Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001808-12.2024.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001808-12.2024.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001808-12.2024.8.05.0077. REQUERENTE: JACIRA DOS SANTOS Advogado(s): Advogado: JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS OAB: BA48621 Endereço: desconhecido Advogado: NILBERTO MONTINO PIMENTEL OAB: BA48161 Endereço: AVENIDA EVENCIA BRITO, 488, ESCRITORIO, CENTRO, RIBEIRA DO POMBAL - BA - CEP: 48400-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): Advogado: SAVIO MAHMED QASEM MENIN OAB: BA22274 Endereço: Avenida Tancredo Neves, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Vistos. O cumprimento de sentença deve seguir o rito específico dos artigos 534 e 535 do CPC. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico ou na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC. Eventual pedido de desistência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença fica, desde já, homologado, em nome da economia e celeridade processuais, devendo ser certificado o trânsito em julgado nos autos. Se houver impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. Não apresentada impugnação no prazo ou havendo desistência pela Fazenda Pública, fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, conforme o caso, ex vi do art. 535, § 3º, do CPC. Caso se trate de RPV, não comprovado o pagamento tempestivamente, fica autorizado, desde já, bloqueio no sistema SISBAJUD pelo valor do crédito exequendo e a expedição de alvará para levantamento pela parte credora. Por fim, ao arquivo. Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória. Int. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 00:00

Outras Decisões

08/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamento legal: Art. Io, 14 do CPC c/c Prov. n. 27 conjunto CGJ-/CCI/06/2016 Para dar conhecimento as partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias Não havendo requerimento, arquivem-se, cobrando as eventuais custas processuais. Esplanada 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamento legal: Art. Io, 14 do CPC c/c Prov. n. 27 conjunto CGJ-/CCI/06/2016 Para dar conhecimento as partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias Não havendo requerimento, arquivem-se, cobrando as eventuais custas processuais. Esplanada 01/10/2025

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000776-11.2020.8.05.0077. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A) RECORRIDO: JACIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVE SER A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE ANTERIOR À DATA DE EDIÇÃO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. "EFEITOS ECONÔMICOS" DAS TABELAS DE CARGOS TERÃO INÍCIO A PARTIR DE 01/01/2017. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001808-12.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por JACIRA DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 8001808-12.2024.8.05.0077. A parte autora, servidora pública municipal de Esplanada no cargo de Agente Comunitário de Saúde, sustentou em sua petição inicial que está submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n. 674/2009) e ao Plano de Cargos e Salários (Lei n. 874/2016). Alegou que a Lei nº 874/2016 instituiu a progressão vertical por referência e a progressão horizontal por tempo de serviço (enquadramento), conforme Arts. 41 e 13, §§3º e 4º, da Lei Municipal nº 874/2016, mas o Município nunca operacionalizou tais direitos. Ademais, afirmou que o Art. 22, §2º, da referida Lei disporia sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores conforme o salário mínimo vigente. Diante da inércia administrativa, a autora buscou a tutela jurisdicional para que o Município de Esplanada fosse condenado na obrigação de fazer, corrigindo seus vencimentos de acordo com a tabela III, Grupo 3, Nível Fundamental, anexa à Lei nº 874/2016, com a concessão da progressão horizontal e vertical e o enquadramento de acordo com o tempo de serviço, nos termos do Art. 41, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Devidamente citado, o Município de Esplanada não apresentou contestação, tornando os autos conclusos para sentença. O Juízo de origem, ao proferir a sentença, inicialmente, declarou a prescrição das verbas anteriores a 18/11/2019, em consonância com o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de relação de trato sucessivo. No mérito, reconheceu o direito da parte autora às progressões vertical (por referência) e horizontal (por classe). Quanto à progressão vertical, o juízo fundamentou que a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho impõe o direito do servidor à progressão funcional, conforme o Art. 13, §7º, da Lei Municipal nº 874/2016 e a jurisprudência do TJBA. No tocante à progressão horizontal, a sentença revisou entendimento anterior para determinar que o quinquênio deve ser contabilizado desde a data de admissão do servidor, ressalvando que os efeitos econômicos deveriam iniciar a partir de 01/01/2017, conforme o Art. 48 da Lei Municipal nº 874/2016. Contudo, o pleito de reajuste dos vencimentos com base no salário mínimo foi julgado improcedente, por ofensa à Súmula Vinculante nº 4 do STF e por entender que o Art. 22, §2º, da Lei Municipal se refere ao período do reajuste, e não ao seu indexador. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre manifestar-me sobre a questão prejudicial de mérito da prescrição quinquenal arguida. A sentença de primeiro grau, de forma escorreita, declarou a prescrição das verbas anteriores a 18/11/2019, data que antecede em cinco anos a propositura da ação. A dívida passiva contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo sido negado o próprio direito reclamado, mas apenas o seu cumprimento, a lesão se renova mês a mês, o que justifica a aplicação da referida súmula. Destarte, a decisão monocrática de primeiro grau não merece reparos neste ponto. No que tange ao mérito recursal, observa-se que o cerne da irresignação da recorrente reside na integralidade do provimento de seus pleitos. A sentença analisou minuciosamente os direitos à progressão vertical e horizontal, assim como a questão do reajuste vinculado ao salário-mínimo. Quanto à progressão vertical por referência e progressão horizontal por classe, a Lei Municipal nº 874/2016 do Município de Esplanada/BA, que rege o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do poder executivo, estabelece as condições para tais progressões. O §7º do Art. 13 da aludida Lei garante a progressão vertical automática caso o Município não realize a avaliação de desempenho. A inércia da Administração Pública em implementar o processo de avaliação não pode servir de subterfúgio para negar um direito conferido por lei aos servidores, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (Art. 37 da CF) e à própria efetividade da norma municipal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é uníssona neste sentido, consolidando o entendimento de que a omissão municipal assegura aos administrados os direitos condicionados à avaliação de desempenho. No que concerne à progressão horizontal por classe, o Art. 3º, IV, da Lei Municipal nº 874/2016 prevê um acréscimo de 5% no vencimento a cada cinco anos de serviço completos, sendo automática. O Art. 41 da mesma lei, em suas disposições transitórias, dispõe que os servidores serão enquadrados automaticamente na classe a que fizer jus de acordo com o tempo de serviço. A sentença de primeiro grau, ao revisar seu entendimento para alinhar-se à Turma Recursal, determinou que a contagem do quinquênio para a progressão horizontal deve ter como termo inicial a admissão do servidor ao serviço público, com efeitos econômicos a partir de 01/01/2017, nos termos do Art. 48 da Lei Municipal nº 874/2016. Esta compreensão está em perfeita harmonia com o escopo da norma transitória e a jurisprudência dominante, não havendo razão para modificação. Por fim, e de forma crucial, quanto ao reajuste dos vencimentos de acordo com o salário mínimo, a sentença de primeiro grau agiu com o costumeiro acerto ao julgar improcedente tal pedido. A pretensão de vincular o reajuste dos vencimentos dos servidores ao salário mínimo é manifestamente contrária ao ordenamento jurídico pátrio e à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que, por meio da Súmula Vinculante nº 4, estabelece que "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". A leitura do Art. 22, §2º, da Lei Municipal nº 874/2016, invocado pela recorrente, demonstra claramente que a norma se refere ao período de reajuste ("no mesmo período do reajuste do salário mínimo") e não à vinculação do indexador ("não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente e seguido dos demais direitos legais estabelecidos neste Plano de Cargos e Salários"). Interpretar de outra forma implicaria em reconhecer uma inconstitucionalidade. Desse modo, a sentença está em perfeita consonância com a Constituição Federal e com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Portanto, a sentença de primeiro grau se mostra sólida em seus fundamentos, estando em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência da 6ª Turma Recursal. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVE SER A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE ANTERIOR À DATA DE EDIÇÃO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. "EFEITOS ECONÔMICOS" DAS TABELAS DE CARGOS TERÃO INÍCIO A PARTIR DE 01/01/2017. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000776-11.2020.8.05.0077, em que figuram como Recorrente MUNICÍPIO DE ESPLANADA e TATIANA DO NASCIMENTO SOUZA e como Recorrido MUNICÍPIO DE ESPLANADA e TATIANA DO NASCIMENTO SOUZA. (TJBA - Classe: Recurso Inominado, Número do , 6ª Turma Recursal, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 20/07/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVE SER A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE ANTERIOR À DATA DE EDIÇÃO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. "EFEITOS ECONÔMICOS" DAS TABELAS DE CARGOS TERÃO INÍCIO A PARTIR DE 01/01/2017. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS PARTES AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000297-81.2021.8.05.0077, em que figuram como Recorrente GEISA BISPO DA SILVA e OUTROS e como Recorrido MUNICIPIO DE ESPLANADA. (TJBA - Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8000297-81.2021.8.05.0077, 6ª Turma Recursal, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 03/08/2022 ) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida, a parte recorrente pagará custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei 12.373/20211. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501041-21.2016.8.05.0146. REQUERENTE: JACIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. REQUERENTE: JACIRA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPLANADA. A parte autora afirmou, em suma, que " Os servidores estão submetidos juridicamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n. 674/2009) bem como o Plano de Cargos e Salários (Lei n. 874/2016), visto o cargo que exercem, sendo o de Agente Comunitário de Saúde. Em 2016, ficou aprovado e sancionado pelo então Prefeito do Município o Plano de Cargos e Salários do Município de Esplanada (Lei nº 874/2016) que estabelece progressão vertical, que tem por base na tabela de vencimentos a referência, bem como ficou garantido pela referida Lei o enquadramento de acordo com o tempo de serviço em que se encontra o servidor, devendo neste ponto progredir horizontalmente na tabela de vencimentos de acordo com seu tempo de trabalho, nos termos do Art. 41, porém, o Município nunca operacionalizou o referido direito. Certo é que a Lei foi aprovada com base no salário mínimo de 2015, porém, o Art. 22, § dispõe que os vencimentos dos servidores mencionados nesta Lei serão reajustados nos termos do salário mínimo vigente, conforme tabelas atualizadas. O servidor por diversas vezes buscou o Município para ter garantido direito que lhe assiste, porém, estes mantem-se in albis quanto ao direito pleiteado pelos servidores, que é o cumprimento da Lei que lhes rege, não podendo ficar sem o devido atendimento desta sob pena de perecimento de seus direitos, diga-se ainda Excelência, o dever do cumprimento do quanto aqui pleiteado é automático, não necessitando de requerimento para o atendimento, repito, da Lei. Não vendo o(a) autor(a) outra solução administrativa, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pela da tutela jurisdicional para ver satisfeita o pleito de sua demanda." (sic). Nos pedidos, pugnou por " IV - Que seja o MUNICÍPIO DE ESPLANADA, condenado na obrigação de fazer, corrigindo os vencimentos dos autores em atenção à tabela III, Grupo 3, Nível Fundamental, anexa à Lei nº 874/2016, com as devidas correções no salário mínimo, conforme atualização do salário nos termos do Art. 22, § 2 da referida Lei, concedendo a progressão horizontal e vertical do servidor, realizando o enquadramento do mesmo de acordo seu tempo de serviço, nos termos do Art. 41 da Lei Municipal nº 874/2016, devendo ainda o Município pagar as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação, tais perdas incidindo juros legais e correção monetária pelo INPC;; " (sic) Devidamente citado, o Município apresentou não apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Como se sabe, a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado, eis que de ordem pública. O art.1º do Decreto nº 20.910/32 determina que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". De fato, o caso em tela abarca relações estatutárias, de forma que são aplicadas as regras de prescrição do Decreto nº 20.910/32. Entretanto, não há dúvidas que, ao obstar progressão permitida em lei aos seus servidores, o Município violou obrigação de trato sucessivo, uma vez que a ofensa aos direitos dos autores se renovou mês a mês. E, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, somente as verbas anteriores a 5 anos antes da propositura da ação estariam alcançadas pela prescrição, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Entretanto, a ação foi proposta em 18/11/2024, razão pela qual declaro prescritas todas as verbas anteriores a 18/11/2019. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à insurgência dos Autores contra a inércia do Município Réu em lhes garantir a ascensão que entendem devida, tanto da progressão vertical por referência, como da progressão horizontal (enquadramento). Alega ainda suposta existência de conexão do reajuste periódico dos servidores ao reajuste do salário-mínimo. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]" DA PROGRESSÃO VERTICAL ( POR REFERÊNCIA). A Lei Municipal nº 847/2016 do Município de Esplanada/BA, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do poder executivo, informa, em seus arts. 11 e seguintes, e 41, as exigências legais para que sejam efetivadas as respectivas progressões verticais e horizontais nos quadros da municipalidade. Eis a redação dos aludidos enunciados normativos: Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se: V - Referência - posição distinta do cargo na faixa salarial, em crescimento vertical de 5%, no vencimento, representados pelos números romanos I até VI, relacionado ao artigo 13 desta lei; Art. 11. Fica institucionalizado o sistema de progressão funcional para os servidores públicos do Município de Esplanada. Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial na qual o cargo está posicionado. Art. 12. A progressão funcional do servidor ocorrerá por merecimento e antiguidade, observadas as normas deste capítulo. Art. 13. Para ter direito à progressão funcional o servidor deverá contar com o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência salarial em que se encontre, e ainda, obter o grau de merecimento aferido através da avaliação de desempenho do servidor, conforme parecer expedido pela Comissão de Avaliação Funcional. [...] §3º A contagem de ocorrências para efeitos de nova apuração de merecimento será reiniciada após a elevação de referência. §4º As progressões serão realizadas depois de concluídas as avaliações do desempenho, devendo o servidor completar o interstício mínimo requerido até o último dia do mês anterior, passando os respectivos efeitos financeiros a vigorar a partir do mês subsequente. § 7º. Fica garantida a Progressão Vertical automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, caso o Município de Esplanada, não tenha efetuado o processo de avaliação de desempenho. Inicialmente, alega o ente municipal que os autores não trouxeram aos autos comprovação de que são servidores efetivos. Entretanto, dos documentos acostados a inicial, existem fichas financeiras que indicam que os autores pertencem ao grupo de "efetivos", além de existir registro de seus respectivos números de matrícula. Assim, entendo que a qualidade de servidor municipal de todos os autores encontra-se devidamente comprovada. O que deveria ter feito o Município Réu seria ter apresentado provas da pertinente avaliação de desempenho, ou a aplicação das progressões devidas, entretanto, não o fez. O ente, aliás, sequer nega ou contesta o direito municipal aqui questionado. Entendo, portanto, que existem provas suficientes carreadas aos autos que comprovam os direitos dos servidores municipais, ora autores, uma vez que sofreram violações decorrentes de óbice da administração em implementar a avaliação de desempenho mencionada no art. 13,§4º, do mencionado plano de cargos e salários. Assim, diante da inércia da Administração Pública Municipal, tem-se que a omissão administrativa implica no direito do servidor público ao direito à progressão funcional. A própria lei municipal em referência assim dispõe: "§ 7º. Fica garantida a Progressão Vertical automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, caso o Município de Esplanada, não tenha efetuado o processo de avaliação de desempenho." A corroborar com o exposto acima, impende destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO À VISTA DO JULGAMENTO MERITÓRIO. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.520/1997. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretende o Apelante o reconhecimento da inconstitucionalidade do Plano de Cargos e Salários, Lei 1.520/97, por existir vedação expressa de vinculação do vencimento ao salário mínimo. Ocorre que, diferente do alegado, o simples cálculo de vantagem com base na menor remuneração do serviço público não implica necessariamente na vinculação ao salário mínimo nacional, proibida no art. 7º, IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 4 do STF. 2. Ademais, vale destacar, que a reportada vedação constitucional alude à impossibilidade do reajuste automático, dados os malefícios provocados na economia, o que não ocorre na espécie. 3. Outrossim, na hipótese em apreço, é incontroverso o vínculo funcional entre a apelada e o Município de Juazeiro, na medida em que inequivocamente demonstrado pelos documentos carreados aos fólios, como também é incontroversa a sua inequívoca condição de funcionária pública municipal concursada e efetivo, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.520/1997. 4. Nesse sentido é que, a simples omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 5. No caso concreto, em que se exige para a progressão somente o tempo de serviço e a aprovação na avaliação de desempenho, entende-se que a omissão municipal assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados. 6. Recurso conhecido e improvido. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501041-21.2016.8.05.0146, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 17/04/2019) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. COMPROVADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS IMPONDO A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Do exame das documentações acostadas, sobretudo as de folhas 15 e 18-21 o Apelado comprova sua admissão no serviço público em 06.08.1996; comprova também o protocolo do primeiro pedido administrativo de progressão vertical em 17.09.2012, e o segundo pedido em 15.03.2013, bem assim o atendimento aos requisitos legais de efetivo exercício, assiduidade, avaliação de desempenho, conduta disciplinar e capacitação que alega serem os fatos constitutivos do seu direito. 2. Salienta-se que inexistem notícias de instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, haja vista tratar-se de prova documental que se encontraria em poder do apelante, cabendo a este trazer aos autos as provas desconstitutivas do direito da parte autora, entretanto, isso não ocorreu. Convém ainda mencionar que sendo o recorrente o responsável por aplicar penalidades aos servidores, bem assim, lançar faltas nos casos de ausências injustificadas, deveria ter trazido aos autos a prova desconstitutiva do direito do Requerente, mas não o fez. 3. Sobre a "Avaliação periódica de desempenho" e "Avaliação interna de conhecimentos", o autor não pode ser penalizado pela inércia da Administração Municipal em fazer a avaliação de seus servidores. 4. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. Precedentes desta corte. 5. O Apelante, a despeito de afirmar na peça recursal o não preenchimento dos requisitos legais, não traz prova que ampare as suas alegações, comprovando os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado, bem assim contrapondo a prova apresentada pela parte Apelada. APELO IMPROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503658-35.2016.8.05.0022, Relator(a): SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, Publicado em: 14/05/2019) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTIVO. GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo. 2. A inércia do município em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados a referido procedimento. 3. Além disso, o acervo probatório revela o preenchimento dos demais requisitos para a progressão vertical e para o recebimento do adicional de titulação, previstos na Lei Municipal n. 762/2007. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501645-63.2016.8.05.0022, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 29/01/2019) (grifou-se) DA PROGRESSÃO HORIZONTAL ( POR CLASSE). Pleiteia também a parte autora os acréscimos de 5% aos vencimentos de cada servidor após cinco anos de serviço junto ao Município. Com efeito, a Lei Municipal nº 847/2016 do Município de Esplanada/BA em seu art. 3º, IV, o seguinte: Art. 3º, IV: " Classe - progressão horizontal automática do servidor que se dará a cada cinco anos de serviços completados e proporcionando um acréscimo de 5% no vencimento como aplicado na tabela em anexo, em ordem alfabética de A a G" Ainda, os arts. 22 e e 41 da indicada lei gizam o seguinte: Art. 41. Os servidores públicos do Quadro de Pessoal Permanente do Município, estáveis, concursados e regulares serão enquadrados automaticamente na Classe a que fizer jus, de acordo com o tempo de serviço e as tabelas de vencimentos anexas. Art. 22. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são estabelecidos por grupos, classes e referências na tabela constante no anexo da presente Lei. O Município não comprova, em sede de contestação, o avanço de 5% no vencimento de cada servidor após cinco anos de serviço. Sendo assim, reputo que a progressão horizontal ( por classe) foi efetivamente implementada pela lei municipal em questão, de maneira que é devido o acréscimo de 5% aos respectivos vencimentos, a cada cinco anos de tempo de serviço junto ao município, desde a data da admissão do servidor efetivo. Quanto ao marco temporal das vantagens pecuniárias da lei municipal em apreço, após sucessivas decisões da turma recursal em sentido diverso, opto por revisar o entendimento anterior do juízo que somente poderiam ser contados os anos de serviço a partir da edição da lei 847/2016, para fins da progressão horizontal. Isto porque de fato, o aludido art. 41 da supracitada lei municipal se encontra localizado na seção que dispõe sobre as disposições transitórias, ou seja, fora estabelecido com o objetivo de regular a situação dos servidores que já se encontravam em atividade quando da edição da Lei. Referido artigo prevê expressamente que os servidores "serão enquadrados automaticamente na Classe a que fizer jus, de acordo com o tempo de serviço". Deste modo, no caso dos autos, que trata de servidor que ingressou no serviço público em data anterior à edição da Lei Municipal nº 847/2016, a contagem do quinquênio para progressão horizontal (por classe) automática, deve ter como termo inicial a admissão ao serviço público. Assim, no que se concerne ao respectivo avanço horizontal deve ser observado cada quinquênio desde a data de entrada de cada autor no serviço público municipal no quadro efetivo. A única ressalva fica por conta dos efeitos econômicos da respectiva progressão automática, que deve iniciar apenas a partir de a partir de 01/01/2017, conforme determinação do art. 48 da Lei Municipal nº 847/2016: "Art. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contudo as tabelas I, II e III, anexas, terão seus efeitos econômicos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001808-12.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Cuida-se de ação judicial proposta por Diante do exposto, reviso o entendimento do juízo para se alinhar ao entendimento da Turma Recursal deste Tribunal, a fim de determinar que para fins da progressão horizontal (por classe) deverá ser contabilizado todo tempo de serviço dos servidores desde sua admissão, porém consignando o início dos efeitos financeiros a partir de 01/01/2017. DO REAJUSTE DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO. IMPROCEDE. Requer ainda a parte autora, em nova tese levantada, a indexação do reajuste dos servidores ao mesmo percentual de reajuste do salário mínimo, aduzindo que tal regra teria sido estipulada no art. 22, §2º da lei municipal em análise. Primeiramente faz-se necessário ressaltar que a providência requerida pela parte autora afronta súmula vinculante do STF: "Súmula vinculante Nº 4: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Em segundo plano, observo que o artigo levantado pela parte autora como justificativa do pedido não menciona reajuste na base do salário mínimo, mas apenas no mesmo período ( no sentido temporal) do reajuste do salário mínimo, senão vejamos: Art. 22. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são estabelecidos por grupos, classes e referencias na tabela constante do anexo da presente Lei. (...) § 2º. O vencimento básico dos servidores será reajustado de acordo com a Lei Federal que estabelece negociação no mesmo período do reajuste do salário mínimo, sendo que não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente e seguido dos demais direitos legais estabelecidos neste Plano de Cargos e Salários. Sendo assim, quanto a este ponto não possui razão a parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: -Delimitar que o triênio a ser contabilizado para efeito das progressões verticais deve ter início a partir do dia a partir da vigência da Lei Municipal nº 847/2016, de maneira que obstada a devida avaliação de desempenho, o Município deveria ter concedido a progressão automática VERTICAL da parte autora, em decorrência da Lei Municipal nº 847/2016, a cada triênio completo. - Delimitar que para efeito das respectivas progressões horizontais deve ser contabilizado todo o tempo de serviço da parte autora, a contar da data de sua admissão no serviço público municipal como servidor efetivo, de modo a contabilizar avanço horizontal (por classe) a cada quinquênio completo, porém com início dos efeitos financeiros apenas a partir de 01/01/2017, conforme art. 48 da Lei municipal em apreço. - Declarar a prescrição das parcelas devidas anteriores à cinco anos da data da proposição da exordial, uma vez que existente a prescrição parcial quinquenal. -Condenar o Município de Esplanada ao pagamento das prestações vencidas decorrentes da implementação tardia das progressões verticais ( por nível) e horizontais (por classe) devidas até a data em que houver a efetiva inclusão na folha de pagamento. -Condenar o Município de Esplanada a conceder à parte autora as respectivas progressões (verticais e horizontais) que faz jus, contabilizados os anos de serviço e os requisitos de forma individualizada, na forma da Lei Municipal nº 847/2016, incorporando na folha de pagamento do respectivo servidor, após o trânsito em julgado da presente ação; - Improcedentes os demais pedidos. Os valores retroativos, COM A RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO, e os respectivos enquadramentos devem ser individualizados em sede de cumprimento de sentença. A fim de evitar o enriquecimento sem causa as custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa. Ressalto que desde a vigência da EC 113/2021 - 8 de dezembro de 2021 - os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic, que abrange concomitantemente juros e correção monetária. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001808-12.2024.8.05.0077. AUTORA: REQUERENTE: JACIRA DOS SANTOS PARTE RÉ: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO (INTIME-SE/CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO/SISTEMA, caso o réu seja cadastrado. Se necessário, atribuo a esta decisão força de Carta de Citação) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA PARTE Vistos. Este processo tramitará sob o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Designe-se audiência de conciliação por videoconferência (juízo 100% digital): Data:11/03/2024, às 09:00h. Local: videoconferência (Lifesize) 1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize. Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215. Que as partes ao acessar a sala, caso seja solicitado código/senha, utilizar: 519215# 2-Recomenda-se: 1- Utilizar fone de ouvido 2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local silencioso 7- Apresentar documento com foto no momento da audiência Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: [email protected] Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e, não havendo acordo, apresentar defesa escrita ou oral até o dia da audiência, sob pena de confissão e/ou revelia. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (via DJE), ressalvando que a ausência injustificada ensejará a extinção processual e a condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Caso haja preliminares ou documentos apresentados na contestação, a parte autora poderá se manifestar até o encerramento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Após a audiência de conciliação, tornem conclusos para julgamento. Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória. Int. Esplanada, datado e assinado digitalmente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001808-12.2024.8.05.0077. Requerente: Jacira Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerido: Municipio De Esplanada Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8001808-12.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA PARTE AUTORA: REQUERENTE: JACIRA DOS SANTOS PARTE RÉ: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO (INTIME-SE/CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO/SISTEMA, caso o réu seja cadastrado. Se necessário, atribuo a esta decisão força de Carta de Citação) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001808-12.2024.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Vistos. Este processo tramitará sob o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Designe-se audiência de conciliação por videoconferência (juízo 100% digital): Data:11/03/2024, às 09:00h. Local: videoconferência (Lifesize) 1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize. Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215. Que as partes ao acessar a sala, caso seja solicitado código/senha, utilizar: 519215# 2-Recomenda-se: 1- Utilizar fone de ouvido 2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local silencioso 7- Apresentar documento com foto no momento da audiência Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: [email protected] Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e, não havendo acordo, apresentar defesa escrita ou oral até o dia da audiência, sob pena de confissão e/ou revelia. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (via DJE), ressalvando que a ausência injustificada ensejará a extinção processual e a condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Caso haja preliminares ou documentos apresentados na contestação, a parte autora poderá se manifestar até o encerramento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Após a audiência de conciliação, tornem conclusos para julgamento. Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória. Int. Esplanada, datado e assinado digitalmente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(31)