Procedimento Comum Cível 8004523-16.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004523-16.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: ADALBERTO SANTANA DA SILVAAdvogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 14 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004523-16.2024.8.05.0113Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: BANCO BMG SAAdvogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) APELADO: ADALBERTO SANTANA DA SILVA Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052-A) DECISÃO Decisão Suspensão Incidente Resolução Demandas Repetitivas - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004523-16.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por Adalberto Santana da Silva contra a sentença (ID 89460491), que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em face de Banco BMG S.A., nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo RMC (Id 460567670), objeto desta lide, e CONDENAR o réu BANCO BMG SA a devolver ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente a todos os débitos feitos em sua conta em que recebe o benefício previdenciário, em dobro, que deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA), ambos a partir da data de cada lançamento, conforme os arts. 398 e 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ; CONDENO, ainda, o demandado a pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária (IPCA), desde a presente data (Súmula 362, STJ), além da incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA) ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.". Em suas razões recursais (ID 89460497), a parte apelante alega decadência do direito, prescrição da pretensão, bem como a idoneidade e ciência inequívoca da contratação. Sustenta a inexistência de indébito e de danos morais. Requer a reforma de sentença. Contrarrazões apresentadas no ID 89460500. Analisando os autos, verifico que a matéria tratada insere-se na controvérsia em discussão no IRDR 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), que possui as seguintes questões submetidas a julgamento: "i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial" Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, em virtude do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20). Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 3 de setembro de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADALBERTO SANTANA DA SILVA REU: BANCO BMG SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (ID.514316313), e considerando que houve apresentação das contrarrazões( ID516407043), remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe. ITABUNA/BA, 26 de agosto de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004523-16.2024.8.05.0113

27/08/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADALBERTO SANTANA DA SILVA REU: BANCO BMG SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apelação e documentos de ID 514316313, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004523-16.2024.8.05.0113 INTIME-SE a(o) apelada(o) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões. ITABUNA/BA, 14 de agosto de 2025 JULYANA MIRANDA GOMES SANTOS Analista Judiciária

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO SANTANA DA SILVA Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004523-16.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. ADALBERTO SANTANA DA SILVA opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos, argumentando a existência de omissão quanto à ausência de determinação expressa para que o banco embargado suspenda os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato cuja nulidade foi reconhecida na decisão judicial. Afirma que a sentença, embora tenha declarado a nulidade do contrato e reconhecido os descontos como indevidos, silenciou sobre a obrigação de fazer consistente na imediata cessação dos débitos, o que seria necessário diante do indeferimento da tutela de urgência durante a tramitação do feito. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos embargos de declaração, estabelece em seu artigo 1.022: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A análise dos autos, em especial da petição de embargos, em confronto com a sentença proferida, revela que não há qualquer omissão relevante a ser suprida, tampouco obscuridade ou contradição no julgado. A decisão judicial reconheceu, com fundamentação densa, a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, reconhecendo a fraude pela falsificação da assinatura e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de danos morais. É certo que a decisão não determinou expressamente a suspensão dos descontos futuros. Contudo, essa providência decorre natural e logicamente da própria declaração de nulidade do contrato, que fulmina de forma absoluta qualquer fundamento jurídico para a continuidade das cobranças. Assim, a eficácia mandamental é implícita, e desnecessária é a sua reprodução literal no dispositivo, sob pena de se transformar o pronunciamento judicial em uma coleção de redundâncias formais. Nesse sentido, ao reconhecer que a declaração de nulidade do negócio jurídico afasta seus efeitos ex tunc, tornando indevido não apenas o que foi descontado, como também qualquer desconto futuro baseado no instrumento declarado inexistente. A decisão é autoexecutável e enseja, caso não cumprida espontaneamente, execução forçada com possibilidade de imposição de medidas coercitivas, inclusive multa (CPC, art. 536, §1º). Logo, não se pode reputar omisso o julgado por não ter reiterado uma consequência jurídica já inequivocamente assentada. O que o embargante pleiteia, em verdade, é uma complementação executiva do julgado, mediante cominação de multa diária preventiva, o que extrapola os limites do recurso em exame. Tal providência deverá ser suscitada, se for o caso, na fase de cumprimento de sentença, e apreciada à luz da resistência ou não do devedor em cumprir a ordem judicial. Portanto, os embargos de declaração não se prestam a satisfazer desejos de complementação de eficácia executiva, tampouco a reafirmar providências que já estão compreendidas de forma implícita - mas inequívoca - no julgado. Trata-se, como visto, de mero inconformismo disfarçado de omissão. Posto isso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, 1 de agosto de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

Expedida/Certificada

04/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO SANTANA DA SILVA Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004523-16.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de "Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação Civil e Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por ADALBERTO SANTANA DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial, alega, em síntese, que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de um Contrato de Cartão de Crédito Consignado (n.º 13602505), com Reserva de Margem Consignável (RMC), supostamente firmado com a instituição ré em 22 de fevereiro de 2018, o qual afirma jamais ter solicitado ou contratado. Sustenta que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em abril de 2018, são indevidos e fraudulentos, apontando que a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica, com a anulação do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de Id 451164742 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas reduziu o valor das custas iniciais, determinando o seu recolhimento. O réu apresentou contestação (Id 460567669), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, suscitou as prejudiciais de decadência e prescrição. Defendeu a idoneidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que o autor anuiu expressamente com os termos, e que a assinatura aposta no contrato é compatível com a de seus documentos pessoais. Sustentou a legalidade da Reserva de Margem Consignável (RMC) e a inexistência de ato ilícito, dano material ou moral a ser indenizado. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id 463444518), na qual impugnou os argumentos da defesa. Em decisão saneadora (Id 466042488), este Juízo indeferiu as preliminares, rejeitou as prejudiciais de mérito, inverteu o ônus da prova e, por considerar imprescindível para o deslinde da causa, determinou a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela instituição financeira ré, sob pena de preclusão da prova. O banco réu, em manifestação (Id 482178918), impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados e pugnou pelo indeferimento da prova pericial, argumentando pela sua desnecessidade. A decisão de Id 485625314 manteve o valor dos honorários e determinou a intimação do réu para efetuar o depósito, sob pena de preclusão. Em nova petição (Id 495347938), o réu reiterou expressamente o desinteresse na produção da prova pericial, por entendê-la desnecessária e pelo valor arbitrado, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte autora, por sua vez, peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 500153256), com a procedência dos pedidos, em razão da preclusão do direito probatório do réu. Diante da recusa do banco em custear a perícia, o despacho de Id 499923419 declarou encerrada a instrução processual e deu ciência às partes. Em sua última manifestação (Id 505998243), o réu reiterou o desinteresse na prova pericial e, diante da manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado, pugnou pela mesma medida, com base na suficiência dos documentos acostados aos autos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência e validade da relação jurídica entre as partes, especificamente no que tange à contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), que a parte autora alega ser fraudulenta. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. A instituição financeira ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação, asseverando que o autor anuiu com todos os termos e que a operação foi legítima. A resolução da lide, portanto, passa, impreterivelmente, pela análise da autenticidade da assinatura atribuída ao autor no "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" (Id 460567670). É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil. Contudo, nas relações de consumo, como a presente, a vulnerabilidade do consumidor autoriza a inversão deste ônus, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, medida esta que foi devidamente aplicada na decisão saneadora. Adicionalmente, em casos de contestação de assinatura em contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1061), firmou a tese de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Depreende-se, portanto, que recaía sobre a instituição financeira ré o ônus intransferível de comprovar a autenticidade da assinatura questionada. Para tanto, a produção de prova pericial grafotécnica se mostrava não apenas pertinente, mas essencial e indispensável ao esclarecimento do ponto fático controvertido. Ciente de seu ônus e da advertência expressa de que a não realização da perícia lhe traria prejuízos, "pois fatalmente ensejará na procedência da ação" (Id 466042488), a parte ré, de forma inequívoca e reiterada (Id's 482178918, 495347938 e 505998243), manifestou seu completo desinteresse na produção da prova técnica, pugnando pelo julgamento da lide com base nos documentos já presentes nos autos. Tal conduta processual, de uma clareza solar, implica a preclusão de seu direito de produzir a prova que lhe competia, devendo arcar com as consequências de sua inércia. Ao abrir mão do único meio probatório capaz de validar sua tese defensiva, a instituição financeira assumiu o risco de ver a alegação de fraude do consumidor prevalecer, pois não se desincumbiu do ônus que a lei e a jurisprudência lhe impõem. A recusa em produzir a prova pericial, neste contexto, opera contra si, fazendo presumir-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, notadamente a falsidade da assinatura e, por conseguinte, a inexistência da relação contratual. Não se pode olvidar que a atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos inerentes, e a verificação da autenticidade de documentos e da identidade dos contratantes é parte integrante do dever de segurança que as instituições financeiras devem aos seus consumidores. A falha nesse dever, permitindo a concretização de fraudes, caracteriza fortuito interno e atrai sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, declarada a inexistência do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos. A cobrança de valores sem lastro contratual válido constitui prática abusiva e enseja o dever de restituição. Conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O dano moral, por sua vez, é manifesto. A privação de parte de verba de natureza alimentar, como é a aposentadoria, em decorrência de descontos indevidos, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro sofridos por um consumidor idoso, que vê seus proventos, essenciais à sua subsistência, serem indevidamente reduzidos mês a mês, configuram lesão a direito da personalidade, passível de reparação. Trata-se de dano in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo concreto. Por fim, cumpre ressaltar que não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20) deste Egrégio Tribunal de Justiça. A controvérsia objeto daquele incidente diz respeito à validade de contrato de cartão de crédito consignado quando o consumidor alega vício de consentimento, acreditando contratar um empréstimo consignado comum. No caso dos autos, a discussão é diversa e mais grave: a parte autora nega por completo a existência de qualquer contratação, arguindo fraude por falsificação de assinatura. Portanto, a matéria aqui tratada não se amolda ao objeto do referido IRDR, o que afasta a necessidade de suspensão do processo. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo RMC (Id 460567670), objeto desta lide, e CONDENAR o réu BANCO BMG SA a devolver ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente a todos os débitos feitos em sua conta em que recebe o benefício previdenciário, em dobro, que deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA), ambos a partir da data de cada lançamento, conforme os arts. 398 e 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ; CONDENO, ainda, o demandado a pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária (IPCA), desde a presente data (Súmula 362, STJ), além da incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA) ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 21 de julho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adalberto Santana Da Silva Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004523-16.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ADALBERTO SANTANA DA SILVA Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004523-16.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. Vieram-me os autos, em conclusão, após formação do contraditório. Procedo, então, na forma do artigo 357 do CPC. 1. Da Inépcia da Inicial – Comprovante de Endereço Antigo Alega o contestante a extinção da ação nos termos do art. 330, I e 485, I, do CPC pois a parte Autora não apresentou comprovante de residência atualizado em seu nome, o que é indispensável, na forma dos artigos 319, II e 3201 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 6.629/79. Que o comprovante juntado é datado de 12/11/2021 sendo muito antigo para atestar o efetivo domicílio da parte autora. Apesar da ausência de manifestação da parte autora sobre o assunto, entendo sem relevância tal pedido, uma vez que o comprovante de residência do autor, nestes autos, não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local da residência ao ser distribuída a ação, como previsto no CPC (art. 319, I). Pensar diferente seria formalismo exacerbado. Ademais, se a intenção do banco contestante era a apuração da competência para o processamento da ação, pela regra estabelecida no artigo 101, I, do CDC, a parte autora pode optar tanto pelo ingresso da ação em seu domicílio como pela norma geral de competência regulada pelo domicílio do réu (artigo 94 do CPC). Assim, indefiro tal pleito. 2. Prejudicial de Mérito: Decadência Ainda alega o acionado a decadência da pretensão autoral para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, do CC, que dispõe que o prazo para postular a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores etc., é de quatro anos a contar do dia em que se realizou, já visto que o negócio fora celebrado em 22/02/2018 e apenas agora veio requerer a anulação do contrato, devendo o feito ser extinto na forma do art. 487, II, do CPC. A presente demanda possui natureza condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário, ante o não cumprimento do dever de informação. A relação jurídica travada é de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial e prescricional se inicia com o vencimento da última cobrança lançada, independentemente da data da contratação. Diante disso, rejeito a prejudicial arguida. 3. Prejudicial de Mérito: Prescrição Entende o contestante que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do CC pois em “se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional deve incidir a contar de cada desconto ocorrido”. Assim, entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo de três anos previsto pelo dispositivo legal, estando prescrito o direito vindicado. Caso entenda pela aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, igualmente estaria parcialmente prescrita a pretensão autoral, no que se refere às parcelas anteriores a 20/05/2019, considerando o lapso temporal quinquenal retroativo à data de ajuizamento da presente ação. Como se sabe, o prazo prescricional a ser aplicado ao caso concreto é aquele previsto no artigo 27 do CDC, pois se alega suposta falha na prestação de serviços e se busca ressarcimento de danos materiais e extrapatrimoniais. Assim o prazo prescricional é de cinco (5) anos. O extrato apresentado pelo autor demonstra que os descontos foram inclusos no benefício do autor em 22/02/2018, mas são feitos mês a mês até os dias atuais. Ademais, o prazo prescricional deve se iniciar após o vencimento da última parcela e não da primeira, e como demonstra o extrato apresentado (Id. 445378995), referido contrato ainda está ativo. Assim, não reconheço a decadência. 4. Da Tutela de Urgência A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz deferirá a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendendo-se como tal o suporte probatório mínimo a convencer o juiz de que o alegado corresponde à verdade dos fatos, e que, estivesse o juiz naquele momento proferindo a sentença de mérito e extintiva do feito, o pedido haveria de ser julgado procedente. In casu, alega o Autor que em recente consulta seu extrato de empréstimos consignados em março de 2022 verificou um contrato de cartão consignado nº. 13602505, que nunca foi solicitado e ou contratado, com data de 22/02/2018. Pugna então pela tutela de urgência no intuito de compelir o réu a suspender os descontos na sua aposentadoria referente à contratação de cartão de crédito consignado, sob pena de multa em caso de descumprimento. Instado a manifestar-se sobre o pedido liminar, o Réu afirma que houve contratação regular de cartão benefício consignado pelo Autor e o instrumento contratual foi devidamente assinado pela parte autora, o que afasta qualquer hipótese de dúvida, falta de conhecimento ou de confusão. Diante dos documentos apresentados, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação, se reconhecido o direito em decisão de mérito, notadamente porque os documentos remetem a uma suposta contratação do serviço e o autor aduz que os descontos acontecem desde fevereiro de 2018 e somente em 2022, ajuizou ação para suspender as cobranças, restando ausente o periculum in mora ante o vasto lapso temporal entre o início dos descontos supostamente indevidos e a propositura da demanda, restando descaracterizada a urgência típica da medida pretendida. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Ficam delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: “se é abusiva e indevida a cobrança de valores pela parte ré, capaz de gerar danos materiais e extrapatrimoniais ao demandante em razão da ausência de contratação do cartão, ou se o banco agiu de acordo com sua obrigação contratual, no exercício regular de seu direito”. 6. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Considerando que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. 7. Da Necessidade de Produção de Prova Pericial Considerando que o cerne da questão encontra-se na contratação ou não do cartão questionado, necessária a realização de prova pericial, que deve ser arcada pelo banco réu, tendo em vista a inversão do ônus da prova, como acima explicitado, e o fato de que a sua não realização somente lhe trará prejuízos, pois fatalmente ensejará na procedência da ação. Em assim sendo, DETERMINO a realização de perícia judicial, nomeando como perita do juízo a Belª Vanessa Santana de Oliveira, Perita Grafotécnica, e-mail: [email protected], tel. contato: (73) 98815-9308), arbitrando, de logo, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando outras perícias já realizados neste juízo, de igual objeto. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a realização dos trabalhos periciais. Intime-se a perita por meio eletrônico e/ou telefônico para que, no prazo de (15) quinze dias, informe se aceita o múnus e o valor dos honorários arbitrados, dando-se, ainda, ciência as partes, que poderão arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo acima. Aceito o múnus pelo louvado, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, ficando o banco acionado ciente que deverá, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova técnica. Após, providencie o Cartório, em comum acordo com o perito designado e independentemente de novo despacho, o agendamento da perícia, com intimação dos litigantes. Agendada data para coleta da assinatura, intime-se a parte autora por mandado para comparecer no dia, hora e local designado pelo Louvado. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze (15) dias. Após, voltem-me os autos em conclusão. Int. e Dil. Itabuna, 16 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)