Execução de Título Extrajudicial 0513421-31.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0513421-31.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0513421-31.2013.8.05.0001. Autor: ANA MARIA SILVA ORNELAS Réu: THOMAS MAGNUS INCORPORACOES LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento, Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Penhora / Depósito/ Avaliação] Intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento de ID. 547966534. Salvador, 11 de março de 2026. LUCIANA SANTIAGO Técnica Judiciária

12/03/2026, 00:00

Documento (Decisão)

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0513421-31.2013.8.05.0001. Autor: ANA MARIA SILVA ORNELAS Réu: THOMAS MAGNUS INCORPORACOES LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento, Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Penhora / Depósito/ Avaliação] Intime-se a parte Autora para informar se o Agravo de Instrumento, noticiado em petição, foi julgado e, colacionar aos Autos o Acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 1 de julho de 2025. DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ana Maria Silva Ornelas Advogado: Maria Jose Neves Fernandes (OAB:BA26256) Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Executado: Thomas Magnus Incorporacoes Ltda Executado: Espólio De Thomas Rudolf Eduard Magnus Registrado(a) Civilmente Como Thomas Rudolf Eduard Magnus Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0513421-31.2013.8.05.0001 DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA SILVA ORNELAS em face de EXECUTADO: THOMAS MAGNUS INCORPORACOES LTDA, THOMAS RUDOLF EDUARD MAGNUS, todos qualificados nos autos. Em ID 252688206, o executado fora citado por edital. Em ID 252688880, a defensoria apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou nulidade de citação. É o relatório. DECIDO. A doutrina e jurisprudência admitem a utilização de “exceção de pré-executividade” nos mesmos autos da execução, como meio de defesa excepcional e não previsto em lei, pelo “devedor” para alegação de objeções ou exceções conducentes à extinção do feito, por não gozar a execução dos requisitos próprios que permitem seu aforamento. Nas palavras de Eduardo Arruda Alvim (2000): (...) a exceção ou objeção de pré-executividade foi engendrada como um meio para provocar a atuação do juiz em matéria de ordem pública, passando-se a admitir posteriormente quando, mesmo não sendo matéria de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houver prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. (ROCHA, 2000, p. 37-54) Porém, deve-se ter cautela na análise da questão para que se evite o esvaziamento dos embargos à execução, já que são o meio adequado para que sejam alegadas as matérias de ordem pública e outras que não dependem de prova constituída, como ocorre na objeção de pré-executividade. Dessa feita, é critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Assim, passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (STJ, Resp nº 701.318/RN, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.05.2005, p. 239). Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado, ora excipiente, aponta matéria de ordem pública, qual seja, nulidade de citação por edital em razão da ausência de diligências pretéritas aptas a localizar o endereço do executado. Nessa senda, observa-se que o exaurimento das pesquisas pelos meios eletrônicos acessíveis ao juízo é condição indispensável ao deferimento da citação por edital, uma vez que coloca o executado em relevante desvantagem processual. Isto posto, demonstra-se que as cautelas necessária à angularização ficta da relação processual não foram devidamente promovidas pela parte, desvelando-se nula a citação de ID 252688206. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0513421-31.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ana Maria Silva Ornelas Advogado: Maria Jose Neves Fernandes (OAB:BA26256) Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Executado: Thomas Magnus Incorporacoes Ltda Executado: Espólio De Thomas Rudolf Eduard Magnus Registrado(a) Civilmente Como Thomas Rudolf Eduard Magnus Terceiro Interessado: Defensoria Pública Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0513421-31.2013.8.05.0001 DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA SILVA ORNELAS em face de EXECUTADO: THOMAS MAGNUS INCORPORACOES LTDA, THOMAS RUDOLF EDUARD MAGNUS, todos qualificados nos autos. Em ID 252688206, o executado fora citado por edital. Em ID 252688880, a defensoria apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou nulidade de citação. É o relatório. DECIDO. A doutrina e jurisprudência admitem a utilização de “exceção de pré-executividade” nos mesmos autos da execução, como meio de defesa excepcional e não previsto em lei, pelo “devedor” para alegação de objeções ou exceções conducentes à extinção do feito, por não gozar a execução dos requisitos próprios que permitem seu aforamento. Nas palavras de Eduardo Arruda Alvim (2000): (...) a exceção ou objeção de pré-executividade foi engendrada como um meio para provocar a atuação do juiz em matéria de ordem pública, passando-se a admitir posteriormente quando, mesmo não sendo matéria de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houver prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. (ROCHA, 2000, p. 37-54) Porém, deve-se ter cautela na análise da questão para que se evite o esvaziamento dos embargos à execução, já que são o meio adequado para que sejam alegadas as matérias de ordem pública e outras que não dependem de prova constituída, como ocorre na objeção de pré-executividade. Dessa feita, é critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Assim, passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (STJ, Resp nº 701.318/RN, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.05.2005, p. 239). Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado, ora excipiente, aponta matéria de ordem pública, qual seja, nulidade de citação por edital em razão da ausência de diligências pretéritas aptas a localizar o endereço do executado. Nessa senda, observa-se que o exaurimento das pesquisas pelos meios eletrônicos acessíveis ao juízo é condição indispensável ao deferimento da citação por edital, uma vez que coloca o executado em relevante desvantagem processual. Isto posto, demonstra-se que as cautelas necessária à angularização ficta da relação processual não foram devidamente promovidas pela parte, desvelando-se nula a citação de ID 252688206. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0513421-31.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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