Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Danilo Casaes Rios Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Advogado: Marinez Rodrigues Macedo (OAB:BA36193-A)
Agravado: Banco Pan S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8024965-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: DANILO CASAES RIOS Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB:BA36193-A)
AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8024965-51.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Ao exame dos autos, constata-se que DANILO CASAES RIOS interpôs Recurso Especial (ID 69090852), pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Como é do conhecimento, o art. 99, § 2°, do CPC/15 consigna que o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, vez que a afirmação que não possui condições de arcar com as custas recursais, por si só, não tem o condão de demonstrar a necessidade de concessão do benefício pleiteado.
Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2°, do CPC/15, intime-se o recorrente no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos a declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2021 a 2023; cópia das faturas de cartão de crédito, extrato bancário dos últimos três meses; cópia dos contracheques/demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão dos últimos três meses; comprovantes de despesas mensais; e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão benefício pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//