Execução Fiscal 0000504-52.2007.8.05.0064 - TJBA

Execução Fiscal 0000504-52.2007.8.05.0064 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000504-52.2007.8.05.0064. Executado: Transluz Serviços Projetos E Construções Eletricas Ltda Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB:BA10638) Advogado: Maria Helena De Oliveira Figueiredo (OAB:BA18541) Terceiro Interessado: Ascendino Gomes De Cerqueira Sobrinho Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 0000504-52.2007.8.05.0064 (EXECUÇÃO FISCAL (1116)) EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSLUZ SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA Advogado(s) do reclamado: ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0000504-52.2007.8.05.0064 Execução Fiscal Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela UNIÂO FEDERAL, já qualificado, em face da sentença de Id. 408769431 sob o argumento de haver erro material em relação ao reconhecimento de prescrição intercorrente. Conclusos. Decido. Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo. Conforme entabula o art. 1.022, I, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo eliminar contradição de decisão judicial. Da análise do comando decisório, verifico que assiste razão ao Embargante quanto à existência do erro material ventilado. Com efeito, o julgado desconsiderou o prazo legal para prescrição. À vista de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEUS EFEITOS MODIFICATIVOS para reformar a sentença revogando a prescrição decretada e determinando o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente RÉGIO BEZERRA XAVIER TIBA JUÍZ DE DIREITO MLD

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000504-52.2007.8.05.0064. Executado: Transluz Serviços Projetos E Construções Eletricas Ltda Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB:BA10638) Advogado: Maria Helena De Oliveira Figueiredo (OAB:BA18541) Terceiro Interessado: Ascendino Gomes De Cerqueira Sobrinho Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 0000504-52.2007.8.05.0064 (EXECUÇÃO FISCAL (1116)) EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSLUZ SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA Advogado(s) do reclamado: ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0000504-52.2007.8.05.0064 Execução Fiscal Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela UNIÂO FEDERAL, já qualificado, em face da sentença de Id. 408769431 sob o argumento de haver erro material em relação ao reconhecimento de prescrição intercorrente. Conclusos. Decido. Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo. Conforme entabula o art. 1.022, I, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo eliminar contradição de decisão judicial. Da análise do comando decisório, verifico que assiste razão ao Embargante quanto à existência do erro material ventilado. Com efeito, o julgado desconsiderou o prazo legal para prescrição. À vista de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEUS EFEITOS MODIFICATIVOS para reformar a sentença revogando a prescrição decretada e determinando o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente RÉGIO BEZERRA XAVIER TIBA JUÍZ DE DIREITO MLD

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000504-52.2007.8.05.0064. Executado: Transluz Serviços Projetos E Construções Eletricas Ltda Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB:BA10638) Advogado: Maria Helena De Oliveira Figueiredo (OAB:BA18541) Terceiro Interessado: Ascendino Gomes De Cerqueira Sobrinho Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 0000504-52.2007.8.05.0064 (EXECUÇÃO FISCAL (1116)) EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSLUZ SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS LTDA Advogado(s) do reclamado: ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0000504-52.2007.8.05.0064 Execução Fiscal Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela UNIÂO FEDERAL, já qualificado, em face da sentença de Id. 408769431 sob o argumento de haver erro material em relação ao reconhecimento de prescrição intercorrente. Conclusos. Decido. Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo. Conforme entabula o art. 1.022, I, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo eliminar contradição de decisão judicial. Da análise do comando decisório, verifico que assiste razão ao Embargante quanto à existência do erro material ventilado. Com efeito, o julgado desconsiderou o prazo legal para prescrição. À vista de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEUS EFEITOS MODIFICATIVOS para reformar a sentença revogando a prescrição decretada e determinando o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Conceição do Jacuípe/Ba, assinado e datado eletronicamente RÉGIO BEZERRA XAVIER TIBA JUÍZ DE DIREITO MLD

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(310)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(29)