteve intensa variabilidade glicêmica. Colacionou relatório médico especializado subscrito pelo Dr. Danilo Ribeiro Rodrigues (CRM-BA 35.615), atestando que a paciente apresenta histórico de hipoglicemias severas noturnas assintomáticas, com perda de consciência e risco iminente de morte, além de áreas de lipodistrofia decorrentes das múltiplas aplicações diárias de insulina. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro deferiu o benefício da gratuidade da justiça e, após a manifestação do NATJUS (Nota Técnica nº 261498), que emitiu parecer desfavorável sob o argumento de ausência de urgência e não recomendação da CONITEC, proferiu decisão deferindo a tutela de urgência. A decisão determinou que os réus fornecessem o sistema de infusão e os insumos mensais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No curso da demanda, a parte autora noticiou o descumprimento da ordem liminar, informando que os réus mantinham-se inertes apesar das notificações. Diante da recalcitrância, foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 27.192,50, efetivado em contas do Estado da Bahia para garantir o custeio do primeiro mês de tratamento. O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação de ID 506109712, arguindo, preliminarmente, a observância dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. No mérito, sustentou a legalidade do ato de não incorporação pela CONITEC (Relatório nº 375/2018), a eficácia das alternativas padronizadas no SUS (método MDI) e a impossibilidade de escolha de marca específica, pugnando pela improcedência da ação. O MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, embora regularmente citado, manteve-se inerte, o que ensejou a certificação do decurso do prazo sem apresentação de defesa. Posteriormente, o Estado da Bahia noticiou a realização de depósito judicial voluntário no valor de R$ 47.855,00, destinado ao custeio de seis meses de tratamento. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as teses defensivas e apresentando prestação de contas das notas fiscais de aquisição. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não possuírem novos elementos a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. PRELIMINARES E COMPETÊNCIA No que tange à competência jurisdicional, verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 65.246,08 (sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos), conforme consta na petição inicial de ID 462405559. Nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida para causas de interesse dos Estados e Municípios cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o valor do salário mínimo vigente e que o montante pretendido situa-se abaixo do teto legal, a competência deste juízo especializado assume caráter absoluto, conforme preceitua o § 4º do referido dispositivo legal. Tal matéria, inclusive, já foi objeto de análise e decisão saneadora nos autos, a qual ratificou a validade de todos os atos processuais anteriores e determinou a tramitação sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade dos entes federados, as alegações de ilegitimidade não merecem prosperar. A jurisprudência pátria, lastreada nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, consolidou o entendimento de que a saúde é um direito fundamental e dever comum da União, dos Estados e dos Municípios, estabelecendo uma responsabilidade solidária entre os entes políticos. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, reafirmou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo a responsabilidade solidária entre os entes federados, o que permite que o polo passivo seja composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Nesse sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 793 é clara: TEMA RG 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A existência de regras internas de repartição de competências e fluxos administrativos visa organizar o ressarcimento e o custeio entre os entes, mas não pode servir de óbice ao acesso do cidadão à prestação jurisdicional. Assim, reconheço a responsabilidade solidária do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO para figurarem no polo passivo da demanda, rejeitando qualquer tese de exclusão de responsabilidade baseada em normas infralegais de gestão administrativa. Por fim, afasto a tese de aplicação das diretrizes de competência do Tema 1234 do STF suscitada pelo Estado da Bahia. O ente estatal sustenta que o pedido deveria observar as regras de deslocamento para a Justiça Federal e a inclusão da União, sob o argumento de que a tecnologia pleiteada atrairia as regras da assistência farmacêutica. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento do próprio leading case do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) e em decisões subsequentes, excluiu expressamente de sua abrangência os produtos para a saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. O Sistema de Infusão Contínua de Insulina (Bomba de Insulina) e seus insumos correlatos são classificados pela ANVISA como produtos para saúde, possuindo regime regulatório e jurídico distinto dos fármacos. A jurisprudência recente do STF e do STJ confirma a inaplicabilidade do Tema 1234 a casos que envolvam dispositivos médicos, mantendo a competência da Justiça Estadual quando a União não integra o polo passivo por opção da parte autora. Sobre a distinção entre medicamentos e produtos para saúde para fins de fixação de competência, colhe-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Agravo regimental na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de produto para a saúde (bomba de insulina e insumos). RE nº 1.366.243/SC (Tema RG nº 1.234). Ausência de estrita aderência. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal: vedação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma vinculante suscitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se decisão judicial que determina o fornecimento de bomba de insulina e insumos - classificados como "produtos para saúde" - viola o Tema nº 1.234 da Repercussão Geral (RE nº 1.366.243/SC). III. Razões de decidir 3. O cabimento da reclamação pressupõe a existência de estrita aderência (ou identidade material) entre o ato reclamado e o paradigma vinculante invocado, o que não se verifica na hipótese. 4. O Tema nº 1.234 da Repercussão Geral disciplina controvérsia específica relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, estabelecendo regras de competência, custeio e ressarcimento entre os entes federativos. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do referido leading case, excluiu expressamente de sua abrangência os "produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos", como é o caso da bomba de infusão de insulina e seus insumos correlatos (RDC nº 751/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 5. A distinção entre medicamentos e produtos para saúde não constitui formalismo excessivo, mas delimitação objetiva dos contornos da coisa julgada formada no julgamento do Tema RG nº 1.234. A pretensão de ampliar o alcance do precedente para abarcar tecnologias não contempladas pelo Plenário implicaria modificação indevida do paradigma em sede de reclamação. 6. A invocação de decisão monocrática com interpretação extensiva não prevalece sobre a literalidade do acórdão paradigma proferido pelo Tribunal Pleno. 7. Ausente aderência estrita, inviável o processamento da reclamação, sob pena de sua indevida utilização como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 87346 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2026 PUBLIC 23-03-2026) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem reafirmado a inaplicabilidade dos Temas 6 e 1234 do STF ao fornecimento de bombas de insulina: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031131-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CARLA ISOLDA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado da Bahia, objetivando o fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (bomba de insulina e insumos correlatos), prescrito como medida indispensável ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para fornecimento do dispositivo médico prescrito; (ii) verificar, em juízo de cognição não exauriente, se os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do STF são aplicáveis à hipótese de fornecimento de insumos e tecnologias médicas não incorporadas ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico apresentado demonstra a gravidade do quadro clínico da agravante, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, com histórico de complicações graves (retinopatia, nefropatia, neuropatia), insucesso terapêutico com transplante de pâncreas e ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS, o que evidencia o perigo de dano e a urgência na adoção da terapia requerida. A prescrição médica do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (MINIMED 780G e Freestyle Libre) encontra respaldo técnico e científico, estando o dispositivo aprovado pela Anvisa e recomendado por diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, demonstrando a plausibilidade do direito invocado. Os Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF versam exclusivamente sobre medicamentos e fármacos, sendo inaplicáveis ao caso em que se pleiteia o fornecimento de dispositivo médico instrumental (bomba de insulina), conforme interpretação consolidada na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de insumo médico está autorizada quando demonstrada a urgência do tratamento, a ineficácia das terapias alternativas e a presença de prescrição médica fundamentada. Os Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do STF aplicam-se exclusivamente ao fornecimento judicial de medicamentos, não abrangendo insumos ou dispositivos médicos, como o sistema de infusão contínua de insulina. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 de Repercussão Geral; STF, Tema 1234 de Repercussão Geral; TJ-MG, EDcl no proc. 1.0000.24.335847-0/002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 29.01.2025; TJ-SP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 11.12.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8007050-65.2024.8.05.0201 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8031131-65.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante CARLA ISOLDA RODRIGUES DE SOUZA e como agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Salvador,. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Maria da Purificação da Silva - Relatora ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 19/09/2025 ) Portanto, sendo este juízo competente e as partes legítimas, o feito encontra-se apto para o julgamento do mérito, sem necessidade de deslocamento da causa ou inclusão de novos entes no polo passivo. DO DIREITO À SAÚDE E DO DEVER ESTATAL O direito à saúde é consagrado pelo artigo 196 da Constituição Federal como um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Tal preceito não constitui mera norma programática ou promessa constitucional inconsequente, mas sim uma prerrogativa jurídica indisponível, cuja integridade deve ser velada de maneira responsável pelo Poder Público, assegurando aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na presente demanda, a pretensão da parte autora visa assegurar a dignidade da pessoa humana e o próprio direito à vida, diante de patologia metabólica grave que, sem o tratamento adequado, ameaça causar danos irreversíveis à sua integridade física e risco iminente de morte súbita. A saúde, além de qualificar-se como direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, de modo que o Poder Público, em qualquer esfera de sua atuação, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional por censurável omissão. O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, reafirma que o direito à saúde representa uma prerrogativa jurídica indisponível, traduzindo bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar o Estado: EMENTA: E M E N T A: PACIENTE COM "DIABETES MELITUS" - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (ARE 685230 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) O artigo 198 da Carta Magna reforça essa estrutura ao estabelecer que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, orientada pela diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Nesse contexto, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o que compreende a formulação e execução de políticas que assegurem o acesso universal e igualitário, incluindo expressamente a execução de ações de assistência terapêutica integral. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, impõe que a vida e a saúde do ser humano não sejam utilizadas como meros instrumentos de gestão orçamentária ou investimentos financeiros, mas sim tratadas com o valor humanitário que lhes é inerente. Em situações de enfermidades graves e progressivas, como a Diabetes Mellitus Tipo 1 de difícil controle, o fornecimento de meios indispensáveis ao tratamento é imperioso por razões de caráter ético-jurídico. A Administração Pública não pode criar entraves burocráticos ou escudar-se em limitações financeiras genéricas para postergar o cumprimento de seu impostergável dever constitucional, especialmente quando a omissão estatal coloca em risco a própria sobrevivência do cidadão. Portanto, o dever de prover assistência integral é medida necessária para evitar o agravamento de patologias e garantir o mínimo existencial do cidadão. A falha na disponibilização de tecnologias essenciais, especialmente quando comprovada a necessidade clínica extrema e a ineficácia de alternativas convencionais, configura violação direta ao ordenamento jurídico. No caso em tela, a garantia do Sistema de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G à requerente MARIA REBECA RIVERA GATICA apresenta-se como a única via capaz de preservar sua saúde e dignidade diante da falência das terapias padrão ofertadas pelo SUS e do risco real de morte por hipoglicemia severa noturna. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF Em estrita observância às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral e na Súmula Vinculante nº 60, faz-se necessária a análise pormenorizada dos pressupostos para a concessão judicial da tecnologia pleiteada. O primeiro requisito, concernente à negativa de fornecimento ou omissão administrativa, restou plenamente configurado nos autos. A parte autora comprovou ter buscado a via administrativa perante a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e a Secretaria Municipal de Saúde, conforme protocolos de ID 462405578 e ID 462405579, sem que houvesse resposta efetiva ou a entrega dos itens. É imperativo destacar que a omissão estatal diante de um quadro clínico grave e documentado constitui a imposição de entrave burocrático que equivale à própria negativa de acesso ao serviço de saúde. No que tange ao segundo requisito, relativo à natureza da tecnologia e ao ato de não incorporação, verifica-se que o Sistema de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G é classificado como produto para saúde não incorporado ao SUS, em razão da Portaria nº 38/2018 da CONITEC. Contudo, conforme as balizas do Tema 1234, o Poder Judiciário deve verificar se o ato administrativo de não incorporação está em conformidade com as particularidades do caso concreto. Na presente demanda, a tecnologia pretendida apresenta diferencial tecnológico de circuito fechado (closed-loop) que supera os marcos avaliados pelo órgão ministerial em 2018, justificando o afastamento excepcional da vedação administrativa diante da ineficácia absoluta das alternativas padronizadas para a especificidade da patologia da autora. Quanto ao terceiro requisito, qual seja, a impossibilidade de substituição terapêutica, o relatório médico especializado subscrito pelo Dr. Danilo Ribeiro Rodrigues (CRM-BA 35.615) é categórico e fundamentado. A prova técnica demonstra que a paciente apresentou falha terapêutica com todos os tratamentos dispensados pelo SUS, incluindo as insulinas NPH e Regular, bem como análogos de ação lenta e rápida (Lispro e Degludeca), mantendo intensa variabilidade glicêmica e evoluindo com áreas de lipodistrofia decorrentes dos múltiplos furos de agulha. Portanto, restou sobejamente provada a inexistência de substituto terapêutico eficaz e seguro nas listas do SUS capaz de prevenir as crises hipoglicêmicas noturnas assintomáticas que afligem a requerente. Por fim, o quarto requisito exige a comprovação da eficácia e segurança da tecnologia à luz da Medicina Baseada em Evidências (MBE) e a demonstração do perigo de dano. A necessidade do Sistema MiniMed 780G encontra respaldo em evidências científicas que atestam sua superioridade no controle de hipoglicemias graves em relação ao método MDI convencional, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1316. O perigo de dano é iminente e gravíssimo, visto que a patologia expõe a autora a risco real de morte súbita durante o sono, além de complicações irreversíveis como cegueira e insuficiência renal. Ademais, a autora demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com o custeio anual de aproximadamente R$ 65.246,08, preenchendo todos os requisitos vinculantes da Suprema Corte para a procedência do pedido. Sobre a observância desses critérios, colhe-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: TEMA RG 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. DA SUPERAÇÃO DO PARECER DA CONITEC E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA A tese defensiva sustentada pelo ESTADO DA BAHIA fundamenta-se primordialmente na Portaria nº 38/2018 da CONITEC e no respectivo Relatório Técnico nº 375/2018, que recomendou a não incorporação do sistema de infusão contínua de insulina ao SUS sob o argumento de ausência de superioridade clínica demonstrada em relação ao método convencional de múltiplas doses diárias (MDI). Todavia, impõe-se reconhecer que tal paradigma administrativo padece de uma defasagem tecnológica e científica insuperável, não sendo apto a balizar o julgamento de demandas que envolvam dispositivos de última geração, como o ora pleiteado. O Relatório da CONITEC de 2018 analisou bombas de insulina cuja funcionalidade limitava-se a automatizar a infusão subcutânea, sem qualquer inteligência algorítmica para o ajuste dinâmico de doses. Em contraste, o Sistema MiniMed 780G representa o que a medicina contemporânea classifica como "pâncreas artificial" de quarta geração. Este dispositivo é dotado da tecnologia SmartGuard, um algoritmo de inteligência artificial capaz de realizar leituras contínuas da glicose intersticial e, de forma autônoma, suspender a infusão para prevenir hipoglicemias ou aplicar doses corretivas automáticas para combater a hiperglicemia, tudo em tempo real e sem intervenção manual da paciente. Trata-se, portanto, de uma tecnologia que sequer existia comercialmente ou estava consolidada na literatura científica à época da avaliação realizada pelo órgão ministerial há mais de sete anos. Aplicar uma vedação administrativa de 2018 a um equipamento de 2024 que opera em circuito fechado hibrido (closed-loop) constitui erro de premissa fática, uma vez que se está comparando tecnologias de naturezas e capacidades radicalmente distintas. A evolução da Medicina Baseada em Evidências pós-2018 superou os marcos teóricos do relatório ministerial, comprovando que o ajuste automático de doses é o único meio eficaz para controlar a variabilidade glicêmica extrema que coloca em risco a vida de pacientes com diabetes instável. Nesse cenário de evolução tecnológica, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 1316, reconheceu expressamente a superação do entendimento anterior da CONITEC. A Corte Superior assentou que estudos científicos recentes demonstram benefícios clínicos significativos do uso da bomba de insulina, notadamente no controle rigoroso da glicemia e na redução drástica de episódios de hipoglicemia grave e internações hospitalares. O precedente vinculante do STJ é elucidativo quanto ao reconhecimento da eficácia deste tratamento: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1316 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2. ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2. iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3. b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo). 5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2. i. (prescrição por médico assistente habilitado); 2. iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (existência de registro na Anvisa ), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC. 6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, também constantes da tese fixada na ADI 7265: 3. a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265. - Paradigma: REsp 2168627/SP Dessa forma, a Portaria nº 38/2018 mostra-se inaplicável ao caso concreto, pois a tecnologia nela avaliada não guarda identidade com o Sistema MiniMed 780G. A recusa administrativa baseada em parecer obsoleto não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde e à vida, especialmente quando a prova técnica produzida nos autos e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores convergem para a imprescindibilidade do dispositivo como medida de segurança vital para a requerente MARIA REBECA RIVERA GATICA. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora, MARIA REBECA RIVERA GATICA, para, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmar em caráter definitivo a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 505736964 e condenar o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente no fornecimento gratuito, contínuo e ininterrupto do Sistema de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G (MMT 1896BP) e seus respectivos insumos, quais sejam: aplicador do cateter Quick Serter (MMT 305QS), conjunto de infusão de agulha e cânula 9mm x 60cm (MMT 397A), transmissor Guardian Link 3 (MMT 7910W), sensor Guardian 3 (MMT 7020C1), Carelink USB blue (ACC 1003911F) e reservatórios Reservoir Paradigm (MMT 332A), além da Insulina Lispro, conforme as quantidades e periodicidades estabelecidas na prescrição médica especializada de ID 462405576; determinar que o fornecimento do referido sistema e insumos perdure enquanto houver necessidade clínica devidamente comprovada, devendo a parte autora apresentar à unidade de saúde responsável pela dispensação, a cada 06 (seis) meses, prescrição médica atualizada e fundamentada para fins de controle e continuidade do tratamento, em observância ao Enunciado nº 02 do FONAJUS; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, 14 de maio de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007050-65.2024.8.05.0201. Requerente: Maria Rebeca Rivera Gatica Advogado: Guilherme Woods Lisboa Ribas (OAB:MG218898) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Município De Portoseguro/ba Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8007050-65.2024.8.05.0201 REQUERENTE: MARIA REBECA RIVERA GATICA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Considerando que a bomba de insulina não está incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não está na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, necessário que se preencha determinados requisitos delimitados na Jurisprudência pátria para a determinação judicial de seu fornecimento, dentre eles a hipossuficiência para pagar o custo do medicamento. Em que pese os documentos de pessoa jurídica acostados á inicial, tal não é suficiente. Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8007050-65.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro intime-se a parte autora para que junte comprovação de rendimentos atuais, Declaração de Imposto de Renda de pessoa física e da jurídica informada, bem como do custo do medicamento, no prazo de 5 dias. Deixo para apreciar o pleito liminar logo após a juntada da documentação, voltando-me à conclusão com urgência. Porto Seguro, 17 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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