Interdito Proibitório 8001551-10.2024.8.05.0231 - TJBA

Interdito Proibitório 8001551-10.2024.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Lucas Masiero Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Autor: Richielle Davilla Cappellesso Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Autor: Adriana Bottan Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Reu: Edmilson Tavares Da Costa Intimação: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Juízo de Direito da Comarca de São Desidério-Bahia – Entrância Inicial Cartório Judicial dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Criminais, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude Fórum Min. Antônio Carlos Magalhães – Rua Wandinalva de Carvalho Nunes dos Santos - Bairro Felisberto Ferreira dos Anjos - SÃO DESIDÉRIO - CEP 47820-0000 – Fone: (77) 3623-2102 – E-mail: [email protected] – Horário de Atendimento ao Público: das 08h00min às 14h00min ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo Nº 8001551-10.2024.8.05.0231 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO REQUERENTE(s): LUCAS MASIERO e outros (2) REQUERIDO(s): EDMILSON TAVARES DA COSTA Pratico o ato em cumprimento à decisão ID nº 479076498. Fica designada AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA para o dia 13/03/2025 às 09:30 horas, a ser presidida pela Magistrada, no fórum, de endereço acima. Ficam os Requerentes intimados por seus Advogados via DJE e portal PJE, para comparecerem à audiência designada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTIMAÇÃO 8001551-10.2024.8.05.0231 Interdito Proibitório Jurisdição: São Desidério Cite-se e intime-se o réu por mandado. A parte autora deverá: a) Providenciar o comparecimento das testemunhas, que serão ouvidas até o número de três, independentemente de intimação prévia, preferencialmente de forma presencial; b) Caso opte pela participação virtual, deverá verificar previamente a conexão/áudio/vídeo e certificar-se de que cada testemunha se encontra sozinha na sala onde será ouvida, sem a presença de outras testemunhas, partes ou advogados.Link: https://guest.lifesizecloud.com/10392691. São Desidério, 17 de dezembro de 2024 Assinado digitalmente

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lucas Masiero Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Autor: Richielle Davilla Cappellesso Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Autor: Adriana Bottan Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Reu: Edmilson Tavares Da Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001551-10.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: LUCAS MASIERO e outros (2) Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681) REU: EDMILSON TAVARES DA COSTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8001551-10.2024.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Interdito Proibitório c/c Reparação de Danos com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS MASIERO, RICHIELLE DAVILLA CAPPELLESSO e ADRIANA BOTTAN em face de EDMILSON TAVARES DA COSTA. Narram os autores que adquiriram do legítimo proprietário a Fazenda Alazão com área de 535ha em 30/08/2012, tendo arcado com o preço acordado à época. Após os pagamentos, tornaram-se legítimos proprietários e possuidores do imóvel. Explicam que, em virtude de disputa judicial com o réu ocorrida em 2013 envolvendo 35ha, optaram por escriturar no momento da quitação apenas 500,3716ha do imóvel (matrícula 9.272 do CRI de São Desidério-BA). Afirmam que em 18/03/2024, ao limparem a área, constataram que o réu invadiu mais 19ha dentro da matrícula 9.272, ou seja, dentro do perímetro dos 500 hectares sobre os quais nunca houve divergência. A notícia do esbulho se deu através de mensagens de WhatsApp entre as partes, conforme ata notarial apresentada. Ressaltam que o réu já detinha discussão judicial sobre os 35ha destacados do georreferenciamento, evidenciando que o limite de sua pretensão se limitava a esta área. Alegam que o atual avanço é posterior e ilegítimo. Para evitar novo avanço, os autores cercaram a área objeto da invasão e registraram boletim de ocorrência. Apresentam documentação comprobatória da posse, incluindo escritura pública, georreferenciamento, CAR, CCIR e comprovantes de pagamento de ITR. Requerem: 1. Liminar de reintegração de posse sobre os 19ha invadidos; 2. Expedição de mandado proibitório com imposição de multa diária de R$10.000,00; 3. Procedência dos pedidos para reintegração definitiva e condenação em danos materiais. Atribuíram à causa o valor de R$258.438,00. Juntaram documentos. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que o pedido liminar exige a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, para melhor análise dos requisitos do art. 561 do mesmo diploma legal. Contudo, diante da alegação de avanço progressivo do réu sobre a área e da robusta documentação apresentada (escritura pública, georreferenciamento, CAR e CCIR), demonstrando a priori a propriedade e posse dos autores sobre os 500.3716ha registrados na matrícula 9.272 do CRI de São Desidério-BA, entendo como prudentemente determinar medida que preserve o estado atual da área até a realização da audiência de justificação. O poder geral de cautela, previsto no art. 297 do CPC, autoriza o juiz a determinar medidas que considerem adequadas para efetivação da tutela provisória, incluindo exceções que assegurem o resultado útil do processo. Assim, DETERMINO: 1. A INTIMAÇÃO IMEDIATA do réu EDMILSON TAVARES DA COSTA para que se abstenha de praticar quaisquer atos dentro da área objeto do litígio (19 hectares dentro da matrícula 9.272 do CRI de São Desidério-BA), eventualmente resguardar o estado em que se encontra, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato de descumprimento, com fundamento nos arts. 297 e 301 do CPC; 2. DESIGNO audiência de justificação para o dia 13/02/2025, às 09:30h, quando serão ouvidas três até testemunhas arroladas pelo autor, independentemente de intimação prévia, facultada a participação do réu para formular perguntas, nos termos do art. 562 do CPC; 3. A parte autora deverá: a) Providenciar o comparecimento das testemunhas, preferencialmente de forma presencial; b) Caso opte pela participação virtual, deverá verificar previamente a conexão/áudio/vídeo e certificar-se de que cada testemunha se encontra sozinha na sala onde será ouvida, sem a presença de outras testemunhas, partes ou advogados. https://guest.lifesize.com/10392691 4. CITE-SE o réu, pelo meio mais célere disponível (art. 246, CPC), facultada sua participação na audiência de justificação e formulação de perguntas às testemunhas, anunciando-o que o prazo de 15 dias para contestação resultou a fluir da intimação da decisão que aprecia o pedido liminar (art. 564, CPC). 5. Em caso de ausência injustificada do réu à audiência, poderão ser aplicados os efeitos da confissão quanto à matéria de fato (art. 385, §1º, CPC). A presente medida tem caráter provisório e poderá ser revista após a realização da audiência de justificação. Dou a esta decisão força de mandato/ofício. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Liminar

Decurso de Prazo

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