Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071704-95.1999.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071704-95.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DEJANE LIMA DE SANTANA e outros Advogado(s): JOANA MARIA VOSS SALINAS (OAB:BA27824), ANA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA30208) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para que, querendo, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o respectivo decurso. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Providências ao cartório. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0071704-95.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALUGA SOM SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOANA MARIA VOSS SALINAS, ANA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, correspondente à presente ação em que litiga com ALUGA SOM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Em síntese, aponta a embargante suposta omissão e/ou erro material operada por este Juízo quando da prolação da sentença. Contrarrazões nos autos, juntadas sob ID. 497227461. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso. Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado. Isto porque não houve a ocorrência de qualquer omissão ou erro material deste Juízo na sentença retro. Alega o Embargante que seria inviável a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 10% ante a parte Exequente, em função do Art. 98, §3º do CPC por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Aduz que, ao contrário do que foi sentenciado, a Exequente não seria beneficiária da gratuidade de justiça, haja vista que arcou com as custas processuais, conforme comprovante de ID. 51210931. Ocorre que, em que pese a Exequente ter de fato arcado com custas do processo anteriormente - às quais inclusive foram restituídas pelo Município, ora embargante, por determinação na sentença de conhecimento (ID. 51211020) - é viável o pedido e deferimento da gratuidade de justiça em qualquer momento processual, conforme leitura do artigo 99, caput e §1º do CPC. Nesse sentido, diante do pedido da Parte Exequente sob ID. 479023102, este Juízo entendeu cabível o deferimento da gratuidade de justiça, implicando na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ante a Parte Exequente. Outrossim, o que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na sentença embargada não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos embargos de declaração encontram limite na alteração da integralidade da sentença, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei, no caso em tela, o recurso de apelação, que devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme previsão contida no art. 1.013 do CPC/15. Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a sentença atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 25 de abril de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0071704-95.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Aluga Som Servicos E Comercio Ltda - Me Advogado: Joana Maria Voss Salinas (OAB:BA27824) Advogado: Ana Patricia De Oliveira Silva (OAB:BA30208) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0071704-95.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALUGA SOM SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOANA MARIA VOSS SALINAS, ANA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0071704-95.1999.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Ente Público em face da quantia requerida à cobrança pela parte exequente, nos autos do processo em epígrafe, sob o fundamento, em síntese, de que existe excesso de execução pela aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros usados pelo exequente em seus cálculos, bem como pela base de cálculo aplicada. Ao final, indica o valor bruto correto em sua totalidade, conforme ID 437350832. Os exequentes foram intimados e apresentaram suas razões sob ID Num. 479023102 aduzindo que "concordam com o valor apontado no montante de R$1.601.830,39 (um milhão, seiscentos e um mil, oitocentos e trinta reais e trinta e nove centavos).". Decido. In casu, verifica-se a manifesta concordância do exequente com os valores que lhes fora apresentado como devidos pelo Ente Público. Pelo exposto, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, o reconhecimento pelo exequente da procedência do pedido veiculado na presente objeção, para confirmar os cálculos trazidos pelo Ente Público, extinguindo esta impugnação à execução com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, a do CPC, devendo a execução prosseguir em favor do exequente na quantia bruta expressa sob ID Num. 437350833. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais. Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 17 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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