Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Requerente: Fernando Marques Da Silva Advogado: Flavio Rodrigues Cordeiro Dos Santos (OAB:BA28504)
Requerido: Saae - Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Tadeu Luis Goncalves Pereira (OAB:BA27908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000051-39.2019.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA
REQUERENTE: FERNANDO MARQUES DA SILVA Advogado(s): FLAVIO RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS (OAB:BA28504)
REQUERIDO: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): TADEU LUIS GONCALVES PEREIRA (OAB:BA27908) DESPACHO Verifica-se que a autarquia municipal executada manifestou-se concordando com a planilha de cálculo apresentada pelo exequente, conforme petição de Id. 475461583. Com isso, em decorrência do regime jurídico especial dispensado aos bens da Fazenda Pública, dentre cujas características destacam-se a inalienabilidade e a impenhorabilidade, ergue-se um impedimento de sua sujeição ao rito comum por quantia certa do Código de Processo Civil, não se aplicando, na prática, os meios coercitivos geralmente utilizados, como por exemplo a penhora, devendo-se aplicar ao caso o art. 100, da Carta Magna c/c Lei municipal nº 113/2013. Assim, determino a solicitação de expedição de Precatório direcionada ao (à) Excelentíssimo (a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. Expediente de praxe. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8000051-39.2019.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barra